Nº 233 6 – Ano 10 Qu inta-Feira, 17 de outubro de 201 9
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Lei................................................ ............................................................................................................................1
Editais de Audiência Pública....................... .............................................................................................................1
Edital de Termo de Início de Fiscalização.......... ......................................................................................................2
Aviso de Retificação e Remarcação.................. .......................................................................................................2
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.551, de 16 de outubro de 2019.
Revoga o §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.229 d e 29 de dezembro de 1995
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica revogado o disposto no §1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.229 de 29 de dezembro de 1995.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de outubro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm. PE 080/19 - Autoria: Clésio Salvaro
Editais de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Governo do Município de Criciúma convoca a população interessada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de
comunicar que irá proceder a CONCORRÊNCIA PÚBLICA do terreno de utilidade pública localizado no LOTEAMENTO FLAMBOYAN Bairro:
MONTE CASTELO – em conformidade com o que preconiza a Lei Municipal n° 6.847/2017 e Regimento Normativo do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Data: 25/10/2019 Horário: 19:00 horas
Local: Rua Luiz Colombo,167 em frente a Mercearia
Bairro: Loteamento Flamboyan – Bairro Monte Castelo
Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de outubro de 201 9
Clésio Salvaro – Prefeito Municipal de Criciúma
Índice
Nº 2336 – Ano 10 Quinta-Feira, 17 de outubro de 2019
Nº 233 6 – Ano 10 Qu inta-Feira, 17 de outubro de 201 9
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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Governo do Município de Criciúma convoca a popula
ção interessada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de
comunicar que irá proceder a CONCORRÊNCIA PÚBLICA dos terrenos de utilidade pública localizado no Bairro: São Sebastião –
Loteamento Belvedere – em conformidade com o que preconiza a Lei Municipal n° 6.847/2017 e Regimento Normativo do Conselho
de Desenvolvimento Municipal – CDM
Data : 28/10/2019
Local: Centro Comunitário da Comunidade na Rua Mari a de Lurdes Deiter esquina com a Rua Rony Pereira da Silva
Horário: 19:00 horas
Bairro: Bairro São Sebastião
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de outubro de 201 9
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal De Criciúma
Edital de Termo de Início de Fiscalização
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 01 – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: W.A. SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA ME
CNPJ/CPF: 82.127.796/0001-02
Termo de Início de Fiscalização n.º: 095/2019
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a), membro da Auditoria Tributária da Secretaria da Fazenda, no uso de sua
competência prevista no Código Tributário Municipal (LC 287/2018), INTIMA o sujeito passivo acima relacionado a comparecer, em
dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da Administração Tributária deste município, cujo endereço é Rua Domênico
Sônego 542, Santa Bárbara, Criciúma/SC, para tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização acima identificado.
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação 30 dias após a
publicação deste Edital, estando o sujeito passivo sob fiscalização do Fisco Municipal.
Aviso de Retificação e Remarcação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 312/PMC/2019
(Processo Administrativo n.º 564230)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edi tal acima epigrafado, que foi suspenso na data de
27/09/2019, que tem por objetivo a contratação de e mpresa para o fornecimento, implantação e manutençã o de licença de software
Nº 233 6 – Ano 10 Qu inta-Feira, 17 de outubro de 201 9
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para aplicativo de talonário eletrônico para auto de infração de trânsito com seus acessórios correspo ndentes e sistema web de
gestão, em atendimento as demandas da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC, são feitas as seguintes retificações:
No ANEXO VIII, TERMO DE REFERÊNCIA, no item 1.1, fi ca incluída a seguinte exigência:
(...) A equipe técnica designada pela DTT posteriormente, convocará, a partir do décimo dia após a classificação do prop onente, para
a realização da prova de conceito, abrindo-lhe praz o de 03 (três) dias úteis (...)
No ANEXO I, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, no item 2:
Onde se lê: (...) QUANT. 06
Leia-se: (...) QUANT. 10
No ANEXO VIII, TERMO DE REFERÊNCIA, no item 3, subi tem XVII, fica excluída a seguinte exigência:
(...) desde que respeitado o limite de 1.000000 estabelecido pelo órgão.
Em virtude das alterações acima, fica remarcada a d ata de abertura do presente Edital para o dia 29/10/2019 às 09h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
Feita as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado está disponível no site: www.cr iciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 16 de outubro de 2019.
GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE S (assinado no original)