Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>1 	<BR>           <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>  <BR>Leis Complementares................................ .............................................................................................................1 <BR>Leis............................................... ...........................................................................................................................4 <BR>Edital de Convocação............................... ...................................................................................................... .......37 <BR>Extratos de Contrato............................... ..............................................................................................................37 <BR>Resolução CMDCA nº 053/2019 e Edital de Convocação  .....................................................................................42 <BR>Termo Aditivo...................................... ................................................................................................................47 <BR>Ata 06 - do Edital de Concorrência Nº. 291/PMC/2019 .........................................................................................47 <BR>Ata 07 - do Edital de Concorrência Nº. 291/PMC/2019 .........................................................................................48 <BR>Ata 08 - do Edital de Concorrência Nº. 291/PMC/2019 .........................................................................................49 <BR>Ata 04 - do Edital de Concorrência Nº. 317/PMC/2019 .........................................................................................50 <BR>Ata 11 - do Edital de Concorrência Internacional Nº . 225/PMC/2019...................................................................50 <BR>Ata 12 - do Edital de Concorrência Internacional Nº . 225/PMC/2019...................................................................51 <BR>Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº 338/PMC/2 019..................................................................................51 <BR>Aviso de Licitação................................. .................................................................................................................52 <BR>Resultado Final do Lote 01 do Pregão 330/PMC/2019	..........................................................................................54 <BR>Edital de Chamamento Público nº 04/2019............ ...............................................................................................69 	<BR> <BR>Leis Complementares <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 330, de 28 de outubro de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifi ca e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>  <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 297/2019 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo a gleba localizada na <BR>Rodovia  SC  447,  Bairro  Vila  Macarini,  cadastro  nº  9 65438,  matrícula  nº  96174,  sendo  que  a  primeira  qua dra  do  futuro  loteamento <BR>deverá ser ZI-2 (zona industrial 2) e o restante de verá ser ZR1-2 (zona residencial 1 - 2 pavimentos),  como registrado em Ata na reunião <BR>do CDM de 11/07/2019.   <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Índice <BR>Nº 2356	 – Ano 10   Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>2 	<BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de outubro de 201 9. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 024/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 331, de 13 de novembro de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>  <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  293/2019,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c orrigindo  o  zoneamento,  do <BR>imóvel  localizado  na  Rodovia  Archimedes  Naspolini,  matrícula  nº  77.423,  com  137.691,00  m²,  para  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2 <BR>pavimentos), como registrado em Ata na reunião do C DM de 06/06/2019. <BR>  <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 025/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 332, de 13 de novembro de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  295/2019,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c orrigindo  o  zoneamento  em <BR>parte da gleba localizada na Rua João Bento Nazário , Bairro Vila Nova Esperança, cadastro municipal nº 994839, matrícula n 125.516, <BR>de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para Z EIS (zona de especial interesse social), como registrado em Ata na reunião do CDM <BR>de 06/06/2019.   <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 026/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>3 <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 333, de 13 de novembro de 2019.<BR> 	<BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  306/2019,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c orrigindo  o  zoneamento,  do <BR>imóvel cadastro nº 970157, localizado entre a Rodov ia Antônio Darós, a Ferrovia Teresa  Cristina e a Via Rápida, no Bairro São João, <BR>com 438.148,85 m², passando de ZEIRAU para ZM2-4, n as proximidades da Ferrovia (50m), ZI-2 ao longo da Via Rápida (300m) e ZR1-<BR>2 na área restante contígua ao Bairro Renascer/Airt on Sena, devendo para tanto observar as recomendaçõ es nº 05/2019 e 06/2019 <BR>do  Ministério  Público  Federal,  especialmente  em  rel ação  à  ocupação  do  solo,  como  registrado  em  Ata  na  reunião  do  CDM  de <BR>12/09/2019.    <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 027/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 334, de 13 de novembro de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 307/2019 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o zoneamento do solo, <BR>em  parte  do  imóvel  cadastro  municipal  nº  50.465,  ma trícula  nº  87.902,  localizado  na  Rua  Manoel  João  Machado  e  Rua  Onofre <BR>Bernardino  Lourenço,  Bairro  Metropol,  nos  lotes  def ronte  à  Rua  Onofre  Bernardino  Lorenço,  passando  os  mesmos  a  serem  ZM2-4 <BR>(zona mista 2-4 pavimentos), como registrado em Ata  na reunião do CDM de 12/09/2019. <BR> <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 028/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 335, de 13 de novembro de 2019. <BR>Altera  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  159,  de  10  de  junho  de  2015,  que  dispõe  sobre  o  Serviço  Funerário  de <BR>Criciúma e dá outras providências.    <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>4 	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º.  O  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  Complem entar  nº  159,  de  10  de  junho  de  2015,  modificada  pe la  Lei  Complementar  nº <BR>317/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: <BR>  <BR>“Art. 1º. (...) <BR> <BR>Parágrafo  único.  Fica o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autorizado a  proceder  a  terceirização  da  gestão de Serviços  Funerários, <BR>Central de Serviços Funerários e cemitérios do Muni cípio de Criciúma, permanecendo sob a responsabilid ade da Secretaria Municipal <BR>de Assistência Social o acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados.”  <BR> <BR>Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>JSD/erm.  PELC 021/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR> <BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.571, de 13 de novembro de 2019. <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal do ex ercício de 2019, por conta da <BR>transposição de dotações e dá outras providências   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a suplementar as dotações orçamentárias do Orçam ento Municipal do <BR>exercício de 2019, por conta da transposição de dot ações, nas entidades abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficientes para <BR>o  empenhamento  de  despesas,  limitado  ao  valor  de  R$   18.878.000,00  (dezoito  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  oito  mil  reais),  da <BR>seguinte forma:  <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>Órgão 01:Gabinete do Prefeito  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.018 – Manutenção do Procon <BR>(60) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ............….....….................R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria  de Trânsito e Transporte <BR>(13) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 600.000,00 <BR>(20) 3.3.90.00.00.00.00.00 0112-Aplicações Diretas. .........................................R$ 400.000,00 <BR> <BR>Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.025 – Manutenção do Patrimônio  <BR>(78) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................…....….......R$ 200.000,00 <BR>(79) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................…....….........R$ 50.000,00<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>5 	<BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento  de Obras <BR>(232) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 200.000,00 <BR>(238) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 4.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas <BR>(250) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 1.500.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens  <BR>(257) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 300.000,00 <BR>(260) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 200.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.079 – Pavim/ Resup/ Revital/ M ob Urbana/Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE <BR>(279) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 300.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins <BR>(285) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 3.450.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal <BR>(292) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 2.600.000,00 <BR> <BR>Entidade: 4 – FUNDACÃO CULTURAL DE CRICIÚMA    <BR>Órgão 10:Fundação Municipal de Cultura  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.089 – Desenvolvimento Artístic o e Cultural <BR>(9) 3.3.50.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ..........................................R$ 578.000,00 <BR> <BR>Entidade: 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRI CIÚMA <BR> <BR>Órgão 01:Fundo de Esportes  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.094 – Esportes na Comunidade  <BR>(11) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 200.000,00 <BR> <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>Órgão 01:Fundo Municipal de Saúde  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.060 – Manutenção da Saúde Buca l-ESF <BR>(55) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ........................................R$ 200.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.048 – Unidades de Saúde / 24Hs  / Policlínicas <BR>(111) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas ........................................R$ 500.000,00 <BR>  <BR>Entidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO  DE CRICIÚMA <BR> <BR>Órgão 01:Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUN SAB <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.098 – Coleta e Transporte de R esíduos Sólidos <BR>(1) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. .......................................R$ 3.500.000,00 <BR> <BR>TOTAL....…………………….................................. ............................……….......R$ 18.878.000,00<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>6 	<BR>Art.2º - Os créditos aos quais se refere o artigo anterior  correrão por conta da anulação das dotações orçamen tárias abaixo <BR>discriminadas:   <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR> <BR>Órgão 01:Gabinete do Prefeito  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.005 – Manutenção da Junta do S erviço Militar <BR>(39) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.008 – Coordenação Municipal de  Proteção Defesa Civil <BR>(42) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 300.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.007 – Coordenação Municipal de  Integração Comunitária <BR>(44) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 100.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção da Diretoria  de Tecnologia da Informação <BR>(52) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 850.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção do PROCON <BR>(59) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.017 – Manutenção da Casa da Ci dadania <BR>(63) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 50.000,00 <BR> <BR>Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.020 – Manut. do Rec. Humanos,  Admissões por Concursos, Capac. Profissional <BR>(74) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.023 – Manutenção da Tesouraria  e Contabilidade - Financeiro <BR>(84) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… …………….…........................R$ 50.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Admi nistrativo, Contrib. AMREC <BR>(85) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00 <BR>(88) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 500.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadaçã o, Fiscalização, Cadastro Imobiliário <BR>(96) 3.3.93.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 10.000,00 <BR>(97) 4.4.90.00.00.00.00.00 0183-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 90.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.026 – Manutenção da Agricultur a <BR>(107) 4.4.90.00.00.00.00.00 0134-Aplicações Diretas ........................................R$ 100.000,00 <BR>(88) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 500.000,00 <BR> <BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.072 – Manutenção Gabinete do S ecretario <BR>(226) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 450.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.087 – Manutenção Departamento  Físico e Territorial - DPFT <BR>(229) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 550.000,00 <BR>(230) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 200.000,00 <BR>(231) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 150.000,00<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>7 	<BR>Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio de Manut. Manejo de Rios <BR>(264) 4.4.90.00.00.00.00.00 0134-Aplicações Diretas .....................................R$ 1.000.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadut os/Elevados <BR>(272) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.080 – Coleta de Materiais em C omunidades <BR>(281) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..........................................R$ 50.000,00 <BR> <BR>Entidade: 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRI CIÚMA <BR> <BR>Órgão 01:Fundo de Esportes  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.093 – Manutenção da Fundação d e Esportes <BR>(1) 3.3.50.00.00.00.00.00 0100-Transf. a Instituiçõ es Privadas s/ Fins Lucrativos...R$ 500.000,00 <BR>  <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR> <BR>Órgão 13:Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipa l de Saúde, despesas de pessoal outros p/manut. <BR>(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas.. ......................….......…...R$ 1.000.000,00 <BR>(2) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas.. ................................…...R$ 4.000.000,00 <BR>(6) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas.. ......................…................R$ 578.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.050 – Manutenção PSF e ESF <BR>(20) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. .........................................R$ 800.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.051 – Manutenção do PACs <BR>(21) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.052 – Manutenção da Epidemiolo gia <BR>(89) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .........................................R$ 400.000,00 <BR>(90) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. .........................................R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.205 – Manutenção do Hospital S anta Catarina e Banco de Olhos <BR>(77) 3.3.90.00.00.00.00.00 0133-Aplicações Diretas. ............................…......R$ 1.000.000,00 <BR>(78) 3.3.90.00.00.00.00.00 0163-Aplicações Diretas. ............................….….....R$ 300.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.207 – Manutenção do Centro de  Zoonoses - CCZ <BR>(96) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ............................….........R$ 300.000,00 <BR> <BR>Entidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO  DE CRICIÚMA <BR> <BR>Órgão 01:Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUN SAB <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.099 – Limpeza de Vias e Lograd ouro Públicos <BR>(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 0164-Aplicações Diretas.. .......................................R$ 1.500.000,00 <BR> <BR>TOTAL....................................…………………….. .......………............……………….R$ 18.878.000,00  <BR> <BR>Art.3º  Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano P lurianual 2018/2021 – Lei Municipal nº 6984/2017 e  nos anexos da Lei de <BR>Diretrizes  Orçamentárias/2019  –  Lei  Municipal  nº  72 97/2018,  que  se  fizerem  necessários  em  função  da  tr ansposição  de  dotações <BR>constantes da presente Lei.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>8 	<BR>Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .  <BR>  <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACF/erm. <BR>PE 109/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>  <BR>LEI Nº 7.572, de 13 de novembro de 2019. <BR> <BR>Autoriza  a  União  Catarinense  de  Educação  –  Colégio  Marista  a  erigir  monumento  alusivo  aos  Direitos  Hum anos  no  município  de <BR>Criciúma. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica a União Catarinense de Educação – Colégio Mar ista autorizada a usar um espaço no canteiro situado na Praça Esperandino <BR>Damiani  –  PDM,  com  endereço  na  Rua  Ézio  Lima,  no  Ba irro  Pio  Corrêa,  por  prazo  indeterminado,  com  a  finalidade  de  erigir  um <BR>monumento alusivo aos Direitos Humanos no município  de Criciúma (SC). <BR> <BR>§ 1º A permissão é feita em caráter precário, vedad a outra destinação para o seu uso que não a especif icada. <BR>  <BR>§ 2º O monumento será erigido no canteiro identific ado no mapa constante no Anexo I desta Lei. <BR>  <BR>§ 3º A permissão tratada neste artigo é gratuita, d evendo o Permissionário arcar com as despesas relat ivas à construção e instalação <BR>do monumento, bem como à  conservação do local, na f orma dos elementos constantes do processo administrativo nº 11137/2019 <BR>registrado na FAMCRI.  <BR>§ 4º O espaço utilizado só poderá abranger a parte  do canteiro destinado a jardinagem. <BR> <BR>Art.2º   A  presente  permissão  não  acarretará  ônus  ao  Municí pio  de  Criciúma  e  FAMCRI,  responsabilizando-se  o  Permissionário  por <BR>quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da  utilização da área descrita no artigo 1º, causados à municipalidade ou a terceiros. <BR> <BR>Art.3º  O canteiro será adotado pela entidade  e a adoção d everá obedecer aos critérios  da Lei Municipal nº 5.265/09, que institui o <BR>Programa de Adoção de Logradouros Públicos no Munic ípio de Criciúma. <BR> <BR>Art.4º  A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma formalizar á o respectivo Termo de Permissão de Uso de Logradouro Público, a fim <BR>de atender as disposições constantes desta Lei.   <BR>Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.6º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ABF/ss/erm.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>9 	<BR>PE 102/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR> 	<BR>LEI Nº 7.573, de 13 de novembro de 2019. <BR>Autoriza o Município de Criciúma a pavimentar a áre a de estacionamento em Criciúma, e dá outras provid ências <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica  autorizado  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a   pavimentar  a  área  de  estacionamento  do  9º  Batalhão   da  Polícia  Militar,  em <BR>Criciúma, conforme discriminação de serviços em ane xo. <BR> <BR>§1º O valor total dos produtos e serviços foi avali ado em R$ 85.079,70 (oitenta e cinco mil e setenta  e nove reais e setenta centavos). <BR>  <BR>§2º Após a publicação da presente Lei, deverá o Mun icípio firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia <BR>Militar de Criciúma, para a execução dos serviços.   <BR>Art.2º  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Le i  correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  podendo  ser <BR>suplementada ou transferida, se necessário.  <BR>Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>RF/acsfy/erm.  PE 111/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>10 <BR>  <BR>LEI Nº 7.574, de 13 de novembro de 2019. 	<BR>Dispõe sobre a substituição do plano de trabalho pr<BR>evisto na Lei nº 7.519, de 12 de setembro de 2019, que autorizou a conceder subvenção <BR>ao CTG Pedro Raymundo, e dá outras providências.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art. 1º  Fica autorizada a substituição do Plano de Trabalh o contido na Lei nº 7.519, de 12 de setembro de 201 9, conforme novo Plano <BR>de Trabalho em anexo.   <BR>Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de novembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>GCM/erm. <BR>PE 112/19 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>11<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>12<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>13<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>14<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>15<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>16<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>17<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>18<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>19<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>20<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>21<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>22<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>23<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>24<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>25<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>26<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>27<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>28<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>29<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>30<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>31<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>32<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>33<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>34<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>35<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>36<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>37 	<BR>Edital de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  038/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 	<BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de acordo com a  legislação pertinente, bem como com o <BR>que dispõe o  Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/201 9, homologado o resultado final pelos Decretos SG/nº s 811/19 de 	<BR>12/06/2019 e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer, <BR>a partir da data de publicação no Diário Eletrônico  do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas,  no Apoio Administrativo, da <BR>Secretaria  Geral/Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênic o    Sônego  nº  542  –  Bairro  Santa  Bárbara,  para  posse   do  respectivo  cargo  e <BR>considerando   que  não  há  mais  candidatos  na  lista  de  espera,  sen do  convocados   os  candidatos  reclassificados  no  final  da  lista , <BR>conforme previsto no item 5 do anexo XI do referido  Edital: <BR> 	<BR>         	Cargo :   AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ESF  	<BR>         	CH semanal: 40 horas semanais                                                          Nível Escolaridade :  Médio 	<BR>         	Secretaria/Setor: Saúde 	<BR> <BR>CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>7 	JULIANE CACILDA FLORES 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de  novembro de 2 019. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ERM/mrz. <BR> <BR>Extratos de Contrato <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Extrato de Contrato nº 318/PMC/2019  <BR>Tomada de Preço Nº. 327/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA EPP   <BR>Objetivo: execução dos serviços necessários à reali zação das obras de revitalização da estrutura do pa vimento e do revestimento em <BR>Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ) da AVENI DA CENTENÁRIO - município de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 2.014.989,20 (Dois milhões quatorz e mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). <BR>Prazo de vigência: 60 meses  <BR>Assinatura: 01/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR.Tiago Aguiar Marcolino. <BR>Extrato de Contrato nº 319/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 315/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: BERTINATTO MAQUINAS EIRELI  <BR>Objetivo: aquisição de equipamentos rodoviários nov os para uso nos serviços de manutenção e pavimentaç ão de vias públicas municipais. <BR>Valor Global: R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil r eais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 01/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR.Neuri Bertinatto.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>38 <BR>Extrato de Contrato nº 320/PMC/2019  	<BR>Pregão Presencial Nº. 315/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: CIBER EQUIP. RODOVIÁRIOS LTDA  <BR>Objetivo: aquisição de equipamentos rodoviários nov os para uso nos serviços de manutenção e pavimentaç ão de vias públicas municipais. <BR>Valor Global: R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil  reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 01/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Giuliano Bittencourt de Sales. <BR>Extrato de Contrato nº 321/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: COMERCIO DE ROUPAS FEITAS VIEIRA LTDA <BR>Objetivo:  aquisição  de  materiais  pedagógicos  (jogos   e  lúdicos),  destinados  a  atender  as  escolas  da  Red e  Municipal  de  Ensino  de <BR>Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 7.642,50 (Sete mil seiscentos e qu arenta e dois reais e cinquenta centavos) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Itamar Antonio Felisberto. <BR>Extrato de Contrato nº 322/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: PRISCILA RAUBER HENGEMUHLE <BR>Objetivo:  aquisição  de  materiais  pedagógicos  (jogos   e  lúdicos),  destinados  a  atender  as  escolas  da  Red e  Municipal  de  Ensino  de <BR>Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 18.148,60 (Dezoito mil cento e qua renta e oito reais e sessenta centavos) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Edison Luis Mayrer. <BR>Extrato de Contrato nº 323/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: PUBLICITI DISTRIBUIDORA LTDA EPP  <BR>Objetivo: aquisição de materiais pedagógicos (jogos  e lúdicos), destinados a atender as escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 14.424,90 (Quatorze mil quatrocent os e vinte e quatro reais e noventa centavos) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Pelópidas Francisco Dittert. <BR>Extrato de Contrato nº 324/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: REGIS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA  <BR>Objetivo: aquisição de materiais pedagógicos (jogos  e lúdicos), destinados a atender as escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 14.327,80 (Quatorze mil trezentos  e vinte e sete reais e oitenta centavos) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Felipe Schmitz Regis.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>39 <BR>Extrato de Contrato nº 325/PMC/2019  	<BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS  EIRELI <BR>Objetivo:  aquisição  de  materiais  pedagógicos  (jogos   e  lúdicos),  destinados  a  atender  as  escolas  da  Red e  Municipal  de  Ensino  de <BR>Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 11.622,80 (Onze mil seiscentos e v inte e dois reais e oitenta centavos) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Maria Rejane de Fraga Gomes. <BR>Extrato de Contrato nº 326/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: S. SCHNEIDER EPP  <BR>Objetivo:  aquisição  de  materiais  pedagógicos  (jogos   e  lúdicos),  destinados  a  atender  as  escolas  da  Red e  Municipal  de  Ensino  de <BR>Criciúma/SC.  <BR>Valor Global: R$ 2.495,00 (Dois mil quatrocentos e  noventa e cinco reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Alan Jezer Soares. <BR>Extrato de Contrato nº 327/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 277/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: TIAGO DANIEL IZOLAN EPP <BR>Objetivo: aquisição de materiais pedagógicos (jogos  e lúdicos), destinados a atender as escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 14.575,60 (Quatorze mil quinhentos  e setenta e cinco reais e sessenta centavos) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 04/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Eider Thorman Ventura Filho. <BR>Extrato de Contrato nº 329/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 336/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: GAMAPE COM. DE PEÇAS, FERRAMENTAS E SER VIÇOS LTDA <BR>Objetivo: aquisição de peças de reposição e contrat ação dos serviços técnicos especializados para a ma nutenção corretiva e preventiva da Usina <BR>de Asfalto do município de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global: R$ R$ 157.895,46 (Cento e cinquenta e  sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) <BR>Prazo de vigência: 12 meses  <BR>Assinatura: 06/11/2019    <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR Rafael Jeronimo Lopes Gamba. <BR>Extrato de Contrato nº 330/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 315/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  LTDA  <BR>Objetivo: aquisição de equipamentos rodoviários nov os para uso nos serviços de manutenção e pavimentaç ão de vias públicas municipais. <BR>Valor Global: R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e  três mil reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 06/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Isael Freitas.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>40 <BR>Extrato de Contrato nº 331/PMC/2019  	<BR>Pregão Presencial Nº. 335/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: AGASERV COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EI RELI <BR>Objetivo: aquisição e instalação de aparelhos de “ar  condicionado”, em atendimento as escolas pertencent es a Rede Municipal de Ensino do <BR>município de Criciúma /SC.  <BR>Valor Global: R$ 72.490,00 (Setenta e dois mil quat rocentos e noventa reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 07/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SRA. Tania Regina dos Santos Marques. <BR>Extrato de Contrato nº 332/PMC/2019  <BR>Dispensa de Licitação Nº. 348/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: PLANIUS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA   Objetivo:  execução  de  serviços  técnicos  especializa dos  para  elaboração  dos  projetos  de  engenharia,  ou  complementares:  estrutural, <BR>hidrossanitário,  preventivo  de  incêndio,  elétrico  e   instalações  de  comunicação  e  ar  condicionado,  para   ampliação  da  E.M.E.I.E.F.  Iria <BR>Zandomênego de Luca, com área de 347,25 m².  <BR>Valor Global: R$ 10.302,91 (Dez mil trezentos e doi s reais e noventa e um centavos) <BR>Prazo de vigência: 180 dias <BR>Assinatura: 07/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Ademar Arns Back. <BR>Extrato de Contrato nº 333/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 332/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  <BR>Contratada: ELETRO MW EIRELI  <BR>Objetivo: contratação de empresa para a prestação de serviços de instalação do sistema de iluminação, com o fornecimento de materiais e <BR>mão de obra, para o Parque Centenário do município  de Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 2.170.000,00 (Dois milhões cento e  setenta mil reais). <BR>Prazo de vigência: 90 dias <BR>Assinatura: 08/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Carlos Alberto Golombiescki.  <BR>Extrato de Contrato nº 334/PMC/2019  <BR>Convite Nº. 331/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  <BR>Contratada: BRATTI METAL MECANICA LTDA <BR>Objetivo: execução dos serviços necessários para recuperação e reforma dos corrimões e guarda-corpos,  mastros,  portões, equipamentos <BR>esportivos e do parque infantil do Parque das Nações ,  localizado no bairro Próspera - município de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 46.464,68 (Quarenta e seis mil qua trocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) <BR>Prazo de vigência: 120 dias  <BR>Assinatura: 08/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. DANILO BORTOLUZZI BRATTI.  <BR>Extrato de Contrato nº 336/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: CELITO CARLESSI & CIA LTDA  <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em atendimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 30.345,00 (Trinta mil trezentos e  quarenta e cinco reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 12/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO – PR EFEITO, PELA EMPRESA, SR. Celito Carlessi.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>41 <BR>Extrato de Contrato nº 337/PMC/2019  	<BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: FRANCIELI BORGES TARTARI PIETSCH EIRELI<BR> <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em ate ndimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 15.300,00 (Quinze mil e trezentos  reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 12/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Renan Sartor Pietsch.  <BR>Extrato de Contrato nº 338/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  <BR>Contratada: J.M. ESPORTES LTDA ME  <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em atendimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 24.800,00 (Vinte e quatro mil e oi tocentos reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 12/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Josemar Sacom.  <BR>Extrato de Contrato nº 339/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  <BR>Contratada: PRISCILA RAUBER HENGEMUHLE <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em atendimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 9.310,00 (Nove mil trezentos e dez  reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 12/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Edison Luis Mayrer.  <BR>Extrato de Contrato nº 340/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: SONHOS COLCHÕES – INDUSTRIA E COMERCIO  LTDA <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em ate ndimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 12/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Alberto Levy.  <BR>Extrato de Contrato nº 341/PMC/2019  <BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: TIAGO DANIEL IZOLAN EPP  <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em atendimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 9.425,00 (Nove mil quatrocentos e  vinte e cinco reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 12/11/2019 <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Eider Thorman Ventura Filho.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>42 <BR>Extrato de Contrato nº 342/PMC/2019  	<BR>Pregão Presencial Nº. 284/PMC/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: WZ MULTIESPORTES LTDA  <BR>Objetivo: aquisição de materiais esportivos, em ate<BR>ndimento as escolas da Rede Municipal de Educação d e Criciúma/SC. <BR>Valor Global: R$ 19.801,00 (Dezenove mil oitocentos  e um reais) <BR>Prazo de vigência: 31/12/2019  <BR>Assinatura: 12/11/2019  <BR>SIGNATÁRIOS: PELO MUNICÍPIO O SR. CLÉSIO SALVARO –  PREFEITO, PELA EMPRESA, SR. Danny Cesar Warmling.  <BR> <BR>Extrato de Contrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>Extrato de Contrato nº 085/FMS/2019  <BR>Tomada de Preço Nº. 066/FMS/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA <BR>Objetivo: execução dos serviços necessários às obras de reforma de 891,48m² e ampliação de 262,65m² do  prédio da Policlínica do Rio <BR>Maina, para instalação física da UNIDADE DE PRONTO  ATENDIMENTO - UPA 24h RIO MAINA, localizada na rua  Santos Uggioni  – Distrito <BR>de Rio Maina no  Município de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 1.557.508,01 (Um milhão quinhentos  e cinquenta e sete mil quinhentos e oito reais e um centavo).    <BR>Prazo de vigência: 60 meses  <BR>Assinatura: 07/11/2019 <BR>Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO –  Prefeito, pela empresa, Sr. LUIZ TOMASI. <BR> <BR>Extrato de Contrato <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR>Extrato de Contrato nº 017/FMAS/2019 <BR>Pregão Presencial Nº 017/FMAS/2019  <BR>Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  <BR>Contratada: CONNECT INFO SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTI GOS DE INFORMÁTICA EIRELI <BR>Objetivo:  aquisição  de  equipamentos  de  informática,   em  atendimento  as  demandas  da  Secretaria  Municipal   da  Assistência  Social  e <BR>Habitação do município de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global:  R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhen tos reais) <BR>Prazo de Vigência: 31/12/2019 <BR>Assinatura: 08/11/2019  <BR>Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO –  Prefeito Municipal, pela empresa, Sra. Nathallya de Aguiar. <BR> <BR>Resolução CMDCA nº 053/2019 e Edital de Convocação <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 053/2019 <BR>Aprova o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição das entidades não governamentais para compor o  CMDCA 2019- 2021. <BR> <BR>O    Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  –  CMDCA  de  Criciúma,  através  do  seu  Pre sidente  no  uso  das <BR>atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municip al nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reu nião ordinária do dia 13 de <BR>novembro de 2019, Ata nº 483/2019, deste Conselho,<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>43 	<BR>  <BR>Resolve: <BR>  <BR>Art. 1º  - Aprovar o Edital de Convocação da Assembleia de  Eleição das entidades não governamentais para compo r o CMDCA 2019- <BR>2021.  <BR>Art. 2º  - Esta resolução entra em vigor na data da sua pub licação. <BR>  <BR>Criciúma, 13 de novembro de 2019.   <BR>Edevilson Manoel Pereira -  Presidente do CMDCA (Gestão 2017-2019) <BR>EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO  DA  ASSEMBLEIA  DE  ELEIÇÃO  DAS  E NTIDADES  NÃO  GOVERNAMENTAIS  PARA <BR>COMPOR O CMDCA - BIÊNIO 2019/2021. <BR>O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  A dolescente  de  Criciúma,  no  uso  de  suas  atribuições legais  conferidas  pela  Lei <BR>Municipal nº  2.514 de 28 de dezembro de 1990, e se u Regimento Interno, através de seu Presidente Senh or Edevilson Manoel Pereira, <BR>CONVOCA   as  Entidades  não  governamentais,  devidamente  inscr itas  no  CMDCA,  com  sede  neste  município  para  a  asse mbleia  de <BR>eleição  dos  representantes  da  Sociedade  Civil  para  compor  o  CMDCA  –  Biênio  2019/2021  que  realizar-se-á   no  dia 11  dezembro  de <BR>2019 , conforme resolução CMDCA nº 053/2019 de 13 de nov embro de 2019. E a posse no dia 13 de dezembro de 2019. <BR>   <BR>Art.1º  -    A  eleição  dos  representantes  da  Sociedade   Civil  Organizada  para  CMDCA  de  Criciúma,  biênio  20 19/2021  será  realizada  na <BR>Assembleia Eletiva que acontecerá no dia 11 de deze mbro de 2019, com início à 8 h e 30min e termino previsto para às 11 horas; no <BR>Salão Ouro Negro, Rua Domenico Sonego nº 542, Bairr o Santa Barbara/Criciúma/SC. <BR> <BR>§  1º  -  Todas  as  entidades  com  inscrição  no  CMDCA  de   Criciúma  estão  convocadas,  pelo  presente  Edital,  para  participarem  da <BR>Assembleia Eletiva.     <BR>§ 2º -. A publicação do presente Edital será feita  no Diário Oficial de Criciúma, bem como no site www .criciuma.sc.gov.br e tem caráter <BR>de Convocação Eleitoral.   <BR>§ 3º As Entidades eleitas, exercerão mandato de 02  (dois) anos neste Conselho, admitindo-se apenas uma  recondução. <BR>Dos Eleitores. <BR> <BR> Art. 2º - São eleitores aptos a participarem da As sembleia Eletiva, todas as entidades devidamente in scritas no CMDCA de Criciúma <BR>até  a  data  da  publicação  deste  Edital,  por  meio  de  três  (03)  delegados  titulares  e  um  (01)  delegado  suplente,  devidamente <BR>credenciados pela Instituição, até 20 de novembro d e 2019, em formulário próprio (Anexo III). <BR> <BR>§  1º  -  O  credenciamento  dos  delegados  titulares  e  s uplente  (Anexo  II),  deverá  ser  encaminhado  com  a  fo tocópia  da  Carteira  de <BR>Identidade dos mesmos.    <BR>§ 2º - Cada delegado poderá votar em até 09 (nove)  Entidades inscritas. <BR>  <BR>§ 3º - Cada delegado poderá representar apenas uma  Instituição. <BR>  <BR>§ 4º - Em caso de estrangeiro, apresentar visto de  permanência válido. <BR>    <BR>§ 5º - Para votar o delegado credenciado deverá est ar munido de um documento oficial com foto. <BR>  Das Vagas. <BR> <BR>Art. 3º -  poderão concorrer à eleição para compor  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescente – CMDCA, para o <BR>biênio 2019/2021, a Entidade inscrita no CMDCA cons tituídas há pelo menos 01 (um) ano que prestem atendimento direto a crianças <BR>e adolescentes, ou que incluam em seus fins institu cionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes <BR>do disposto nos Arts. 87, inciso V, 90 e 210, incis o III, da Lei nº 8.069/90.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>44 	<BR>§ 1º - São 09 (nove) o número de vagas das instituições representantes da sociedade civil organizada d iretamente ligados à defesa ou <BR>ao  atendimento  da  criança  e  do  adolescente  legalmen te  constituídas  e,  em  funcionamento  há  pelo  menos  01  (um)  ano,  que  serão <BR>classificadas conforme o número de votos.    <BR>§ 2º - Somente poderão concorrer as entidades que e stiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos <BR>da Criança e do Adolescente até a data da publicaçã o deste edital, desde que, as mesmas preencham os r equisitos do Edital e estejam <BR>devidamente representadas no dia da assembleia.    <BR>Art. 4º - Poderão concorrer a  uma das 09 (nove) vag as, as entidades devidamente inscritas no CMDCA de  Criciúma que nos últimos <BR>dois biênios (2015/2017 e 2017/2019), não cumpriram  mandato como representantes da sociedade civil organizada de acordo com o <BR>art. 7º do Regimento Interno do CMDCA. Salvo se hou ver eleição suplementar.  <BR> <BR>Paragrafo único – Estas entidades participarão da A ssembleia Eletiva, como eleitores, devidamente cred enciadas, para exercer o seu <BR>direito de votar.    Dos documentos para inscrição de entidades candidat as <BR> <BR>Art.  5º  Requerimento  à  Comissão  Eleitoral  assinado  pelo  representante  legal  da  entidade  solicitando  a inscrição  como  candidata  a <BR>vaga para compor o CMDCA para o biênio 2019/2021, c om indicação do Conselheiro Titular e Suplente. (Anexo I e II). <BR> <BR>§  1º  -    O  credenciamento  deverá  ser  entregue,  até  o   dia 26  de  novembro  de  2019,  na   sala  da  Secretaria  Executiva  do  CMDCA, <BR>Prefeitura Municipal, 2° Andar, Criciúma/SC.    <BR>§  2°  -  Para  a  eleição  suplementar  será  realizada  um a  pré-inscrição  para  as  entidades que  não  se  enquad ram  no  requisito  do  Art.  5° <BR>(Anexo II)   Da Análise Entidades Candidatas e Dos Recursos.  <BR> <BR>Art.6º  -    Recebidos  os  requerimentos  de  inscrição  d as  Entidades,  a  Comissão  Eleitoral  realizará  a  análise  para  deferimento  ou <BR>indeferimento das Entidades a concorrer de acordo c om presente Edital.  <BR> <BR>Art.  7º  -    A  relação  das  candidaturas  deferidas  e  i ndeferidas  será  divulgada  no  dia 29  de  novembro  de  2019,  no  Diário  Oficial  de <BR>Criciúma e no site www.criciuma.sc.gov.br.   <BR>  <BR>Art.  8º  -    As  entidades  que  tiverem  seus  requerimen tos  indeferidos  terão  o  prazo  até  02  (dois)  dias  úteis,  após  a  publicação,  para <BR>apresentar recurso por escrito dirigido à Comissão  de Eleição, na sala da Secretaria Executiva do CMDC A.  <BR>  <BR>Art.9º  -    A  Comissão  Eleitoral  analisará  o  recurso  apresentado  e  publicará  a  relação  final  das  candida turas  em 05  de  dezembro  de <BR>2019 , no Diário Oficial de Criciúma, e no site www.cric iuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Art. 10 -  Fica vedada a inscrição de entidades can didatas e credenciamento de delegados nas seguintes  situações: <BR> <BR>I -   Ocupantes de cargos no serviço público municipal; <BR>II - Serão impedidos de servir o mesmo conselho  mar ido e  mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a), genro ou nora, irmãos e <BR>irmãs, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho,  padrasto e madrasta e enteado; <BR>III – Na falta, ou ausência, do representante da entidade para apresentar a mesma como candidata a ple itear uma das 9 (nove) vagas <BR>para compor o CMDCA (biênio 2019/2021) na data da A ssembleia, mesmo após o deferimento de seu requerimento. <BR>  Da realização da Assembleia. <BR> <BR>Art.11  –  O  processo  eleitoral  das  entidades  não  gov ernamentais  para  compor  o  Conselho  Municipal  dos  Di reitos  da  Criança  e  do <BR>Adolescente,  biênio  2019/2021,  será  coordenado  por uma  Comissão  Eleitoral,  formada  por  04  (quatro)  mem bros,  designada  na <BR>plenária do CMDCA do dia 13 de novembro de 2019. <BR> <BR>§ 1º - A Comissão Eleitoral coordenará a Assembleia Eletiva. <BR>  <BR>§ 2º Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Execu tiva do CMDCA, dar ciência dos termos deste Edital  de Convocação de Assembleia <BR>ao Ministério Público e às entidades habilitadas a  participar deste.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>45 	<BR>Art.  12  -  A  Assembleia  terá  início  com  a  apresentação  pela  Comissão  eleitoral  do  procedimento  de  escol ha  das  entidades,  que <BR>comporão o CMDCA para o biênio 2019/2021   <BR>§  1º  -  Cada  Entidade  candidata  terá  até  00:03min  (t rês  minutos)  para  se  apresentar  e  expor  os  motivos  pelos  quais  pretende  fazer <BR>parte do CMDCA.  <BR>§  2º  -    Após  as  apresentações,  os  delegados  votante s  participarão  da  eleição  por  meio  de  cédula,  podendo  escolher  até  nove  (09) <BR>entidades para compor o CMDCA no biênio 2019/2021.    <BR>§ 3º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral pr ocederá a contagem dos votos e proclamará as Instit uições eleitas para compor o <BR>CMDCA, bem como as Suplentes.   <BR>§ 4º - Em caso de empate no 9º lugar da classificaç ão, será proclamada a entidade mais antiga.  <BR>  Da Proclamação dos Eleitos. <BR> <BR>Art. 13 -  Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidades candidatas para comporem o CMD CA, o Conselho se reserva o direito <BR>de encaminhar uma carta-convite para as entidades, desde que as mesmas estejam regularmente inscritas  neste Conselho. <BR> <BR>Art. 14 - Serão proclamadas eleitas, as entidades definidas pela Assembleia.  <BR>  <BR>Art.15  -    O  resultado  final  da  Assembleia  deverá  se r  amplamente  divulgado,  no  Diário  Oficial  de  Criciúma  e  no  site <BR>www.criciuma.sc.gov.br <BR> <BR>Da Posse das Entidades Eleitas <BR>  <BR>Art. 16 -  Previsto que o processo eleitoral transc orra em perfeita simetria, a posse dos novos membro s do Conselho Municipal dos <BR>Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  dar-se-á  pelo  Prefeito  Municipal  ou  por  quem  o  mesmo  designar,  no   dia  13  de  dezembro  de <BR>2019, às 08h30min no Salão Ouro Negro, Rua Domenico  Sonego, n° 542, Bairro Santa Barbara – Criciúma/SC <BR> <BR>Art.  17  -  As  entidades  que  não  se  fizerem  presentes   na  posse  através de  seus  representantes  (titular  e  suplente)  na  data,  horário  e <BR>local estabelecidos perderão o direito a participar  do Conselho. <BR> <BR>§  1º  -  A  entidade  que  por  motivo  de  força  maior,  fo r  impedida  de  se  fazer  presente  na posse,  através  de  seus  conselheiros,  deverá <BR>justificar a ausência antes do início da solenidade  da posse. <BR>  <BR>§ 2º - Na ausência de uma das 09 (nove) entidades c lassificadas, será chamada a primeira entidade suplente. <BR> <BR>Das Disposições Finais <BR>  <BR>Art. 18 -  A função de membro do Conselho não é rem unerada, sendo considerado seu serviço de interesse público relevante.  <BR> <BR>Art. 19 -  Os conselheiros que representam as entid ades escolhidas pelo do CMDCA terão as seguintes re sponsabilidades: <BR>  <BR>I – Conhecer a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Munic ipal nº 2.514/1990 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas <BR>na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96  e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo  e integral respeito;  <BR>II  –  Participar  com  assiduidade  das  reuniões  ordiná rias  e  extraordinárias  do  Conselho  Municipal  de  Dir eitos  da  Criança  e  do <BR>Adolescente, justificando e comunicando com a devid a antecedência as eventuais faltas; <BR>III – Participar das Comissões, mediante indicação  da Presidência ou deliberação da Plenária do Consel ho, exercendo as atribuições a <BR>estas inerentes;  <BR>IV  –  Buscar  informações  acerca  das  condições  de  vid a  da  população  infanto-juvenil  local,  assim  como  da  estrutura  de  atendimento <BR>existente no município, visitando, sempre que possí vel, as comunidades, os programas e serviços àquela  destinados; <BR>V – Encaminhar proposições e participar das discuss ões relativas à melhoria das condições de atendimen to à população infanto-juvenil <BR>local, apontando falhas e sugerindo a implementação  das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários; <BR>VI – Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direi tos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que <BR>possível conscientizar a população acerca do dever  de todos em promover a proteção integral da populaç ão infanto-juvenil; <BR>VII – Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à  apreciação do Conselho. <BR>§ 1º É expressamente vedada a manifestação político -partidária nas atividades do Conselho; <BR>§ 2º Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em  nome do Conselho sem prévia autorização.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>46 	<BR>Art.  20  -    Em  caso  de  omissão  deste  edital,  as  questões  serão  resolvidas  pela  Comissão  Eleitoral paritária,  assim  como,  pelos <BR>participantes  votantes  da  Assembleia  sem  prejuízo  d e  edição  de  novos  editais  e  resoluções  por  parte  do  Conselho  Municipal  dos <BR>Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma –  CMDCA. <BR>  <BR>Criciúma, 14 de novembro de 2019   <BR>Edevilson Manoel Pereira   - Presidente CMDCA <BR> <BR>Anexo III <BR>CREDENCIAMENTO DOS DELEGADOS <BR> <BR>Eu, _________________________________________, repr esentante legal da Instituição ___________________________________, <BR>situada  _____________________,  indico  os  delegados  abaixo  relacionados  para  a  Assembleia  de  Eleição  das  entidades  não <BR>governamentais que comporão o CMDCA no biênio 2019- 2021: <BR> <BR>Titulares <BR> <BR>Nome  RG  CPF 	<BR>     <BR>     <BR>     	<BR>  Suplente <BR> <BR>Nome  RG  CPF 	<BR>     	<BR>Observ: Anexar fotocópia da Carteira de Identidade    <BR>Criciúma, ____ de ________________ de 2019   _______________________________________ <BR>(Assinatura e carimbo do representante da Instituiç ão) <BR>   Anexo II <BR>CREDENCIAMENTO DA INSTITUÇÃO E INDICAÇÃO DOS CONSEL HEIROS <BR>PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR <BR>  <BR>Eu, _________________________________________, repr esentante legal da Instituição ___________________________________, <BR>situada  _____________________,  apresento  os  documen tos  solicitados  no  Edital  e  desejo  participar  da  Assembleia  de  Eleição  das <BR>entidades não governamentais que compor o CMDCA no  biênio 2019-2021: <BR>Conselheiro Titular <BR>Nome: _____________________________________________ ____________________ <BR>CPF: ______________________________________ CI ____ ______________________ <BR>Endereço: _________________________________________ ______________________ <BR>Telefone: _________________________________________ ______________________ <BR>E-mail: ___________________________________________ ______________________ <BR>Conselheiro Suplente  <BR>Nome: _____________________________________________ ____________________ <BR>CPF: ______________________________________ CI ____ ______________________ <BR>Endereço: _________________________________________ ______________________ <BR>Telefone: _________________________________________ ______________________ <BR>E-mail: ___________________________________________ ______________________ <BR>Criciúma, ____ de ________________ de 2019.  <BR>____________________________________________ (Assinatura do Representante legal da Instituição)<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>47 	<BR>Anexo I <BR>CREDENCIAMENTO DA INSTITUÇÃO E INDICAÇÃO DOS CONSEL HEIROS <BR>  <BR>Eu, _________________________________________, repr esentante legal da Instituição ___________________________________, <BR>situada  _____________________,  apresento  os  documen tos  solicitados  no  Edital  e  desejo  participar  da  Assembleia  de  Eleição  das <BR>entidades não governamentais que compor o CMDCA no  biênio 2019-2021: <BR>Conselheiro Titular <BR>Nome: _____________________________________________ ____________________ <BR>CPF: ______________________________________ CI ____ ______________________ <BR>Endereço: _________________________________________ ______________________ <BR>Telefone: _________________________________________ ______________________ <BR>E-mail: ___________________________________________ ______________________ <BR>Conselheiro Suplente <BR>Nome: _____________________________________________ ____________________ <BR>CPF: ______________________________________ CI ____ ______________________ <BR>Endereço: _________________________________________ ______________________ <BR>Telefone: _________________________________________ ______________________ <BR>E-mail: ___________________________________________ ______________________ <BR>Criciúma, ____ de ________________ de 2019.    ____________________________________________ (Assinatura do Representante legal da Instituição)   	<BR> <BR>Termo Aditivo <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 175/PMC/2019 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA <BR>Contratada: AI ELETRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI. <BR>Objeto: Acréscimo Quantitativo, conforme artigo 65,  inciso I, letra b da Lei 8.666/93. <BR>Valor: R$ 1.839.661,00 <BR>Assinatura: 07/11/2019 <BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa:  AKILSON MOTA BARBOSA . <BR> <BR>Atas do Edital de Concorrência <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 06 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 291/PMC/2019  <BR>Processo Administrativo Nº. 562959   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DE <BR>RECEBIMENTO  DO  PARECER  JURIDICO  DA  PROCURADORIA  GER AL  REFERENTE  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  562959  (DE <BR>RAZÕES) PROTOCOLADO PELO PROPONENTE ANTÔNIO GONÇALV ES VIEIRA. <BR> <BR>OBJETO:  Outorga onerosa da concessão dos serviços públicos  de exploração econômica e comercial de salas comer ciais internas das <BR>Galerias dos Terminais Rodoviários:  Central, Pinhe irinho e Próspera, conforme Lei Municipal Nº. 7.070 , de 24 de novembro de 2017. <BR> <BR>Às  onze  horas,  do  dia  doze,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  dezenove,  na  sala  de  reuniões  da   Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada <BR>pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, p ara prosseguimento do processo do edital de supraci tado. Abertos os trabalhos <BR>pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  este  informou  que  recebeu  da  Procuradoria  Geral  do Município,  parecer<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>48 	<BR>jurídico Nº. 584/2019, referente ao processo administrativo de razões nº.  562959 impetrado pelo propo nente ANTÔNIO GONÇALVES <BR>VIEIRA,  em  oposição  a  sua  inabilitação. Após  a leit ura verbal, pela Secretária  da  Comissão  Karina  Tres, do  parecer  jurídico  exarado  pela <BR>Douta  Procuradora-Geral  do  Município,  advogada  Ana  Cristina  Soares  Flores  Youssef  –  OAB/SC  18.896-B,  que  chegou  à  seguinte <BR>conclusão:  Ante o exposto,  esta PROCURADORIA, posiciona-se pela  IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado pela recorrente, encaminhando a  <BR>Comissão  para  as  devidas  providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 06 de novembro de 2019. Portando, desta forma, a <BR>Comissão,  diante  das  razões  de  fato  e  de  direito  ad uzidas  no  referido  processo,  por  unanimidade,  em  ma nter  o  proponente  ANTÔNIO <BR>GONÇALVES VIEIRA inabilitado no presente processo.  As empresas serão comunicadas desta decisão através  do ato de publicação desta <BR>ata  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município.  O  Pr esidente  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  senhor  C lésio  Salvaro  -  Prefeito <BR>Municipal.  O parecer jurídico 584/2019 e o processo  administrativo nº 562959  ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui <BR>estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar,  encerrou-se a sessão as 11h15min. e lavrou-se a pr esente Ata, que vai assinada <BR>pelos integrantes da Comissão de Licitações.  Sala  de Licitações, (terça-feira), aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2019. <BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA 	<BR>FILHO	 	<BR>KARINA TRES   ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR>  <BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão  da Comissão Permanente de Licitações. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal 	<BR>ATA 07 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 291/PMC/2019  <BR>Processo Administrativo Nº. 562959   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DE <BR>RECEBIMENTO DOS PARECERES JURIDICOS DA PROCURADORIA  GERAL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES <BR>E CONTRARRAZÕES.  <BR>OBJETO:  Outorga onerosa da concessão dos serviços públicos  de exploração econômica e comercial de salas comer ciais internas das <BR>Galerias dos Terminais Rodoviários:  Central, Pinhe irinho e Próspera, conforme Lei Municipal Nº. 7.070 , de 24 de novembro de 2017. <BR> <BR>Às onze horas e trinta minutos, do dia doze, do mês  de novembro, do ano de dois mil e dezenove, na sal a de reuniões da  Diretoria <BR>de Logística - localizada no pavimento superior do  Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico So nego nº 542, nesta cidade <BR>de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se  reservadamente os membros da Comissão Permanente de  Licitações do Município <BR>designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril  de 2019, para prosseguimento do processo do edital  de supracitado. Abertos os <BR>trabalhos  pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTI NA  FILHO,  este  informou  que  recebeu  da  Procuradoria   Geral  do  Município, <BR>pareceres  jurídicos  Nºs.  582/2019  e  583/2019,  refer ente  aos  processos  administrativos  nºs  569163  e  569 348  (DE  RAZÕES) <BR>protocolados  pelas  proponentes  ANA  PAULA  ESMERALDIN O  SERAFIM  CECHINEL  e  RENATA  ANGELO  FELISBERTO  VIDAL   e  aos <BR>processos administrativos nºs 570139 e 570097 (DE C ONTRARRAZÕES) protocolados pelas proponentes HELIO  OLIVEIRA DE SOUZA <BR>E  CHARLES  DE  SOUZA  respectivamente.  Após a leitura  verbal, pela Secretária da Comissão Karina Tres, do  parecer  jurídico  exarado  pela <BR>Douta  Procuradora-Geral  do  Município,  advogada  Ana  Cristina  Soares  Flores  Youssef  –  OAB/SC  18.896-B,  que  chegou  à  seguinte <BR>conclusão:  Ante  o  exposto,   esta  PROCURADORIA,  posiciona-se  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL dos  pedidos  formulados  pelas  recorrentes, <BR>encaminhando a Comissão para as devidas providência s. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 06 de novembro de 2019. A Comissão, <BR>diante  das razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas no  referido  processo,  por unanimidade,  acatou integralmente  os  Pareceres Jurídicos Nºs. <BR>582/2019 e 583/2019, da Douta Procuradora-Geral do  Município de Criciúma e, decidiu, por unanimidade, reformular sua decisão com relação <BR>as  proponentes  MARCIO  BITTENCOURT  ALDINA;  HELIO  OLI VEIRA  DE  SOUZA  e  CHARLES  DE  SOUZA  inabilitando-as  do  presente  processo,  e <BR>mantem  habilitadas  as  licitantes  RENATO  CARVALHO  e  SUELEN  FERNANDES  MOREIRA.  As  empresas  serão  comunic adas  desta  decisão <BR>através  do  ato  de  publicação  desta  ata  no  Diário  Of icial  Eletrônico  do  Município.  O  Presidente  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao <BR>senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. Os pare ceres jurídicos assim como os processos administrat ivos acima citados ficam fazendo <BR>parte  integrante  desta  ata  como  se  aqui  estivessem  transcritos.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as  11h55min.  e <BR>lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos in tegrantes da Comissão de Licitações.  Sala de Licitações, (terça-feira), aos 12 dias <BR>do mês de novembro do ano de 2019.   	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA 	<BR>FILHO	 	<BR>KARINA TRES   ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR>  <BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão  da Comissão Permanente de Licitações. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>49 <BR>ATA 08 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 291/PMC/2019<BR> 	<BR>Processo Administrativo Nº. 562959   <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE <BR>ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PRE ÇOS  –  ENVELOPE  Nº  02  (SEGUNDA  FASE)  DAS  LICITANTES <BR>HABILITADAS.  <BR>OBJETO:  Outorga onerosa da concessão dos serviços públicos  de exploração econômica e comercial de salas comer ciais internas das <BR>Galerias dos Terminais Rodoviários:  Central, Pinhe irinho e Próspera, conforme Lei Municipal Nº. 7.070 , de 24 de novembro de 2017. <BR> <BR>Às  treze  horas,  do  dia  doze,  do  mês  de  novembro,  do   ano  de  dois  mil  e  dezenove,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Logística  – <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, <BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  da   Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto <BR>SG/n°  537/19  de  09  de  abril  de  2019,  para  prossegui mento  do  processo  de  Concorrência  supracitado.  Aber tos  os  trabalhos  pelo <BR>Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO,  ele  i nformou  a  Comissão  que  transcorreram  os  prazos  lega is  de  recursos  de  razões  e <BR>contrarrazões, e tendo sidos eles devidamente respo ndidos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase <BR>deste processo licitatório, ou seja, a abertura do  envelope contendo a proposta de preços (envelope 02 ) das empresas habilitadas: EDILANIO <BR>TSCHOSECK  BORBA;  SUELEN  FERNANDES  MOREIRA;  JOSUÉ  ES MERALDINO  SERAFIM;  ANA  PAULA  ESMERALDINO  SERAFIM <BR>CECHINEL; RENATA ANGELO FELISBERTO VIDAL e RENATO CARVALHO. Portando, desta forma o Presidente determinou o dia  18/11/2019 <BR>(segunda-feira)  às  101h00min   –  horário  de  Brasília  -  para  abertura  do  envelope  02  –  proposta  de  preços,  com  ou  sem  a  presença  dos <BR>representantes legais das licitantes, na sala de li citações do município de Criciúma. As empresas serã o comunicadas desta decisão através da <BR>publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Crici úma.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sess ão  as <BR>13h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (terça-feira), <BR>aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2019.     <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA 	<BR>FILHO	 	<BR>KARINA TRES  ANTÔNIO DE OLIVEIRA <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR>  CONVOCAÇÃO 	<BR>  <BR>ASSUNTO:  CONCORRÊNCIA Nº. 291/PMC/2019 <BR> <BR>OBJETO:  Outorga onerosa da concessão dos serviços públicos  de exploração econômica e comercial de salas comer ciais internas das <BR>Galerias dos Terminais Rodoviários:  Central, Pinhe irinho e Próspera, conforme Lei Municipal Nº. 7.070 , de 24 de novembro de 2017. <BR>  <BR>Prezados Licitantes:    EDILANIO TSCHOSECK BORBA;  <BR>                                SUELEN FERNANDES MO REIRA;  <BR>                                JOSUÉ ESMERALDINO S ERAFIM;  <BR>                                ANA PAULA ESMERALDI NO SERAFIM CECHINEL;  <BR>                                RENATA ANGELO FELIS BERTO VIDAL e  <BR>                                RENATO CARVALHO   <BR> Nos termos dos dispositivos contidos na Concorrênc ia nº. 291/PMC/2019, comunicamos  a realização da 9ª  (Nona) sessão e convocamos <BR>a participar dela	<BR> o representante das empresas elencadas acima, e ter á por finalidade a abertura das propostas de preços (envelope nº <BR>02), em continuidade dos trabalhos do processo admi nistrativo  Nº. 562959 correspondente ao Edital acima epigrafado. <BR>  <BR>A  sessão  de  que  trata  a  presente  convocação  será  re alizada  às 10h00min	<BR> do  dia  18/11/2019  –  horário  de  Brasília,  na  sala  de <BR>reuniões  da  Diretoria  de  Logística, localizada  no  e difício  sede  da  municipalidade  –  Paço  Municipal  “Ma rcos  Rovaris”,  rua Domenico <BR>Sonego nº. 542, bairro Santa Bárbara – Criciúma – S C.  <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO   - Presidente da Comissão de Licitações<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>50 <BR>ATA 04 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 317/PMC/2019<BR> 	<BR>Processo Administrativo nº. 567060   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  571122  (DE  CONTRARRAZÕES )  DA  EMPRESA  ENGETOM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA,  E <BR>ENCAMINHAMENTO PARA A PROCURADORIA GERAL.  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de construção do MIRANTE DO MO RRO CECHINEL, <BR>em estrutura de concreto armado, com 657,42m² de ár ea, no bairro Mina Brasil no município de Criciúma-SC. (Convênio: Contrato de <BR>Repasse 874876/2018-Ministério do Turismo/Caixa Eco nômica Federal). <BR> <BR>Às  dezesseis  horas  e  quinze  minutos,  do  dia  treze,  do  mês  de  novembro,  do  ano  de  dois  mil  e  dezenove,  na  sala  de  reuniões  da  <BR>Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua D omênico Sonego nº 542, nesta <BR>cidade de  Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuni ram-se reservadamente os membros da Comissão Perman ente de  Licitações do <BR>Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09  de abril de 2019, registro do recebimento processo administrativo nº 571122 <BR>(de  contrarrazões)  da  empresa  ENGETOM  CONSTRUÇÃO  CI VIL  LTDA,  e  encerramento  dos  prazos  de  contrarrazões.  Diante  disso  a <BR>Comissão encaminha o recurso administrativo de  RAZÕES nº 570069 protocolado pela  empresa  BASE ENGENHARIA EIRELI – EPP , e de <BR>CONTRARRAZÕES  nº 571122 protocolado pela empresa  ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , para a Procuradoria Geral do Município, <BR>com o propósito de apreciar, analisar e julgar, cor roborando com a emissão de parecer jurídico nos ter mos e prazos instituídos na Lei de <BR>Licitações. Os processos administrativos acima enum erados ficam fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos.  <BR>Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as   16h25min.  e  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  integrantes  da <BR>Comissão de Licitações. Sala de Licitações (quarta- feira), aos 13 dias do mês de novembro do ano de 20 19.   <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> <BR> <BR>Atas do Edital de Concorrência Internacional <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 11 - DO EDITAL DE CONCORRENCIA INTERNACIONAL Nº . 225/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 559786    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES <BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE 02 (SEGU NDA FASE). <BR>  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de implantação, pavimentação e urbanização do <BR>viário da Avenida Santos Dumont e Carlos Pinto Samp aio, correspondente a 1ª Etapa do Binário da Avenida Santos Dumont, localizada <BR>no Bairro São Luiz - município de Criciúma-SC.   <BR>Às  onze  horas,  do  dia  treze,  do  mês  de  novembro,  do   ano  de  dois  mil  e  dezenove,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,    reuniram-se  os  membros  titulare s  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município   designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para dar conti nuidade ao processamento com relação a segunda fase  (abertura das propostas de <BR>preços  –  envelope  02)  da  CONCORRENCIA  INTERNACIONAL   Nº.  225/PMC/2019.  Aberta  a  sessão  pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA <BR>GIUSTINA  FILHO, o  mesmo  informou que  todas  as  empre sas  encontravam-se devidamente representadas nesta sessão.  Também  presente <BR>nesta reunião, o Jovem Guilherme Eugênio Pasta, rep resentando o Observatório Social de Criciúma. Ato contínuo passou-se à abertura <BR>dos  envelopes  de  nº  02,  com  as  propostas  de  preços  das  licitantes  habilitadas.  Foram  as  mesmas  analisadas  e  rubricadas  por  todos. <BR>Constataram-se os seguintes valores globais:  	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	R$32.433.128,48	 	<BR>2ª 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$34.737.964,32	 	<BR>3ª 	MJRE CONSTRUTORA LTDA	 	R$37.594.682,13<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>51 	<BR>A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente cientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que as propostas de preços <BR>sejam encaminhadas a equipe técnica da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para análise e conferência <BR>das planilhas orçamentárias. Após isto, a Comissão dará ciência da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do <BR>Município, concomitantemente com o resultado final.  Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente Ata, que vai <BR>assinada por mim, Karina Tres que a secretariei, pe lo Presidente que dirigiu os trabalhos, pelo membro  Antônio de Oliveira e pelas licitantes <BR>presentes, que aceitaram de forma incondicional as  decisões e deliberações tomadas pelo Presidente, me mbros da Comissão Permanente <BR>de Licitações e representantes presentes. Sala de L icitações, (quarta-feira), aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	<BR> 	KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro 	<BR> <BR>ATA 12 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº . 225/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 559786    <BR>ATA  DA  REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA ANÁLISE, CONFERÊNCIA <BR>DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO  COM RELAÇÃO A SEGUNDA FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.  <BR> <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de implantação, pavimentação e  urbanização do viário da <BR>Avenida Santos Dumont e Carlos Pinto Sampaio, corre spondente a 1ª Etapa do Binário da Avenida Santos Dumont, localizada no Bairro São <BR>Luiz - município de Criciúma-SC.   <BR>Às quinze horas, do dia treze, do mês de novembro,  do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística – localizada <BR>no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  “Marcos  Rova ris”,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma,  Estado de  Santa <BR>Catarina,  reuniram-se  reservadamente  os  membros  tit ulares da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do Muni cípio  designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para análise e  conferência das propostas de preços da Concorrênci a Internacional nº. 225/PMC/2019. <BR>Aberta a sessão pelo Presidente,  Sr. GIÁCOMO DELLA  GIUSTINA  FILHO,  ele  informou  a  Comissão  que  após  an álise  e  conferência  das  planilhas <BR>orçamentárias pela servidora Engª Kátia Mª Smielevs ki Gomes pertencente ao quadro técnico da Secretari a de Infraestrutura, Planejamento <BR>e Mobilidade Urbana, a mesma constatou, todas estav am corretas, e a da empresa classificada em 1º lugar, atende a planilha orçamentária <BR>oficial  e  que  os  preços  unitários  e  global  proposto s  são  exequíveis  e  estão  dentro  dos  praticados  no  m ercado  da  região,  ficando  assim  a <BR>classificação geral:  	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	R$32.433.128,48	 	<BR>2ª 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$34.737.964,	32 	<BR>3ª 	MJRE CONSTRUTORA LTDA	 	R$37.594.682,13	 	<BR>  <BR>As  licitantes  serão  cientificadas  via  publicação  de sta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  d e  Criciúma.  Diante  do  resultado  a <BR>Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias  úteis para apresentação dos recursos com as razões  devidamente fundamentadas conforme <BR>preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo es te contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no <BR>Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.   O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e <BR>extração  de  cópias).  Nada  mais  havendo  a  tratar,  enc errou-se  a  sessão  as  15h25min.  e  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos <BR>integrantes da Comissão Permanente de Licitações. S ala de Licitações, (quarta-feira) aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTÔNIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> <BR> <BR>Ata do Edital de Tomada de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 338/PMC/2 019 <BR>Processo Administrativo nº. 566806    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA ABERTURA DOS ENVELOPES  Nº 1 – <BR>CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>52 	<BR>OBJETO: Contratação de empresa para execução, sob demanda,  de calçamentos de passeios e de rampas de acessibilidade, em áreas <BR>públicas, área de preservação permanente (APP), rua s, avenidas e demais logradouros públicos no município de Criciúma-SC. <BR>  <BR>Às quatorze horas, do dia treze, do mês de novembro , do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística – <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, <BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  ti tulares  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Mun icípio  designada  pelo <BR>reuniram-se os membros da  Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19  de 09 de abril <BR>de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura  dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE H ABILITAÇÃO do edital <BR>acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Preside nte, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo info rmou que as publicações <BR>editalícias  respeitaram  os  prazos  legais.  Que  somen te  a  empresa  CASA  DO  CONSTRUTOR  E  CONSTRUÇÕES  EIREL I  -  ME  –  CNPJ  – <BR>17.311.965/0001-06  protocolou  tempestivamente  seus  envelopes  1  e  2,  lacrados na  forma  do  Edital.  A  empresa  não se  encontrava <BR>legalmente  representada  neste  ato.  Ato  contínuo,  o  Sr.  Presidente  procedeu  à  separação  dos  Envelopes  N ºs  01  e  02  e  solicitou  aos <BR>Membros da Comissão que o examinasse, ainda lacrado , quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem o Envelope Nº 02 - <BR>"Proposta de Preços", que foi lacrado em única emba lagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações. Em seguida, determinou <BR>a abertura do envelope de nº 01 e após detida análi se e conferência da documentação da licitante por p arte da Comissão, constatou-<BR>se  que  a  única  empresa  participante  cumpriu  rigoros amente  com  as  exigências  editalícias.  Assim  sendo, decidiu  a  Comissão,  por <BR>unanimidade  declarar HABILITADA a empresa: CASA DO CONSTRUTOR  E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME. Em seguida passou-se à abertura <BR>do  envelope de nº  02, com a proposta  de preços da  l icitante.  Foi  a  mesma  analisada  e  rubricada por todos.  Constatou-se o seguinte <BR>resultado global:   <BR>CLASSIFICAÇÃO  EMPRESA  VALOR GLOBAL 	<BR>1º  CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME  R$  485.205,04 	<BR>  <BR>Após  análise  e  conferência  da  proposta,  verificou-se  que  os  preços  unitários  e  global  são  exequíveis, pois  estão  abaixo  dos  valores <BR>orçados  apresentados  na  planilha  orçamentária  ofici al  do  município  elaborada  e  assinada  pelo  Servidor Joacir  José  dos  Santos  da <BR>Secretaria de Infraestrutura e, consequentemente, d entro dos praticados no mercado da região. Portanto , desta forma, a Comissão por <BR>unanimidade,  decidiu  declarar  VENCEDORA  a  empresa  CASA  DO  CONSTRUTOR  E  CONSTRUÇÕES  EIRELI  -  ME  que  o fertou  o  preço <BR>global de R$ 485.205,04 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil d uzentos e cinco reais e quatro centavos). A Comissão abre vista de todo <BR>o processo licitatório aos licitantes e interessado s, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e  proposta. Desta forma, sugere ao <BR>Senhor Prefeito Municipal que analise o processo li citatório e homologue o parecer desta Comissão para  após, querendo, adjudicar os <BR>serviços/obra a empresa vencedora. Nada mais havend o a tratar, encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada por <BR>mim,  Karina  Tres  que  a  secretariei,  pelo  Presidente   que  dirigiu  os  trabalhos  e  pelo  membro  Antônio  de  Oliveira.  Sala  de  Licitações, <BR>(quarta-feira), aos 13 dias do mês de novembro do a no de 2019. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	<BR> 	KARINA TRES  ANTÔNIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro   	<BR> 	<BR>Aviso de Licitação  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>CONVITE Nº. 349/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 569019    <BR>OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados par a elaboração dos projetos complementares para execu ção das obras de <BR>reforma do prédio do camelódromo, localizado na rua  Anita Garibaldi – Criciúma-SC.  <BR>  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 25 de novembro de 2019 às 09h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 25 de novembro de 2019 às 10h00min   <BR>  <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR> <BR>DA  PARTICIPAÇÃO:  Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais <BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores  do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>53 	<BR>na  participação  da  presente  licitação,  no  prazo  de até  24  (vinte  e  quatro)  horas  anteriores  à  data  limite  para  apresentação  das <BR>propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º  8.666/93.  <BR>Considera-se como manifestação de interesse  a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação,  endereçada a <BR>Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC. <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de novembro de  2019. <BR>  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>54<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>55<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>56<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>57<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>58<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>59<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>60<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>61<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>62<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>63<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>64<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>65<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>66<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>67<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>68<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>69<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>70<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>71<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>72<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>73<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>74<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>75<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>76<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>77<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>78<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>79<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>80<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>81<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>82<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>83<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>84<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>85<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>86<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>87<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>88<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>89<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>90<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>91<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>92<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>93<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>94<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>95<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>96<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>97<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>98<BR><BR>Nº 2356 	– Ano 10  Quinta-Feira, 14 de novembro de 2019 	<BR>99