Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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Leis............................................... .............................................................................................................................1
Edital de Audiência Pública........................ ............................................................................................................3
Edital de Parecer Fiscal do Processo............... .......................................................................................................3
Extratos de Termo de Colaboração................... ....................................................................................................4
Ata 01 - do Edital de Concorrência Nº. 317/PMC/2019 ..........................................................................................4
Ata 02 - do Edital de Concorrência Nº. 317/PMC/2019 ...........................................................................................5
Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº 324/PMC/2 019...................................................................................6
Ata 02 - do Edital de Tomada de Preços Nº 324/PMC/2 019...................................................................................7
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ..............7
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.555, de 18 de outubro de 2019 .
Denomina Rua Rosa Bordignon Jacinto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1° Passa a denominar-se Rua Rosa Bordignon Jacinto , o trecho da Rua 607, localizado no Bairro Wosocri s, Distrito de Rio Maina,
a qual tem seu início na Rua Doutor Francisco de As sis Gomes, prosseguindo no sentido Noroeste, por ap roximadamente 250 metros,
até o limite do imóvel cadastrado sob a inscrição i mobiliária 1.145.20.1900, fundos da igreja católica .
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm. PL 076/19 – Autoria: Ver. Edson Aurélio
LEI Nº 7.556, de 18 de outubro de 2019 .
Denomina Rua Valdecir Ferrari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Índice
Nº 2342 – Ano 10 Sexta-Feira, 25 de outubro de 2019
Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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Art.1° Passa a denominar-se Rua Valdecir Ferrari, as atuais Ruas 1274 e 1275, localizadas no Bairro Wosocris, a qual tem seu início na
Rua Sebastião Antônio Mateus, prosseguindo no senti do sul, por aproximadamente 74 metros, deste, segue no sentido leste, até a
Rua 607.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm. PL 077/19 – Autoria: Ver. Edson Aurélio
LEI Nº 7.557, de 18 de outubro de 2019 .
Denomina Rua Armelindo João De Bona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1° Passa a denominar-se Rua Armelino João De Bona , a atual Rua SD-2103-185, localizada no Loteamento Vila Cechinel 2, Bairro
São Defende, a qual tem seu início na Rua Lucas Per uchi, prosseguindo no sentido Leste até a Rua SD- 2109 – 185.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm. PL 081/19 – Autoria: Ver. Edson Aurélio
LEI Nº 7.558, de 18 de outubro de 2019 .
Denomina Rua Tibúrcio Vieira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1° Passa a denominar-se Rua Tibúrcio Vieira, a atual Rua SD-2100-185, localizada no Loteamento Vila Cechinel 2, Bairro São
Defende, a qual tem seu início na Rua Otavio Ronchi , prosseguindo no sentido Leste até a Rua Afonso Mi lanese.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm. PL 082/19 – Autoria: Ver. Edson Aurélio
LEI Nº 7.559, de 18 de outubro de 2019 .
Denomina Rua Mário Meller.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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Art.1° Passa a denominar-se Rua Mário Meller, a atual Rua SD 2099-185, localizada no Loteamento Vila Cechinel 2 , situada na Localidade do Bairro
São Defende, a qual tem seu início na Rua Lucas Per uchi, prosseguindo no sentido Leste até a Rua SD - 2107-185.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de outubro de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm. PL 082/19 – Autoria: Ver. Edson Aurélio
Edital de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Criciúma convoca a população interessada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de comunicar que irá proceder
a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de terrenos de utilidade pública localizado no Bairro Vila Floresta II - em conformidade com o que preconiza a Lei
Municipal n° 6.847/2017 e Regimento Normativo do Conselho d e Desenvolvimento Municipal – CDM.
Data : 31/10/2019 - Horário: 20:15 horas
Local : Rua 523, casa 65 (Deise)
Bairro : Floresta I I
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de outubro de 2019
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
Edital de Parecer Fiscal do Processo
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1245 – PARECER FISCAL DO PROCESSO 542708
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: VOIME MARTINHAGO
CNPJ/CPF: 290.580.079-87
Trata-se de revisão de ofício do ISS lançado em vir tude da construção do imóvel cadastrado sob o n.º 102139, em virtude dela ter sido concluída em
2017, conforme imagem do Google Earth.
Segundo o Parecer Jurídico Tributário nº 157/2018, emitido pela Procuradoria Geral do Município, “a possibilidade de utilização de prova fotográfica
obtida por satélite proveniente do programa Google Earth, como forma de convencimento do julgador, enc ontra-se consagrada na jurisprudência
majoritária dos nossos tribunais, isso de acordo co m toda legislação infraconstitucional vigente, ó Código de Processo Civil em seu artigo 369,
consagra a regra de atipicidade dos meios de prova, ou seja, os fatos podem ser provados por qualquer meio, ainda que não os típicos, ressalvadas
as provas obtidas ilicitamente”.
Sendo assim, para realizar o cálculo do imposto dev eria ter sido utilizada a tabela antiga, vigente em 2017, e não a tabela do CUB, que entrou em
vigor somente em 2018.
Segundo o Código Tributário Municipal (LC 287/2018):
Art. 56. O lançamento reporta-se à data em que haja s urgido a obrigação tributária principal e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada. Assim, resolvo revisar o ISS do imóvel, aplicando-s e à tabela antiga. O novo valor do imposto , portanto, passa a ser R$ 1.367,35.
Como o débito lançado anteriormente foi objeto da C onsolidação de Débito n.º 109/2019 (inclusive já protestad o), solicito ao Setor de Arrecadação
que atualize o valor na Consolidação citada.
Criciúma/SC, 10 de setembro de 2019.
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Extratos de Termo de Colaboração
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 2147/2019, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria Geral.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma/SC, por intermédio da Sec retaria Municipal de Assistência Social de Criciúma e o Instituto de
Educação Especial Diomicio Freitas.
DO OBJETO: estimular nos usuários o gosto pela música facili tando o desenvolvimento da comunicação, e a interaç ão social da pessoa
com deficiência intelectual, sendo disponibilizado recursos do FMDCA no valor global de R$15.019,00.
VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser p rorrogado.
DATA: Criciúma-SC, 24 de outubro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Maria I nês Conti Victor, pelo Instituto, Paulo Cesar Bitencourt, pela
Secretaria de Assistência Social e Edevilson Manoel Pereira, pelo CMDCA.
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 2148/2019, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria Geral.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma/SC, por intermédio da Sec retaria Municipal de Assistência Social de Criciúma e o Instituto de
Educação Especial Diomicio Freitas.
DO OBJETO: oportunizar, por intermédio da dança, o desenvolv imento das potencialidades individuais, favorecendo a socialização
dos adolescentes do IEE Diomicio Freitas na vida co munitária, sendo disponibilizado recursos do FMDCA no valor global de
R$14.470,00.
VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser p rorrogado.
DATA: Criciúma-SC, 24 de outubro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Maria I nês Conti Victor, pelo Instituto, Paulo Cesar Bitencourt, pela
Secretaria de Assistência Social e Edevilson Manoel Pereira, pelo CMDCA.
Atas do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 317/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 567060
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção do MIRANTE DO MO RRO CECHINEL,
em estrutura de concreto armado, com 657,42m² de ár ea, no bairro Mina Brasil no município de Criciúma-SC. (Convênio: Contrato de
Repasse 874876/2018-Ministério do Turismo/Caixa Eco nômica Federal).
Às quatorze horas, do dia vinte e quatro, do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística – localizada no pavimento superior do Paç o Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Soneg o nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros titulares da Comissão Permanente de Licitaç ões do Município designada
pelo reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de
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abril de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃ O DE HABILITAÇÃO do
edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mes mo informou que as
publicações editalícias respeitaram os prazos legai s. Que as empresas ENGENHARIA CASTANHEL LTDA - CNPJ – 83.845.966/0001-57;
BASE ENGENHARIA EIRELI - EPP - CNPJ – 08.829.727/00 01-98 e ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ – 74.1 11.709/0001-09
protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital. Somente as empresas CASTANHEL e ENGETOM
encontravam-se legalmente representadas neste ato. Presente nesta reunião, a jovem Caroline Cavaler Minatto, representando o
Observatório Social de Criciúma. Ato contínuo, o Sr . Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou aos Srs.
Membros da Comissão e representantes presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação
e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta de Preço s", que foi lacrado em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de
Licitações, para ser aberto em sessão pública a ser marcada oportunamente. Deu-se em sequência, a aber tura dos envelopes de nº
01 - "Documentação de Habilitação", para exame e ru brica de todos os documentos pelos Membros da Comis são, e representante
presente, ficando as documentações disponíveis para consulta de interessados. Foi franqueada a palavra aos presentes onde o Sr.
CARLOS DEL CASTANHEL representante legal da empresa ENHENHARIA CASTANHEL LTDA, fez que constasse em at a que a empresa
BASE ENGENHARIA EIRELI – EPP não atende ao item 4.1 .3.2, letra “c” Escoramento Metálico (cimbramento). Já a Sra. ERICA
BONFANTE, representante da empresa ENGETOM CONSTRUÇ ÃO CIVIL LTDA nada declarou. Decidiu a Comissão de Licitação, por
unanimidade, em suspender o presente certame para a nálise e conferencia juntamente com a equipe técnica do órgão demandante
da licitação, dos documentos de habilitação (fiscai s, técnicos e econômicos) e responder aos questiona mentos. Após análise, a
Comissão decidirá pela habilitação ou não das empre sas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente cientificadas via
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Municípi o de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, o Presid ente da Comissão deu por
encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a pre sente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros
da Comissão Permanente de Licitações e pelas licita ntes presentes, que aceitaram de forma incondiciona l as decisões e deliberações
tomadas pelo Presidente, membros da Comissão Perman ente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 24 do mês de
outubro do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
ATA 02 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 317/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 567060
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AO QUESTION AMENTO EFETUADO NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENTE
CERTAME REGISTRADO NA ATA 01, DATADA DE 24/10/2019.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção do MIRANTE DO MO RRO CECHINEL,
em estrutura de concreto armado, com 657,42m² de ár ea, no bairro Mina Brasil no município de Criciúma-SC. (Convênio: Contrato de
Repasse 874876/2018-Ministério do Turismo/Caixa Eco nômica Federal).
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro, do mês de outubro, do ano de dois mil e d ezenove, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada pavimento super ior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domê nico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuni ram-se reservadamente os membros da Comissão Perman ente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da
documentação de habilitação e responder ao question amento efetuado na ATA 01 na sessão do dia 24/10/20 19. Abertos os trabalhos,
a Comissão, com auxílio da área técnica da Secretar ia de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana através do servidor, Engº João
Vicente D’avila Becker, efetuou a análise e conferê ncia dos documentos relativos à habilitação e, emitiu a seguinte decisão, a qual passamos
a relatar: relação ao questionamento efetuado pelo senhor Sr. CARLOS DEL CASTANHEL representante legal da empresa ENGENHARIA
CASTANHEL LTDA, onde alegou que a empresa BASE ENGE NHARIA EIRELI – EPP não atendeu ao item 4.1.3.2, letra “c” Escoramento
Metálico (cimbramento), o que ficou evidenciado apó s análise e conferência. Feita a conferencia e analise geral da documentação
verificou-se que o atestado apresentado pela empres a BASE ENGENHARIA EIRELI – EPP, com relação ao item 4.1.3.2, letra “b” –
Estrutura Metálica, não condiz com obra de complexi dade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação. Já com relação as
empresas ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e ENGENHARIA CASTANHEL LTDA, apresentaram integralmente a documentação de
habilitação JURIDICA; FISCAL E TRABALHISTA; TÉCNICA e de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, de acordo com os ditames do
Edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decid iu INABILITAR a empresa BASE
ENGENHARIA EIRELI – EPP, por não cumprir com a exig ência estabelecidas nos itens 4.1.3.2, letras “b” e “c”, do Edital, e HABILITAR
as empresas ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e ENGENHARIA CASTANHE L LTDA, por cumprirem rigorosamente com as exigências
editalicias. As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do
resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 ( cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente
Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a
data de publicação desta ATA no Diário Oficial Elet rônico do Município de Criciúma. O processo encont ra-se à disposição das licitantes
e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h50min. e lavrou-
se a presente Ata, que vai assinada pelos integrant es da Comissão Permanente de Licitações Licitações e pelo profissional técnico da
Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobili dade Urbana que nos auxiliou com relação a document ação comprobatória de
qualificação técnica. Sala de Licitações, (quinta-f eira) aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Comissão de Licitações:
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Profissional Técnico:
Engº João Vicente D’avila Becker - Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobili dade Urbana
Atas do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 324/PMC/2 019
Processo Administrativo nº. 567973
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento de pro jeto estrutural e execução dos serviços de construção do palco de
estrutura em concreto armado no Parque Centenário, localizado no bairro Santa Barbara – Município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e três, do mês de o utubro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de r euniões da Diretoria de Logística
– localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros ti tulares da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril
de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE H ABILITAÇÃO do edital
acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Preside nte, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo info rmou que as publicações
editalícias respeitaram os prazos legais. Que as em presas CONSTRUTORA NELGUI LTDA - CNPJ – 03.851.496/ 0001-03; ENGENHARIA
CASTANHEL LTDA - CNPJ – 83.845.966/0001-57; CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME - CNPJ – 17.311.965/0001-06 e
ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ – 74.111.709/0 001-09 protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na
forma do Edital. Somente a empresa ENGENHARIA CASTA NHEL encontrava-se legalmente representada neste ato. Presente nesta
reunião, a jovem Caroline Cavaler Minatto, represen tando o Observatório Social de Criciúma. Ato contín uo, o Sr. Presidente procedeu
à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou a os Srs. Membros da Comissão e representante present e que os examinassem,
ainda lacrados, quanto à regularidade de sua aprese ntação e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta d e Preços", que foi lacrado
em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissã o de Licitações, para ser aberto em sessão pública a ser marcada
oportunamente. Deu-se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de
todos os documentos pelos Membros da Comissão, e re presentante presente, ficando as documentações disponíveis para consulta
de interessados. Foi franqueada a palavra ao Sr. CA RLOS DEL CASTANHEL representante legal da empresa E NHENHARIA CASTANHEL
LTDA, onde nada declarou. Decidiu a Comissão de Lic itação, por unanimidade, em suspender o presente ce rtame para análise e
conferencia juntamente com a equipe técnica do órgã o demandante da licitação, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e
econômicos). Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas serão
devidamente cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada m ais havendo a tratar, o
Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional
as decisões e deliberações tomadas pelo Presidente, membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-
feira), aos 23 do mês de outubro do ano de 2019. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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ATA 02 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 324/PMC/2
019
Processo Administrativo nº. 567973
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento de pro jeto estrutural e execução dos serviços de construção do palco de estrutura
em concreto armado no Parque Centenário, localizado no bairro Santa Barbara – Município de Criciúma-SC.
Às nove horas, do dia vinte e quatro, do mês de o utubro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de r euniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Mar cos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membr os da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
537/19 de 09 de abril de 2019, para os procedimento s inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação. Abertos os trabalhos,
a Comissão, com auxílio da área técnica da Secretar ia de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana através da servidora, Engª Joice M. De
Medeiros Gerônimo, efetuou a análise e conferência dos documentos relativos à habilitação e, emitiu a seguinte decisão, a qual passamos a relatar:
A empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA não atendeu a exig ência da quantidade mínima exigida na letra “a” do item 4.1.8, do Edital. Já com
relação a empresa CASA DO CONSTRUTOR & CONSTRUÇÕES EI RELI, apresentou quantidade do serviço com relação ao item 4.1.8, letra “a”
do Edital, em m² (metro quadrado), impossibilitando a conversão para a unidade (m³) e posterior análise da CAT. As empresas ENGETOM
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e ENGENHARIA CASTANHEL LTDA, cump riram rigorosamente com as exigências editalicias. Portanto, desta forma,
pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, po r unanimidade, decidiu INABILITAR as empresas CONSTRUTORA NELGUI LTDA e CASA
DO CONSTRUTOR & CONSTRUÇÕES EIRELI , ambas por não cumprirem com as exigências do item 4.1.8., letra “a”, do Edital, e HABILITAR as
empresas ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e ENGENHARIA CASTANHE L LTDA. As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciú ma. Diante do resultado a Comissão de licitação abr e prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este
contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O
processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de c ópias). Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a sessão as 09h40min. e lavrou-se a pre sente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações
Licitações e pela profissional técnica da Secretari a de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urba na que nos auxiliou com relação a
documentação comprobatória de qualificação técnica. Sala de Licitações, (quinta-feira) aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Comissão de Licitações:
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Profissional Técnica:
ENGª. JOICE M DE MEDEIROS GERÔNIMO - Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobili dade Urbana
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 338/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 5686806
OBJETO: Contratação de empresa para execução, sob demanda, de calçamentos de passeios e de rampas de acessibilidade, em áreas
públicas, área de preservação permanente (APP), rua s, avenidas e demais logradouros públicos no município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 13 de novembro de 2019 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 13 de novembro de 2019 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico edita is@criciuma.sc.gov.br ou pelo site
www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 23 de outubro de 2019 .
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 339/PMC/2019
OBJETO:
O presente edital tem por objetivo a aquisição de veículo 0km, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do município
de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de novembro de 2019, às 09 h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma/SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE S
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 340/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de veículos 0km, em atendimento a Delegacia R egional de Polícia de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de novembro de 2019, às 14 h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma/SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
VAGNER ESPÍNDULA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL
Aviso de Licitação
FME - Fundação Municipal de Esportes
MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 014/FME/2019
OBJETIVO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de veículos tipo utilitário elétrico, em atendimento a Fundação Municipal de
Esportes - FME.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de novembro de 2019, às 10 :30h.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma/SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, bairro Santa Bárbara – Criciúma/S C -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318
ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 24 de outubro de 2019.
NÍCOLA HILÁRIO MARTINS - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES
Nº 234 2 – Ano 10 Sex ta-Feira, 25 de outubro de 201 9
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Aviso de Licitação
CISAMREC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec
Pregão Presencial 073/CISAMREC/2019
OBJETIVO: Registro de preços, através de empresas do ramo p ertinente, para aquisições futuras e eventuais de medicamentos em geral,
medicamentos judiciais e alimentações especiais para atendimento a rede municipal de saúde dos Mun icípios Consorciados no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC.
DATA DE ABERTURA: Dia 06 de novembro de 2019, às 09 h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Mun icipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no
horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefone s (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.crici uma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 24 de outubro de 2019.
ROQUE SALVAN - DIRETOR EXECUTIVO CISAMREC