Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>1 	<BR>      <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>     <BR>Leis............................................... ..........................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ........................................................................................................................5 <BR>Extrato de Dispensa de Licitação................... ...........................................................................................................7 <BR>Resoluções......................................... .......................................................................................................................7 <BR>Ata 03 - do Edital de Pregão Presencial N.º 288/PMC /2019....................................................................................8 <BR>Ata 02 - do Edital de Pregão Presencial Nº 060/FMS/ 2019......................................................................................9 <BR>Termos de Recisão de Contrato...................... ...................................................................................................... .10 <BR>Aviso de Licitação................................. ..................................................................................................................10 <BR>Segundo Aviso de Retificação....................... ..........................................................................................................10 <BR>Relatório Amostras Pregão Presencial para Registro  de Preços nº 60/FMS/2019.................................................11 <BR> <BR>Leis   <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.540, de 2 de outubro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o bem imóvel que especifica. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desaf etar e alienar, mediante licitação, na modalidade de concorrência, um terreno de <BR>propriedade  do  Município  de  Criciúma,  situado  nesta   cidade,  Bairro  Vila  Macarini,  sito  na  Rua  Eloiza  de  Medeiros  Urbano  de  Oliveira, <BR>matriculado sob o nº 134.141, com área de 1.002,87m ², cadastrado no Município sob o nº 965326, com as seguintes confrontações:  <BR>  <BR>Norte: 47,69 metros com a área verde/vegetação;   <BR>Sul: 47,83 metros com a Rua Projetada 02;   <BR>Leste: 21,00 metros com terras de Gregório Bonfante  e  <BR>Oeste: 21,00 metros com o lote 06 da quadra 02.    <BR>Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>   <BR>Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 081/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR>Índice <BR>Nº 2326	 – Ano 10   Quinta-Feira, 3 de outubro de 2019<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>2 <BR>LEI Nº 7.541, de 2 de outubro de 2019. 	<BR>Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento d<BR>e indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pag amento de indenização, à CLÁUDIO ANTONIO PERUCHI,  CPF nº 416.220.309-<BR>15,  e  AERTON  LUIZ  PERUCHI,   CPF  nº  458.408.909-44,  correspondente  à  desapropri ação  amigável  de  bem  imóvel,  qual  seja,  uma <BR>edificação  de  madeira  medindo  126,36m²  (cento  e  vin te  e  seis  metros  quadrados),  localizada  na  Rua  Ângelo  Peruchi,  Bairro  Santa <BR>Bárbara, matriculada sob o nº 31.289, avaliada em   R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes confrontações:  <BR> <BR>Norte: com a Rua Angelo Peruchi;   <BR>Sul: com terras de Reneu Antonio Peruchi;   <BR>Leste: Com Reneu Antonio Peruchi; <BR>Oeste: com herdeiros de Giacomo Santo Peruchi.    <BR>Art.2º   A  desapropriação  cuja indenização  se  autoriza  paga r,  através  da presente  Lei,  é  necessária  em  razão  das  obras  realizadas no <BR>Canal Auxiliar do Rio Criciúma. <BR> <BR>Art.3º   As  despesas  correrão  por  conta  de  verbas  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  podendo  ser  trans feridas  ou <BR>suplementadas. <BR> <BR>Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.5º Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 082/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.542, de 2 de outubro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o bem imóvel que especifica. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desaf etar e alienar, mediante licitação, na modalidade de concorrência, um terreno de <BR>propriedade  do  Município  de  Criciúma,  situado  nesta   cidade,  Bairro  Fábio  Silva,  sito  na  Rua  Luiz  João Milanese,  Loteamento  Jardim  Fábio <BR>Silva, matriculado sob o nº 69.978, com área de 325 ,00m², cadastrado no Município sob o nº 44693, aval iado em R$ 70.000,00 (setenta mil <BR>reais), com as seguintes confrontações:     <BR>Norte: 13,00 metros com a parte de área verde;  <BR>Sul: 13,00 metros com a Rua Tadeu Silvestre;   <BR>Leste: 25,00 metros com o lote nº 03;  <BR>Oeste: 25,00 metros com o lote nº 05 – cadastro nº  044693. <BR> <BR>Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>   <BR>Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.   PE 084/19 - Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>3 <BR>LEI Nº 7.543, de 2 	<BR>de outubro de 2019	. 	<BR>Denomina<BR> Rua Rota do Imigrante.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1°  Passa a denominar-se  Rua Rota do Imigrante, a atual Estrada Rota do Imigrante – CRI 175, situ ada nos Bairros Morro Albino, <BR>Quarta Linha, Capão Bonito e Dagostim, a qual tem s eu início na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101 ), prosseguindo no sentido <BR>Norte até a Rodovia Luiz Rosso.  <BR>Art.2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 078/19 – Autoria: Ver. Ademir José Honorato <BR>LEI Nº 7.545, de 2 de outubro de 2019. <BR>Modifica a Lei nº 3.218, de 26 de dezembro de 1995, que trata da doação de área de terra à FUCRI/UNESC . <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica acrescido ao art.4º da Lei nº 3218/95, o segu inte parágrafo único, com a seguinte redação: <BR> <BR>Art.4º.  ......... <BR>Parágrafo  único .  Ultrapassados  20  (vinte)  anos  da  publicação  da  pr esente  Lei,  ficará  liberada  a  Fundação  para  a  utilização  da  área <BR>para fins diversos dos definidos no art.3º, sem rev ersão da área e benfeitorias para o Poder Público m unicipal. <BR>  <BR>Art.2º  O art.6º da Lei nº 3218/95, alterada pela Lei nº 6 030/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: <BR> <BR>Art.6º . A área objeto da presente doação poderá ser cedid a ou alienada pela Fundação. <BR>Parágrafo  único.   No  caso  de  alienação  ou  cessão,  poderá  a  área  ser  utilizada  para  outras  finalidades  do  que  aquelas  previstas  no <BR>art.2º, não configurando razão para a reversibilida de prevista no art.4º da presente Lei. <BR>  <BR>Art.3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o. <BR>  <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 073/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.546, de 2 de outubro de 2019. <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal do exer cício de 2019, por conta de <BR>transposição de dotações e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>4 	<BR>Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento  Municipal do exercício <BR>de 2019, na Entidade 1 – Prefeitura Municipal de Cr iciúma, conforme abaixo discriminado, limitado ao v alor de                 R$ 3.000.000,00 <BR>(três milhões de reais), da seguinte forma:    <BR>Órgão 06:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  <BR>Função/Subfunção: 12.363 <BR>Projeto Atividade: 1.039 – Convênios com Entidades  Educacionais <BR>4.4.50.00.00.00.00.0101 (__) – Transfer. Inst. Priv adas s/ Fins Lucrativos..R$ 3.000.000,00 <BR> <BR>Art.2º  O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta da anulação parcial da dotação orçament ária abaixo discriminada: <BR> <BR>Órgão 013:     FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>Proj./Atividade 1.045:Manut. do F.M. Saúde, despesa s de pessoal outros p/manut. <BR>Modalidade de Aplicação:3.3.90.00.0138 (06) Aplicaç ões Diretas ................R$ 3.000.000,00 <BR> <BR>TOTAL.............................................. ..........................................................R$ 3.000.000,00 <BR>  <BR>Art. 3º  Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano P lurianual 2018/2021 – Lei Municipal nº 6984/2017 e  nos anexos da Lei de <BR>Diretrizes  Orçamentárias/2019  –  Lei  Municipal  nº  72 97/2018,  que  se  fizerem  necessários  em  função  da  tr ansposição  de  dotações <BR>constantes da presente Lei.  <BR>Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . <BR> <BR>Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm.  PE 083/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.547, de 2 de outubro de 2019. <BR>Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos fiscais à empresa ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA,  e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a conceder incentivos fiscais com geração e vencime nto a partir da publicação da lei, <BR>pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  serem  aplicados  somente  na  área  a  ser  ampliada  pela  empresa ANJO  QUÍMICA  DO  BRASIL  LTDA, <BR>devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.921.346 . /0001-58, localizada na Rodovia acesso estadual Rio Maina, nº 1165, Bairro Vila <BR>Macarini, Criciúma-SC, compreendido os seguintes be nefícios:  <BR> <BR>I - isenção de 100% (cem por cento), da Taxa de Lic ença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE) sobre  a parte ampliada; <BR> <BR>II - isenção de 100% (cem por cento), da Taxa de Li cença para Execução Obras (TLEO) para a construção  necessária referente a ampliação; <BR>  <BR>III - isenção de 100% (cem por cento), das Taxas de  Serviços de Vigilância e Controle Sanitário (TSVCS) sobre a parte da ampliação da fábrica; <BR> <BR>IV - isenção de 100% (cem por cento), do Imposto Pr edial e Territorial Urbano – IPTU – sobre o terreno onde será instalada a ampliação da <BR>obra;  <BR>V - isenção de 100% (cem por cento), de eventual Co ntribuição de Melhoria devido à valorização dos imóveis destinados a ampliação da <BR>fábrica.  <BR>VI - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza (ISS) para até 2% (dois por ce nto), referente a retenção efetuada <BR>para ampliação da obra.<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>5 	<BR>Parágrafo  único:  Os  benefícios  de  que  cuida  este  artigo  dependerão  de  requerimento  anual  no  qual  o  int eressado  deverá  comprovar  o <BR>cumprimento do plano de negócios.  <BR>  <BR>Art.2º Os incentivos que ultrapassarem um ano, até  atingirem no máximo, 5 (cinco) anos, deverá sua isenção ser renovada anualmente, <BR>de acordo com o plano de negócios. <BR>  <BR>Art.3º  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  serã o  cobertas  com  os  recursos  constantes  de  dotações  o rçamentárias  próprias  do <BR>orçamento vigente, suplementadas se necessário.     <BR>Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>AST/erm.  PE 096/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.548, de 2 de outubro de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o bem imóvel que especifica <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desaf etar e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, um terreno <BR>de propriedade do Município de Criciúma, situado ne sta cidade, Bairro Fábio Silva, sito na Rua Luiz João Milanese, matriculado sob o <BR>nº 69.979, com área de 375,00m², cadastrado no Muni cípio sob o nº 44692, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as <BR>seguintes confrontações:    <BR>Norte: 15,00 metros com a parte de área verde;   <BR>Sul: 15,00 metros com a Rua Tadeu Silvestre;  <BR>Leste: 25,00 metros com o lote nº 04; <BR>Oeste: 25,00 metros com a Rua nº 1458 -cadastro nº  044692 <BR> <BR>Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 085/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1263/19, de 20 de setembro de 2019. <BR>Anula o ato que concedeu aposentadoria ao servidor Laudi Salvador. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  467761  de<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>6 	<BR>11/03/2016 e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 16/00575908, resolve: <BR>  <BR>ANULAR   <BR>o  Decreto  SG/nº  1646/16  de  1º  de  setembro  de  2016,  retificados  pelos  Decretos  SG/  nºs  1864/16  e  797/19,  que  concedeu <BR>aposentadoria  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  co m  proventos  integrais,  ao  servidor LAUDI  SALVADOR, matrícula  nº  52.876, <BR>Psicólogo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de setembro de 20 19. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1264/19, de 20 de setembro de 2019. <BR>Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Laudi Salvador. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  467761  de <BR>11/03/2016  e  com  base  no  art.  3º  da  Emenda  Constitu cional  nº  047/2005  e  art.  58  da  Lei  Complementar  nº  053,  de  16  de  julho de <BR>2007 e considerando a decisão do Tribunal de Contas  do Estado no Processo nº @APE 16/00575908, resolve : <BR>  <BR>CONCEDER APOSENTADORIA, <BR>  <BR>voluntária por  idade  e tempo de  contribuição,  com  p roventos integrais,  a LAUDI  SALVADOR, CPF  nº  288.586.469-91,  matrícula  nº  52.876, <BR>Psicólogo, lotado com 20 horas semanais na Secretar ia Municipal de Saúde, a partir de 28 de novembro de 2016 , com a seguinte memória <BR>de cálculo:  <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.698,00	 	<BR>Triênio R$  356,58	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (100 h)  R$  33,96	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  977,03	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  205,18	 	<BR>Total dos Proventos R$  3.270,75	 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de setembro de 2019. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1281/19, de 24 de setembro de 2019. <BR>Anula o ato que concedeu aposentadoria ao servidor  Volme Possa. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o que consta no Processo nº 468353 de 21/03/2016 <BR>e em vista das irregularidades apontadas pelo Tribu nal de Contas do Estado no Processo nº @APE 16/0045 2580, resolve: <BR> <BR>ANULAR   <BR>o Decreto SG/nº 468/16 de 4 de setembro de 2016, qu e concedeu aposentadoria por idade e tempo de contr ibuição, com proventos integrais, <BR>ao  servidor  VOLME  POSSA,  matrícula  nº  2710,  Técnico  Administrativo  e  Ocupaci onal,  lotado  na  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e <BR>Mobilidade Urbana.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de setembro de 20 19. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>7 <BR>DECRETO SG/nº 1282/19, de 24 de setembro de 2019. 	<BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo <BR>de contribuição, com proventos integrais, a Volme Possa. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  468353  de <BR>21/03/2016  e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e  art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de  julho de  2007  e  considerando  a  decisão do  Tribun al  de Contas  do  Estado  de  Santa  Catarina  no  Processo nº  @APE 16/00452580, <BR>resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,   <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a VOLME POSSA, CPF nº 290.053.709-63, matrícula nº 2710, <BR>Técnico Administrativo e Ocupacional, lotado com 40  horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, <BR>a partir de 17 de setembro de 2016 , com a seguinte memória de cálculo: <BR> <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.784,58	 	<BR>Anuênio R$  214,16	 	<BR>Triênio R$  428,32	 	<BR>Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  611,90	 	<BR>Produtividade (pátio)  R$  58,69	 	<BR>Horas extras 50% (adq) R$  1.250,52	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  517,29	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  62,07	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  124,15	 	<BR>Total dos Proventos  R$  5.051,68	 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de setembro de 2019. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR> <BR>Extrato de Dispensa de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde                                   <BR>PROCESSO Nº. 562392/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 069/FMS/2019 <BR>OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados p ara elaboração do projeto arquitetônico clínico hos pitalar para reforma das <BR>UBS – Unidade Básica de Saúde Porte 1, dos Bairros  Mineira Velha e Vila Rica, localizadas no município de Criciúma-SC.  <BR>CONTRATADO : JD ARQUITETURA EXPECIALIZADA EIRELI  <BR>VALOR GLOBAL : R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais).   <BR>BASE LEGAL : Art. 24, Inciso I, da Lei Federal Nº.  8.666/93. <BR>RECONHECIMENTO : 30/09/2019, por Kátia M. Smielevski Gomes – Secre tária de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 30/09/2019, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al. <BR> <BR>Resoluções <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 046/2019 <BR>Retifica o item 8.2 do Edital 002/2019/CMDCA, que trata sobre as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho <BR>Tutelar de Criciúma.<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>8 	<BR>  <BR>O    Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  –  CMDCA  de  Criciúma,  através  do  seu  Pre sidente  no  uso  das <BR>atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municip al nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, <BR> <BR>Resolve:  <BR>  <BR>Art. 1º  -   Retificar o item 8.2  do Edital 002/2019/CMDCA q ue trata sobre as inscrições para o processo de escolha dos membros do <BR>Conselho Tutelar de Criciúma, conforme  Lei Federal  nº 13.824 de 09 de maio de 2019. <BR> <BR>Art.  2°  -   Item  8.2,  sendo  assim  poderá  constar  no  santinho  a lém  da  foto,  nome,  número  e  currículo,  a  data  e  local  da  eleição  e  os <BR>documentos necessários para poder votar.   <BR>Art. 3° –  Permanecem em vigor as demais disposições do Edital  002/2019/CMDCA, publicado no dia 18 de abril de 2019. <BR>  <BR>Art. 4º  -  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi cação. <BR> <BR>Criciúma, 01 de outubro de 2019.   <BR>Edevilson Manoel Pereira -  Presidente do CMDCA (Gestão 2017-2019) <BR>RESOLUÇÃO N° 047/2019 <BR>Altera o art. 2° da Resolução CMDCA Nº 004/2019.    <BR>O  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente – CMDCA de Criciúma, através do seu Pre sidente no uso das atribuições que <BR>lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 2 8 de dezembro de 1990, <BR> <BR>RESOLVE:  <BR>  <BR>Art. 1°.  Fica alterada a redação do art. 2° da Resolução CMD CA Nº 004/2019, da seguinte forma: <BR> <BR>Art. 2º -  Integra a Comissão Especial Eleitoral os  seguintes membros: <BR>…...  <BR>…...  <BR>…...  <BR>…...  <BR>Guilherme Carminatti  <BR>…...  <BR>Mirella Sombrio Zock  <BR>…..  <BR>Art. 2°.  Permanecem em vigor as demais disposições da Resolu ção CMDCA 004/2019. <BR> <BR>Art. 3°.  Esta Resolução entra em vigor na data da sua public ação. <BR>  <BR>Criciúma, 02 de outubro de 2019.    <BR>Edevilson Manoel Pereira -  Presidente CMDCA <BR> <BR>Ata do Edital de Pregão Presencial <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 03 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 288/PMC /2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 562904   <BR>ATA  DA  REUNIÃO DA PREGOEIRA E SUA EQUIPE DE APOIO, DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,  PARA O REGISTRO DE RECEBI MENTO DO <BR>OFÍCIO DO 4º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR, SOBRE A NÁLISE DAS AMOSTRAS, REFERENTE AO EDITAL SUPRACITAD O.<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>9 	<BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de fardamento e uniformes, em atendimento ao  4º Batalhão de Bombeiros <BR>Militar de Criciúma/SC.     <BR>Às quinze horas, do dia vinte e sete do mês de sete mbro, do ano de dois mil e dezenove, na Diretoria d e Logística – Sala de Licitações <BR>-  localizada  no  Paço  Municipal  “Marcos  Rovaris”,  na   Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  na  cidade  de  Criciúma,   Estado de Santa Catarina, <BR>reuniram-se  a  Pregoeira  e  Equipe  de  apoio,  designad a  pelo  Decreto  SG/n°  536/19,  de  09  de  abril de  2019,  para  prosseguimento  do <BR>processo  do  edital  de  Pregão  Presencial  nº  288/PMC/ 2019.  Aberto  os  trabalhos  pela  Pregoeira,  Sra.  Neli  Sehnem  dos  Santos,  ela <BR>informou  que  recebeu  da  equipe  técnica  do  4º  BATALH ÃO  DE  BOMBEIROS  MILITAR,  ofício  S/Nr-402-2019-4BBM,   datado  de  26  de <BR>setembro  de  2019.  Após  leitura  realizada  por  um  dos   integrantes  da  Equipe  de  Apoio,  têm-se  que  as  amos tras  foram  aprovadas, <BR>conforme  a  seguir:  Lote  01  –  UNIFORMES  GERAIS  LTDA,   Lote  02  –  UNIFORMES  GERAIS  LTDA,  Lote  03  –  BIANCA  UNIFORMES <BR>PROFISSIONAIS  LTDA  –  ME,  Lote  04  –  BIANCA  UNIFORMES   PROFISSIONAIS  LTDA  –  ME,  Lote  06  –  ASAPBRASIL  COMÉRCIO  DE <BR>EQUIPAMENTOS EIRELI, Lote 07 – UNIFORMES GERAIS LTD A, Lote 08 – CASTELAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Os <BR>relatórios das amostras ficam fazendo parte integra nte e inseparável como se aqui estivessem transcritos. As empresas em questão <BR>e  demais  interessados  serão  comunicados  desta  decis ão,  através  do  ato  de  publicação  desta  ata  no  diário  Oficial  do  Município  de <BR>Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a  sessão às 15h22min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira <BR>e Equipe de Apoio. Criciúma, 27 de setembro de 2019 . <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  OSMAR CORAL   JÉSSICA MARTINELLO <BR>Pregoeira  Equipe de Apoio  Equipe de Apoio <BR> <BR> <BR>Ata do Edital de Pregão Presencial <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>ATA 02 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/FMS/ 2019 <BR>Processo Administrativo Nº 563094    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  PREGOEIRA  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  O  REGISTRO  DE  RECEBIMENTO DO <BR>MEMORANDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFEREN TE AS AMOSTRAS APRESENTADAS PELAS EMPRESAS.  <BR>  <BR>OBJETO:   O  presente  edital  tem  por  objetivo  o  registro  de  p reços  de  materiais  médicos  e  hospitalares,  para  o  a tendimento  a  rede <BR>municipal de saúde do Município de Criciúma/SC.   <BR>  <BR>Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, do dia  dois, do mês de outubro, do ano de dois mil e dezen ove, na Diretoria de Logística <BR>– Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego, nº 542,  na cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,  reuniram-se  a  Pregoeira  e  Equipe   de  apoio,  designada  pelo  Decreto  SG/n°  536/19,  de  09  de  abril  de  2019,  para <BR>processamento  do  edital  de  Pregão  Presencial  nº  060 /FMS/2019.  Aberto  os  trabalhos  pela  Pregoeira,  Sra.  Neli  Sehnem  dos  Santos, <BR>ela  informou  que  recebeu  da  Secretaria  Municipal  de   Saúde,  o  memorando  nº  76,  datado  de  01/10/2019,  co ntendo  o  relatório  da <BR>análise das amostras, que foram apresentados pelas  empresas, sendo que todos estão de acordo com o exi gido no edital, com exceção <BR>do item 3 – agulha de biópsia de mama (item fracass ado); Os itens 79, 83 e 84 tiveram suas amostras rejeitadas por não estarem de <BR>acordo  com  o  exigido.  Logo,  os  itens  devem  ser  homo logados  para  as  empresas  subsequentes  que  são:  item  79  –  INFINITY <BR>MEDICAMENTOS EIRELI, item 83 – FENIZ COMERCIO E IMP ORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSP; item 84 – BLUMEDIC A PRODUTOS <BR>MEDICOS  E  CIRURGICOS,  que  apresentaram  suas  amostra s  de  acordo  com  o  exigido.  Portanto,  diante  do  relatório  apresentado,  a <BR>Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade, acata m o mesmo. O relatório, faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. <BR>As empresas e demais interessados serão comunicados  desta decisão, através do ato de publicação desta ata no diário Oficial do Município de <BR>Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a  sessão às 15h00min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira <BR>e Equipe de Apoio. Criciúma, 02 de outubro de 2019.    <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  OSMAR CORAL  JÉSSICA MARTINELLO  <BR>Pregoeira  Equipe de Apoio  Equipe de Apoio<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>10 	<BR>Termos de Rescisão ao Contrato <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Termo de Rescisão ao Contrato nº 018/PMC/2019 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.  <BR>Contratada: WZ MULTIESPORTES LTDA  <BR>Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93. <BR>Assinatura: 02/09/2019.  <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:  Neli Sehnem dos Santos. <BR>Termo de Rescisão ao Contrato nº 019/PMC/2019 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.  <BR>Contratada: MARCELO GOMES VARIEDAS LTDA <BR>Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 7 8 da Lei 8.666/93. <BR>Assinatura: 02/09/2019.  <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:  Neli Sehnem dos Santos. 	<BR> 	<BR>Aviso de Licitação  <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 070/FMS/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de mobiliários em MDF engrossado sob medida e  alguns itens padrão <BR>comercial  e  cadeiras  diversos  tipos,  em  atendimento   a  Unidade  Básica  de  Saúde  do  Centro  e  do  Laboratór io  Municipal  de  Análises <BR>Clínicas do município de Criciúma/SC.    <BR>DATA DE ABERTURA: dia 15 de outubro de 2019, às 09h 00min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 02 DE OUTUBRO DE 2019.    <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE <BR> <BR>Segundo Aviso de Retificação  <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/FMS/2018 <BR>(Processo Administrativo n.º 564950)    <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,  leva  ao  conhecimento  dos  i nteressados  que,  no  edital  acima  epigrafado,  que  tem  como  objetivo  a <BR>aquisição de 05 (cinco) veículos 0km, em atendiment o as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do m unicípio de Criciúma/SC, <BR>sendo 02 (dois) transformados em ambulância, é feit a a seguinte retificação: <BR>ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA,  fica excluída a seguinte exigência, nos itens: 01,  02 e 03: <BR>As  empresas  participantes  deverão  apresentar  junto  aos  documentos  de  Habilitação,  impresso:  “DECLARAÇÃO  EMITIDA  PELO <BR>FABRICANTE DE QUE A PROPONENTE É REPRESENTANTE AUTO RIZADO DA MARCA OFERTADA." Cfe Lei nº. 6.729/1979.<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>11 	<BR>  <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados para <BR>os fins legais e de direito, na forma da Lei. O edi tal retificado poderá ser obtido através do site ww w.criciuma.sc.gov.br.       <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 02 de outubro de 2 019. <BR> <BR>ACÉLIO CASAGRANDE -  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  (assinado no original)  <BR> <BR>Relatório  Amostras  Pregão  Presencial  para  Registro  de <BR>Preços nº 60/FMS/2019 <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>  <BR>Relação de Empresas que enviaram amostras, após os  lances, referente ao Processo Licitatório Pregão Presencial para Registro de <BR>Preços nº 60/FMS/2019, com marcas de produtos não c onstantes na lista de marcas pré – aprovadas. <BR> <BR>Item  Especificação resumida  Empresa  Marca ofertada  Resultado  Motivo 	<BR>SOMA/SC 	<BR>58  Gaze estéril 7,5x7,5cm c/ 11 fios  Soma/SC  America/Herika  Aprovado   <BR>           	<BR>MAYCON WILL 	<BR>49  Clorexidina alcoólica 0,5% litro  Maycon Will  Septmax  Aprovado   <BR>61  Detergente enzimático  Maycon Will  Zymedet Gold  A provado   <BR>106  Glicerina liquida bi-destilada  Maycon Will  Septmax  Aprovado   <BR>108  Hipoclorito de sódio  Maycon Will  Hospclean  Apro vado   <BR>120  Lençol hospitalar desc. em papel  Maycon Will  Descarbox  Aprovado   <BR>           	<BR>BLUMEDICA 	<BR>105  Gel lubrificante 50gr  Blumedica  Carbogel  Aprova do   <BR>139  Mascara de Venturi Adulto  Blumedica  Goodcome  Aprovado   <BR>216  Tampa universal luer lock  Blumedica  Embramed  Aprovado   <BR>217  Teste rápido de gravidez  Blumedica  Biocon  Aprov ado   <BR>248  Termometro digital  Blumedica  Medeqco  Aprovado   	<BR>HERA MEDICAL 	<BR>19  Atadura crepom 8cm  Hera Medical  Biotextil Plus  Aprovado   <BR>20  Atadura crepom 10cm  Hera Medical  Biotextil Plus Aprovado   <BR>100  Fita cirúrgica microporosa 5x4,5  Hera Medical  Copertina  Aprovado   <BR>117  Lanceta do paciente-refil   Hera Medical  Pontura   Aprovado   <BR>246  Campo  cirúrgico  fenestrado <BR>50x50cm  Hera Medical  Conf Artes da Lobo  Aprovado   <BR>247  Campo  cirúrgico  fenestrado <BR>60x60cm  Hera Medical  Conf Artes da Lobo  Aprovado   <BR>           	<BR>GOLDEN CELAN PRODUTOS COMERCIAIS 	<BR>87  Filtro solar  Golden Clean  Aprovado     <BR>           	<BR>MEDEFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES 	<BR>           <BR>3  Agulha  descartável  para  biopsia <BR>de mama  Medefe  Biomedical  Reprovado  A  amostra  colhida <BR>não  foi  satisfatória,  <BR>pelo disparo em dois  <BR>tempos não efetivo. <BR>24  Atadura de crepom 6cm  Medefe  Cirumex  Aprovado<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>12 	<BR>27  Bolsa  coletora  de  urina  de perna, 500 a 750 ml  Medefe  Avantive  Aprovado   <BR>31  Caneta para ECG  Medefe  Pilot   Aprovado   <BR>55  Compressa cirúrgica, 23x25, tipo <BR>campo operatório  Medefe  America/Valentina  Aprovado   <BR>56  Compressa de gaze (tipo queijo)  Medefe  Biotextil<BR>  Aprovado   <BR>59  Compressa  de  gaze  estéril <BR>7,5x7,5 cm 11 fios  Medefe  America/Herika  Aprovado   <BR>64  Disp.  p/  infusão  endovenosa <BR>no.19  Medefe  Medix  Aprovado   <BR>65  Disp.  p/  infusão  endovenosa <BR>no.21  Medefe  Medix  Aprovado   <BR>127  Luva látex não estéril tam G  Medefe  Talge   Apro<BR>vado   <BR>129  Luva látex não estéril tam M  Medefe  Talge  Aprov ado   <BR>131  Luva látex não estéril tam P  Medefe  Talge  Aprovado   <BR>132  Luva látex não estéril tam PP  Medefe  Talge   Aprovado   <BR>136  Luva nitrílica não estéril tam PP  Medefe  Talge Aprovado   <BR>137  Mascara N95 PFF2  Medefe  KSN  Aprovado   <BR>147  Pote  para  coleta  de  urina,  fezes <BR>e secreção  Medefe  Firstlab  Aprovado   <BR>221  Oxímetro de pulso clipe de dedo  Medefe  Contec  A<BR>provado   <BR>227  Esfigmomanômetro Adulto  Medefe  Premium  Aprovado    <BR>244  Cuba rim, 26x12  Medefe  Artinox  Aprovado   <BR>245  Cuba redonda para assepsia  Medefe  Artinox  Aprovado   <BR>           	<BR>ISAMED MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS 	<BR>2  Água destilada, galão 5l  Isamed  Clave H	2O  Aprovado   	<BR>79  Equipo macrogotas   Isamed  TKL/ T-EMA 06  Reprovad o  O  produto  ofertado <BR>não apresenta clamp  <BR>para  oclusão  rápida  <BR>do  fluxo,  conforme <BR>solicita o edital. <BR>80  Equipo microgotas  Isamed  TKL-La Vita/ EMI 01  Apr ovado    <BR>83  Espéculo vaginal estéril, tam M  Isamed  Cralplast   Reprovado  O  dispositivo  de <BR>abertura  parafuso  <BR>borboleta  encaixa <BR>com  dificuldade  <BR>prejudicando  o  <BR>“rosquear  e <BR>desrosquear”,  o  que <BR>interfere  na  <BR>realização  do  <BR>procedimento  e <BR>coleta de amostras.   <BR>84  Espéculo vaginal estéril, tam G  Isamed  Cralplast   Reprovado  O  dispositivo  de <BR>abertura  parafuso  <BR>borboleta  encaixa <BR>com  dificuldade  <BR>prejudicando  o  <BR>“rosquear  e <BR>desrosquear”,  o  que  <BR>interfere  na  <BR>realização  do <BR>procedimento  e <BR>coleta de amostras.   <BR>93  Fio  cirugico  monofilamentar  de poliamida no.2-0  Isamed  Supermedy  Aprovado<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>13 	<BR>94  Fio  cirugico  monofilamentar  de poliamida no.3-0  Isamed  Supermedy  Aprovado   <BR>95  Fio  cirugico  monofilamentar  de <BR>poliamida no.4-0  Isamed  Supermedy  Aprovado   <BR>103  Garrote tubo látex no.202  Isamed  Latex BR  Aprov<BR>ado   <BR>107  Hastes flexíveis de algodão  Isamed  USE  Aprovado    <BR>119  Lençol descartável TNT  Isamed   Dejamaro  Aprovado   <BR>179  Sonda  endotraqueal  sem  balão <BR>no. 2,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>180  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no. 3,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>181  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no. 3,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>182  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no. 4,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>183  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no. 4,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>184  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.5,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>185  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no. 5,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>186  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.6,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>187  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.6,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>188  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.7,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>189  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.7,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>190  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.8,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>191  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.8,5  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>192  Sonda  endotraqueal  com  balão <BR>no.9,0  Isamed  Ciruti  Aprovado   <BR>223  Cabo para bisturi no.3  Isamed  Weldon  Aprovado   <BR>           	<BR>SANIMED IND. E COM. DE PRODUTOS EIRELI 	<BR>25  Avental descartável  Sanimed  Olimed  Aprovado   <BR>28  Bolsa  coletora  de  urina  sist.. <BR>fechado 2.000ml  Sanimed  Glomed  Aprovado   <BR>66  Disp.  p/  infusão  endovenosa <BR>no.23  Sanimed  Glomed  Aprovado   <BR>67  Disp.  p/  infusão  endovenosa <BR>no.23  Sanimed  Glomed  Aprovado   <BR>68  Disp.  p/  infusão  endovenosa <BR>no.23  Sanimed  Glomed  Aprovado   <BR>96  Fio  cirugico  monofilamentar  de <BR>poliamida no.5-0  Sanimed  Supermedy  Aprovado   <BR>97  Fio  cirugico  monofilamentar  de <BR>poliamida no.6-0  Sanimed  Supermedy  Aprovado<BR><BR>Nº 232	6– Ano	 10  Qu	inta-Feira,	 3 de 	outubro de 	201	9 <BR>14 	<BR>Durante  a  realização  da  análise  técnica  do  material,  foram  avaliados  todos  os  requisitos  obrigatórios,  conforme  especificações <BR>editalícias, bem como a qualidade dos materiais. De ste modo, a equipe técnica, no uso das atribuições que lhe conferem, posicionou-<BR>se pela aprovação ou reprovação das amostras, vez q ue atenderam ou não o objeto solicitado no edital.  <BR>  <BR>    Aline Neves Bonetti                                                   Neli T. Amboni de Souza                                                      José Carlos de Oliveira   <BR>Farmacêutica CRF-SC 8480                                      Enfermeira COREN-SC 14216                                           Gerência do Almox. da Saúde <BR> <BR>Criciúma, 01 de outubro de 2019.