Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>   <BR>Lei Complementar................................... .................................................................................................................1 <BR>Leis............................................... ............................................................................................................................2 <BR>Decretos........................................... ....................................................................................................................178 <BR>Editais de Convocação.............................. ...................................................................................................... .....184 <BR>Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... .........184 <BR>Aviso de Retificação e Prorrogação................. ....................................................................................................18 7 <BR>Editais............................................ ......................................................................................................................187 <BR> <BR>Lei Complementar <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 341, de 12 de dezembro de 2019.  <BR>Insere no Anexo II da Lei Complementar nº 203/2017 cargo de provimento em comissão e dá outras providê ncias. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º O cargo de Assessor Jurídico, previsto no Anexo II  da LC 203/2017, passa a contar com o seguinte núme ro de vagas, no total: <BR> 	<BR>ANEXO II <BR>QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORA MENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO – DAS e DASI 	<BR> 	<BR>Ordem 	Cargo 	Vagas  	DAS/DASI  	VRV 	<BR>[...]  .......................       <BR>5  Assessor Jurídico 5  DAS-4  6,5 <BR>[...]  ......................       	<BR> <BR>Art.2º.  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  Co mplementar  correrão  à  conta  de  dotações  orçamentári as  próprias,  ficando  o <BR>Executivo  Municipal  autorizado  a  remanejar  e  a  tran sformar  as  unidades  orçamentárias  em  função  das  dis posições  contidas  nesta  Lei <BR>Complementar.  <BR> <BR>Art.3º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR>PELC 034/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>Índice 	<BR>Nº 237	7 – Ano	 10   	Terç	a-Feira, 	17 de 	dezembro de 	201	9<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>2 	<BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.588, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso a título oneroso de área que especifica à Associação de Moradores do Bairro <BR>Mãe Luzia.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conced er o direito real de uso de bem público municipal, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES <BR>DO  BAIRRO  MÃE  LUZIA ,  inscrita  no  CNPJ  nº  79.314.837/0001-65,  de  uma  ár ea  de  terra  de  propriedade  do  Município  de  Criciúma , <BR>situada na Rodovia Pedro Manoel da Silva, no Bairro  Mãe Luzia, deste Município, matriculada no registro de imóveis sob o nº 2.108, <BR>cadastrada junto à municipalidade sob o n° 1002331.  <BR> <BR>Parágrafo único. A área será utilizada pela comunid ade para desenvolvimento de atividades ligadas ao e sporte e lazer, por tratar-se de <BR>um campo de futebol.  <BR>Art. 2º A concessão de direito real de uso será efe tivada mediante a celebração de termo de concessão  de direito real de uso. <BR>  <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.    <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.    <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR>  <BR>Art.4º A  entidade concessionária responderá por  tod os os  encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm  PE 114/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>3<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>4<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>5<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>6<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>7<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>8<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>9<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>10<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>11<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>12<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>13<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>14<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>15<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>16<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>17<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>18<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>19<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>20<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>21<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>22<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>23<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>24<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>25<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>26<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>27<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>28<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>29<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>30<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>31<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>32<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>33<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>34<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>35<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>36<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>37<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>38<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>39<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>40<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>41<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>42<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>43<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>44<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>45<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>46<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>47<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>48<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>49<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>50<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>51<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>52<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>53<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>54<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>55<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>56<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>57<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>58<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>59<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>60<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>61<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>62<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>63<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>64<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>65<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>66<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>67<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>68<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>69<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>70<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>71<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>72<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>73<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>74<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>75<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>76<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>77<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>78<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>79<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>80<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>81<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>82<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>83<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>84<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>85<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>86<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>87<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>88<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>89<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>90<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>91<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>92<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>93<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>94<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>95<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>96<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>97<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>98<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>99<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>100<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>101<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>102<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>103<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>104<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>105<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>106<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>107<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>108<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>109<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>110<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>111<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>112<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>113<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>114<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>115<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>116<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>117<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>118<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>119<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>120<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>121<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>122<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>123<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>124<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>125<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>126<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>127<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>128<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>129<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>130<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>131<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>132<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>133<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>134<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>135<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>136<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>137<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>138<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>139<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>140<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>141<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>142<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>143<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>144<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>145	 	<BR>LEI Nº 7.610, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação Amigos do Bairro Brasília. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  concede r  o  direito  real  de  uso  de  bem  público  municipal,  à ASSOCIAÇÃO  AMIGOS  DO <BR>BAIRRO  BRASÍLIA ,  CNPJ  80.165.103/0001-40,  de  uma  área  de  terra  de  propriedade  do  Município  de  Criciúma,  situada  na  Rua <BR>Congonhas, esquina com a Rua Manaus e Rua Santino D omício Machado, no Bairro Próspera, deste Município, matriculada no registro <BR>de imóveis sob o nº 48.149, cadastrada junto à muni cipalidade sob o nº 1003540. <BR> <BR>Art. 2º A área será utilizada pela comunidade para  desenvolvimento de atividades ligadas ao esporte e  lazer, por tratar-se de um campo <BR>de futebol.  <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.  <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.  <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR>  <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 115/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.611, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação Atlética São Luiz <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conced er o direito real de uso de bem público municipal à ASSOCIAÇÃO  ATLÉTICA SÃO <BR>LUIZ ,  inscrita  no  CNPJ  nº  75.567.719/0001-08,  de  uma  ár ea  de  terra  de  propriedade  do Município  de  Criciúma ,  situada  na  Travessa <BR>Mauro  Dalmolin,  no  Bairro  São  Luiz,  deste  Município ,  matriculada  no  registro  de  imóveis  sob  o  nº  22.023,  cadastrada  junto  à <BR>municipalidade  sob o nº 764102.  <BR>Art.  2º  A  área  será  utilizada  pela  comunidade  para  desenvolvimento  de  atividades  ligadas  ao  esporte  e  lazer,  por  tratar-se  de  um <BR>campo de futebol.  <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>146	 	<BR>  <BR>§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. <BR> <BR>2º Finda a concessão de direito real de uso de que  tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.    <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR> <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Crici úma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 116/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.612, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação de Mor adores do Bairro Ana Maria. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  concede r  o  direito  real  de  uso  de  bem  público  municipal,  à ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES  DO <BR>BAIRRO  ANA  MARIA ,  inscrita  no  CNPJ  nº  80.167.844/001-60,  de  uma  área   de  terra  de  propriedade  do  Município  de  Criciúma, situada  na <BR>Avenida Gílio Búrigo, esquina com a Rua Militão Pai m Antunes e Rua Telesforo Machado, no Bairro Ana Ma ria, deste Município, matriculada <BR>no registro de imóveis sob o nº 20.374, cadastrada  junto a municipalidade sob o nº 15480. <BR> <BR>Art. 2º A área descrita no presente artigo será uti lizada para a instalação de um campo de futebol. <BR>  <BR>Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Le i dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo <BR>referido no art. 2º.  <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. <BR> <BR>2º Finda a concessão de direito real de uso de que  tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR>  <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.    <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 117/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>147	 	<BR>LEI Nº 7.613, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação de Mor adores do Bairro Capão Bonito. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concede r o direito real de uso de bem público municipal, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES <BR>DO BAIRRO CAPÃO BONITO , inscrita no CNPJ nº 03.889.202/0001-24, de uma ár ea de terra de propriedade do Município de Criciúma , <BR>situada na Rodovia Governador Jorge Lacerda, no Bai rro Capão Bonito, deste Município, matriculada no registro de imóveis sob o nº <BR>65.804, cadastrada junto à municipalidade sob o n°  1011502. <BR> <BR>Art. 2º A área será utilizada pela comunidade para  desenvolvimento de atividades ligadas ao esporte e  lazer, por tratar-se de um campo <BR>de futebol.  <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.  <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.  <BR>2º Finda a concessão de direito real de uso de que  tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR>  <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 118/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.614, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação de Mor adores do Bairro Nova Esperança. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conced er o direito real de uso de bem público municipal, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES <BR>DO  BAIRRO  NOVA  ESPERANÇA,  inscrita  no  CNPJ  n°  80.168.743/0001-04,  de  uma  área   de  terra  de  propriedade  do  Município  de <BR>Criciúma, situada na Rua Fausto Antonio Marques, no  Bairro Vila Nova Esperança, deste Município, matriculada no registro de imóveis <BR>sob o nº 52.492 e cadastrada junto à municipalidade  sob o nº 701970. <BR> <BR>Art. 2º A área descrita no presente artigo será uti lizada para a instalação de um campo de futebol. <BR> <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>148	 	<BR>§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. <BR>  <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.    <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR>  <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 119/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.615, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação de Mor adores do Bairro Quarta Linha. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.  1º.  Fica  o  Poder  Executivo autorizado  a  conced er  o direito  real  de uso de  bem  público municipal  à ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES  DO <BR>BAIRRO QUARTA LINHA ,  inscrita no CNPJ nº 79.314.662/0001-96, de uma ár ea de terra de propriedade do Município de Criciúma , situada <BR>na  Rua  Imigrante  João  Cechinelli,  no  Bairro  Quarta  Linha,  deste  Município,  matriculada  no  registro  de imóveis  sob  o  nº  8.342,  cadastrada <BR>junto à municipalidade sob o nº 709142.   <BR>Art. 2º A área descrita no presente artigo será uti lizada para a instalação de um campo de futebol, ve stiário e sede social. <BR> <BR>Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Le i dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo <BR>referido no art. 2º.    <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. <BR> <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.  <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR> <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 120/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>149	 	<BR>LEI Nº 7.616, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação Recrea tiva e Esportiva Cidade Mineira Velha. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concede r o direito real de uso de bem público municipal, à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA <BR>CIDADE MINEIRA VELHA,  inscrita no CNPJ nº 03.991.604/0001-35, de uma área  de terra de propriedade do Município de Criciúma, situada <BR>na Avenida União, esquina com a Rua Joventino Manoe l Honorato, no Bairro Cidade Mineira Velha, deste Município, matriculada no registro <BR>de imóveis sob os nº	<BR>s 29.250 e 110.762, cadastrada junto à municipalidad e sob os nº	s 996708 e 772067, respectivamente. <BR>  <BR>Art. 2º A área será utilizada pela comunidade para  desenvolvimento de atividades ligadas ao esporte e  lazer, por tratar-se de um campo de <BR>futebol.   <BR>Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Le i dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo <BR>referido no art. 2º.    <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. <BR> <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.    <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR>  <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 121/19 – Autoria: Clésio Salvaro 	<BR>  <BR>LEI Nº 7.617, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica ao Grêmio Esportivo  Sete de Setembro. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concede r o direito real de uso de bem público municipal, ao GRÊMIO ESPORTIVO SETE DE <BR>SETEMBRO ,  inscrito  no  CNPJ  nº  86.691.839/0001-39,  de  uma  ár ea  de  terra  de  propriedade  do  Município  de  Criciúma ,  situada  na <BR>Avenida  Centenário,  fundos  com  a  Rua  da  Esperança,  no  Bairro  Cristo  Redentor,  deste Município,  parte  da  área  comunitária  06,  do <BR>Loteamento  Cristo  Redentor,  matriculada  no  registro   de  imóveis  sob  o  n°  118.110,  cadastrada  junto  à  mu nicipalidade  sob  o  nº <BR>1011514.    <BR>Parágrafo único. A área será utilizada pela comunid ade para desenvolvimento de atividades ligadas ao e sporte e lazer, por tratar-se <BR>de um campo de futebol.   <BR>Art. 2º A concessão de direito real de uso será efe tivada mediante a celebração de termo de concessão  de direito real de uso.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>150	 	<BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.   <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.  <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR> <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR> <BR>Art. 8º Revoga-se a Lei nº 6.383, de 20 de dezembro  de 2013. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 123/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.618, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica à Sociedade Recreat iva e Esportiva Ipiranga F.C. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  concede r  o  direito  real  de  uso  de  bem  público  municipal,  à Sociedade  Recreativa  e <BR>Esportiva  Ipiranga  F.C ,  inscrita  no  CNPJ  nº  80.165.756/0001-20,  de  uma  ár ea  de  terra  de  propriedade  do  Município  de  Criciúma , <BR>situada na Avenida Universitária, esquina com a Ave nida Vante Rovaris, no Bairro Santa Luzia, deste Município, matriculada no registro <BR>de imóveis sob o nº 36.149, cadastrada junto a muni cipalidade sob o nº 1011435. <BR>  <BR>Parágrafo único. Na área descrita acima está locali zado o campo de futebol da Sociedade Recreativa e E sportiva Ipiranga F.C. <BR>  <BR>Art.  2º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.   <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.  <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 3º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 4º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>151	 	<BR>Art. 5º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art. 7º Revoga-se a Lei nº 6.023, de 14 de fevereir o de 2012. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 124/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.619, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Sociedade Recreat iva e Esportiva Mineira Nova. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.  1º  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  conceder  o  direito  real  de  bem  público  municipal,  à  SOCIEDADE  RECREATIVA  E <BR>ESPORTIVA MINEIRA NOVA , inscrita no CNPJ nº 80.166.192/0001-40, de uma ár ea de terra de propriedade do Município de Criciúma , <BR>situada na Rua Manoel Rossenq, no Bairro Cidade Min eira Nova, deste Município, matriculada no registro de imóveis sob o nº 29.250, <BR>cadastrada junto à municipalidade sob o nº 1011434.  <BR>  <BR>Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destin ado à implantação de um campo de futebol, vestiário , sede social e salão de festas, <BR>para uso da comunidade.   <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.  <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério da Administração Pública, com escopo de at ender ao interesse público. <BR> <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR>  <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 125/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.620, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação Aton P rojeto Social. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>152	 	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado  conceder o direito real de bem público municipal, à  ASSOCIAÇÃO ATON PROJETO <BR>SOCIAL ,  inscrita  no  CNPJ  nº    29.740.014/0001-23,  de  uma  á rea  de  terra  de  propriedade  do  Município  de  Criciúm a,  situada  na  Rua <BR>Evanelir  Dias,  esquina  com  a Rua  Marcolino  Maffiole tti,  no  Bairro  Mina  União,  deste  Município,  matriculada  no  registro  de  imóveis <BR>sob o nº 50.708, cadastrada junto a municipalidade  sob o nº 56121. <BR> <BR>Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destin ado, exclusivamente, para a implantação e revitaliz ação de um campo de futebol <BR>de areia.  <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.    <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.  <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR>  <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art. 8º Revoga-se a Lei nº 6.306, de 26 de agosto d e 2013. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 126/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.621, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica ao Esporte Clube Argentina. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conced er o direito real de uso de bem público municipal, ao ESPORTE CLUBE ARGENTINA , <BR>de uma área de terra de propriedade do Município de  Criciúma, situada na Rodovia Leonardo Bialecki, esquina com a Rua Tapajós, no <BR>Bairro  Argentina,  deste  Município,  matriculada  no  r egistro  de  móveis  sob  o  nº  48.140,  cadastrada  junto   à  municipalidade  sob  o  nº <BR>48310.   <BR>Art.  2º  A  área  será  utilizada  pela  comunidade  para  desenvolvimento  de  atividades  ligadas  ao  esporte  e  lazer,  por  tratar-se  de  um <BR>campo de futebol.    <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.   <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>153	 	<BR>  <BR>2º Finda a concessão de direito real de uso de que tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR> <BR>Art.4º A entidade concessionária responderá por tod os os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.    <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR> <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 127/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.622, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação de Mor adores do Bairro Rio Bonito. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.  1º  Fica  o  Poder Executivo autorizado  a  concede r  o direito  real  de uso de  bem  público municipal,  à ASSOCIAÇÃO  DE MORADORES  DO <BR>BAIRRO RIO BONITO , inscrita no CNPJ nº 08.217.277/0001-82, de uma áre a de terra de propriedade do Município de Criciúma, situada na <BR>Rua  Dalmi  Donato  Velho,  no  Bairro  Metropol,  deste  M unicípio,  matriculada  no  registro  de  imóveis  sob  o nº  48.305,  cadastrada  junto  a <BR>municipalidade sob o nº 1011504.   <BR>Art. 2º A área descrita no presente artigo será uti lizada para a instalação de um campo de futebol. <BR> <BR>Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Le i dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo <BR>referido no art. 2º.  <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a critério <BR>da Administração Pública, com escopo de atender ao  interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. <BR> <BR>§ 2º Finda a concessão de direito real de uso de qu e tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, com <BR>posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nen hum ônus ao erário. <BR> <BR>Art. 4º A entidade concessionária responderá por to dos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel <BR>objeto da concessão a que se refere esta Lei.   <BR>Art.  5º  Resolve-se  a  concessão  antes  de  seu  termo  s e  a  concessionária  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  ou  descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o i nteresse público na realização da concessão que ela  trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 128/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>154	 	<BR>LEI Nº 7.623, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área que especifica à Associação de Mor adores do Bairro Jardim Buenos <BR>Aires . <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conced er o direito real de uso de bem público municipal à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES <BR>DO BAIRRO JARDIM BUENOS AIRES , de uma área de terra de propriedade do Município  de Criciúma, situada na Travessa 9 de junho, <BR>esquina com a Rua Buenos Aires, Rua Nossa Senhora A parecida e Rua Cristo Rei, no Bairro Buenos Aires, deste Município, matriculada <BR>no registro de imóveis sob o nº 38.160, cadastrada  junto à municipalidade sob o nº 19888. <BR>  <BR>Art.  2º  A  área  descrita  no  presente  artigo  será  uti lizada  para  a  instalação  de  um  campo  de  futebol,  se de  social  e  equipamentos <BR>comunitários.    <BR>Art.  3º  A  concessão  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Le i  dar-se-á  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar da  assinatura  do  contrato <BR>administrativo referido no art. 2º.   <BR>§ 1º O prazo de que trata o  caput deste artigo poderá ser prorrogado sucessivamente,  por igual período, através de termo aditivo, a <BR>critério  da  Administração  Pública,  com  escopo  de  at ender  ao  interesse  público  devidamente  caracterizad o  através  de  motivação <BR>expressa.  <BR>2º Finda a concessão de direito real de uso de que  tratam o caput e parágrafo primeiro deste artigo, o imóvel retorn ará ao Município, <BR>com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem  nenhum ônus ao erário. <BR> <BR>Art.4º A entidade concessionária responderá por tod os os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o <BR>imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei . <BR> <BR>Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo s e a concessionária der ao imóvel destinação diversa  da estabelecida ou descumprir <BR>cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeit orias que houver feito no imóvel. <BR> <BR>Art. 6º Nas condições desta Lei fica reconhecido o  interesse público na realização da concessão que el a trata. <BR>  <BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 129/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.624, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Insere o inciso VII ao art. 27-B da Lei nº 3.229 de 29 de dezembro de 1995. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º Fica inserido o inciso VII ao art. 27-B da L ei Municipal nº 3229/1995, com a seguinte redação: <BR> <BR>Art. 27-B [...]  [...]  <BR>VII- um representante do Conselho Municipal de Tran sporte de Criciúma.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>155	 	<BR>Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 2019. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 131/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.625, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Revoga a concessão de direito real de uso área de terra de propriedade do Município de Criciúma doada  à empresa Criplacas Luminosos <BR>e Back Lights Ltda – EPP.   <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º  Fica revogada a Lei nº 7.094 de 13 de dezembro de  2017, que autorizou o Município de Criciúma a conce der, por doação, uma <BR>área de terra medindo 2.192,00 m² (dois mil, cento  e noventa e dois metros quadrados), representada pe lo lote nº 06 do Condomínio <BR>Industrial  Realdo  Santos  Guglielmi,  situada  à  Rua  J oão  Artismo  Gilos  de  Souza,  Bairro  Laranjinha,  Cric iúma,  à  empresa Criplacas <BR>Luminosos e Back Lights Ltda - EPP , CNPJ nº 02.407.983/0001-00.  <BR> <BR>Art.2º  A área mencionada na presente Lei retorna ao Patrim ônio Público Municipal. <BR> <BR>Art.3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.   PE 137/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.626, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Altera os incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 6.941 de 21 de agosto de 2.017, que autoriza contr atação de profissionais para atuação <BR>nos Serviços de Centro de Referência de Assistência  Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e <BR>Abrigo Provisório e dá outras providências.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Ficam alterados os incisos I, II e III do ar t. 1º da Lei n.º 6.941 de 21 de agosto de 2017, que  passa a ter a seguinte redação: <BR> <BR>Art. 1º (...) <BR>I – para atuar no Serviço Centro de Referência Espe cializado de Assistência Social - CREAS:  <BR> <BR>Nº de Ordem   Cargo  Vagas  CH Semanal  VRV 	<BR>01  Coordenador  01  40  6,2 <BR>02  Advogado   01  40  10 <BR>03  Assistente Social  07  30  6,0 <BR>04  Psicólogo 12  40  6,0 <BR>05  Auxiliar Administrativo  07  40  1,7<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>156	 	<BR>II – para atuar no Serviço de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, considerando os atuai s 07 (sete) Centros, 06 (seis) CRAS <BR>e 01 (uma) Unidade Central:   <BR>Nº de Ordem   Cargo  Vagas CH Semanal  VRV 	<BR>01  Coordenador  07  40  6,2 <BR>02  Assistente Social 07  30  6,0 <BR>03  Psicólogo 07  40  6,0 <BR>05  Técnico Administrativo e Ocupacional – Nível I (nível médio)	 	28  40  1,7 	<BR>06  Servente (serviços gerais)   11  40  1,7 	<BR>  <BR>III – para atuar nos Abrigos ou Serviços de Acolhimento Provisórios: <BR> <BR>Nº de Ordem   Cargo  Vagas CH Semanal  VRV 	<BR>01  Coordenador  03  40  6,2 <BR>02  Assistente Social 03  30  6,0 <BR>03  Psicólogo 03  40  6,0 <BR>04  Técnico Administrativo e Ocupacional - Nível I (nível médio)	 	24  40  1,7 	<BR>05  Cozinheiro  02  40  2,0 	<BR>  <BR>Art.2º Fica criado o Anexo Único da Lei nº 6.941 de 21 de agosto de 2017, que passa a ter a seguinte redação: <BR> <BR>ANEXO ÚNICO <BR>Requisitos e atribuições dos profissionais 	<BR>Coordenador do CREAS.  <BR>Requisitos:  Escolaridade  de  nível  superior  de  acord o  com  a  NOB/RH/2006  e  com  a  Resolução  do  CNAS  nº <BR>17/2011;  •  Experiência  na  área  social,  em  gestão  pú blica  e  coordenação  de  equipes;  •  Conhecimento  da <BR>legislação  referente  à  política  de  Assistência  Soci al,  direitos  socioassistenciais  e  legislações  relacionadas  a <BR>segmentos  específicos  (crianças  e  adolescentes,  ido sos,  pessoas  com  deficiência,  mulheres  etc.);  • <BR>Conhecimento  da  rede  de  proteção  socioassistencial,   das  demais  políticas  públicas  e  órgãos  de  defesa  de <BR>direitos,  do  território;  •  Habilidade  para  comunica ção,  coordenação  de  equipe,  mediação  de  conflitos, <BR>organização de informações, planejamento, monitoram ento e acompanhamento de serviços.  <BR>Principais Atribuições: Coordenar as rotinas admini strativas, os processos de trabalho e os recursos humanos <BR>da  Unidade;  Participar  da  elaboração,  acompanhament o,  implementação  e  avaliação  dos  fluxos  e <BR>procedimentos adotados, visando garantir a efetivaç ão das articulações necessárias; Subsidiar e participar da <BR>elaboração  dos  mapeamentos  da  área  de  vigilância  so cioassistencial  do  órgão  gestor  de  Assistência  Social;  <BR>Coordenar  a  relação  cotidiana  entre  CREAS  e  as  unid ades  referenciadas  ao  CREAS  no  seu  território  de <BR>abrangência;    Coordenar  o  processo  de  articulação  c otidiana  com  as  demais  unidades  e  serviços <BR>socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviço s de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coord enar <BR>o  processo  de  articulação  cotidiana  com  as  demais  p olíticas  públicas  e  os  órgãos  de  defesa  de  direitos, <BR>recorrendo  ao  apoio  do  órgão  gestor  de  Assistência  Social,  sempre  que  necessário;  Definir  com  a  equipe  a <BR>dinâmica  e  os  processos  de  trabalho  a  serem  desenvo lvidos  na  Unidade;  Discutir  com  a  equipe  técnica  a <BR>adoção  de  estratégias  e  ferramentas  teórico-metodol ógicas  que  possam  qualificar  o  trabalho;  Definir  com  a <BR>equipe  os  critérios  de  inclusão,  acompanhamento  e  d esligamento  das  famílias  e  indivíduos  nos  serviços <BR>ofertados  no  CREAS;    Coordenar  o  processo,  com  a  eq uipe,  unidades  referenciadas  e  rede  de  articulação, <BR>quando  for  o  caso,  do  fluxo  de  entrada,  acolhida,  a companhamento,  encaminhamento  e  desligamento  das <BR>famílias  e  indivíduos  no  CREAS;  Coordenar  a  execuçã o  das  ações,  assegurando  diálogo  e  possibilidades  de <BR>participação  dos  profissionais  e  dos  usuários;  Coor denar  a  oferta  e  o  acompanhamento  do  (s)  serviço  (s ), <BR>incluindo o monitoramento dos registros de informaç ões e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a <BR>alimentação  dos  registros  de  informação  e  monitorar   o  envio  regular  de  informações  sobre  o  CREAS  e  as <BR>unidades  referenciadas,  encaminhando-os  ao  órgão  ge stor;    Contribuir  para  a  avaliação,  por  parte  do  órgão <BR>gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;  Partici par das reuniões de planejamento promovidas pelo ór gão <BR>gestor  de  Assistência  Social  e  representar  a  Unidad e  em  outros  espaços,  quando  solicitado;    Identificar  as <BR>necessidades  de  ampliação  do  RH  da  Unidade  e/ou  cap acitação  da  equipe  e  informar  o  órgão  gestor  de <BR>Assistência Social;  Coordenar os encaminhamentos à  rede e seu acompanhamento.  <BR>Perfil  e  principais  atribuições  do  Técnico  de  Nível   Superior  do  CREAS  (Advogado,  Assistente  Social  e <BR>Psicólogo)  <BR>Requisitos:  Escolaridade  mínima  de  nível  superior,  com  formação  em  Serviço  Social,  Psicologia,  Direito ; <BR>Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações <BR>relacionadas  a  segmentos  específicos  (crianças  e  ad olescentes,  idosos,  pessoas  com  deficiência,  mulheres<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>157	 	<BR>etc.);  Conhecimento  da  rede  socioassistencial,  das políticas  públicas  e  órgãos  de  defesa  de  direitos; <BR>Conhecimentos  teóricos,  habilidades  e  domínio  metod ológicos  necessários  ao  desenvolvimento  de  trabalho <BR>social  com  famílias  e  indivíduos  em  situação de  ris co  pessoal  e  social,  por  violação de  direitos  (atendimento <BR>individual,  familiar  e  em  grupo);  Conhecimentos  e  d esejável  experiência  de  trabalho  em  equipe <BR>interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a  famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, <BR>por violação de direitos; Conhecimentos e habilidad e para escuta qualificada das famílias/indivíduos.  <BR>Principais Atribuições: Acolhida, escuta qualificad a, acompanhamento especializado e oferta de informa ções <BR>e  orientações;  Elaboração,  junto  com  as  famílias/indivíduos,  do  Plano  de  acompanhamento  Individual  e/o u <BR>Familiar,  considerando  as  especificidades  e  particu laridades  de  cada  um;  Realização  de  acompanhamento <BR>especializado,  por  meio  de  atendimentos  familiar,  i ndividuais  e  em  grupo;  Realização  de  visitas  domici liares <BR>às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessá rio; Realização de encaminhamentos monitorados para <BR>a rede socioassistencial, demais políticas públicas  setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe <BR>interdisciplinar;  Orientação  jurídico-social  (advog ado);  Alimentação  de  registros  e  sistemas  de  inform ação <BR>sobre  das  ações  desenvolvidas;  •  Participação  nas  a tividades  de  planejamento,  monitoramento  e  avaliaçã o <BR>dos  processos  de  trabalho;  Participação  das  ativida des  de  capacitação  e  formação  continuada  da  equipe  do <BR>CREAS,  reuniões  de  equipe,  estudos de  casos,  e  dema is  atividades  correlatas;  Participação  de  reuniões para <BR>avaliação  das  ações  e  resultados  atingidos  e  para  p lanejamento  das  ações  a  serem  desenvolvidas;  para  a  <BR>definição de  fluxos; instituição de rotina de atend imento  e acompanhamento dos usuários; organização d os <BR>encaminhamentos, fluxos de informações e procedimen tos. <BR>Perfil e principais atribuições do Auxiliar Administrativo do CREAS  <BR>Requisitos:  Escolaridade  mínima  de  nível  médio  comp leto;  Conhecimento  sobre  rotinas  administrativas;  • <BR>Domínio de informática e internet; Desejável conhecimento sobre gestão documental. <BR>Principais Atribuições: Apoio aos demais profission ais no que se refere às funções administrativas da Unidade; <BR>Recepção  inicial  e  fornecimento  de  informações  aos  usuários;  Agendamentos,  contatos  telefônicos;  Rotinas <BR>administrativas  da  unidade,  relacionadas  a  seu  func ionamento  e  relação  com  o  órgão  gestor  e  com  a  rede ; <BR>Participação  das  reuniões  de  equipe  para  o  planejam ento  de  atividades,  avaliação  de  processos,  fluxos de <BR>trabalho e resultados; Participação das atividades  de capacitação e formação continuada da equipe do C REAS. <BR>Coordenador de CRAS   <BR>Requisitos: Escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública; domí nio <BR>da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos  serviços, <BR>programas,  projetos  e/ou  benefícios  socioassistenci ais;  experiência  de  coordenação  de  equipes,  com <BR>habilidade de comunicação, de estabelecer relações  e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em <BR>especial  para  lidar  com  informações,  planejar,  moni torar  e  acompanhar  os  serviços  socioassistenciais, bem <BR>como de gerenciar a rede socioassistencial local.   <BR>Atribuições: Coordenar a execução e o monitoramento  dos serviços, o registro de informações e a avaliação <BR>das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar  os fluxos <BR>e  procedimentos  para  garantir  a  efetivação  da  refer ência  e  contrarreferência;  Coordenar  a  execução  das  <BR>ações, de forma a manter o diálogo e garantir a par ticipação dos profissionais, bem como das famílias inseridas <BR>nos  serviços  ofertados pelo  CRAS  e  pela  rede  presta dora  de  serviços  no  território;  Definir,  com  participação <BR>da  equipe  de  profissionais,  os  critérios  de  inclusã o,  acompanhamento  e  desligamento  das  famílias,  dos <BR>serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição,  junto com a equipe de profissionais e representante s da <BR>rede  socioassistencial  do  território,  o  fluxo  de  en trada,  acompanhamento,  monitoramento,  avaliação  e <BR>desligamento  das  famílias  e  indivíduos  nos  serviços   de  proteção  social  básica  da  rede  socioassistencial <BR>referenciada  ao  CRAS;  Promover  a  articulação  entre  serviços,  transferência  de  renda  e  benefícios <BR>socioassistenciais  na  área  de  abrangência  do  CRAS;    Definir,  junto  com  a  equipe  técnica,  os  meios  e  as <BR>ferramentas teórico-metodológicos de trabalho socia l com famílias e dos serviços de convivência;  Contribuir <BR>para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficáci a, eficiência e impactos dos programas, serviços e  projetos na <BR>qualidade  de  vida  dos  usuários;  Efetuar  ações  de  ma peamento,  articulação  e  potencialização  da  rede <BR>socioassistencial  no  território  de  abrangência  do  C RAS  e  fazer  a  gestão  local  desta  rede;    Efetuar  açõ es  de <BR>mapeamento  e  articulação  das  redes  de  apoio  informa is  existentes  no  território  (lideranças  comunitárias, <BR>associações  de  bairro);    Coordenar  a  alimentação  de   sistemas  de  informação  de  âmbito  local  e  monitorar   o <BR>envio regular e nos prazos, de informações sobre os  serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-<BR>os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência  Social; Participar dos processos de articulação intersetorial <BR>no  território  do  CRAS;  Averiguar  as  necessidades  de   capacitação  da  equipe  de  referência  e  informar  a <BR>Secretaria  de  Assistência  Social  (do  município  ou  d o  DF);  Planejar  e  coordenar  o  processo  de  busca  ati va  no <BR>território  de  abrangência  do  CRAS,  em  consonância  c om  diretrizes  da  Secretaria  de  Assistência  Social  (do <BR>município ou do DF); Participar das reuniões de pla nejamento promovidas pela Secretaria de Assistência  Social <BR>(do  município  ou  do  DF),  contribuindo  com  sugestões   estratégicas  para  a  melhoria  dos  serviços  a  serem <BR>prestados;  Participar  de  reuniões  sistemáticas  na  S ecretaria  Municipal,  com  presença  de  coordenadores  de<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>158	 	<BR>outro(s) CRAS  (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante <BR>da proteção especial). <BR>Perfil e principais atribuições do Técnico de Nível  Superior do CRAS (Assistente Social e Psicólogo) <BR>Requisitos: Escolaridade mínima de nível superior,  com formação em Serviço Social, Psicologia; Conheci mento <BR>da  legislação  referente  à  política  de  Assistência  S ocial,  direitos  socioassistenciais;  Conhecimento  da   rede <BR>socioassistencial, das políticas públicas e órgãos  de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habi lidades e <BR>domínio  metodológicos  necessários  ao  desenvolviment o  de  trabalho  social  com  famílias  e  indivíduos  em <BR>situação de risco pessoal e social, por violação de  direitos (atendimento individual, familiar e em gr upo) <BR>Atribuições: Acolhida, oferta de informações e real ização de encaminhamentos às famílias usuárias do C RAS; <BR>Planejamento  e  implementação  do  PAIF,  de  acordo  com   as  características  do  território  de  abrangência  do <BR>CRAS;  Mediação  de  grupos  de  famílias  dos  PAIF;  Real ização  de  atendimentos  particularizados  e  visitas <BR>domiciliares  às  famílias  referenciadas  ao  CRAS;  Des envolvimento  de  atividades  coletivas  e  comunitárias   no <BR>território;  Apoio  técnico  continuado  aos  profission ais  responsáveis  pelo(s)  serviço(s)  de  convivência e <BR>fortalecimento  de  vínculos  desenvolvidos  no  territó rio  ou  no  CRAS;  Acompanhamento  de  famílias <BR>encaminhadas pelos serviços de convivência e fortal ecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; <BR>Realização  da  busca  ativa  no  território  de  abrangên cia  do  CRAS  e  desenvolvimento  de  projetos  que  visam  <BR>prevenir aumento de incidência de situações de risc o; Acompanhamento das famílias em descumprimento de  <BR>condicionalidades; Alimentação de sistema de inform ação, registro das ações desenvolvidas e planejamento <BR>do  trabalho  de  forma  coletiva.  Articulação  de  ações   que  potencializem  as  boas  experiências  no  território  de <BR>abrangência; Realização de encaminhamento, com acom panhamento, para a rede socioassistencial e para os <BR>serviços setoriais; Participação das reuniões prepa ratórias ao planejamento municipal ou do DF; Partic ipação <BR>de  reuniões  sistemáticas  no  CRAS,  para  planejamento   das  ações  semanais  a  serem  desenvolvidas,  definição <BR>de  fluxos,  instituição  de  rotina  de  atendimento  e  a colhimento  dos  usuários;  organização  dos <BR>encaminhamentos,  fluxos  de  informações  com  outros  s etores,  procedimentos,  estratégias  de  resposta  às <BR>demandas e de fortalecimento das potencialidades do  território. <BR>Atribuições do técnico administrativo e Ocupacional - Nível Médio. <BR>Requisitos:  Nível Médio. <BR>Atribuições:  Funções  administrativas,  funções  de  ge stão  de  informações,  funções  financeiras,  digitação  de <BR>Cadúnico, auxiliar em atividades de grupo.  <BR>Servente: <BR>Requisitos: Ensino Fundamental. <BR>Atribuições: limpeza e conservação do espaço físico , funções de lavanderia e funções de cozinha.  <BR>Coordenador de Acolhimento Provisório.   <BR>Requisitos: Nível superior e experiência em função congênere, experiência na área e amplo conhecimento  da <BR>rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região. <BR>  <BR>Atribuições: Gestão da entidade, elaboração, em con junto com a equipe técnica e demais colaboradores, do <BR>projeto  político-pedagógico  do  serviço,  organização  da  seleção  e  contratação  de  pessoal  e  supervisão  d os <BR>trabalhos  desenvolvidos,  articulação  com  a  rede  de  serviços,  articulação  com  o  Sistema  de  Garantia  de <BR>Direitos. <BR>Técnico de Nível Superior de Acolhimento (Assistent e Social e Psicólogo). <BR>Requisitos:  Nível  superior,  Experiência  no  atendime nto  a  crianças,  adolescentes  e  famílias  em  situação  de <BR>risco.  <BR>Atribuições:  Elaboração,  em  conjunto  com  o/a  coorde nador(a)  e  demais  colaboradores,  do  Projeto  Político <BR>Pedagógico do serviço;  Acompanhamento psicossocial  dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à <BR>reintegração  familiar;    Apoio  na  seleção  dos  cuidad ores/educadores  e  demais  funcionários;    Capacitação   e <BR>acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais f uncionários;  Apoio e acompanhamento do trabalho <BR>desenvolvido  pelos  educadores/cuidadores;    Encaminh amento,  discussão  e  planejamento  conjunto  com <BR>outros atores da rede de serviços e do SGD das inte rvenções necessárias ao acompanhamento das crianças  e <BR>adolescentes e suas famílias;  Organização das info rmações das crianças e adolescentes e respectivas f amílias, <BR>na  forma  de  prontuário  individual;    Elaboração,  enc aminhamento  e  discussão  com  a  autoridade  judiciária   e <BR>Ministério  Público  de  relatórios  semestrais  sobre  a   situação  de  cada  criança  e  adolescente  apontando:  i. <BR>possibilidades de  reintegração  familiar;    necessida de  de  aplicação  de  novas  medidas;  ou.  quando  esgota dos <BR>os  recursos  de  manutenção  na  família  de  origem,  a  n ecessidade  de  encaminhamento  para  adoção;  <BR>Preparação,  da  criança  /  adolescente  para  o  desliga mento  (em  parceria  com  o  (a)  cuidador(a)/educadora( a) <BR>de referência);  Mediação, em parceria com o educad or/cuidador de referência, do processo de aproximação <BR>e fortalecimento ou construção do vínculo com a fam ília de origem ou adotiva, quando for o caso. <BR>Técnico administrativo e Ocupacional Nível Médio.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>159	 	<BR>Formação Mínima: Nível médio e capacitação específica. Desejável experiência em atendimento a crianças e <BR>adolescentes. A quantidade de profissionais deverá  ser aumentada quando houver usuários que demandem <BR>atenção específica (com deficiência, com necessidad es específicas de saúde ou idade inferior a um ano. <BR>Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:  a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1  usuário <BR>com  demandas  específicas  b)  1  cuidador  para  cada  6  usuários,  quando  houver  2  ou  mais  usuários  com <BR>demandas específicas.  <BR>Cozinheiro:  <BR>Requisitos: Ensino Fundamental. <BR>Atribuições: Funções de cozinha.  	<BR>  <BR>Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>JSD/erm.   PE 138/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.627, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os bens imóveis que especifica. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desafet ar  e  a  alienar,  mediante  licitação,  na  modalidade  de  concorrência  pública,  os <BR>terrenos abaixo identificados:   <BR>I  -  um  terreno  situado  nesta  cidade ,  Bairro  Vila  Floresta  I  -  Rua  SD-2134-059  -  Loteam ento  Alto  da  Floresta  -  avaliado  em  R$ <BR>250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), matric ulado sob o nº 132.145, com área de 5.922,81m², cad astrado sob o nº 1006555, <BR>com as seguintes confrontações:   <BR>Norte : com o lote 13 da quadra C - 28,39 metros com a Ru a Projetada 05 - 40,27 metros; <BR>Sul : com área verde em duas linhas de 31,49m e 37,46 m etros;  <BR>Leste : com a Rua Projetada 02 - 12,00 metros com o lote  01 da Quadra F  - 15,00 metros com o lote 02 da Qua dra F - 13,15 metros <BR>com o Lote 03 da Quadra F - 13,15 metros com o Lote  04 da Quadra F - 13,15 metros com o Lote 05 da Quadra F - 13,15 metros com <BR>o Lote 06 da Quadra F  - 13,15 metros com o Lote 07  da Quadra F - 13,15 metros  com o lote 08 da Quadr a F  - 6,02 metros; <BR>Oeste :  com  a  área  verde  -  50,10  metros  com  terras  de  Fra ncisco  Meng  Pereira  (Mat.  48.768)  -  28,24  metros  co m  terras  de  Carlos <BR>Augusto Colombo (Mat. 48.767) - 32,84 metros.  <BR>II - um terreno situado nesta cidade , Bairro Primeira Linha – Rua Aracuã - Loteamento M angilli (2012), avaliado em  R$ 100.000,00 <BR>(cem mil reais), matriculado sob o nº 133.289, com  área de 1.833,15m², cadastrado sob o nº 979964, com  as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 22,00 metros com o lote 03 da quadra 05; <BR>Sul : 22,22 metros com a Rua Projetada 05; <BR>Leste :  82,50 metros com terras de Maria Divamar Mangili  Velho e A. Silva Ferragens Ltda; <BR>Oeste : 82,50 metros com a Rua Projetada 01. <BR> <BR>III - um terreno situado nesta cidade,  Loteamento Parque dos Girassóis Lote 03 - AUP 02– B airro Progresso – Rua Libano José Gomes <BR>–  avaliado  em  R$  110.000,00  (cento  e  dez  mil  reais) ,  matriculado  sob  o  nº  104.662,  com  área  de  1.841,3 2m²,  cadastrado  sob  o  nº <BR>982843, com as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 93,92 metros com a área remanescente 01, 50,71 me tros com a área remanescente 01; <BR>Sul : 73,79 metros com terras de Augusta Paschoa Zanett e Simão, 33,00 metros com terras do Espólio de Mano el Bento Rocha, 54,58 <BR>metros com a faixa de domínio da R.F.F.S.A;  <BR>Leste : 12,00 metros com a área verde 03; <BR>Oeste : 15,07 metros com a Rua Líbano José Gomes.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>160	 	<BR>  <BR>IV  -  um  terreno  situado  nesta  cidade, Bairro  Quarta  Linha  –  Rua  Pedro  Manoel  Martins  -  Lo teamento  Zanette  II,  avaliado  em  R$ <BR>210.000,00 (duzentos e dez mil reais mil reais), ma triculado sob o nº 98.829, com área de 3.573,00m²,  cadastrado sob o nº 702340, <BR>com as seguintes confrontações:   <BR>Norte : 52,30 metros com a área verde; <BR>Sul : 52,30 metros com a Rua Projetada C; <BR>Leste : 68,32 metros com os lotes 01,02,03,04 e 05 da qua dra F; <BR>Oeste : 68,32 metros com terras de Paulo Benedet. <BR> <BR>V - um terreno situado nesta cidade,  Bairro Quarta Linha - Loteamento Zanette II - Rua V aldir da Silva - lote 3 da quadra F - avaliado <BR>em  R$  65.000,00  (sessenta  mil  reais),  matriculado  s ob  o  nº  74.629,  com  área  de  373,00m²,  cadastrado  so b  o  nº  702343,  com  as <BR>seguintes confrontações:  <BR>Norte : 28,00 metros com o lote 02; <BR>Sul : 28,00 metros com o lote 04;  <BR>Leste : 13,33 metros com a Rua 1055; <BR>Oeste : 13,33 metros com a área de utilidade pública. <BR>  <BR>VI - um terreno situado nesta cidade,  Bairro Quarta Linha – Rua Valdir da Silva n° 130, L ote 04 da quadra F - Loteamento Zanette II, <BR>avaliado em R$ 65.00,00 (sessenta e cinco mil reais ), matriculado sob o nº 82.585, com área de 373,00m ², cadastrado sob o nº 702344, <BR>com as seguintes confrontações:   <BR>Norte : 28,00 metros com o lote 03; <BR>Sul : 28,00 metros com o lote 05; <BR>Leste : 13,33 metros com a Rua 1.055; <BR>Oeste : 133,33 metros com a área de utilidade pública. <BR> <BR>VII – um terreno situado nesta cidade,  Bairro São Sebastião – Rua Osvaldo Serafim - Lote 0 9 da Quadra H - Loteamento Belvedere, <BR>avaliado  em  R$  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais) ,  matriculado  sob  o  nº  96.205,  com  área  de  393,75m²   (área  se  encontra  em  área <BR>minerada e pode necessitar de recuperação ambiental ), cadastrada sob o nº 701387, com as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 16,50 metros com a área verde; <BR>Sul : 15,00 metros com a Rua 1.549; <BR>Leste : 25,06 metros com a Q-09 – Loteamento São Sebastiã o II P.M.C.; <BR>Oeste : 25,00 metros com o lote 08. <BR>  <BR>VIII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Bairro  Vila  Macarini    -  Loteamento  Anjo    -  Rua  Antô nio  Manoel  Borges -  avaliado  em  R$ <BR>85.000,00  (oitenta  e  cinco  mil  reais),  matriculado  sob  o  nº  129.882,  com  área  de  5.511,49m²,  cadastrad o  sob  o  nº  948806,  com  as <BR>seguintes confrontações:    <BR>Norte : 103,45 metros com terras de propriedade de Terezi nha Macarini Ronchi e outros; <BR>Sul : 103,45 metros com terras de propriedade de Edevar  Macarini;  <BR>Leste : 23,71 metros com o lote 12 da Quadra E (Mat.78.01 3), 12,60 metros em raio e curva com a Rua Projetada A (mat 42.069), 23,71 <BR>metros com o Lote 12 da Quadra F (Mat. 42.069);  <BR>Oeste : 62,42 metros com a área verde de propriedade do M unicípio de Criciúma (mat. 42.069). <BR> <BR>IX - um terreno situado nesta cidade , Bairro Vila  Visconde  – Rua Otavio Rodolpho Cuker  n° 26 - Loteamento Vila  Visconde (2000), <BR>Área  de  utilidade  pública  02  -  avaliado  em  R$  170.0 00,00  (cento  e  setenta  mil  reais),  matriculado  sob o  nº  100.192,  com  área  de <BR>4.000,00m²  a  ser  desmembrada  de  uma  área  maior  6.19 8,29m²  -  Área  de  Utilidade  Pública  02,  cadastrado  sob  o  nº  61680,  com  as <BR>seguintes confrontações:   <BR>Norte : 58,02 metros com a Rua Antonio Serafim; <BR>Sul : 40,62 metros, com a Rua Otavio Rodholfo Cuker e 1 6,00 metrosa, com o Lote 15 - Quadra 10; <BR>Leste : 122,44 metros com terras da Carbonífera Criciúma  S/A; <BR>Oeste : 44,86 metros com os Lotes 14 e 15 - Quadra 10 e 6 0,80 metros com os Lotes 94 e 93 - Quadra 10. <BR>  <BR>X  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Loteamento  Colmeia  Industrial–  Bairro  Cristo  Redent or  –  Lote  08  -  Rua  SD-101-068n°  215  – <BR>avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mi l reais), matriculado sob o nº 126.943, com área de 2.205,00m², cadastrado sob <BR>o nº 102100, com as seguintes confrontações:<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>161	 	<BR>  <BR>Norte: 49,00 metros com a Rua Projetada; <BR>Sul : 49,00 metros com a área de utilidade pública 03; <BR>Leste : 45,00 metros com a Rua 1575; <BR>Oeste : 45,00 metros com a Rua Projetada. <BR>  <BR>XI - um terreno situado nesta cidade , Bairro Cristo Redentor – Rua 07 de Outubro - Lote amento Lema Damiani Búrigo, avaliado em <BR>R$  290.000,00  (duzentos  e  noventa  mil  reais),  matri culado  sob  o  nº  98.441,  com  área  de  1.728,35m²,  cad astrado  sob  o  nº  966932, <BR>com as seguintes confrontações:  <BR>Norte : 30,96 metros com a avenida 400; <BR>Sul : 32,32 metros com área verde 03; <BR>Leste:  54,39 metros com o Loteamento Colmeia Industrial; <BR>Oeste : 54,78 metros com a Rua Projetada n° 01. <BR>  <BR>XII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Loteamento  Vale  do  Horizonte  –  Bairro  Linha  Anta  –  Rua  SD-2033-005  –  avaliado  em <BR>R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mat riculado sob o nº 120.117, com área de 9.280,85m²,  cadastrado sob o nº 996046, <BR>com as seguintes confrontações:    <BR>Norte : área verde 01, com 20,63 metros e 87,45 metros; <BR>Sul : Quadra 07: Lote 01 com 30,00 metros, Lote 16 com  12,00 metros, Lote 17 com 12,00 metros, Lote 18 com  12 metros, Lote 19 com <BR>12,00 metros e Lote 20 com 13,65 metros; <BR>Leste : área verde 01, com 65,05 metros e A.P.P 02, com 5 0,44 metros; <BR>Oeste : Rua H com 9,64 metros e 5,28 metros em curva,  Qu adra 07: Lote 01 com 12,00 metros, Lote 02 com 12,00 metros, Lote 3 com <BR>12,00 metros, Lote 04 com 12 metros, Lote 05 com 12 ,00 metros, Lote 06 com 12,00 metros, Lote 07 com 12,00 metros, Lote 08 com <BR>12,00 metros, Lote 09 com 12,00 metros, Lote 10 com  12,00 metros, Lote 11 com 12,00 metros, Lote 12 com 12,00 metros e Lote 13 <BR>com 5,43 metros.   <BR>XIII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Loteamento  Parque  dos  Ipês  –  Bairro  Mina  do  Mato  –  Rua  SD-2047-071  –  avaliado  em  R$ <BR>300.000,00  (trezentos  mil  reais),  matriculado  sob  o   nº  120.256,  com  área  de  2.003,09m²,  cadastrado  sob   o  nº  994995,  com  as <BR>seguintes confrontações:  <BR>Norte : 79,96 metros com a Rua Noel Rosa; <BR>Sul : 80,29 metros com a área verde 02 e com o lote 01  da quadra F; <BR>Leste : 25,00 metros com o lote n° 119 do Loteamento Dori val Gaidzinski; <BR>Oeste : 25,00 metros com o lote 02 da Quadra F. <BR>  <BR>XIV  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Bairro  Operária  Nova  –  Rua  564  -  Loteamento  Reserva   do  Bosque  (2017),  avaliado  em  R$ <BR>200.000,00  (duzentos  mil  reais),  matriculado  sob  o  nº  127.098,  com  área  de  3.563,61m²,  cadastrado  sob  o  nº  1002655,  com  as <BR>seguintes confrontações:    <BR>Norte : 71,00 metros com terras de Vida Marinha Indústria  e Comércio de Confecções Ltda; (matrícula n° 48.217); 20,10 metros com <BR>terras de Luz Administração e Participações Ltda (m atrícula n° 36.882); <BR>Sul : 68,86 metros com a área remanescente e 27,93 metr os com o lote 01 da quadra 04; <BR>Leste :  36,00  metros  com  terras  de  Luz  Administração  e  Pa rticipações  Ltda  (matrícula  n°  36.882)  e  18,64  metros  com  área <BR>remanescente;  <BR>Oeste : 27,00m² com os lotes 01 e 02 da quadra 04 e 25,87  metros com a Rua projetada 03. <BR>  <BR>XV  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Bairro  Primeira  Linha  -  Rua  Batista  Pagani  -  Loteam ento  André  Pagani  -  Avaliado  em  R$ <BR>190.000,00 (cento e noventa mil reais), matriculado  sob o nº 56.631, com área de 1.600,00m² (utilidade  pública), cadastrado sob o nº <BR>967768, com as seguintes confrontações:    <BR>Norte : com a Rodovia Alexandre Beloli; <BR>Sul : com R.G Bastos Indústria de Móveis Ltda; <BR>Leste : com Joarez Schimitz, Adenir Rosso e Dauri Ferreir a de Souza; <BR>Oeste : com herdeiros de Ludovico Mangili. <BR>  <BR>XVI - um terreno situado nesta cidade,  Bairro Primeira Linha – Rua Aracuã - Loteamento Man gilli (2012), avaliado em R$ 250.000,00 <BR>(duzentos e cinquenta mil reais), matriculado sob o  nº 133.290, com área de 2.197,80m² - utilidade púb lica 02 – cadastrado sob o nº <BR>980001, com as seguintes confrontações:<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>162	 	<BR>  <BR>Norte: 22,20 metros, confrontando com o lote 07 da quadr a 06; <BR>Sul : 22,00 metros confrontando com a Rua Projetada 05;  <BR>Leste : 99,00 metros confrontando com a Rua Projetada 01;  <BR>Oeste : 99,00 metros, confrontando com Antonio Mangili. <BR>  <BR>XVII – um terreno situado nesta cidade,  Bairro Rio Maina (Distrito) – Rua Olivia Colombo Bonfante - Loteamento Bonfante , avaliado <BR>em  R$  180.000,00  (cento  e  oitenta    mil  reais),  matr iculado  sob  o  nº  127.753,  com  área  de  5.582,23m²,    da  matrícula  127.753  de <BR>7.051,13m²  onde  1.468,90m²  fica  gravada  área    de  pr eservação  permanente  03,  cadastrada  sob  o  nº  100385 5,  com  as  seguintes <BR>confrontações:  <BR>Norte : 35,86 metros com a Rua projetada 07, 14,00 metros  com o lote 01 da quadra L, 23,75 metros com o lote 02 da quadra L e 6,08 <BR>metros com João Carlos Cechinel, matricula 10.639; <BR>Sul : 90,84 metros com Vanderlei Bonfante e Julia Vieir a Bonfante, matrícula 64.748; <BR>Leste : 117,35  metros em partes com  Marlene Cardoso Scuss el, Valdemir Scussel, Luciane Cardoso, Marilene  Cardoso Flores Rosana <BR>Cardoso e Claudio Cardoso, matrícula 26.400; <BR>Oeste : 78,74 metros com a área verde, 30,37 metros com o  lote 02 da quadra L, 2,84 metros com a Rua Projetada 07 e 38,09 metros <BR>com o lote 090da quadra  J.   <BR>XVIII- um terreno situado nesta cidade,  Bairro São Sebastião – Rua Osvaldo Serafim, Lote 08  da quadra H - Loteamento Belvedere, <BR>avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) , matriculado sob o nº 96.204, com área de 325,00m²  - área se encontra em área <BR>minerada e pode necessitar de recuperação ambiental , cadastrada sob o nº 701388, com as seguintes confrontações: <BR>  <BR>Norte : 13,00 metros com área verde; <BR>Sul : 13,00 metros com a Rua 1.549; <BR>Leste : 25,00 metros com o Lote 09; <BR>Oeste : 25,00 metros com o lote 07. <BR> <BR>XIX - um terreno situado nesta cidade,  Bairro São Sebastião – Rua Osvaldo Serafim - Lote 0 6 da Quadra H - Loteamento Belvedere, <BR>avaliado  em  R$35.000,00  (trinta  e  cinco  mil  reais),   matriculado  sob  o  nº  96.202,  com  área  de  300,00m²  -  área  se  encontra  em  área <BR>minerada e pode  necessitar de recuperação ambienta l, cadastrada sob o nº 701390, com as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 12,00 metros com a área verde; <BR>Sul : 12,00 metros com a Rua 1.549; <BR>Leste :  25,00 metros com o Lote 07; <BR>Oeste : 25,00 metros com o lote 05. <BR>  <BR>XX - um terreno situado nesta cidade,  Bairro São Sebastião – Rua Osvaldo Serafim -  Lote  05 da quadra H - Loteamento Belvedere, <BR>avaliado em R$ 35.000,000 (trinta e cinco mil reais ), matriculado sob o nº 96.201, com área de 300,00m ²,  área se encontra em área <BR>minerada e pode necessitar de recuperação ambiental , cadastrada sob o nº 701391, com as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 12,00 metros com o Lote 03 e com área verde; <BR>Sul : 12,00 metros com a Rua 1.549; <BR>Leste : 25,00 metros com o Lote 06; <BR>Oeste : 25,00 metros com o lote 04. <BR>  <BR>XXI - um terreno situado nesta cidade,  Bairro São Sebastião – Rua Osvaldo Serafim - Lote 0 7 da quadra H - Loteamento Belvedere, <BR>avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) , matriculado sob o nº 96.203, com área de 325,00m² , cadastrado sob o nº 701389, <BR>com as seguintes confrontações:  <BR>Norte : 13,00 metros com a área verde; <BR>Sul : 13,00 metros com a Rua 1.549; <BR>Leste : 25,00 metros com o Lote 08; <BR>Oeste : 25,00 metros com o lote 06. <BR>  <BR>XXII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Bairro  São  Sebastião  –  Rua  Osvaldo  Serafim  -  Loteam ento  Belvedere,  avaliado  em  R$ <BR>38.000,00 (trinta e oito mil reais), matriculado so b o nº 96.200, com área de 375,00m², cadastrado sob  o nº 701392, com as seguintes <BR>confrontações:<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>163	 	<BR>Norte: 12,00 metros com o Lote 03 e com área verde; <BR>Sul : 15,00 metros com a Rua 1.549; <BR>Leste : 25,00 metros com o Lote 05; <BR>Oeste : 25,00 metros com a Rua n° 1.718. <BR>  <BR>XXIII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Bairro  Fábio  Silva  –  Loteamento  Jatobá-  Rua  1821   -  área  de  utilidade  pública  quadra  F  - <BR>avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), matricul ado sob o nº 98.485, com área de 1.060,36m², cadast rado sob o nº 943071, com <BR>as seguintes confrontações:    <BR>Norte : com lote 02 <BR>Sul : com o lote 03; <BR>Leste : com terras de Edgar Pathel; <BR>Oeste : 35,11 metros, com a Rua Projetada. <BR> <BR>XIV  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Loteamento  Possamai  –  Bairro  Argentina  –  Rua  Vilmar   Ademar  Martins  –  avaliado  em  R$ <BR>90.000,00 (noventa mil reais), matriculado sob o nº  43.297, com área de  1.333,50m²  (área de utilidade  pública) de uma área maior <BR>de 25.207,00m², cadastrado sob o nº 953623, com as  seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte:  com terras de Dário Martignago; <BR>Sul : com terras de Francisco Rizatski; <BR>Leste:  com terras da Carbonífera Próspera S/A. <BR>Oeste:  com terras de Vitório Furmanski.   <BR> <BR>XV  –  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Loteamento  Humberto  Locks    –  Bairro  Mina  do Mato  –  Rua  SD-1931-073 –  avaliado  em  R$ <BR>80.000,00 ( oitenta mil reais), matriculado sob o n º 87.870 (área de utilidade pública 03), com área d e 313,47m², que se encontra em <BR>área minerada e pode necessitar de recuperação ambi ental, cadastrado sob o nº 970705, com as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : em duas linhas, 9,71 metros e 2,07 metros com áre a remanescente 02; <BR>Sul : 12,00 metros com a Rua Projetada 06; <BR>Leste : 26,56 metros com lote 1 da quadra E; <BR>Oeste : 26,69 metros, com a área verde 02. <BR> <BR>XVI- um terreno situado nesta cidade,  Regularização Fundiária Bela Vista (2019) – Bairro:  Mina União – Rua SD-2171-187 – avaliado <BR>em  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  matriculado  s ob  o  nº  133.122,  com  área  de  335,07m²,  cadastrado  s ob o  nº  1007574,  com  as <BR>seguintes confrontações:  <BR>Norte : 25,26 metros com o lote 78 da quadra 05 do Municí pio de Criciúma; <BR>Sul : 25,26 metros com a área remanescente 04 de Jean P ereira Prá (matrícula 77.914); <BR>Leste :  13,27  metros  com  terras  de  Edith  Maravai  Bianchin i,  Adriana  Maravai  Bianchini  e  Lourenço  Maravai  Bianchini  (matrícula <BR>128.816); <BR>Oeste : 13,27 metros com a rua existente 02. <BR> <BR>XVII - um terreno situado nesta cidade,  Regularização Fundiária Bela Vista (2019) – Bairro:  Mina União – Rua SD-2171-187 – avaliado <BR>em  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  matriculado  s ob  o  nº  133.123,  com  área  de  335,07m²,  cadastrado  s ob o  nº  1007575,  com  as <BR>seguintes confrontações:  <BR>Norte : 25,26 metros com o lote 79 da quadra 05 do Municí pio de Criciúma; <BR>Sul : 25,26 metros com o lote 77 da quadra 05 do Municí pio de Criciúma; <BR>Leste : 13,27 metros com Edith Maravai Bianchini, Adriana  Maravai Bianchini e Lourenço Maravai Bianchini (ma trícula 125.816); <BR>Oeste : 13,27 metros com a rua existente 02. <BR> <BR>XVIII - um terreno situado nesta cidade,  Regularização Fundiária Bela Vista (2019) – Bairro:  Mina União – Rua SD-2171-187 – avaliado <BR>em  R$  40.000,00  (arenta  mil  reais),  matriculado  sob   o  nº  133.095,  com  área  de  370,12m²,  cadastrado  sob   o  nº  1008054,  com  as <BR>seguintes confrontações:   <BR>Norte : 25,56 metros com o lote 81 da quadra 02 do Municí pio de Criciúma; <BR>Sul : 24,92 metros com o lote 83 da quadra 02 do Municí pio de Criciúma; <BR>Leste : 14,76 metros com a rua existente 02; <BR>Oeste : 4,23 metros confrontando com o lote 09 da quadra  02 de Lucas Cardoso Rocha e 10,57 metros confrontan do com o lote 10 da <BR>quadra 02 de Rogério Plaskieviski.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>164	 	<BR>  <BR>XIX - um terreno situado nesta cidade, Regularização Fundiária Bela Vista (2019) – Bairr o: Mina União – Rua SD-2171-187 – avaliado <BR>em  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  matriculado  s ob  o  nº  133.124,  com  área  de  335,07m²,  cadastrado  s ob o  nº  1007576,  com  as <BR>seguintes confrontações:   <BR>Norte :  25,26 metros com o lote 80 da quadra 05 do Munic ípio de Criciúma; <BR>Sul : 25,26 metros com o lote 78 da Quadra 05 do Municí pio de Criciúma; <BR>Leste : 13,27 metros com Edith Maravai Bianchini, Adriana  Maravai Bianchini e Lourenço Maravai Bianchini (ma trícula 125.816) <BR>Oeste : 13,27 metros com a Rua Existente 02. <BR> <BR>XXX - um terreno situado nesta cidade,  Regularização Fundiária Bela Vista (2019) – Bairro  Mina União – Rua SD-2171-187 – avaliado <BR>em  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  matriculado  s ob  o  nº  133.125,  com  área  de  342,23m²,  cadastrado  s ob o  nº  1007577,  com  as <BR>seguintes confrontações:  <BR>Norte : confrontando 25,25 metros com João Roque (transcr ição 17.218). <BR>Sul : confrontando 25,26 metros com o lote 79 da Quadra  05 do Município de Criciúma; <BR>Leste : confrontando 13,83 metros com Edith Maravai Bianc hini, Adriana Maravai Bianchini e Lourenço Maravai Bianchini (matrícula <BR>125.816). <BR>Oeste : confrontando 13,28 metros com a Rua Existente 02.  <BR> <BR>XXXI - um terreno situado nesta cidade,  Bairro Monte Castelo – Rua Dimarvam Jose Cambruzzi  - Loteamento Flamboyant, avaliado <BR>em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), matr iculado sob o nº 15.933 – área de utilidade pública, com área de 2.263,81m², de <BR>uma área de 3.092,11m², cadastrado sob o nº 950279,  com as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 82,00 metros com área verde; <BR>Sul : 82,00 metros com os lotes 01-02-03-04-05-06; <BR>Leste :  27,61 metros com área remanescente; <BR>Oeste : com a Rua Padre Antônio Liandro. <BR> <BR>XXXII - um terreno situado nesta cidade,  Regularização Fundiária Bela Vista (2019) – Bairro:  Mina União – Rua SD-2171-187 – avaliado <BR>em  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  matriculado  s ob  o  nº  133.094,  com  área  de  372,90m²,  cadastrado  s ob o  nº  1008053,  com  as <BR>seguintes confrontações:   <BR>Norte : 25,25 metros com João Roque (transcrição 17.218).  <BR>Sul : 25,66 metros com o lote 82 da quadra 02 do Municí pio de Criciúma; <BR>Leste : 14,79 metros com a Rua existente 02; <BR>Oeste :  1,99  metros  com  o  lote  10  da  quadra  02  de  Rogério   Plaskieviski  e  12,28  metros  com  o  lote  11  da  quadra  02  de  Juarez  dos <BR>Santos.   <BR>XXXIII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Regularização  Fundiária  Bela  Vista  (2019)  –  Bairro:   Mina  União  –  Rua  SD-2171-187  – <BR>avaliado  em  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais),  matr ícula  133.096,  com  área  de  375,15m²,  cadastrado  sob   nº  1008056,  com  as <BR>seguintes confrontações:  <BR>Norte : 24,92 metros com o lote 82 da quadra 02 do Municí pio de Criciúma; <BR>Sul : 25,71 metros com a área remanescente 02 de Jean P ereira Prá (matrícula 77.914); <BR>Leste : confrontando 14,76 metros com a Rua Existente 02;  <BR>Oeste : 4,99 metros com o lote 08 da quadra 02 de Rosilda  Rodrigues e 9,77 metros em 02 segmentos: 8,71 metr os e 1,06 metros com <BR>o lote 09 da quadra 02 de Lucas Cardoso Rocha.    <BR>XXXIV - um terreno situado nesta cidade,  Bairro Archimedes Naspolini - Rodovia Archimedes Na spolini - avaliado em R$ 380.000,00 <BR>(trezentos  e  oitenta  mil  reais),  matriculado  sob  o  nº  94.436,  com  área  de  9.270,24m²,  aproveitável  da  matrícula  94.436  de <BR>14.268,73m², cadastrado sob o nº 967906, com as seg uintes confrontações: <BR> <BR>Norte : 34,70 metros com terras de Renaldo Naspolini e ou tros; <BR>Sul : com ponto agudo;  <BR>Leste : 211,67 metros com terras de Márcio José Borges de  Souza; <BR>Oeste : 272,42 metros com a Rodovia Arquimedes Naspolini.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>165	 	<BR>XXXV – um terreno situado nesta cidade, Bairro Archimedes Naspolini – Rua José Lazzarin n°  260 - Loteamento Tia Maria P. Zanette, <BR>avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reai s), matriculada sob o nº 86.267, com área de 361,20 m² Cadastro: 32700, com as <BR>seguintes confrontações:    <BR>Norte :  12,90 metros com o lote n° 19; <BR>Sul : 12,90 metros com a Rua Projetada; <BR>Leste : 28,00 metros com o lote n° 18; <BR>Oeste : 28,00 metros com herdeiros de Ezidio Dal Ponte. <BR>  <BR>XXXVI  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  desmembramento  Município  de  Criciúma  –  Bairro:  Arch imedes  Naspolini  –  Rua  656,  n° <BR>224 – avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , matriculado sob o nº 112.487, com área de 361,20m ², cadastrado sob o nº 32875, <BR>com as seguintes confrontações:    <BR>Norte : 12,90 metros com a área desmembrada 03;  <BR>Sul : 12,90 metros com a Rua 656 (1079);  <BR>Leste : 28,00 metros com a área desmembrada 02; <BR>Oeste:  28,00 metros com a área desmembrada 06. <BR>  <BR>XXXVII  -  um  terreno  situado  nesta  cidade,  Loteamento  Bez  Fontana  –  Bairro  Archimedes  Naspolini  –  Rua  Ângelo  Zilli  Dal  Pont  n°  239  – <BR>avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), matricul ado sob o nº 25782, área de utilidade pública com 731,72m² de uma área maior da A.U.P <BR>de 2.515.27m² cadastrado sob o nº 852271, com as se guintes confrontações: <BR>  <BR>Norte : com terras de Armédio Dal Pont; <BR>Sul : com terras de Iria Zandomenico De Lucca; <BR>Leste : com a Rua Angelo Zilli Dal Pont; <BR>Oeste : com terras de Angelo Dal Pont. <BR>  <BR>XXXVIII- um terreno situado nesta cidade,  Loteamento Bez Fontana – Bairro Archimedes Naspolini – T ravessa Vereador Paulo César da Silva <BR>n°  4 6  –  avaliado  em  R$  70.000,00  (setenta    mil  reais),  matriculado  sob  o  nº  25.782,  com  área  de  1.783,55m²   da  área  maior  de  utilidade <BR>pública de 2.515,27m², cadastrado sob o nº 852301,  com as seguintes confrontações: <BR>  <BR>Norte : com terras de Angelo Dalpont; <BR>Sul : com terras de Lourdes Zilli Dal Pont; <BR>Leste : com terras de Armélio Dal Pont; <BR>Oeste : com a Rua Augusto Zanette. <BR> <BR>XXXIX- um terreno situado nesta cidade,  Loteamento Humberto Locks (2012) – Bairro: Archimedes  Naspolini – Rua Maria da Rosa de Souza <BR>– avaliado em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil re ais), matriculado sob o nº 87870, área de utilidade pública 2, com 4.103,40m², cadastrado <BR>sob o nº 970282, com as seguintes confrontações:   <BR>Norte : 109,80 metros com terras de Dora Macari das Chaga s, Maria Vençoni de Assunção Souza, Edson Damiani e  Cia Ltda, Ana Maria Quarti <BR>e Margarida Barbosa Cabral;    <BR>Sul : em várias linhas medindo, 16,69 metros, 14,24 met ros, 9,13 metros, 23,58 metros, 25,51 metros, 25,19 metros com a área remanescente <BR>02;  <BR>Leste : em duas linhas, uma medindo 13,00 metros com a Ru a SD-1780-073 e outra medindo 29,15 metros com terr as de Adesbal de Abreu; <BR>Oeste : uma linha medindo 32,51 metros com a Rua Maria da  Rosa de Souza. <BR> <BR>Art. 2º  Os valores arrecadados com a venda do presente imó vel serão revertidos na pavimentação de ruas do próprio loteamento, aquisição, <BR>construção ou reforma de equipamentos públicos do b airro e indenizações de edificações para a comunidade, nos termos do definido em <BR>audiência pública, cujas atas fazem parte integrant e desta Lei. <BR>  <BR>Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . <BR>  <BR>Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//acsfy/erm.   PE 139/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>166	 	<BR> LEI Nº 7.628, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Revoga a Lei nº 7.496, de 2 de agosto de 2019, que trata da área do estacionamento na Avenida Getúlio  Vargas, acesso à Praça Nereu <BR>Ramos.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art. 1º  Revoga-se a Lei nº 7.496, de 2 de agosto de 2019. <BR> <BR>Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o. <BR> <BR>Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//acsfy/erm.   PE 140/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.629, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza o Município de Criciúma a realizar obras de reformas nas Escolas Estaduais Maria José Hulse P eixoto e Marechal Rondon. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º   Fica  autorizado  o  Município  de  Criciúma  realizar  o bras  que  se  encontram  sob  a  responsabilidade  do  Mun icípio  nas  Escolas <BR>Estaduais Maria José Hulse Peixoto e Marechal Rondo n, compreendendo a reforma das esquadrias, instalações elétricas, cabeamento <BR>estruturado (telefonia e internet), instalações hid rossanitárias e pintura. <BR> <BR>I – valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) para obras na Escola Estadual Maria José Hulse Peixoto; <BR> <BR>II – valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão d e reais) para obras na Escola Estadual Marechal Rondon. <BR> <BR>Art.2º  As despesas decorrentes da execução da presente Le i correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas <BR>se necessário.  <BR>Art.3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <BR>  <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>GCM/erm.  PE 145/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.630, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza  o  Município  de  Criciúma  a  ceder  veículos, máquinas  e  mão-de-obra,  para  a  aplicação  de  pavimen to  asfáltico,  à  empresa <BR>Brametal Sul Metalúrgica Ltda <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>167	 	<BR>Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, nos termos da Lei Municipal nº 7.497, de 02/08/ 2019, realizar a pavimentação <BR>asfáltica na parte interna da unidade produtiva da  empresa BRAMETAL SUL METALÚRGICA LTDA , estabelecida na Avenida Boa Vista, <BR>301, bairro Cidade Mineira Velha, neste Município,  com área aproximada de 1.900,00m², cujos serviços e  materiais foram orçados em <BR>R$ 218.525,84 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e  vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). <BR>  <BR>Art.  2º  É  vedada  a  utilização  das  máquinas,  veículo s  bem  como  da  mão-de-obra  cedida  pelo  Município  par a  outros  fins,  que  não  o <BR>acima mencionado.   <BR>Art.  3º  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  ser ão  cobertas  com  os  recursos  constantes  de  dotações  orçamentárias  próprias  do <BR>orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou tra nsferidas, se necessário. <BR>  <BR>Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR> <BR>Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>acsfy/erm.  PE 147/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.631, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza a doação de área de terras à empresa Casa & Elegância Móveis Ltda ME, e dá outras providência s. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º   Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autoriza do  a  doar  à  empresa CASA  &  ELEGÂNCIA  MÓVEIS  LTDA  ME ,  pessoa  jurídica  de <BR>direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.000.85 6/0001-43, área medindo 2.500,00 m² (dois mil e qui nhentos quadrados), de propriedade <BR>do Município, situado no  Loteamento Industrial Vila Natureza, Bairro Cristo Redentor, com as seguintes  confrontações: <BR> <BR>Norte - 55,00m com área de utilidade pública;  <BR>Sul - 55,00m com a Rua Projetada 02;  <BR>Leste - 45,50m com o Lote nº 18; <BR>Oeste - 45,50m com terra de Silvio Búrigo e outros.  <BR>  <BR>Art.2º  A área acima descrita se destina à continuidade da  atividade empresarial da donatária, qual seja, fabricação e comércio de móveis de <BR>madeira, sob medida.   <BR>Art.3º   Fica  a  empresa  autorizada  a  oferecer  o  bem  em  gara ntia  de  financiamentos,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  imóvel  descrito  no <BR>artigo 1º, recebido em doação.    <BR>Art.4º  Fica a empresa autorizada a averbar a liberação do  bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de m odo a garantir a sua utilização <BR>livre e desembaraçada para o fim previsto no artigo  anterior. <BR> <BR>Parágrafo  único.  Os  prazos  e/ou  requisitos  estabele cidos  no  Contrato  de  Concessão  de  Direito  Real  de  U so  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº <BR>5027/2007, deixam de ser exigidos, revogando-se as  cláusulas referentes ao tempo de utilização do imóvel, pela empresa, bem como aqueles <BR>que determinam obrigações temporais a serem observa das. <BR>  <BR>Art.5º  As despesas oriundas desta Lei correrão por conta  do orçamento vigente. <BR> <BR>Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 148/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>168	 	<BR>LEI Nº 7.632, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza a doação de área de terras à empresa Alpha X Distribuidora de Alimentos Ltda, e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a doar à empresa ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , pessoa <BR>jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº 17.397.144/0001-26, área medindo 2.192,00m² (do is mil, cento e noventa e dois <BR>metros quadrados), de propriedade do Município de Criciúma, representada pelo Lote nº 07, situada no Loteamento Industrial Realdo <BR>Santos Guglielmi, Bairro Laranjinha, com as seguint es confrontações: <BR> <BR>Norte: 32,00m com a área remanescente; <BR>Sul: 32,00m com a Rua João Artismo Gilos de Souza; <BR>Leste: 68,50m com a empresa Extincril; <BR>Oeste: 68,50m com o Lote 06.    <BR>Art.2º   A  área  acima  descrita  se  destina  à  continuidade  da   atividade  empresarial  da  donatária,  qual  seja,  comércio  atacadista  de <BR>chocolates, confeitos, balas, bombons, e semelhante s, comércio varejista de mercadoria em geral, com predominância de produtos <BR>alimentícios minimercados, mercearias e armazéns.    <BR>Art.3º  Fica a empresa autorizada a oferecer o bem em gara ntia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados no imóvel descrito <BR>no artigo 1º, recebido em doação.   <BR>Art.4º   Fica  a  empresa  autorizada  a  averbar  a  liberação  do   bem  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  de  m odo  a  garantir  a  sua <BR>utilização livre e desembaraçada para o fim previst o no artigo anterior. <BR> <BR>Parágrafo  único.  Os  prazos  e/ou  requisitos  estabele cidos  na  Lei  nº  6741/2016,  deixam  de  ser  exigidos,  revogando-se  as  cláusulas <BR>referentes  ao  tempo  de  utilização  do  imóvel,  pela  e mpresa,  bem  como  aqueles  que  determinam  obrigações  temporais  a  serem <BR>observadas, assim como os que preveem a reversão ao  Poder Público Municipal. <BR> <BR>Art.5º  As despesas oriundas desta Lei correrão por conta  do orçamento vigente. <BR>  <BR>Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 148/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.633, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza a doação de área de terras à empresa Lumar Comércio de Materiais Elétricos e Fabricação de Postes Ltda, e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a doar uma área de terra de propriedade do Munic ípio de Criciúma, à empresa <BR>LUMAR  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  E  FABRICAÇÃO  DE  POSTES  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  CNPJ  nº <BR>07.811.405/0001-59, área medindo 1.659,10m², repres entada pelo Lote 07, Rua José Mendes Danielski, cadastrado no Município sob o nº <BR>63565, matriculado sob o nº 133.717, localizado no  Loteamento Cidade Mineira, Bairro Mineira Nova, com  as seguintes confrontações: <BR> <BR>Norte: 55,41 metros com o Município de Criciúma (mat rícula 60.894); <BR>Sul: 55,20 metros com a Rua José Mendes Danielski; <BR>Leste: 30,00 metros com a Rua Sandro Luiz Pignatel;  <BR>Oeste: 30,00 metros com a empresa Lumar Comércio de  materiais Elétricos e Fabricação de Postes Ltda - (matrícula 54.141).<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>169	 	<BR>Art.2º A área acima descrita se destina à continuidade da  atividade empresarial da donatária, qual seja, comércio de material elétrico <BR>e fabricação de postes.   <BR>Art.3º  Fica a empresa autorizada a oferecer o bem em gara ntia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados no imóvel descrito <BR>no artigo 1º, recebido em doação.  <BR>Art.4º   Fica  a  empresa  autorizada  a  averbar  a  liberação  do   bem  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  de  m odo  a  garantir  a  sua <BR>utilização livre e desembaraçada para o fim previst o no artigo anterior. <BR> <BR>Art.5º  As despesas oriundas desta Lei correrão por conta  do orçamento vigente. <BR> <BR>Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 150/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.634, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Autoriza a doação de área de terras à empresa ZNC Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda,  e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a doar uma área de terra de propriedade do Munic ípio de Criciúma, à empresa <BR>ZNC Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.432.868/0001-72, medindo <BR>8.015,63m² (oito mil, quinze metros quadrados e ses senta e três decímetros quadrados), representada pe lo Lote nº 02, situado na Rodovia <BR>Pedro Manoel Pereira, localizado na Área Industrial  da Linha Batista, com as seguintes confrontações: <BR>  <BR>Norte: 171,43m com o Lote nº 01;  <BR>Sul: 14,10m; mais 26,09m; mais 18,03m; mais 73,22m;  mais 24,89m e 8,15m com áreas de utilidade pública (faixa non aedificandi); <BR>Leste: 16,58m, mais 5,57m, mais 26,49m, mais 11,97m  com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;  <BR>Oeste: 48,36m com terras da Carbonífera Próspera S/ A. <BR>  <BR>Art.2º  A área acima descrita se destina à continuidade da  atividade empresarial da donatária, qual seja, fabricação de produtos automotivos, <BR>saniantes e domissanitários.  <BR>Art.3º   Fica  a  empresa  autorizada  a  oferecer  o  bem  em  gara ntia  de  financiamentos,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  imóvel  descrito  no <BR>artigo 1º, recebido em doação.  <BR>Art.4º  Fica a empresa autorizada a averbar a liberação do  bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de m odo a garantir a sua utilização <BR>livre e desembaraçada para o fim previsto no artigo  anterior. <BR>  <BR>Parágrafo único . Os prazos e/ou requisitos estabelecidos na Lei 65 56/2016, deixam de ser exigidos, revogando-se as cl áusulas referentes ao <BR>tempo de utilização do imóvel, pela empresa, bem co mo aqueles que determinam obrigações temporais a se rem observadas, assim como <BR>os que preveem a reversão ao Poder Público Municipa l. <BR>  <BR>Art.5º  As despesas oriundas desta Lei correrão por conta  do orçamento vigente. <BR>  <BR>Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 151/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>170	 	<BR>LEI Nº 7.635, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social a Associação Recreativa e Esportiva Cidade Mineira Velha, e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.  1º   Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  a  conceder  subv enção  social  a  Associação  Recreativa  e  Esportiva  Cidade  Mineira  Velha, <BR>entidade civil sem fins lucrativos, reconhecidament e de utilidade pública, de caráter educacional, cultural, desportiva e social.  <BR> <BR>Parágrafo  Único  –  A  subvenção  social  de  que  trata  o  “caput”  deste  a rtigo  destinar-se-á,  exclusivamente,  para  ampliação, <BR>modernização e revitalização da sede e do campo de  futebol da Associação Recreativa e Esportiva Cidade Mineira Velha.  <BR>  <BR>Art. 2º  A subvenção social será celebrada desde que acompa nhada dos seguintes documentos:  <BR>  <BR>I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional d e Pessoas Jurídicas; <BR>II - Comprovante de endereço da entidade e do seu r epresentante legal; <BR>III - Cópia autenticada do RG e do CPF do president e da entidade ou do ocupante de cargo equivalente; <BR>IV - Cópia do estatuto e de suas alterações, devida mente registrados no cartório competente; <BR>V - Cópia da ata da última assembleia que elegeu o  corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente; <BR>VI - Cópia do alvará de funcionamento fornecido pel a Prefeitura Municipal; <BR>VII  -  Atestado  de  funcionamento  fornecido  pelo  Cons elho  Municipal  ou  órgão  de  fiscalização  com  jurisdição  sobre  a  entidade  do <BR>município a que pertencer a entidade, com data de e missão não superior a doze meses; <BR>VIII - Comprovante de abertura de conta corrente vi nculada ao projeto; <BR>IX - Plano de trabalho devidamente preenchido e ass inado pelo representante legal da entidade interessada; <BR>X - Cópia da Lei de utilidade pública; <BR>XI - Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN emitido pela Previdência Social; <BR>XII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garan tia do Tempo de Serviço – CRF; <BR>XIII - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obti da no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, qu ando o concedente for o Estado; <BR>XIV - Certidão Negativa de débitos municipais; <BR>XV - Prova de inexistência de débitos inadimplidos  perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresenta ção de certidão negativa, nos <BR>termos do art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93, quand o envolver o pagamento de pessoal com os recursos p retendidos; <BR> <BR>Parágrafo Único  – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreci ação e aprovação pelo Município de Criciúma e deve  conter no <BR>mínimo:  <BR> I  –  Identificação do objeto a ser executado; <BR>II – Metas a serem atingidas;  <BR>III – Etapas ou fases de execução;  <BR>IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros; <BR>V – Cronograma de Desembolso; <BR>VI – Previsão de início e fim da execução do objeto , bem como da conclusão das etapas ou fases program adas. <BR> <BR>Art. 3º  A subvenção social de que trata esta Lei será regu lada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 30 , VI e art. 31, II da Lei n.° <BR>13.019/14, incluído pela Lei n.° 13.204/15; art. 19 5, §  3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16  e art. 17 da  Lei Federal n.º <BR>4.320/64 e art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93.  <BR>Art. 4º  A subvenção social será repassada para a entidade,  conforme tabela abaixo:  <BR> <BR>Entidade  Valor Total 	<BR>Associação Recreativa e Esportiva Cidade Mineira Ve lha  R$ 100.000,00 (cem mil reais) 	<BR>  <BR>Parágrafo Único – O repasse da subvenção de que trata esse artigo,  deverá atender o Plano de Aplicação dos recursos fi nanceiros e <BR>Cronograma de Desembolso, devidamente apreciados e  aprovados na forma do Parágrafo Único, Artigo 2.º, desta Lei.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>171	 	<BR>Art. 5º Não será concedida nova concessão de subvenção à e ntidade se esta: <BR>  <BR>I - Não comprovar o emprego da subvenção no atendim ento das finalidades mencionadas no artigo 1º. <BR>II - Embaraçar a fiscalização da Prefeitura Municip al; <BR>III - Não tiver prestado contas à Prefeitura Munici pal, da subvenção recebida no exercício anterior. <BR> <BR>Art. 6º  A entidade beneficiada pela subvenção social dever á prestar contas mensal dos gastos realizados durante a execução do Plano <BR>de Trabalho.    <BR>Parágrafo  Único  –  Se  a  parceria  ultrapassar  o  período  de  01  (um)  an o,  a  prestação  de  contas  das  metas  e  resultados  dev erá  ser <BR>apresentada em até 60 (sessenta) dias após o final  de cada exercício.   <BR>  <BR>Art.7º  A autorização contida na presente Lei terá vigência  até 31 de dezembro de 2020. <BR>  <BR>Parágrafo  Único  -  A  subvenção  social  poderá  ser  alterada,  compreend endo  inclusive  a  definição  de  valores,  termos  aditivos  de <BR>prorrogação de prazo e/ou de re-ratificação que se  fizerem necessários à continuidade do objetivo conv eniado. <BR> <BR>Art. 8º  As despesas com a execução desta Lei correrão por c onta de verbas próprias do orçamento, suplementadas , se necessário. <BR>  <BR>Art. 9°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Art. 10  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>GCM/erm.  PE 156/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>172<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>173<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>174<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>175	 	<BR>LEI Nº 7.636, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Denomina Rua Inivaldo Manoel João. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.  1º  Passa  a  denominar-se  Rua  Inivaldo  Manoel  João,  a  atual  Rua  1247,  localizada  entre  os  Bairros  Met ropol  e  Poço  Um,  a  qual <BR>tem seu início na Rua José De Stefani, prosseguindo  no sentido Norte até a Rua Juarez Martinelli. <BR> <BR>Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 110/19 – Autoria: Vereador Julio Cezar Colombo <BR>LEI Nº 7.637, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Denomina Rua Alvina Patricio Satiro.    <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art. 1º Passa a denominar-se  Rua Alvina Patricio Satiro, a atual Rua 1287, localizada no Bairro Mina União , a qual tem seu início na Rua José <BR>Vanderlei Fernandes, prosseguindo no sentido Norte a té a Rua Almindo Paters. <BR> <BR>Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 111/19 – Autoria: Vereador Salésio Lima <BR>LEI Nº 7.638, de 12 	de dezembro de 2019	. 	<BR>Dá nova redação à Lei 5605/2010, que denomina Rua Rufino João Eufrásio <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º O artigo 1º da Lei 5605 passa  a ter a segui nte redação: <BR>  <BR>“Art.1º Passa a denominar-se  Rua Rufino João Eufrásio a antiga Rua 1099 e atual Rua SD-630-183, localiza da no Bairro Vila Manaus, a qual <BR>tem seu início na Avenida Boa Vista, prosseguindo n o sentido Oeste por aproximadamente 1.220 metros, d este, segue no sentido Sudoeste <BR>por aproximadamente 210 metros, até o limite do imó vel lançado atualmente sob a inscrição nº 1.183.09.6800.” <BR>  <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 112/19 – Autoria: Vereador José Paulo Ferrarezi<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>176	 	<BR>LEI Nº 7.639, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Denomina Rua Arino Cândido Fortuna.   <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Passa a denominar-se  Rua Arino Cândido Fortuna, a atual Rua 209, localizada no Bairro Cidade Mine ira Nova, a qual tem seu <BR>início na Avenida Caeté, prosseguindo no sentido Oe ste, por aproximadamente 73 metros, até o limite do  imóvel lançado atualmente <BR>sob a inscrição imobiliária nº 1.161.19.2800.  <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 113/19 – Autoria: Vereador José Paulo Ferrarezi <BR>LEI Nº 7.640, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Denomina Rua Renato Mota Marcilio.    <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Passam a denominar-se  Rua Renato Mota Marcílio, as atuais Ruas SD-632-183 e SD-631-183, localizad as no Bairro Vila Manaus, <BR>as quais têm seu início na Rua Luis Eurico Tejera L isboa, prosseguindo no sentido Sudoeste por aproxim adamente 65 metros, deste, <BR>segue no sentido Noroeste por aproximadamente 23 me tros até a Rua SD-630-183. <BR> <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 114/19 – Autoria: Vereador José Paulo Ferrarezi <BR>LEI Nº 7.641, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Denomina Travessa Marly Luzia Vieira    <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º Passam a denominar-se  Travessa Marly Luzia Vieira, a atual Rua SD-1632-185, localizada no Bairro Vil a Nova Esperança, a qual <BR>tem seu início na Rua Alexandrina Rodrigues Alexand re, prosseguindo no sentido Sul até a Rua Getúlio Cândido Albino. <BR>  <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 117/19 – Autoria: Vereador José Paulo Ferrarezi<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>177	 	<BR>LEI Nº 7.642, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Montevideo - AMOJAM. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Fica declarada de utilidade pública a  Associação de Moradores do Jardim Montevideo - AMO JAM, inscrita no CNPJ sob o nº <BR>03.713.892/0001-66.   <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 118/19 - Autoria: Vereador Jair Augusto Alexandre <BR>LEI Nº 7.643, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de Utilidade Pública a CIESC- Convenção das  Igrejas Evangélicas do Estado de Santa Catarina. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a   CIESC  -  Convenção  das  Igrejas  do  Estado  de  Santa  C atarina,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº <BR>18.784.469/0001-00.   <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 121/19 - Autoria: Vereador Aldinei João Potelecki <BR>LEI Nº 7.644, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Denomina Rua Olivia Beloli Pinto.   <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Passam a denominar-se  Rua Olivia Beloli Pinto, a atual Servidão SD-1847-089, localizada no Bairr o Primeira Linha, a qual tem <BR>seu inicio a, aproximadamente, 70 metros ao Sul da  Rua SD-963-089, prosseguindo no sentindo Norte até  a Avenida Antônio Scotti. <BR> <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 122/19 – Autoria: Vereador João Batista Belloli<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>178	 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1552/19, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública área privada para fins de  desapropriação de propriedade de Maria Regina  da Luz. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da <BR>Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990    <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º   Fica  declarada  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  bem  imóvel  de  propriedade  de MARIA <BR>REGINA  DA  LUZ ,  CPF  nº  861.780.919-15,  qual  seja,  um  terreno  medi ndo  560,00m²  (quinhentos  e  sessenta  metros  quadrado s), <BR>localizado  na  Rua  Raymundo  Pucker  nº  902,  Bairro  Sã o  Luiz,  matriculado  sob  o  nº  2.929,  avaliado  em  R$ 350.000,00  (trezentos  e <BR>cinquenta mil reais), com as seguintes confrontaçõe s:  <BR>  <BR>Norte : com terras de Alfredo Colonetti;  <BR>Sul : com terras de Líbero Valvassori;  <BR>Leste : com a Rua nº 161; <BR>Oeste : com terras de Rosalina Netto Daros. <BR>  <BR>Art.2º  A desapropriação de que trata este Decreto é neces sária em razão da necessidade de ampliação da EMEIE F Ludovico Coccolo. <BR>  <BR>Art.3º  As despesas correrão por conta de verbas próprias  consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se  necessário. <BR>  <BR>Art.4º  Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR>DECRETO SG/nº 1553/19, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Pedro Stacowski. <BR>  O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o que consta no Processo nº 521271 de 26/02/2018 <BR>e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6 º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,  combinado com os art. 10 e 50, inciso <BR>IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de o utubro de 2016, <BR> <BR>DECRETA : <BR> <BR>Art.1º-  Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aqu isição  pelo  Município,  por  compra,  doação,  permuta,   cessão,  transação,  compensação, <BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra  de propriedade de PEDRO STACOWSKI,  medindo 1.169,60 m² de área desapropriada, a <BR>ser  desmembrada  de  uma  área  total  de  20.000,00  m²  ( vinte  mil  metros  quadrados),  situada  no  Bairro  dos Imigrantes,  neste  Município, <BR>devidamente matriculada sob o nº 53.675, no Cartóri o de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas: <BR> <BR>I –  área desapropriada,  para a Rua Domingos de Villa, medindo 1.169,60 m² c om as seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  61,28 metros com a área remanescente, 62,89 metros  com a área remanescente, 10,08 <BR>metros com a área ocupada pela faixa de domínio da  Rodovia Otavio Dassoler; 	<BR>SUL  134,25 metros com a Rua Domingos de Villa; <BR>LESTE   10,62 metros com a Rodovia Otavio Dassoler; <BR>OESTE   7,28 metros com a Rua Domingos de Villa.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>179	 	<BR>II - área remanescente,  medindo 18.830,40m², com as seguintes confrontações : <BR> <BR>NORTE  124,55  metros  com  terras  de Elenir  Stacowski  dos  S antos  (matr.  nº  52.335),  10,24 <BR>metros com a faixa de domínio da Rodovia Otavio Das soler; 	<BR>SUL  61,28 metros com a Rua Domingos de Villa, 62,89 me tros com a Rua Domingos de <BR>Villa, 10,08 metros com a Rua Domingos de Villa; <BR>LESTE   138,56 metros com a Rodovia Otavio Dassoler; <BR>OESTE   37,54 metros com terras de Inez Salute de Villa da  Silva e outros, (matr. nº 57.614); <BR>e 103,41 metros com terras de Pedro de Villa e outr os (matr. nº 57.613). 	<BR>  <BR>Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta <BR>de dotações próprias do orçamento municipal.  <BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ASB/erm.  <BR>DECRETO SG/nº 1554/19, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Zélia Milioli da Luz. <BR>  O   PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  562506  de <BR>19/07/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea  “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com <BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro <BR>de 2016,   <BR>DECRETA : <BR>  <BR>Art.1º-  Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aqu isição  pelo  Município,  por  compra,  doação,  permuta,   cessão,  transação, <BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  á rea  de  terra  de  propriedade  de  ZELIA  MILIOLI  DA  LUZ, medindo  34,24  m²,  de <BR>área  desapropriada,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  t otal  de  470,00  m²  (quatrocentos  e  setenta  metros  quadrados),  situada  no <BR>Bairro dos Imigrantes, neste Município, devidamente  matriculada sob o nº 53.675, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da <BR>Comarca de Criciúma, a seguir descritas:   <BR>I –  área desapropriada,  para a Rua Raymundo Pucher, medindo 30,24 m² com as  seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  3,59 m com a Rua Raymundo Pucher; 	<BR>SUL  4,60  m  com terras de Vanderlei Brunel (matr. 66.707); <BR>LESTE   13,50 m com a área remanescente; <BR>OESTE   13,00 m com a Rua Raymundo Pucher. 	<BR>  <BR>II - área remanescente,  medindo 439,76 m²,  com as seguintes confrontações:  <BR> <BR>NORTE  36,41 m com terras de Zelia Milioli da Luz (matr.  54.273); 	<BR>SUL  12,89  m  com  terras  de  Alberto  Venson  (matr.  88.602 )  e  25,40  m  com  terras  de <BR>Vanderlei Brunel (matr.- 66.707); <BR>LESTE   3,00  m com terras de Zelia Milioli da Luz (matr. 54.274)  e 5,02 m e 6,55 m com Alberto <BR>Venson (matr. 88.602); <BR>OESTE   13,50 m com a Rua Raymundo Pucher. 	<BR>  <BR>Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta <BR>de dotações próprias do orçamento municipal.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>180	 	<BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ASB/erm.  <BR>DECRETO SG/nº 1555/19, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Maria Beloli Manganelli. <BR>  O   PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  562871  de <BR>24/07/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea  “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com <BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro <BR>de 2016,  <BR>DECRETA : <BR> <BR>Art.1º-  Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aqu isição  pelo  Município,  por  compra,  doação,  permuta,   cessão,  transação, <BR>compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA BELOLI MANGANELLI, medindo 2.481,51 <BR>m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma  área total de 94.866,20m² (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis <BR>metros quadrados e vinte decímetros quadrados), sit uada no Bairro dos Imigrantes, neste Município, devidamente matriculada sob o <BR>nº 47.031, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º  Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas: <BR>  <BR>I –  área desapropriada,  para a Rodovia Alexandre Beloli, medindo 2.481,51m²  com as seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  124,01 metros com a área remanescente (matr. nº 47 .031); 	<BR>SUL  124,14 metros com a Rodovia Alexandre Beloli; <BR>LESTE   20,00 metros com a faixa de dominio da Rodovia Ale xandre Beloli; <BR>OESTE  20,00 metros com a faixa de dominio da Rodovia Ale xandre Beloli. 	<BR>  <BR>II - área remanescente,  medindo 92.384,69m², com as seguintes confrontações : <BR> <BR>NORTE  119,65 metros com terras de José Arnoldo de Olivei ra (matr. nº 26.870); 	<BR>SUL  124,01 metros com a faixa de domínio da Rodovia Al exandre Beloli; <BR>LESTE 134,97 metros terras de Sionesio Corrêa de Souza (m atr. nº 83.600), <BR>15,00 metros com a Rua nº 876 (matr. 83.611),  <BR>89,00 metros com terras de Valdemir Da Agostin (mat r. 83.601); <BR>59,96 metros com terras de Angelo Antônio Guidi (ma tr. 83.602); <BR>15,00 metros com a Rua Nº 875 (matr. 83.612);  <BR>50,57 metros com terras de Angelo Antônio Guidi (ma tr. 83.603); <BR>100,58 metros, confrontando com Irio Benincá (matr.  83.605); <BR>33,27  metros,  confrontando  com  a  Rua  nº  874  (matr.  83.613);130,00  metros, <BR>confrontando com Amilton Benincá Ronchi e outros (m atr. 83.606); <BR>29,98 metros com terras de Hildo Benincá (matr. 83. 607); <BR>15,00 metros com a Rua nº 873 (matr. 83.614);  <BR>81,01 metros com terras de Hildo Benincá (matr. 83. 608); <BR>6,58  metros  com  terras  de  Antônio  Claudemir  do  Nasc imento  e  outros  (matr. <BR>83.609); <BR>OESTE   175,29  metros,  confrontando  com  Maria  de  Lourdes  M angilli  Savi  e  outros  (matr. <BR>nº 43.736);   <BR>254,22  metros,  confrontando  com  Carlos  Roberto  Mang illi  e  outros  (matr.  nº <BR>71.008);  <BR>185,92  metros,  confrontando  com  Catarina  Mangilli  R onsoni  e  outros  (matr.  nº <BR>71.009);  <BR>143,29 metros, confrontando com Maria do Carmo Mang illi Justi e outros (matr. nº <BR>71.010).<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>181	 	<BR>Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta <BR>de dotações próprias do orçamento municipal.   <BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ASB/erm. <BR>DECRETO SG/nº 1556/19, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Marfisia Stopassoli Dagostim. <BR>  O   PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  560223  de <BR>17/06/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea  “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com <BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro <BR>de 2016,  <BR>DECRETA : <BR> <BR>Art.1º-  Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aqu isição  pelo  Município,  por  compra,  doação,  permuta,   cessão,  transação, <BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  á rea  de  terra  de  propriedade  de  MARFISIA  STOPASSOLI  DAGOSTIM,  medindo <BR>16,67m², de área desapropriada, a ser desmembrada d e uma área total de 300,01 m² (trezentos metros quadrados e um decímetro <BR>quadrados), situada no Bairro Michel, neste Municíp io, devidamente matriculada sob o nº 31.564, no Car tório de Registro de Imóveis <BR>do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descr itas: <BR> <BR>I –  área desapropriada,  para a Rua Senador Paulo Sarazate, medindo 16,37 m²  com as seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  11,11 metros com a Rua Senador Paulo Sarazate; 	<BR>SUL  11,11 metros com terras de Marfisia Stopassoli Dag ostim (mat. 31.564); <BR>LESTE  1,50 metros com terras de Lazaro Laudi Felisbino ( mat. 10.070); <BR>OESTE  1,50 metros com terras de Antônio Coelho Neto (mat . 22.355). 	<BR>  <BR>II - área remanescente,  medindo 283,34m², com as seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  11,11 metros com Rua Senador Paulo Sarazate; 	<BR>SUL  11,11 metros com o Edifício Residencial/Comercial  Boneville (mat. 68.991) e Flavio <BR>Antônio Busin (mat. 3.958); <BR>LESTE   25,50 metros com terras de Lazaro Laudi Felisbino  (mat. 10.070); <BR>OESTE  25,50 metros com terras de Antônio Coelho Neto (ma t. 22.355). 	<BR>  <BR>Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta <BR>de dotações próprias do orçamento municipal.   <BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>CRJ/erm. <BR>DECRETO SG/nº 1557/19, de 12 de dezembro de 2019. <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Osmar Antonio Eleotério Fernandes.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>182	 	<BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  569923  de <BR>25/10/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea  “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com <BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro <BR>de 2016,    <BR>DECRETA : <BR> <BR>Art.1º-  Fica  declarada  a  utilidade  pública  para  aqu isição  pelo  Município,  por  compra,  doação,  permuta,   cessão,  transação, <BR>compensação,  desapropriação  amigável  ou  judicial,  á rea  de  terra  de  propriedade  de  OSMAR  ANTONIO  ELEOTERIO  FERNANDES,  e <BR>esposa,  medindo  63,93  m²,  de  área  desapropriada,  a ser  desm embrada  de  uma  área  total  de  468,00m²  (quatrocentos   e  sessenta e <BR>oito metros quadrados), situada no Bairro Operária  Nova, neste Município, devidamente matriculada sob  o nº 20.946, no Cartório de <BR>Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma, a seguir descritas: <BR> <BR>I –  área desapropriada,  para a Rua Vicente Celestino, medindo 25,30 m² com  as seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  0,28m com terras de Arcione Leopoldo - (Transcr. 3 4.226-3T) e 0,69m com a Rua <BR>Vicente Celestino; 	<BR>SUL   2,52m com a Rua Jose Scotti; <BR>LESTE   27,23m com a Rua Vicente Celestino; <BR>OESTE   24,90m com remanescente. 	<BR>  <BR>II – área desapropriada,  para a Rua José Scotti, medindo 38,63m², com as seg uintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  16,75m com a área remanescente; 	<BR>SUL  17,73m com a Rua Jose Scotti; <BR>LESTE   2,52m com a Rua Vicente Celestino; <BR>OESTE   2,25m com terras de herdeiros de Oliveira Amador V ieira- (matr. 118.882). 	<BR>  <BR>III - área remanescente,  medindo 404,07 m², com as seguintes confrontações: <BR> <BR>NORTE  16,70m com terras de Arcione Leopoldo - (Transcr.  34.226-3T); 	<BR>SUL  16,75m com a Rua Jose Scotti; <BR>LESTE   24,90m com a Rua Vicente Celestino; <BR>OESTE   23,50m com terras de herdeiros de Oliveira Amador  Vieira- (matr. 118.882). 	<BR>  <BR>Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta <BR>de dotações próprias do orçamento municipal.   <BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ASB/erm. <BR>DECRETO SG/nº 1562/19, de 16 de dezembro de 2019. <BR>Revoga o Decreto SG/nº 1247/19 e nomeia integrantes  para compor a Comissão de Seleção das entidades de assistência social. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal de 05.07.90, e    <BR>Considerando  as disposições do art. 54 e seguintes, art. 2º, in ciso X, da Lei Federal nº 13.019/14 e nos termos do  art. 14, do Decreto <BR>SG/nº 1400/17, de 2 de outubro de 2017, resolve:   <BR>NOMEAR,<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>183	 	<BR>a Comissão de Seleção das entidades de assistência social para firmarem Termos de Colaboração e/ou Ter mos de Fomento com o Município, <BR>composto pelos seguintes integrantes:    <BR>I – Presidente : <BR>    Guilherme Augusto Carminatti    <BR>II – Vice-Presidente : <BR>      Gabriel Colombo Moro    <BR>III – Membros:  <BR>a) Andreza de Souza Silva <BR>b) Joelson Andreza Martins  <BR>c) Tatiana Velho da Silva   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1563/19, de 16 de dezembro de 2019.. <BR>Revogam-se os Decretos SG/nºs 1010/19 e 1147/19 e n omeia os membros para comporem a Comissão de Avalia ção e Monitoramento das <BR>entidades de assistência social, nos termos do art.  2º, XI, da Lei Federal nº 13.019/14. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal <BR>de 05.07.90, art. 54 e seguintes, e, ainda, o art.  2º, XI, da Lei Federal nº 13.019/14, resolve: <BR> <BR>NOMEAR   <BR>a Comissão de Monitoramento e Avaliação das entidad es de assistência social que firmarem Termos de Colaboração e Termos de Fomento <BR>com o Município, composto pelos seguintes membros: <BR> <BR>   I – Márcia da Silva - Presidente <BR>  II – Fernanda de Oliveira Maia – Vice-Presidente <BR> III – Patricia Vedana Marques  <BR> IV – Karla Borges  <BR>  V – Mariela Renata Paseto  <BR> VI – Munique do Nascimento <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de dezembro de 20 19. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1564/19, de 16 de dezembro de 2019. <BR>Insere observação ao Decreto SG/nº 140/19, de 6 de  fevereiro de 2019 <BR> <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,   <BR> <BR>DECRETA  <BR> <BR>O dia 24 de dezembro de 2019 considerar-se-á dia út il, para cálculo dos prazos dos processos licitatórios , funcionando a Diretoria de Logística <BR>em regime de plantão. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>184	 	<BR>Editais de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2019 <BR>PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 006/2019  	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com a legislação pertinente, bem como com <BR>o que dispõe o  Edital de Processo Seletivo n° 006/2019 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 470/19 de 18/11/2019, <BR>CONVOCA  os  candidatos  abaixo  relacionados,  aprovados  e  clas sificados  no  Processo  Seletivo  –  Estacionamento  Rot ativo  para <BR>comparecer  no  prazo  de  10  dias,  a  partir  da  data  de  publicação  no  Diário  Eletrônico   do  Município, no  horário  das  8:00  às  17:00 <BR>horas,  no  Apoio  Administrativo  da  Secretaria  Geral,  do  Paç o  Municipal,  sito  à  Rua  Domênico  Sônego  nº  542  -  Ba irro  Santa  Bárbara, <BR>para posse no respectivo cargo.  <BR>  Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS (MONITORES):  CH semanal: 40 h  <BR>  CLASSIF  NOME 	<BR>43  LEONARDO FREITAS 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 16 de dezembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ERM/mrz. <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 164/2019 <BR>PROCESSO SELETIVO 	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de acordo com a  legislação pertinente, bem como com o <BR>que  dispõe  o  Edital  de  Processo  Seletivo  n°  005/2017 ,  homologado  o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº  1 566/17,  de  11.12.2017, <BR>CONVOCA   o  candidato  abaixo  relacionado,  aprovado  e  classif icado  no  Processo  Seletivo  para  comparecer, a  partir  da  data  de <BR>publicação  no  Diário  Eletrônico  do  Município,nohorá rio  das  8:00  às  17:00  horas, no  Departamento  de  Apoio  Administrativo  da <BR>Secretaria  Geral/Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênic o  Sônego  nº  542  –  Bairro  Santa  Bárbara,  para  retirar  a  relação  de  documentos <BR>necessários  e  receber  instruções  para  posse  no  resp ectivo  cargo. O  candidato  terá  um  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis  pa ra <BR>providenciar/entregar  a  documentação .  Caso  não  respeite  o  prazo  acima  citado,  o  candida to  poderá  ser  dispensado  da  vaga <BR>escolhida.    <BR>COORDENADOR (CRAS) | Ensino Superior Completo - CAR GA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas 	<BR>Classif.  Nome do candidato <BR>17  Dalmo  Paim De Oliveira 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 16 de dezembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>MRZ. <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>CONVITE Nº. 399/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 572885    <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de reforma do prédio do CENTRO  COMUNITÁRIO <BR>DO BAIRRO ESTAÇÃOZINHA, com 187,40m² de área, local izado na rua Euclides Manoel da Conceição Heil - Criciúma-SC. <BR>DATA DE ENTREGA:  até 09 de janeiro de 2020 às 15h45min<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>185	 	<BR>DATA DE ABERTURA: dia 09 de janeiro de 2020 às 16h00min   <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>DA  PARTICIPAÇÃO:  Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais <BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores  do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse <BR>na  participação  da  presente  licitação,  no  prazo  de  até  24  (vinte  e  quatro)  horas  anteriores  à  data  limite  para  apresentação  das <BR>propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º  8.666/93.  <BR>Considera-se como manifestação de interesse  a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação,  endereçada a <BR>Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC. <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de dezembro de  2019. <BR>  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original) <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº. 398/PMC/20 19 <BR>Processo Administrativo Nº. 572712  <BR>OBJETO: Contratação  de  empresa  de  engenharia  consultiva  par a  prestação  de  serviços  técnicos  para  apoio  ao  gerenciamento  e <BR>fiscalização  de  obras  de  implantação,  pavimentação  e  urbanização  do  viário  da  Avenida  Santos  Dumont  e  Carlos  Pinto  Sampaio, <BR>correspondente  a  1ª  Etapa  do  Binário  da  Avenida  San tos  Dumont,  localizada  no  Bairro  São  Luiz  -  município  de  Criciúma-SC.  <BR>(CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FONPLATA). <BR>   TIPO:  Técnica e Preço <BR>DATA DE ENTREGA:  até 05 de fevereiro de 2020 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 05 de fevereiro de 2020 às 14h00min   <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>EDITAL:   completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou <BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.    <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 12 de dezembro de  2019. <BR>  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES -  SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA (assinado no original) <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 401/PMC/2019 <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada para a prestação de serviço  de ensino da língua <BR>inglesa,  através  de    plataforma  online,  capacitando   e  preparando  os  professores  (língua  inglesa)  e  alunos  do  oitavo  e  nono  ano  do <BR>ensino fundamental 2, da Secretaria Municipal de Ed ucação. <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 30 de dezembro de 2019, às 10 h30min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de  Cr iciúma/SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  nº  5 42  -  Paço  Municipal  “Marcos <BR>Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário  das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  no site www.criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 13 de dezembro de 2019.   <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 402/PMC/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de  equipamentos para a padaria do Centro de Processame nto da Merenda <BR>Escolar da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.   <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 30 de dezembro de 2019, às 13 h00min.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>186	 	<BR>  <BR>EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de  Cr iciúma/SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  nº  5 42  -  Paço  Municipal  “Marcos <BR>Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário  das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  no site www.criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 16 de dezembro de 2019.   <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 403/PMC/2019 <BR>OBJETO:  O  presente  edital  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  livros  pedagógicos  para  as  escolas  da  Rede  Municipa l  de  Ensino  de <BR>Criciúma/SC.  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 30 de dezembro de 2019, às 15 h00min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de  Cr iciúma/SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  nº  5 42  -  Paço  Municipal  “Marcos <BR>Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário  das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  no site www.criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 16 de dezembro de 2019.    <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  <BR> <BR>Aviso de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 090/FMS/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de t estes psicológicos para atendimento as demandas dos  Centros de Atenção <BR>Psicossocial CAPS, do município de Criciúma/SC.    <BR>DATA DE ABERTURA: dia 10 de janeiro de 2020, às 10h 30min. <BR> <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019.    <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR> <BR>Aviso de Licitação <BR>CISAMREC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amr ec <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 089/CISAMREC/2019 <BR>OBJETO: Registro de preços, através de empresas do ramo per tinente, para aquisições futuras e eventuais de alimentos especiais e <BR>fórmulas infantis para atendimento Rede Municipal d e Saúde dos municípios consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da <BR>AMREC - CISAMREC.   <BR>DATA DE ABERTURA: dia 08 de janeiro de 2020, às 14h 00min.<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>187	 	<BR>  <BR>EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019.   <BR>ROQUE SALVAN - Diretor Executivo CISAMREC  <BR> <BR>Aviso de Retificação e Prorrogação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 378/PMC/2019 <BR>(Processo Administrativo n.º 570643)   <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,  leva  ao  conhecimento  dos  i nteressados  que,  no  edital  acima  epigrafado,  que  tem  como  objetivo  a <BR>aquisição  de  mobiliários  para  as  escolas  da  rede  mu nicipal  de  ensino,  em  atendimento  a  Secretaria  Muni cipal  de  Educação  de <BR>Criciúma/SC., são feitas as seguintes retificações:  <BR> <BR>Onde se lê :.......  <BR>Em virtude das retificações,  fica prorrogada a data de abertura para dia 10/01/2 020 às 14h00.  <BR> <BR>Leia-se ........  <BR>Em virtude das retificações,  fica prorrogada a data de abertura para dia 30/12/2 019 às 08h30.  <BR> <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. Feitas as retificações acima, ficam todos interessados notificados para <BR>os fins legais e de direito, na forma da Lei. O edi tal poderá ser obtido através do site www.criciuma. sc.gov.br.       <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 16 de dezembro de  2019. <BR>  <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO -  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (assinado no origi nal) <BR> <BR>Editais <BR>DTT - Diretoria de Transito e Transporte   	<BR>    <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA 	<BR> 	<BR>SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET <BR>DETRAN – DEINFRA<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>188<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>189<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>190<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>191<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>192<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>193<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>194<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>195<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>196<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>197<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>198<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>199<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>200<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>201<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>202<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>203<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>204<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>205<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>206<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>207<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>208<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>209<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>210<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>211<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>212<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>213<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>214<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>215<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>216<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>217<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>218<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>219<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>220<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>221<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>222<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>223<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  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Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>252<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>253<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>254<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>255<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>256<BR><BR>Nº 2377 	– Ano 10  Terça-Feira, 17 de dezembro de 2019 	<BR>257