Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Edital de Intimação de Aplicação de Penalidade..... ...............................................................................................10
Extrato de Termo Aditivo ao Convênio............... ...................................................................................................10
Extratos de Ata de Registro de Preços.............. .....................................................................................................1 2
Pauta Julgamento................................... ................................................................................................................12
Ata 02 - do Edital de Chamada Pública Nº 382/PMC/20 19....................................................................................13
Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº. 400/PMC/ 2019.................................................................................15
Aviso de Licitação................................. ..................................................................................................................16
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 004/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Ivo Graff e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 546682 de
14/12/2018 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de IVO GRAFF E ESPOSA, medindo 29,15 m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 424,11 m² (quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e onze
decímetros quadrados), situada no Bairro Metropol, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 6 2.111, no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Hercílio Pirola, medindo 29,15 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 19,01 metros com o Lote 08 da Quadra 01, da área r emanescente, com terras de
Ivo Graff;
SUL 19,01 metros com a Rua Hercílio Pirola;
LESTE 1,58 metros com o Lote 04 da Quadra 01, com terras de Luiz Henrique Amâncio
Alves (matrícula 62.110, do 1º Oficio da Comarca de Criciúma).
OESTE 1,50 metros com a Rua João Ascendino Campos.
Índice
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Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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II - área remanescente, medindo 394,96 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 19,00 metros com Lote 07 da Quadra 01, com terras de Michael de Bona
(matrícula 60.930, do 1º Ofício da Comarca de Crici úma);
SUL 19,01 metros com área desapropriada para a Rua Her cílio Pirola;
LESTE 21,12 metros com o Lote 04 da Quadra 01, com terra s de Luiz Henrique Amâncio
Alves (matrícula 62.110, do 1º Oficio da Comarca de Criciúma);
OESTE 20,46 metros com a Rua João Ascendino Campos.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 005/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Gabriela Miranda do Livramento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 567863 de 30/09/2019
e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6 º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de o utubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de GABRIELA MIRANDA DO LIVRAMENTO, medindo 49,20 m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 456,00 m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados), situada no Bairro
Nossa Senhora da Salete, neste Município, devidament e matriculada sob o nº 71.951, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Davi Canabarro, medindo 49,20 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 4,20 m com a Rua Davi Canabarro;
SUL 4,00 m com a Rua Davi Canabarro;
LESTE 12,00 m com a Rua Davi Canabarro;
OESTE 12,00 m com a área remanescente.
II - área remanescente, medindo 406,80 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 33,80 m com terras de Luciane de Faveri (matrícula 88.121);
SUL 34,00 m com terras de Valdir de Souza (matrícula 3 0.084);
LESTE 12,00 m com a Rua Davi Canabarro;
OESTE 12,00 m com a Rua Rio de Janeiro.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ASB/erm.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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DECRETO SG/nº 006/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr
iedade de Luiz Henrique Amâncio Alves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 543157 de
29/10/2018 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de LUIZ HENRIQUE AMANCIO ALVES, medindo 28,97
m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 437,71 m² (quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e
setenta e um decímetros quadrados), situada no Bair ro Metropol, neste Município, devidamente matricula da sob o nº 62.110, no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Com arca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Hercílio Pirola, medindo 28,97 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 18,55 metros com o Lote 04 da Quadra 01, área rema nescente, com terras de Luiz
Henrique Amâncio Alves;
SUL 18,48 metros com a Rua Hercílio Pirola;
LESTE 1,54 metros com a Rua Carlos de Amorim Ribeiro;
OESTE 1,58 metros com o Lote 08 da Quadra 01, com terras de Ivo Graff (matrícula 62.111,
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma).
II - área remanescente, medindo 408,74 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 19,58 metros com o Lote 03 da Quadra 01, com terra s de Reginaldo Boaventura
(matrícula 74.965, do 1º Ofício da Comarca de Crici úma).
SUL 18,55 metros com a área desapropriada para a Rua H ercílio Pirola e 21,78 metros com
a Rua Carlos de Amorim Ribeiro;
LESTE 21,78 metros com a Rua Carlos de Amorim Ribeiro;
OESTE 21,12 metros com o Lote 08 da Quadra 01, com terra s de Ivo Graff (matrícula 62.111
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma)
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 007/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Big Mark Distribuidora de Alimentos Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 568843 de
14/10/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de BIG MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
medindo 1.286,35 m², de área desapropriada, a ser d esmembrada de uma área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados),
situada no Bairro Demboski, neste Município, devida mente matriculada sob o nº 33.480, no Cartório de R egistro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Pedro Manoel Pereira, medindo 1.286, 35m² com as seguintes confrontações:
NORTE 8,85m com terras de Otavio Artur Marangoni e outra (matrícula 33.388 do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma – SC);
SUL 8,85m com terras de Manchester Química do Brasil L tda. (matrícula 34.191 do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma – SC);
LESTE 145,38m com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;
OESTE 145,38m com a área remanescente (matrícula 33.480 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma – SC.
II - área remanescente, medindo 18.713,65 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 128,96m com terras de Otavio Artur Marangoni e out ra (matrícula 33.388 do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma – SC);
SUL 128,49m com terras de Manchester Química do Brasil Ltda. (matrícula 34.191 do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma – SC);
LESTE 145,38m com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;
OESTE 145,38m com terras de Edeviga Stackoski Stange e o utros (matrícula 38.032 do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma – SC).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 008/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Paulo Henrique Premoli e outra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 568723 de 10/10/2019
e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6 º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de o utubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de PAULO HENRIQUE PREMOLI E ESPOSA, medindo 5.068,06 m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 45.754,41m² (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro metros
quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), si tuada no Bairro Demboski, neste Município, devidame nte matriculada sob o nº 76.980,
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Pedro Manoel Pereira, medindo 5.068, 06m² com as seguintes confrontações:
NORTE 15,09m com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;
SUL 12,76m com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;
LESTE 363,88m com a área remanescente (matrícula 76.980 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma – SC);
OESTE 363,83m com a Rodovia Pedro Manoel Pereira.
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II - área remanescente, medindo 40.686,35 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 110,64m com terras de Jadson Novack Felisbino (mat rícula 69.629 do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma - SC);
SUL 113,01m com terras de Vitório Bocianoski e outra ( matrícula 113.561 do 1º Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma – SC);
LESTE 363,91m com terras de Edson Bocianoski e outros (m atrícula 49.160 do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma – SC);
OESTE 363,88m com a Rodovia Pedro Manoel Pereira.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 009/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Luiz Stackoski e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 570461 de
04/11/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de LUIZ STACKOSKI E ESPOSA, medindo 2.052,54m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma áre a total de 120.000,00 m² (cento e vinte mil metros quadrados), situada no
Bairro Linha Batista, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 80.964, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Leonardo Bialeck, medindo 2.052,54 m ², com as seguintes confrontações:
NORTE 111,05 metros confrontando com a Rodovia Leonardo Bialecki;
SUL 111,05 metros confrontando com a área remanescente da matrícula 80.964;
LESTE 18,33 metros confrontando com a Rodovia Leonardo B ialecki;
OESTE 18,35 metros confrontando com a Rodovia Leonardo B ialecki.
II - área remanescente, medindo 117.947,46m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 111,05 metros confrontando com a Rodovia Leonardo Bialecki;
SUL 111,05 metros confrontando com terras de Maria de Lourdes Candiotto e outro
(matrícula 79.921);
LESTE 1.062,26 metros confrontando com terras de Valenti m Stachoski (matrícula
7.202);
OESTE 1.062,24 metros confrontando com terras de Olga Ma rrinski e outro (matrícula
28.443).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 010/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Castagneti e Cia Ltda e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 567059 de
18/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CASTAGNETI E CIA LTD A E OUTROS, medindo
42,75m² e 28,72m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 574,50 m² (quinh entos e setenta e quatro
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Boa Vista, neste Município, devidamente matriculada sob o
nº 90.042, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Guaramirim, medi ndo 42,75 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 1,50m confrontando com a Rua Guaramirm;
SUL 1,50m confrontando com a Rua Antonio de Jesus Cost a;
LESTE 28,50m confrontando com a área remanescente com te rras de Castagneti & Cia Ltda -
matrícula nº 90.042;
OESTE 28,50m confrontando com a Rua Guaramirim.
II – área desapropriada, para a Rua Antônio de Jesu s Costa, medindo 28,72 m², com as seguintes confron tações:
NORTE 1,50m confrontando com a Rua Guaramirim e 17,65 m com a área remanescente de
Castagneti & Cia Ltda, matricula nº 90.042;
SUL 19,15m confrontando com Rua Antonio de Jesus Costa ;
LESTE 1,50m confrontando com a Rua Antonio de Jesus Cost a;
OESTE 1,50m confrontando com a Rua Guaramirim.
III - área remanescente, medindo 503,03m², com as s eguintes confrontações:
NORTE 17,65m confrontando com terras de Castagneti & Cia Ltda, matricula nº 90.043 e 0,15m
com terras de Tiago Cardoso Costa, matricula nº 3.9 98;
SUL 17,65m confrontando com a Rua Antonio de Jesus Cos ta;
LESTE 28,50m confrontando com terras de Castagneti & Cia Ltda, matricula nº 109.409;
OESTE 28,50m confrontando com a Rua Guaramirim
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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DECRETO SG/nº 011/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr
iedade de Castagneti e Cia Ltda e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 567054 de
18/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CASTAGNETI E CIA LTDA E OUTROS, medindo
28,50m² e 42,75m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 570,00 m² (quinh entos e setenta metros
quadrados), situada no Bairro Boa Vista, neste Muni cípio, devidamente matriculada sob o nº 90.043, no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a segu ir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Pedro Antunes Madeira, medindo 28,50 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 19,00m confrontando com Rua Pedro Antunes Madeira;
SUL 1,50m confrontando com a Rua Guaramirim e 17,50m c om a área remanescente, com
terras de Gastagneti & Cia Ltda, matrícula nº 90.04 3;
LESTE 1,50m confrontando com a Rua Pedro Antunes Madeira ;
OESTE 1,50m confrontando com a Rua Guaramirim.
II – área desapropriada, para a Rua Guaramirim, medindo 42,75 m², com as seg uintes confrontações:
NORTE 1,50m confrontando com a Rua Pedro Antunes Madeira ;
SUL 1,50m confrontando com Rua Guaramirim;
LESTE 28,50m confrontando com a Área Remanescente, com t erras de Castagneti & Cia Ltda,
matrícula nº 90.043, medindo 28,50m;
OESTE 28,50m confrontando com a Rua Guaramirim.
III - área remanescente, medindo 498,75m², com as seguintes confrontações:
NORTE 17,50m confrontando com a Rua Pedro Antunes Madeir a;
SUL 17,50m confrontando com terras de Castagneti & Cia Ltda, matrícula nº 90.042;
LESTE 28,50m confrontando com terras de Tiago Cardoso Co sta, matrícula nº 3.998;
OESTE 28,50m confrontando com a Rua Guaramirim.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 012/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Castagneti e Cia Ltda e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 567061 de
18/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CASTAGNETI E CIA LTDA E OUTROS, medindo
45,00m², de área desapropriada, a ser desmembrada d e uma área total de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), situada no
Bairro Boa Vista, neste Município, devidamente matr iculada sob o nº 109.409, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Antônio de Jesus Costa, medindo 45,00 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 30,00m confrontando com a área remanescente, com t erras de Castagneti & Cia Ltda,
matrícula nº 109.409;
SUL 30,00m confrontando com a Rua Antonio de Jesus Cos ta;
LESTE 1,50m confrontando com a Rua Antonio de Jesus Cost a;
OESTE 1,50m confrontando com a Rua Antonio de Jesus Cost a.
II - área remanescente, medindo 855,00m², com as seguintes confrontações:
NORTE 16,05m confrontando com terras de Tiago Cardoso Co sta, matrícula nº 3.998 e 13,95m
confrontando com terras de Valmir Madeira, matrícul a nº 2.460;
SUL 30,00m confrontando com Rua Antonio de Jesus Costa ;
LESTE 28,50m confrontando com terras da Diocese de Crici úma – Paróquia Nossa Senhora
das Graças, matrícula nº 2.453;
OESTE 28,50m confrontando com terras de Castagneti & Cia Ltda, matrícula nº 90.042.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
FRS/erm.
DECRETO SG/nº 013/20, de 7 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Maria José Siqueira Iglesias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 569351 de
18/10/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA JOSÉ SIQUEIRA IGLESIAS, medindo 68,03
m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 733,75 m² (setecentos e trinta e três metros quadrados e setenta
e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Vi la São José, neste Município, devidamente matricula da sob o nº 20.754, no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Com arca de Criciúma, a seguir descritas:
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
9
I – área desapropriada, para a Rua Manoel João Machado, medindo 68,03 m² co m as seguintes confrontações:
NORTE 3,42 metros com a Rua Manoel João Machado;
SUL 3,33 metros com terras de Walmor Averotti Kuint (m atr. 21.634);
LESTE 13,25 metros e 7,37 metros com a área remanescente ;
OESTE 6,57 metros e 13,43 metros com a Rua Manoel João M achado.
II - área remanescente, medindo 665,72 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 16,58 metros com terras de Maria José Siqueira Igl esias (matr. 8.318) e 5,00 metros
com terras de Adilson Antonio de Souza e Marileia d os Santos de Souza (terras de
posse);
SUL 36,67 metros com terras de Walmor Averotti Kuint ( matr. 21.634);
LESTE 5,82 metros com terras de Adilson Antonio de Souza e Marileia dos Santos de Souza
(terras de posse) e 25,18 metros com terras de Demé trio Bernardes de Souza e
Elisangela de Souza Vieira (terras de posse);
OESTE 7,37 metros e 13,25 metros com a Rua Manoel João M achado.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de janeiro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
CRJ/erm.
DECRETO SG/ nº 040/20, de 12 de janeiro de 2020.
Substitui e insere membros integrantes na Comissão Municipal de Transporte – CMT, consoante ao Decreto SG/ nº 1569/19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
5 de julho de 1990,
DECRETA:
a) fica alterado o inciso II do Decreto SG/nº 1569/ 19, que nomeia a Comissão Municipal de Transportes – CMT, a fim de analisar os
pedidos de concessão do benefício da redução na pas sagem de ônibus aos estudantes de cursos de aprendi zagem industrial previsto
na Lei Municipal nº 7.495 de 30/07/2019, com a segu inte composição:
II – Câmara Municipal de Criciúma :
Titular: Zairo Casagrande
Suplente: Ademir José Honorato
b) insere o inciso VII ao Decreto SG/nº 1569/19, re presentatividade criada nos termos da Lei nº 7.624 de 12/12/2019, com a seguinte
composição:
VII – Conselho Municipal de Transportes de Criciúma:
Titular: Henrique Vargas
Suplente: Euzébio de Bem Ferreira
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Edital de Intimação de Aplicação de Penalidade
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
EDITAL Nº 001/FAMCRI/2020
Pelo presente, nos termos dos artigos 6º, inc. VI, da Lei nº 6.938/81 c/c artigo 70,§ 1º, da Lei nº 9.605 /98, fica o Sr. KEYNES JOSÉ LUIZ
FERRO, INTIMADO , do despacho abaixo transcrito:
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio do pr esente, informar a Vossa Senhoria que de acordo com julgamento do recurso
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA (anexa), datado de 04 de novembro de 2019 , ficou mantida a
decisão proferida em 1ª instância, para conceder o desconto de 90% (noventa por cento) da multa aplica da no auto de infração; além
da doação de 200 (duzentas) mudas ao horto floresta l.
Diante disso, NOTIFICA-SE Vossa Senhoria para que, no prazo máximo de 10 (dez ) dias, contados do recebimento desta notificação,
compareça a esta Fundação do Meio Ambiente, a fim d e firmar Termo de Compromisso, para que se conceda o desconto de 90%
(noventa por cento) sobre o valor elencado no Auto de Infração nº 0637.
Outrossim, informamos que o não comparecimento no p razo concedido ensejará em reconhecimento do valor integral do débito
como líquido, certo e exigível e implicará a inscri ção como Dívida Ativa Municipal e a interposição de ação de execução fiscal, sem
prejuízo das medidas judiciais aplicáveis ao caso.
Para a ciência do infrator é expedido o presente Ed ital e publicado em Diário Oficial, em conformidade com o Art. 126 do Decreto
Federal 6.514/2008.
O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital.
Criciúma/SC, 14 de janeiro de 2020.
ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma– FAMCRI. Pres idente
Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 001/PMC/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 364/PMC/2018
Objeto: registro de preços de veículos, do tipo amb ulância, em atendimento ao 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 14/01/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Auto de Infração Ambiental nº 0637
Data: 02/06/2016
Processo Admin. nº: 7920/2016
Multa Simples: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Penalidade: Artigo 38 – A e 60, da Lei Federal nº 9 .605/1998 c/c arts. 43 e 66 do Decreto Federal
nº 6.514/2008.
Administrado: Keynes José Luiz Ferro
CPF: 047.352.389 -21
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Ata de Registro de Preços nº 020/PMC/2019 – 4ª PUBL
ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 077/PMC/2019
Objeto: registro de preços de blocos de concreto pa ra pavimentação e de meio fio de concreto pré-molda do em atendimento a
manutenção, ampliação e revitalização de logradouro s públicos urbanos no município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 04 (quatro).
Assinatura: 15/04/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 021/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 099/PMC/2019
Objeto: peças e serviços para aquisições futuras, n a manutenção mecânica da frota de veículos leves do Município de Criciúma, bem
como: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Cultural e
Fundação de Meio Ambiente.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura: 15/04/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 022/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 071/PMC/2019
Objeto: Registro de preços de guarda-corpo, corrimã o e portão, compreendendo o fornecimento, a instala ção e equipamentos
necessários, para aquisições futuras, no atendiment o a Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 15/04/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 049/PMC/2019 – 3ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 189/PMC/2019
Objeto: registro de preços de pneus, câmaras, prote tores e válvulas devidamente montados, balanceados e alinhados e serviços de
geometria e balanceamento, para aquisições futuras, na reposição e manutenção de veículos e equipament os rodoviários que
compõem a frota oficial do Município, Fundo Municip al de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação Cultural, Fundação
de Meio Ambiente de Criciúma, Fundação Municipal de Esportes, obedecendo a proposta da contratada, especificações e anexos que
fazem parte integrante do edital.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 17/07/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 022/FMS/2019 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº 060/FMS/2019
Objeto: registro de preços de materiais médicos e h ospitalares, para o atendimento a rede municipal de saúde do Município de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 13 (treze).
Assinatura: 09/10/2019.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
12
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 023/FMS/2019 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº 062/FMS/2019
Objeto: registro de preços de medicamentos, para aq uisições futuras e eventuais, destinados ao atendimento às necessidades das unidades
de saúde pertencentes à rede municipal de Criciúma/ SC.
Fornecedores Registrados: 23 (vinte e três).
Assinatura: 10/10/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 003/FMAS/2019 – 3ª PUB LICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do
art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/FMAS/2019
Objeto: registro de preços de serviços de agenciame nto e fornecimento de passagens rodoviárias, no âmb ito nacional, para aquisições
futuras, no atendimento ao programa de apoio ao mig rante promovido pelo Centro POP, pertencente a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01(um).
Assinatura: 09/07/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extrato de Termo Aditivo ao Convênio
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 1706/2015, regi strado no Departamento de Apoio Administrativo da
Secretaria Geral sob o nº 2179/2019.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e a Escola Superior de Cric iúma - ESUCRI.
DO OBJETO: prorrogação do prazo da vigência estabelecido na Cl áusula Quarta que era 30 de dezembro de 2019 para 3 0 de junho de
2020.
DATA: Criciúma-SC, 30 de dezembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Anita Maria Gava de Bona Sartor, pela Escola Superior de Criciúma -
ESUCRI.
Pauta Julgamento
Governo Municipal de Criciúma
PAUTA DE JULGAMENTO N.º 08
Informamos que os Processos Administrativos Contenc iosos abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação e Julgamento no
Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no dia 3 1/01/2020, com início às 09:00 horas, na Sala dos Conselhos, situada no Paço
Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.
Nesta ocasião os recorrentes poderão apresentar sus tentação oral nos termos do Art. 46 do Decreto SF/nº 1.325/18, pessoalmente
ou por seus representantes legais, mediante apresen tação das respectivas procurações.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
13
Os recorrentes que optarem pela sustentação oral deverão inscrever-se através do e-mail cmc@criciuma.sc.gov.br, informando o
nome completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do
julgamento e inscrever-se na Coordenadoria do CMC.
Não serão admitidas inscrições depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer- se presente somente para
assistir ao julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 560995/2019
Processo de Primeira Instância nº: 557941/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: DIRK TONIO WARMILING
Relator Conselheiro Rafael Trombim
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 560992/2019
Processo de Primeira Instância nº: 557943/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: LUIZ FELIPE RONSONI
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 560990/2019
Processo de Primeira Instância nº: 557942/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 560997/2019
Processo de Primeira Instância nº: 557940/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO.
Recorrente: LUIZ FILIPE MOREIRA NOBRE
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 562352/2019
Processo de Primeira Instância nº: 560325/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO.
Recorrente: RENAN PEREIRA FREITAS
Relatora Conselheira Josiani Inês Bombazar
RECURSO DE OFÍCIO Nº: 564080/2019
Processo de Primeira Instância nº: 564080/2019
Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - CISÃO.
Recorrente: DEL CASTANHEL ENGENHARIA LTDA
Relatora Conselheira Josiani Inês Bombazar
Criciúma, 14 de janeiro de 2020
Luiz Fernando Cascaes - Presidente do CMC
Ata do Edital de Chamada Pública
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 - DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 382/PMC/20 19
Processo Administrativo Nº 572024
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AO QUESTION AMENTO EFETUADO NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENTE
CERTAME REGISTRADO NA ATA 01, DATADA DE 08/01/2020.
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
14
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DA A GRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA/SC, CO NFORME RESOLUÇÃO 026/2013 DO FNDE.
Às treze horas e trinta minutos, do dia quatorze, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte, na s ala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada pavimento superior do Paço M unicipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego n º 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, alterado pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembro de 2019, para
os procedimentos inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação e responder ao quest ionamento efetuado na ATA
01 na sessão do dia 08/01/2020.
Dado início aos trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁC OMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele apresentou aos membro s da Comissão, a
documentação de habilitação, assim como, relatou o questionamento e alegação efetuada na sessão de abe rtura dos envelopes
contendo a documentação de habilitação – Envelope N º. 01 (ATA 01) do presente certame, como também, o recebimento do
memorando nº 02, datado de 13/01/2020 enviado atrav és da Secretaria de Educação.
Dando sequência, e, após análise da documentação a presentada, respaldando-se no conteúdo do memorando nº 02, de 13 de janeiro
de 2020, anexo, no qual se pronunciou a servidora A lexandra Stels Pelegrim, da Secretaria de Educação, com relação ao questionamento
efetuado pelo representante legal da empresa AGROVI TA ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMERCIO AGRICOLA, emitiu- se a seguinte decisão,
a qual passamos a relatar:
Com Relação ao Questionamento:
01- REPRESENTANTE DA EMPRESA AGROVITA ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMERCIO AGRICOLA, – senhor FERNANDO
CARLOMAGNO, com o seguinte questionamento/argumenta ção:
a) Com relação à empresa COOPERATIVA REGIONAL DE COMER CIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE
Questionamento : Argumentou que deixou de juntar o documento compr obatório de serviço de inspeção que é o “título de registro
da inspeção federal” apresentaram somente um extrat o da internet que não vale como certidão, pois não haver número de
autenticação, como o edital não prevê abertura de p razo para regularização requer-se a inabilitação da concorrente.
Resposta: Afim de deliberar sobre o questionamento, a Comi ssão, juntamente com técnico da Secretaria de Educa ção, realizou
diligência , com base nos argumentos feitos na sessão do dia 0 8/01/2020 (ATA 01), com relação a verificação da validade do documento
apresentado. A Comissão, com base no relato da serv idora da Secretaria da Educação, salienta que o documento questionado,
segunda ela, é a consulta de estabelecimento no pr óprio órgão que certifica as empresas, demonstrando que a empresa se encontra
“ATIVA”. Portando, após diligência junto a empresa questionada, ela comprovou que possui Títulos de Re gistro de Inspeção Federal.
Assim, diante das informações prestadas e enviadas pelo representante legal da empresa COOPERATIVA REG IONAL DE
COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE, a Comissão decidi u, por unanimidade, em aceitar como válido o documento apresentado,
sendo ele suficiente para cumprir com a exigência e stabelecida no item 3.1.2, letra “j” do Edital.
Com relação a analise Geral:
Feita a conferencia e analise geral da documentação , e, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão decidiu, por unanimidade,
HABILITAR todas as empresas e pessoa física, sendo elas: : A SSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE LINHA CABRAL (ALICA); COOPERATIVA
FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRICOLA - NOVA VIDA; COOPERAT IVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO FORTUNA E TODA SANTA
CATARINA COOPER – FAMILIA; COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE; AGROVITA ASSOCIAÇ ÃO DE
APOIO E COMERCIO AGRICOLA; COOPERATIVA DE PEQUENOS AGRICULTORES DE VIDEIRA E IOMERÊ e COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE CRICIUMA – NOSSO FRUTO, e a pessoa física ANA CLÁUDIA AMERICO SILVEIRA EMERIM, por cumprirem
rigorosamente com as exigências estabelecidas no Ed ital.
As licitantes serão cientificadas, desta decisão, v ia publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônic o do Município de Criciúma. Diante
do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente
fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 d a Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Elet rônico do Município de Criciúma. O processo encont ra-se à disposição das licitantes
e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). O memorando data de 13/01/20119 e assinad o pela servidora Alexandra
Stels Pelegrim da Secretaria de Educação, fica faze ndo parte integrante e inseparável desta Ata, como se aqui estivesse transcrito. Nada
mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 13h5 0min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão
Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (ter ça-feira) aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2 020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
15
Ata do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 400/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 571974
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES Nº
1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos
de concreto (lajotas) nas ruas Joaquim Bertolo Card oso, Dionísio Acordi, Durval Santos Miranda, Saturno Silveira e Valmir Silveira,
localizadas no bairro Verdinho - município de Crici úma-SC.
Às nove horas, do dia quatorze, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se os membros titulares da Comissão Permanente de Licitações do Município des ignada pelo Decreto SG/n°
537/19 de 09 de abril de 2019 alterado pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembro de 2019, para os p rocedimentos inerentes a
abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTA ÇÃO DE HABILITAÇÃO do edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos
pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo informou que não houve impugnação ao edital e as publicações
editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelo pes 1 e 2, lacrados na forma
do Edital as empresas: SIDEK TERRAPLANAGEM E CONST RUÇÃO LTDA - EPP – CNPJ – 95.865.788/0001-05; CONSTRUTORA NUNES
LTDA – CNPJ – 79.382.412/0001-93; FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ – 0.698.965/0001-25; CONS ONI CONSTRUÇÕES
LTDA - ME – CNPJ – 10.599.044/0001-33 e JBT TERRAPL ANAGEM E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ –
10.653.748/0001-47. Encontrava-se presente neste at o somente o representante legal da empresa SIDEK. A to contínuo, o Sr.
Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 0 1 e 02. Deu-se em sequência, a abertura dos envelop es de nº 01 -
"Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representante
presente, ficando as documentações disponíveis para consulta de interessados. Foi franqueada a palavra ao presente sendo que nada
declarou. Após detida análise e conferência, consta tou-se que a empresa SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇ ÃO LTDA - EPP
apresentou o documento solicitado no item 4.1.2 Ne gativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União, com irregularidades, contudo, a mesma aprese ntou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial onde fica constatado
que a empresa se tratar de Microempresa, e em virtu de do artigo 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006 a mesma tem assegurado
o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial cor responderá ao momento em que o proponente for decla rado vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da admini stração pública, para regularização da documentação . Já as demais empresas
cumpriram rigorosamente com as exigências editalíci as. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por
unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as e mpresas, ou seja: SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP;
CONSTRUTORA NUNES LTDA; FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇ ÕES LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME e JBT TERRAPLANAGEM
E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Em virt ude do não comparecimento de todos os representantes legais das
licitantes na presente reunião, fato este que imped e a continuidade dos trabalhos com relação a segund a fase do presente certame
que se refere a abertura dos envelopes nº 02 conten do as propostas de preços, ressaltando que os mesmo s ficarão sob a guarda da
Comissão de Licitações, para serem abertos em sessã o pública a ser marcada oportunamente. Portanto a C omissão passou os
Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços" aos Srs. Mem bros da Comissão e representante presente que os ex aminasse, ainda lacrados,
quanto à regularidade de sua apresentação e rubrica ssem que foram lacrados em única embalagem. Diante do resultado a Comissão
de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis par a apresentação dos recursos com as razões devidamen te fundamentadas conforme
preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo es te contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta
ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cr iciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para
vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou
que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de
Licitações e pela licitante presente, que aceitou d e forma incondicional as decisões e deliberações to madas pelo Presidente e
membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira), aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE O LIVEIRA ALAN CRIS FERREIRA SILVANO
Presidente Membro Membro Suplente
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 008/PMC/2020
Processo Administrativo Nº. 570018
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutençã o, conserto e recuperação de equipamentos instalados sobre chassis de
caminhões, com fornecimento dos materiais, peças e mão de obra e demais necessários.
DATA DE ENTREGA: até 20 de Janeiro de 2020 às 08h45min
DATA DE ABERTURA: dia 20 de Janeiro de 2020 às 09h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais interessados
não convidados, legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem cad astrados no
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse na participação da
presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) h oras anteriores à data limite para apresentação das propostas , nos termos do § 3º
do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação, endereçada a
Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das
08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 08 de janeiro de 2020 .
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAE STRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada para a fabricação e montage m de sistema de sinalização viária
horizontal, sobre eixo de caminhão, em atendimento as demandas da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 27 de janeiro de 2020, às 10h 30min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 14 de janeiro de 2020.
GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de ares condicionados, compreendendo a instal ação, em atendimento ao 9º
Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 28 de janeiro de 2020, às 09h 00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA/SC, 14 de janeiro de 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL
Nº 2391 – Ano 11 Quarta-Feira, 15 de janeiro de 2020
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Avisos de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 003/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de tablets para utilização dos agentes comunitários de saúde, pertencentes à
Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 27 de janeiro de 2020, às 13h 30min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 14 DE JANEIRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 004/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de medicamentos e vacinas, de uso veterinário, e outros materiais
(focinheiras, lanterna de luz negra, bacias mini e escovas de limpeza), em atendimento ao Centro de Co ntrole de Zoonoses do
Município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 27 de janeiro de 2020, às 15h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 14 DE JANEIRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE