Nº 233 8 – Ano 10 Segund a-Feira, 21 de outubro de 201 9
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Editais de Audiência Pública....................... .............................................................................................................2
Extratos de Ata de Registro de Preços.............. ...................................................................................................... .2
Resolução - Impugnação da Eleição das Candidaturas do Conselho Tutelar...........................................................3
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... .............4
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1369/19, de 16 de outubro de 2019.
Altera local de trabalho do servidor Edson Aurélio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de
2017 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolve:
ALTERAR
a partir desta data, o local de trabalho do servido r EDSON AURELIO, matrícula nº 65.846, nomeado pelo Decreto SG/nº 125 5/19, do Gabinete
do Prefeito para a Diretoria de Logística / Patrimô nio.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1374/19, de 17 de outubro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos
termos da Lei Complementar nº 203 de 2017, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 18 de outubro de 2019, CAMILA FELICIO, matrícula nº 65.435, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI-2, da
Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 11/07/201 6 pelo Decreto SA/nº 1377/16, alterado o cargo pelo Decreto SA/nº 1796/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Índice
Nº 2338 – Ano 10 Segunda-Feira, 21 de outubro de 2019
Nº 233 8 – Ano 10 Segund a-Feira, 21 de outubro de 201 9
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Editais de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Criciúma convoca a população interessada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de comunicar
que irá proceder a CONCORRÊNCIA PÚBLICA do terreno de utilidade pública localizado no Loteamento Raquel Bairro Verdinho em
conformidade com o que preconiza a Lei Municipal n° 6.847/2017 e Regimento Normativo do Conselho de De senvolvimento Municipal
– CDM
Data : 24/10/2019 - Horário: 20:15 horas
Local : Rua Izalrina Duarte de Mello,71
Bairro : Loteamento Raquel Bairro: Verdinho
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de outubro de 201 9
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Criciúma convoca a população interes sada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de comunicar
que irá proceder a CONCORRÊNCIA PÚBLICA do terreno de utilidade pública localizado no Bairro Ana Maria – Loteamento Lema
Damiani Búrigo , em conformidade com o que preconiza a Lei Municipal n° 6.847/2017 e Regimento Normativo do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM
Data : 28/10/2019 - Horário: 20:15 horas
Local: Condomínio Residencial Jardim dos Lírios – B loco 07/ Rua 05 de Maio com a Rua Virgínio Conti
Bairro: Ana Maria – Loteamento Lema Damiani Búrigo
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de outubro de 201 9
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
Extrato de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 024/FMS/2019 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº 070/FMS/2019
Objeto: o registro de preços de mobiliários em MDF engrossado sob medida e alguns itens padrão comerci al e cadeiras diversos
tipos, em atendimento a Unidade Básica de Saúde do Centro e do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do município de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 2 (dois).
Assinatura: 18/10/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 003/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 387/PMC/2018
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Objeto: Registro de Preços de produtos de padaria e confeitaria para aquisições futuras, no atendimento ao Centro de Processamento
da Merenda Escolar, pertencente a Secretaria Munici pal de Educação de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 22/01/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 004/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 385/PMC/2018
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE CARGAS DE GÁS (GLP P- 13 e P-45), PARA AQUISIÇÕES FUTURAS, NO ATENDIMENTO A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETORIAS, FUNDOS E FUNDA ÇÕES DE CRICIÚMA/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 22/01/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 023/PMC/2019 – 3ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 102/PMC/2019
Objeto: registro de preços de tubos de concreto e m ateriais para drenagem, para aquisições futuras, a serem utilizados para
implantação, ampliação e manutenção do sistema de d renagem pluvial do Município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura: 22/04/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 049/PMC/2019 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 189/PMC/2019
Objeto: registro de preços de pneus, câmaras, prote tores e válvulas devidamente montados, balanceados e alinhados e serviços de
geometria e balanceamento, para aquisições futuras, na reposição e manutenção de veículos e equipament os rodoviários que
compõem a frota oficial do Município, Fundo Municip al de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação Cultural, Fundação
de Meio Ambiente de Criciúma, Fundação Municipal de Esportes, obedecendo a proposta da contratada, especificações e anexos que
fazem parte integrante do edital.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 17/07/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 049/2019
Dispõe sobre a decisão tomada na Reuniao Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma
– CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, através de seu Pre sidente no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municip al n.º 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conse lho,
Nº 233 8 – Ano 10 Segund a-Feira, 21 de outubro de 201 9
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CONSIDERANDO que o art. 133, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ser um dos requisitos para a candidatura a membro
do Conselho Tutelar, a idoneidade moral;
CONSIDERANDO que idoneidade moral é conceito jurídico indeterminado, compreendido genericamente como atributo ou qualidade de
determinada pessoa de ter suas ações pautadas pelos preceitos éticos e morais vigentes em dado local e época, sendo, assim, bem
conceituada onde reside e recomendada à consideraçã o pública1;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescen te não descreve o que caracteriza a idoneidade moral, inclusive no período do
pleito eleitoral, gerando interpretações subjetivas que causam insegurança jurídica ao processo de esc olha para o cargo de Conselheiro
Tutelar;
CONSIDERANDO que as condutas vedadas, tornarão objeti va a aferição do requisito da idoneidade moral, quanto ao processo da eleição
unificada;
CONSIDERANDO que o candidato ao cargo de membro do Co nselho Tutelar que não comprovar qualquer um dos requisitos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei Mu nicipal, terá sua candidatura impugnada;
CONSIDERANDO que o art. 7º, § 1º, “c”, da Resolução Con anda nº 170/14, dispõe que ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente cabe definir as condutas permitidas e v edadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar ;
CONSIDERANDO que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da Resolução Conanda nº 170/14, aponta também ser atr ibuição da Comissão Eleitoral do
CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância ad ministrativa, os pedidos de impugnação e outros inc identes ocorridos no dia da votação,
bem como resolver os casos omissos;
CONSIDERANDO que o art. 11, § 6º, inciso I, da Resolu ção Conanda nº 170/14, prevê a realização de reunião destinada a dar conhecimento
formal das regras do processo de escolha aos candid atos considerados habilitados, que firmarão comprom isso de respeitá-las, sob pena de
imposição das sanções previstas na legislação local , a ser realizada pela Comissão Especial encarregad a de realizar o processo de escolha.
Resolve:
Art. 1º - Fica publicada a decisão tomada pelo CMDCA na R eunião Extraordinária do dia 17 de outubro de 2019 às 14 horas, que acatou a
decisão da Comissão Especial Eleitoral para:
I – Impugnar a eleição das candidatas Mariselma Tav ares Jacques, inscrita no CPF sob o n.° 641.540.099-15 e Rosilene da Silva, inscrita no
CPF sob o n.° 020.787.479-47, conforme deliberado n a ata da Reunião Extraordinária n.° 480 do CMDCA.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua pub licação.
Criciúma, 18 de outubro de 2019.
Edevilson Manoel Pereira - Presidente do CMDCA (Gestão 2017-2019)
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 335/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição e i nstalação de aparelhos de “ares condicionados”, em atendimento as escolas
pertencentes a Rede Municipal de Ensino do municípi o de Criciúma /SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 31 de outubro de 2019, às 09h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma/SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO
Nº 233 8 – Ano 10 Segund a-Feira, 21 de outubro de 201 9
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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 336/PMC/2019
OBJETO:
O presente edital tem por objetivo a aquisição de peças de reposição e contratação dos serviços técni cos especializados para a
manutenção corretiva e preventiva da Usina de Asfal to do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 31 de outubro de 2019, às 14h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma/SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA