Nº 234 1 – Ano 10 Qu inta -Feira, 24 de outubro de 201 9
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Edital de Audiência Pública........................ ..............................................................................................................2
Editais de Consolidação de Débito Fiscal de ISS.... ................................................................................................3
Primeira Alteração do Edital de Chamamento Público 0001/2019.......................................................................12
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 1366/19, de 14 de outubro de 2019.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade d e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos
de Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/U nião e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçament ária Anual – LOA/2019 – Lei Municipal nº 7.398 de 2 1 de dezembro de 2018.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 - Lei Municipal Nº 7.297/2018,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estru tura orçamentária:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.202:Manutenção da Assistência Farmacê utica
Modalidade:3.3.90.00.00 0749 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0749 – Transferências SUS União S uperávit Exercício Anterior
Código reduzido da despesa: 115
Art.2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por con ta do superávit
financeiro do exercício anterior, na forma do artig o 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.000. 000,00 (um milhão de reais),
conforme abaixo especificado:
Índice
Nº 2341 – Ano 10 Quinta-Feira, 24 de outubro de 2019
Nº 234 1 – Ano 10 Qu inta -Feira, 24 de outubro de 201 9
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Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.202:Manutenção da Assistência Farmacê utica
Modalidade:3.3.90.00.00.0749 (115) – Aplicações Dir etas..................R$ 1.000.000,00
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º es tão creditados
na conta corrente nº 624.016-5, Ag. 415 do Banco Ca ixa Econômica Federal, vinculada à Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/União, correspondente ao saldo em 31 de dezembr o de 2018.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm
DECRETO SG/nº 1385/19, de 23 de outubro de 2019.
Revoga o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de conformidad e com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,
de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º- Fica revogado o inciso XII do Decreto SG/nº 140/19, que concedeu como Ponto Facultativo, no dia 28 de outubro de 2019 -
segunda-feira , ficando restabelecido como dia de expediente norm al para os órgãos e repartições públicas municipais da
Administração Direta, Autarquia e Fundação do Munic ípio de Criciúma.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Edital de Audência Pública
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Criciúma convoca a população interes sada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de comunicar
que irá proceder a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de terrenos de utilidade pública localizado no Bairro Operária Nova - em conformidade
com o que preconiza a Lei Municipal n° 6.847/2017 e Regimento Normativo do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM
Data : 31/10/2019 - Horário: 19:00 horas
Local : Centro Comunitário
Bairro : Operária Nova
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de outubro de 201 9
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
Nº 234 1 – Ano 10 Qu inta -Feira, 24 de outubro de 201 9
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Editais de Consolidação de Débito Fiscal de ISS
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1223 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: MS CONSULTORIA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA ME
CNPJ/CPF: 16.869.629/0001-02
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 252/2019
Valor do Documento: R$ 1.337,00
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1224 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: DANIEL MEDEIROS GABRIEL ME
CNPJ/CPF: 15.660.240/0001-90
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 257/2019
Valor do Documento: R$ 1.616,66
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1225 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: V & F INCORPORADORA LTDA ME
CNPJ/CPF: 14.203.405/0001-31
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 259/2019
Valor do Documento: R$ 1.814,87
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1226 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: MARTINELLO KESTERING & MARTINELLO LTDA ME
CNPJ/CPF: 13.762.613/0001-08
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 260/2019
Valor do Documento: R$ 3.087,04
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1227 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS MULTI MARCAS LTDA
CNPJ/CPF: 08.162.037/0001-28
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 262/2019
Valor do Documento: R$ 2.587,01
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
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Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1228 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: FORTE E BATISTEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
CNPJ/CPF: 10.799.572/0001-36
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 265/2019
Valor do Documento: R$ 1.798,99
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1229 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: RF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI EPP
CNPJ/CPF: 05.044.277/0001-30
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 266/2019
Valor do Documento: R$ 565,98
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Nº 234 1 – Ano 10 Qu inta -Feira, 24 de outubro de 201 9
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EDITAL 1230 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: ADEMIR ANTONIO JARDINAGEM
CNPJ/CPF: 10.798.374/0001-58
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 267/2019
Valor do Documento: R$ 546,31
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1231 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: ATALAIA IMOVEIS LTDA
CNPJ/CPF: 11.140.525/0001-49
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 268/2019
Valor do Documento: R$ 1.330,83
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1232 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: WAGNER BITHENCOURT DA ROSA
CNPJ/CPF: 11.835.259/0001-79
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 271/2019
Valor do Documento: R$ 969,54
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
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Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1233 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: GRACIELA DE OLIVEIRA SILVA ME
CNPJ/CPF: 28.740.858/0001-01
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 276/2019
Valor do Documento: R$ 1.286,84
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1234 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: NOVA SS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI
CNPJ/CPF: 22.670.513/0001-42
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 279/2019
Valor do Documento: R$ 532,90
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1235 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: PIERINI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
CNPJ/CPF: 81.766.156/0001-80
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 282/2019
Valor do Documento: R$ 272,46
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1236 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: A. CANARIN & CIA LTDA
CNPJ/CPF: 79.827.309/0001-00
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 284/2019
Valor do Documento: R$ 336,98
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1237 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: MOTO SORATTO LTDA
CNPJ/CPF: 79.293.890/0001-27
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 285/2019
Valor do Documento: R$ 698,29
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Nº 234 1 – Ano 10 Qu inta -Feira, 24 de outubro de 201 9
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Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1238 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: HOMP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
CNPJ/CPF: 81.015.059/0001-55
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 287/2019
Valor do Documento: R$ 462,75
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1239 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: ENERGIA VITAL TREINAMENTOS E COMERCIO LTDA ME
CNPJ/CPF: 07.862.682/0001-90
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 291/2019
Valor do Documento: R$ 423,72
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Nº 234 1 – Ano 10 Qu inta -Feira, 24 de outubro de 201 9
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EDITAL 1240 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: FISIO-X FISIOTERAPIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
CNPJ/CPF: 09.367.344/0001-08
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 293/2019
Valor do Documento: R$ 1.506,40
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1241 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: KAMALEAO REPRESENTAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA
CNPJ/CPF: 09.533.377/0001-80
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 294/2019
Valor do Documento: R$ 425,53
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1242 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: REABILITAR FONOAUDIOLOGIA LTDA ME
CNPJ/CPF: 10.396.585/0001-64
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 296/2019
Valor do Documento: R$ 475,26
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
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Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1243 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: MAROGUI REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ/CPF: 10.598.974/0001-72
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 299/2019
Valor do Documento: R$ 3.804,95
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1244 – AUTO DE INFRAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: MATEUS DE OLIVEIRA PINTO DE CARAS EIRELI ME
CNPJ/CPF: 06.998.691/0001-40
Auto de Infração n.º: 0180/2019
Valor do Documento: R$ 622,90
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Primeira Alteração do Edital de Chamamento Público
0001/2019
Governo Municipal de Criciúma
1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 0001/2019
ALTERA ITEM 19. DATAS IMPORTANTES. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2019 DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃ O DE
APOIO A SOLUÇÕES INOVADORAS PARA CRICIÚMA EM APOIO A INDUSTRIA LOCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Município de Criciúma (SC), por meio da Diretoria Desenvolvimento Econômico Tecnologia e Inovação, n o uso de suas atribuições
legais, resolve alterar o Edital de Chamamento Públ ico 001/2019 conforme segue:
1.DAS ALTERAÇÕES
1.1 Ficam alterados o item 19. DATAS IMPORTANTES e passa a ser:
ETAPAS DATA INÍCIO DATA FIM
Lançamento do Edital 03/09/2019
Submissão dos Projetos 04/09/2019 11/10/2019
Análise e Julgamentos dos
projetos 11/10/2019
06/11/2019
Divulgação e publicação dos
Projetos aptos para fomento 07/11/2019
Apresentação dos recursos
administrativos. 13/11/2019
Prazo para manifestação
acerca da assinatura do Termo
de Outorga Até 5 dias úteis a partir da convocação pelo Municí
pio
Prazo para entrega das
Prestações de Contas durante
a execução do Projeto A cada 60 dias durante o período de execução do pro
jeto
com a comprovação da utilização dos recursos, do
andamento do projeto e sua participação das ativida des de
mentoria da incubadora, aceleradora, parque tecnoló gico
ou NIT. Até 30(trinta) dias contados do final da vi gência do
Termo de Outorga.
Prazo para entrega da
Prestação de contas Final
Até 30 (Trinta) dias contados do final da vigência
do termo
de Outorga.
1.2 As Demais itens do Edital permanecem inalterada
s.
Criciúma (SC), 23 de outubro de 2019
CLÉSIO SALVARO - PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO FAZENDA