Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
1
Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Regularização Fundiária............................ ...................................................................................................... .........9
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... .............9
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 1358/19, de 14 de outubro de 2019.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade d e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de C riciúma, por conta do superávit financeiro do Convênio Trânsito - Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçament ária Anual – LOA/2019 – Lei Municipal nº 7.398 de 2 1 de dezembro de 2018.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 - Lei Municipal Nº 7.297/2018,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estru tura orçamentária:
Órgão 01 Gabinete do Prefeito
Proj./Ativ. 1.013:Manutenção da Diretoria de Trânsi to e Transporte
Modalidade:3.3.90.00.00.0748 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0748 – Convênio Trânsito – Prefei tura Super. Exerc. Anterior
Código reduzido da despesa: 314
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Gabinete do Prefeito, por conta d o superávit financeiro
do exercício anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais),
conforme abaixo especificado:
Índice
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
2
Órgão 01 Gabinete do Prefeito
Proj./Ativ. 1.013:Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte
Modalidade:3.3.90.00.00.0748 (314) – Aplicações Dir etas.......…….......R$ 1.300.000,00
Modalidade:4.4.90.00.00.0748 (302) – Aplicações Dir etas.......……..........R$ 500.000,00
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 1º es tão creditados
na conta corrente nº 20.266-5, Ag. 3.226-3 do Banco do Brasil, vinculada à receita do Convênio de Trânsito - Prefeitura,
correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 1446/19, de 11 de novembro de 2019.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Vera Maria da Silva dos Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 561108 de
12/08/2019 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de
julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a VERA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 701.179.189-
20, matrícula nº 50.994, Fiscal Geral de Nível Supe rior, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Mu nicipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, de acordo com a s eguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 11.471,34
Quinquênio R$ 688,28
Triênio R$ 3.097,26
Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 2.741,74
Vantagem Pessoal Quinquênio R$ 137,45
Vantagem Pessoal Triênio R$ 740,27
Total dos Proventos R$ 19.631,34
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de novembro de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SF/nº 1458/2019, de 14 de Novembro de 2019.
Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 18.278.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.571 de 13 de
novembro de 2019.
DECRETA:
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
3
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 18.278.000,00 (dezoito milhões e duzentos e setenta e oito mil reais), para
suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 01:Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.018 – Manutenção do Procon
(60) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ............….....….................R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte
(13) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 600.000,00
(20) 3.3.90.00.00.00.00.00 0112-Aplicações Diretas. .........................................R$ 400.000,00
Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.025 – Manutenção do Patrimônio
(78) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................…....….......R$ 200.000,00
(79) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................…....….........R$ 50.000,00
Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento de Obras
(232) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 200.000,00
(238) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 3.900.000,00
Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas
(250) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 1.500.000,00
Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens
(257) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 300.000,00
(260) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.079 – Pavim/ Resup/ Revital/ M ob Urbana/Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE
(279) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 300.000,00
Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins
(285) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 3.450.000,00
Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal
(292) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 2.100.000,00
Entidade: 4 – FUNDACÃO CULTURAL DE CRICIÚMA
Órgão 10:Fundação Municipal de Cultura
Projeto Atividade: 1.089 – Desenvolvimento Artístic o e Cultural
(9) 3.3.50.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ..........................................R$ 578.000,00
Entidade: 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRI CIÚMA
Órgão 01:Fundo de Esportes
Projeto Atividade: 1.094 – Esportes na Comunidade
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 200.000,00
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
4
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 01:Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.060 – Manutenção da Saúde Buca l-ESF
(55) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ........................................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.048 – Unidades de Saúde / 24Hs / Policlínicas
(111) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas ........................................R$ 500.000,00
Entidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA
Órgão 01:Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUN SAB
Projeto Atividade: 1.098 – Coleta e Transporte de R esíduos Sólidos
(1) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. .......................................R$ 3.500.000,00
TOTAL....…………………….................................. ............................……….......R$ 18.278.000,00
Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 01:Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.005 – Manutenção da Junta do S erviço Militar
(39) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 50.000,00
Projeto Atividade: 1.008 – Coordenação Municipal de Proteção Defesa Civil
(42) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.007 – Coordenação Municipal de Integração Comunitária
(44) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção da Diretoria de Tecnologia da Informação
(52) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 850.000,00
Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção do PROCON
(59) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.017 – Manutenção da Casa da Ci dadania
(63) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 50.000,00
Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.020 – Manut. do Rec. Humanos, Admissões por Concursos, Capac. Profissional
(74) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.023 – Manutenção da Tesouraria e Contabilidade - Financeiro
(84) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… …………….…........................R$ 50.000,00
Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Admi nistrativo, Contrib. AMREC
(85) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00
(88) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadaçã o, Fiscalização, Cadastro Imobiliário
(96) 3.3.93.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 10.000,00
(97) 4.4.90.00.00.00.00.00 0183-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 90.000,00
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
5
Projeto Atividade: 1.026 – Manutenção da Agricultura
(107) 4.4.90.00.00.00.00.00 0134-Aplicações Diretas ........................................R$ 100.000,00
Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.072 – Manutenção Gabinete do S ecretario
(226) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 450.000,00
Projeto Atividade: 1.087 – Manutenção Departamento Físico e Territorial - DPFT
(229) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 550.000,00
(230) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 200.000,00
(231) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 150.000,00
Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio de Manut. M anejo de Rios
(264) 4.4.90.00.00.00.00.00 0134-Aplicações Diretas .....................................R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadut os/Elevados
(272) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.080 – Coleta de Materiais em C omunidades
(281) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..........................................R$ 50.000,00
Entidade: 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚ MA
Órgão 01:Fundo de Esportes
Projeto Atividade: 1.093 – Manutenção da Fundação d e Esportes
(1) 3.3.50.00.00.00.00.00 0100-Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos...R$ 500.000,00
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 13:Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipa l de Saúde, despesas de pessoal outros p/manut.
(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas.. ......................….......…...R$ 1.000.000,00
(2) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas.. ................................…...R$ 4.000.000,00
(6) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas.. ......................…................R$ 578.000,00
Projeto Atividade: 1.050 – Manutenção PSF e ESF
(20) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. .........................................R$ 800.000,00
Projeto Atividade: 1.051 – Manutenção do PACs
(21) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.052 – Manutenção da Epidemiolo gia
(89) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .........................................R$ 400.000,00
(90) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. .........................................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.205 – Manutenção do Hospital S anta Catarina e Banco de Olhos
(77) 3.3.90.00.00.00.00.00 0133-Aplicações Diretas. ............................…......R$ 1.000.000,00
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00 0163-Aplicações Diretas. ............................….….....R$ 300.000,00
Projeto Atividade: 1.207 – Manutenção do Centro de Zoonoses - CCZ
(96) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ............................….........R$ 300.000,00
Entidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO D E CRICIÚMA
Órgão 01:Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAB
Projeto Atividade: 1.099 – Limpeza de Vias e Lograd ouro Públicos
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 0164-Aplicações Diretas.. .......................................R$ 1.500.000,00
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
6
TOTAL....................................…………………….........………………...........……….R$ 18.278.000,00
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de novembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 1462/19, de 14 de novembro de 2019.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade d e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de C riciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de
Transferências de Convênios – Estado/Outros (não re lacionados à educação/saúde/assistência Social) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçament ária Anual – LOA/2019 – Lei Municipal nº 7.398 de 2 1 de Dezembro de 2018.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 - Lei Municipal Nº 7.297/2018,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estru tura orçamentária:
Órgão 05Secretaria Municipal da Fazenda
Proj./Ativ. 1.027:Manutenção do Convênio Polícia Mi litar
Modalidade:4.4.90.00.00 0743 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0743 – Transferências de Convênio s – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúd e/assistência social) Sup.
Finan. de exercício anterior
Código reduzido da despesa: 313
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Convênio Polícia Militar, por con ta do superávit
financeiro do exercício anterior, na forma do artig o 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 81.000 ,00 (oitenta e um mil reais),
conforme abaixo especificado:
Órgão 05Secretaria Municipal da Fazenda
Proj./Ativ. 1.027:Manutenção do Convênio Polícia Mi litar
Modalidade:4.4.90.00.00.0743 (313) – Aplicações Dir etas...............…....R$ 81.000,00
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º es tão creditados
na conta corrente nº 18.729-1, Ag. 3226 do Banco do Brasil, vinculada à Transferências de Convênios – Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social), correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2018.
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
7
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de novembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
FSS/erm.
FF/erm
DECRETO SF/nº 1463/19, de 14 de novembro de 2019.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade d e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do
município, na entidade Prefeitura Municipal de Cric iúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de Outras
Especificações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com
o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2019 – Lei Municipal nº 7.398 de 21 de dezembro de 2018.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 - Lei Municipal Nº 7.297/2018, em
especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária n º 1087/2006, do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estru tura orçamentária:
Órgão 01Gabinete do Prefeito
Proj./Ativ. 1.014:Manutenção do Fundo do Idoso – Pr oteção do Idoso
Modalidade:4.4.50.00.00 0759 – Transf. A Instituiçõ es Privadas s/ Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 0759 – Outras Especificações – Su perávit do Exercício Anterior
Código reduzido da despesa: 307
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Gabinete do Prefeito, por conta d o superávit financeiro do
exercício anterior, na forma do artigo 43 da Lei Fe deral 4.320/64, no valor de R$ 373.000,00 (trezento s e setenta e três mil reais), conforme
abaixo especificado:
Órgão 01Gabinete do Prefeito
Proj./Ativ. 1.014:Manutenção do Fundo do Idoso – Pr oteção do Idoso
Modalidade:4.4.90.00.00.0759 (307) – Transf. a Inst . Priv. s/Fins Lucrat....R$ 373.000,00
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º es tão creditados na
conta corrente nº 20.697-0, Ag. 3.226-3 do Banco do Brasil, vinculada à receita Outras Especificações, correspondente ao saldo em 31 de
dezembro de 2018.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de novembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
8
DECRETO SG/ nº 1471/19, de 19 de novembro de 2019
Constitui Comissão de Avaliação das Propostas do Ed
ital de Chamamento para Credenciamento de Artistas – Orientadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
5 de julho de 1990, resolve:
CONSTITUIR a
Comissão de Avaliação das Propostas do Edital de Ch amamento para Credenciamento de Artistas - Orientad ores para realização de
atividades durante o ano de 2020 , nos espaços culturais administrados pela Fundação Cultural de Criciúma- SC, sem ônus para o
Município, composta pelos seguintes membros: I – Jamile Souza da Silva;
II – Ismail Ahmad Isamail;
III – Clairson Rosado
IV – Cássia Beatriz Vilain.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de novembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
JSS/erm.
DECRETO SG/nº 1472/19, de 19 de novembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e
com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua post erior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro de 2018, resolve:
NOMEAR
KENED DA SILVA PAULINO, CPF nº 059.733.049-22, para exercer o cargo em comi ssão de Chefe de Divisão, símbolo DASI-2, no Gabinete do
Prefeito, a partir de 20 de novembro de 2019.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de novembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1473/19, de 19 de novembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos
termos da Lei Complementar nº 203 de 2017, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 14 de outubro de 2019, MARIANA DAL SASSO DESTRO, matrícula nº 64.990, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo
DASI-3, da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeada em 02/06/2014 pelo Decreto SA/nº 578/14, com alter ação efetuada pelo Decreto SG/
nº 500/17
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de novembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2360 – Ano 10 Quinta-Feira, 21 de novembro de 2019
9
Regularização Fundiária
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO N.º: 558292/2019
REQUERENTE: VANDERLEI DE SOUZA
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB
DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA
“REURB JOÃO BITHENCOURT DE SOUZA”
Em atendimento ao art. 28, inciso V, da Lei Federal n .º 13.465/2017, passe-se a análise e aprovação final da regu larização fundiária (REURB-S e E) da
área situada no Bairro Coloninha Zilli, matrícula(s ) 32.489, de propriedade de João Bithencourt de Souza.
Em análise ao processo, denota-se que foram observa das todos as fases do Procedimento Administrativo constante do art. 28 da Lei n.º 13.465/2017,
inclusive efetuadas as notificações dos proprietári os e confrontantes, nos termos do art. 31, §1º, da mes ma Lei. Também se confirma no Projeto de
Regularização Fundiária a presença dos elementos co nstantes dos arts. 35 e 36 da mesma Lei.
Os ocupantes da área, beneficiários da regularizaçã o (REURB Social e Específico, Instrumento Legitimaç ão Fundiária), estão devidamente
identificados na Certidão de Regularização Fundiári a – CRF, emitida juntamente com a presente decisão.
Assim, APROVO POR DEFINITIVO o Projeto de Regularização Fundiária “REURB João B ithencourt de Souza”, situada no Bairro Coloninha Zilli, neste
Município, matrícula(s) 32.489, de propriedade de João B ithencourt de Souza, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal n. 13.465/2017.
Dê-se publicidade da presente decisão, conforme mes mo dispositivo legal.
Criciúma (SC), 13 de novembro de 2019.
Clésio Salvaro - Prefeito Municipal
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 369/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada para o fornecimento e plant io de grama em leiva do tipo
“esmeralda”, e a execução de adubação e fertilizaçã o em área já plantada, no Parque Centenário do Muni cípio de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de dezembro de 2019, às 10 h30min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na sede
administrativa do Município de Criciúma/SC, localiz ada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipa l “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-
050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**4 8) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 20 de novembro de 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUT URA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 370/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada para a execução do paisagis mo, compreendendo os insumos,
mão de obra, equipamentos e demais, no Parque Cente nário do Município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de dezembro de 2019, às 15 h30min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na sede
administrativa do Município de Criciúma/SC, localiz ada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipa l “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-
050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**4 8) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 20 de novembro de 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUT URA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA