Nº 231 2 – Ano 10 Sext a- Feira, 13 de setembro de 201 9
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Leis............................................... ..........................................................................................................................1
Decreto............................................ ......................................................................................................................2
Editais de Notificação............................. ...............................................................................................................3
Extratos de Ata de Registro de Preços.............. .....................................................................................................4
Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº 267/PMC/2 019....................................................................................5
Ata 02 - do Edital de Tomada de Preços Nº 283/PMC/2 019....................................................................................6
Ata 10 - do Edital de Chamamento Público Nº. 039/FM S/2019..............................................................................7
Ata 02 - do Edital de Chamada Pública Nº 008/FCC/20 19.......................................................................................8
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.519, de 12 de setembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Criciúma a conceder subvenção ao CTG Pedro Raymundo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica concedido ao Centro de Tradições Gaúcha Pedro Raymundo – CTG, entidade de direito privado sem fins lucrativos, declarada
como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.1 27, de 2 de abril de 1986, a subvenção de R$ 500.00 0,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º. A subvenção citada no caput deste artigo é classificada como subvenção social, nos termos do artigo 12, § 3º, I, da Lei 4.320/64, e se
destina ao fomento dos eventos de relevância social , artística e cultural que se realizarão no 19º Rodeio Crioulo Nacional de Campeões, 9º
Jogos Tradicionalistas e 15º Festival Nacional de ar te e Tradição Gaúcha, entre 23 a 26 de janeiro de 2 020, na sede do CTG Pedro Raymundo.
§ 2º. A transferência citada no caput deste artigo será destinada par cobrir despesas de custeio dos eventos citados no § 1º deste artigo, de
acordo com Plano de Trabalho apresentado pelo CTG P edro Raymundo à municipalidade.
§ 3º. O CTG Pedro Raymundo prestará contas da verba recebida, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo de Criciúma.
Art.2º A despesa de que trata o artigo anterior cor rerá à conta de dotação específica da Lei Orçamentá ria.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de setembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm. PE 070/19 - Autoria: Clésio Salvaro
Índice
Nº 2312 – Ano 10 Sexta - Feira, 13 de setembro de 2019
Nº 231 2 – Ano 10 Sext a- Feira, 13 de setembro de 201 9
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LEI Nº 7.520, de 12 de setembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Criciúma
a conceder subvenção à Sociedade Recreativa Mampit uba e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica concedida à SOCIEDADE RECREATIVA MAMPITUBA , entidade de direito privado sem fins lucrativos, declarada como de utilidade
pública pela Lei Municipal de Criciúma nº 1.033, de 29 de novembro de 1973, a subvenção de R$ 35.000,0 0 (trinta e cinco mil reais).
§ 1º. A subvenção citada no caput deste artigo é classificada como subvenção social, nos termos do artigo 12, § 3º, I, da Lei 4.320/64 se
destina ao fomento e incentivo de evento de relevân cia nacional, no âmbito do desporto de alto rendimento, que será realizado através do
Zonal Americano I da Copa Davis no Brasil de tênis, cuja edição será sediada na sede da Sociedade Recr eativa Mampituba, nos dias 13 e 14
de setembro de 2019, na qual o time Brasil fará o d uelo contra a equipe de Barbados.
§ 2º. A transferência citada no caput deste artigo será destinada para cobrir despesas d e custeio dos eventos citados no § 1º deste artigo, de
acordo com Plano de Trabalho apresentado pela Socie dade Recreativa Mampituba à municipalidade.
§ 3º. A Sociedade Recreativa Mampituba prestará con tas da verba recebida, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo de
Criciúma.
Art.2º Fica autorizado o Município de Criciúma a re alizar, com sua frota de veículos de passeio e de transporte coletivo, o traslado de pessoal
envolvido no evento, dentre eles atletas, organizad ores e braçais, no trajeto entre hotéis e restaurantes e a sede da Sociedade Esportiva
Mampituba, onde se realizará o evento.
Art.3º A despesa de que trata o artigo anterior cor rerá à conta de dotação específica da Lei Orçamentá ria, podendo ser suplementada ou
transferida, se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de setembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm. PE 079/19 - Autoria: Valmir Dagostim (Prefeito Interino)
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1225/19, de 11 de setembro de 2019.
Revoga o Decreto SG/nº 958/17 de 25/05/2017 e deleg a competência ao servidor para fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
DELEGAR competência
ao servidor EDSON ZANETTE, matrícula nº 65.838, lotado no Departamento de Patr imônio, da Diretoria de Logística, para dar anuência como
confrontante e requerer abertura de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, representando o Município de Criciúma, nos
processos de Parcelamento do Solo Urbano, sem ônus para Município.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de setembro de 20 19.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Editais de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1186 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: ADEMIR JUCOSKI
CNPJ/CPF: 311.831.909-72
Notificação Fiscal: 309957/2019
Valor da Notificação: R$ 10.117,97
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1187 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: ADEMIR JUCOSKI
CNPJ/CPF: 311.831.909-72
Notificação Fiscal: 309958/2019
Valor da Notificação: R$ 3.382,69
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 1188 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: JOSE CARLOS NOVAKOSKI
CNPJ/CPF: 415.809.909-91
Notificação Fiscal: 310684/2019
Valor da Notificação: R$ 4.275,31
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1189 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: JOSE CARLOS NOVAKOSKI
CNPJ/CPF: 415.809.909-91
Notificação Fiscal: 310683/2019
Valor da Notificação: R$ 21.978,93
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 037/PMC/2019 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 190/PMC/2019
Objeto: Registro de preços de filtros e lubrificant es, compreendendo a troca, para reposição e manuten ção dos veículos em
atendimento as diversas Secretarias, Diretorias, Fu ndos e Fundações do município de Criciúma/SC.
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Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 14/06/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 038/PMC/2019 – 2ª PUB LICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 194/PMC/2019
Objeto: Registro de preços de materiais de sinaliza ção viária horizontal, para aquisições futuras, no atendimento ao trânsito do
município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 14/06/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Atas do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 267/PMC/2 019
Processo Administrativo Nº. 559960
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de ampliação de 364,41m² do prédio da E.M.E.I.E.F.
CASEMIRO STACHURSKI, localizada no bairro Linha Bat ista - Município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia doze, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística –
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros ti tulares da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril
de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE H ABILITAÇÃO do edital
acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Preside nte, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo info rmou que as publicações
editalícias respeitaram os prazos legais. Que as em presas BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP - CNPJ – 28.209 .532/0001-52; CONSTRUCITY
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA - EPP - CNP J – 17.896.535/0001-95; CONSTRUTORA NUNES LTDA - CNPJ –
79.382.412/0001-93; KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORT ES LTDA - ME - CNPJ – 10.607.931/0001-06; KAMIG ENGENHARIA LTDA -
ME - CNPJ – 17.861.674/0001-83; CONSTRUTORA JHR EIR ELI - ME - CNPJ – 29.645.373/0001-00; KF ENGENHARIA LTDA - CNPJ –
30.958.155/0001-04; REDIL CONSTRUTORA EIRELI - ME - CNPJ – 72.381.015/0001-58; CONSTRUTORA NELGUI LTDA EPP - CNPJ –
03.851.496/0001-03; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP - CNPJ – 21.491.761/0001-63; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ –
10.599.044/0001-33 e TEMPPUS INSTALAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - ME - CNPJ – 21.990.134/0001-77; protocolaram
tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na f orma do Edital. As empresas CONSTRUTORA NELGUI e RE DIL CONSTRUTORA
encontravam-se credenciadas e legalmente representa das neste ato. Também presente nesta reunião, o Sr. Guilherme Eugênio Pasta,
representando o Observatório Social de Criciúma. At o contínuo, o Sr. Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e
solicitou aos Srs. Membros da Comissão e representa ntes presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de
sua apresentação e rubricassem o Envelope Nº 02 - " Proposta de Preços", que foi lacrado em única embal agem, ficando sob a guarda
da Comissão de Licitações, para ser aberto em sessã o pública a ser marcada oportunamente. Deu-se em se quência, a abertura dos
envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e
representantes presentes, ficando as documentações disponíveis para consulta de interessados. Foi franqueada a palavra aos
presentes, onde o Sr. JOSÉ FELIPE BELLOLI REOS repr esentante da empresa REDIL CONSTRUTORA EIRELI fez q ue constasse em ata que
a comissão efetuou diligência com relação a não apr esentação da Certidão eproc pelas empresas MCF CONS TRUÇÕES EIRELI – EPP;
CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA - EPP e TEMPPUS INSTALAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI –
ME e imprimiu os documentos com base no art. 43, pa rágrafo 3º da Lei nº 8.666/93, conforme orientação da FECAM através do Oficio
Circular 55/2019 de 22 de abril de 2019. Já o Sr. N ILTON GUIDI representante da empresa CONSTRUTORA NE LGUI LTDA EPP nada
declarou. Após detida análise e conferência da docu mentação das licitantes, constatou-se que as empres as participantes cumpriram
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rigorosamente com as exigências editalícias. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade,
decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as empresas: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP ; CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
REFORMAS LTDA - EPP; CONSTRUTORA NUNES LTDA; KAMILL A CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA; KAMIG ENGENHARIA LTDA -
ME; CONSTRUTORA JHR EIRELI; KF ENGENHARIA LTDA; RED IL CONSTRUTORA EIRELI; CONSTRUTORA NELGUI LTDA EPP; MCF
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME e TEMPPUS INSTALAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIR ELI - ME.
Em virtude do não comparecimento de todos os repres entantes legais das licitantes na presente reunião, fato este que impede a
continuidade dos trabalhos com relação a segunda fa se do presente certame que se refere a abertura dos envelopes nº 02 contendo
as propostas de preços, ressaltando que os mesmos f icarão sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão
pública a ser marcada oportunamente. Portanto a Com issão passou os Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da
Comissão e representantes presentes que os examinas sem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem
que foram lacrados em única embalagem.
Diante do resultado a Comissão de licitação abre pr azo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões
devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diári o Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição
das licitantes e interessados para vistas (consulta s e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar , o Presidente da Comissão deu
por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme , segue assinada pelos
Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela s licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e
deliberações tomadas pelo Presidente, membros da Co missão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 12 do
mês de setembro do ano de 2019. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ALAN CRIS FERREIRA SILVANO OSMAR CORAL
Presidente Membro Suplente Membro Suplente
ATA 02 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 283/PMC/2 019
Processo Administrativo Nº. 563643
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA ABERTURA, PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços n ecessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial
e pavimentação com revestimento a base de blocos de concreto (lajotas), nas RUAS PAULO FREIRE, FRIDA KAHLO, JOÃO BATISTA
FILHO, VINÍCIUS DE MORAES, MARGARIDA ALVES, JORGE A MADO e LÍBANO JOSÉ GOMES, localizadas no bairro VILA PROGRESSO
(Loteamento Orquídeas) - município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia onze, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comiss ão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
537/19 de 09 de abril de 2019, para os procedimento s inerentes a abertura e processamento do edital acima epigrafado. Abertos os
trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTI NA FILHO, o mesmo informou que não houve impugnação ao edital e as
publicações editalícias respeitaram os prazos legai s. As empresas SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTD A - CNPJ –
95.865.788/0001-05; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ – 74.111.70/0001-09; JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ – 10.653.748/00 01-47; F. AGUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ –
10.774.380/0001-75 e ZALUZ TERRAPLENAGEM E TRANSPOR TES LTDA - CNPJ – 12.435.496/0001-05 protocolou tempestivamente
seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital. Todas as empresas encontravam-se legalmente represe ntadas neste ato, com
exceção das empresas ENGETOM. Também presente nesta reunião, o Sr. Guilherme Eugênio Pasta, representando o Observatório Social
de Criciúma, assim como, o Senhor Adriano Simão Rib eiro – Presidente do Bairro Vila Progresso, além de vários moradores presentes.
Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou aos Membros da Comissão e aos
representantes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem os Envelopes Nº 02 -
"Proposta de Preços", que foram lacrados em única e mbalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licit ações. Em seguida,
determinou a abertura dos envelopes de nº 01 e após detida análise e conferência da documentação das licitantes, constatou-se que
todas as empresas participantes cumpriram rigorosam ente com as exigências editalícias. Assim sendo, decidiu a Comissão, por
unanimidade declarar HABILITADAS as empresas SIDEK TERRAPLANAG EM E CONSTRUÇÃO LTDA; ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA; JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; F. AFUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME
e ZALUZ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. Os representantes legais, ao aporem suas assinatur as nesta Ata, desistem
expressamente do prazo recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o prosseguimento do certame. A empresa ENGETOM
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, encaminhou via correio eletr ônico (e-mail) seu termo de desistência. Em seguida passou-se à abertura dos
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envelopes de nº 02, com a proposta de preços da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou-se o
seguinte resultado:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º F. AGUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME R$ 1. 128.089,16
2º SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA R$ 1.172.8 14,03
3º JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R$ 1.201.977,19
4º ZALUZ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA R$ 1.220. 203,30
5º ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA R$ 1.275.993,80
A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente cientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que a proposta de preços
seja encaminhada a equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, p ara análise e conferencia da
planilha orçamentária. Após isto, a Comissão dará c iência da continuidade desta sessão, através de pub licação no Diário Oficial do
Município, concomitantemente com o resultado final. A relação das empresas e interessados que retiraram o edital via download, fica
fazendo parte integrante e inseparável desta ata co mo se aqui estivesse transcrita. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da
Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue
assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Li citações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional
as decisões e deliberações tomadas pelo Presidente, membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-
feira), aos 11 do mês de setembro do ano de 2019. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN CRIS FERREIRA SILVANO
Presidente Secretário Membro Suplente
Atas do Edital de Tomada de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 10 - DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 039/FM S/2019
Processo Administrativo Nº. 556890
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE 02 (SEGU NDA FASE).
OBJETO: Seleção de instituição sem fins lucrativos como Or ganização Social na área da saúde, devidamente qual ificada no âmbito do
município de Criciúma, nos termos da Lei Municipal 6.473/2014, com alterações subsequentes, para celeb ração de Contrato de
Gestão, objetivando o gerenciamento e a manutenção de 02(dois) serviços residenciais terapêuticos tipo II, componentes da rede de
atenção psicossocial(RAPS) de Criciúma - SC.
Às n o v e h o ra s , do dia onze, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comis são Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
537/19 de 09 de abril de 2019, para dar continuidad e ao processamento com relação a segunda fase (aber tura das propostas de preços
– envelope 02) da Chamamento Público nº. 039/FMS/20 19. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo
informou que a associação não encontrava-se present e nesta sessão. Ato contínuo passou-se à abertura do envelope de nº 02, com a proposta
de preços da única licitante habilitada. Foi a mesm a analisada e rubricada por todos. Constatou-se o s eguinte valor:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA PRAZO VALOR MENSAL VALOR
1ª ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEUS PROVEDOR 12 MESES R$17.500,00/SRT R$240.000,00
Após análise e conferência das propostas, verificou -se que a de menor preço global, ofertada pela licitante primeira classificada, os
preços unitários e global são exequíveis, pois estã o abaixo dos valores orçados apresentados na planil ha orçamentária oficial do
município, e consequentemente, dentro dos praticado s no mercado da região. Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade,
decidiu declarar VENCEDORA a empresa ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEUS PROVEDOR que ofertou o preço global de
R$420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais). A Comissão abre vista de todo o processo licitatór io aos licitantes e interessados, tudo
isto conforme Edital, anexos, documentos e proposta . Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo
Nº 231 2 – Ano 10 Sext a- Feira, 13 de setembro de 201 9
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licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora. Nada mais havendo
a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrad a a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e representantes presentes. Sala de Licitações,
(quarta-feira), aos 11 do mês de setembro do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO
ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN CRIS F. SILVANO
Presidente Secretário Membro Suplente
Ata do Edital de Chamada Pública
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
ATA 02 - DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 008/FCC/20 19
Processo Administrativo nº. 562299
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Chamada Pública tem como objeto o Credenciamento d e empresas especializadas na prestação de serviços de captação de
recursos de incentivos fiscais, junto a outras pess oas jurídica e físicas, via Lei nº 8.313/91 – Lei Rouanet, para realização de Projetos
Culturais 2019.
Às treze horas, do dia onze, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os me mbros da Comissão Permanente de Licitações do Munic ípio designada pelo
Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para o s procedimentos inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação
do Edital acima epigrafado das empresas RAPPORTO IN TERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ANDERSON SCOTTI SOCI EDADE
INDIVIDUAL DE ADVOGACIA. Aberto os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele apresentou aos membros
da Comissão, a documentação de habilitação, como ta mbém, o recebimento do oficio Nº. 0726/FCC/2019, da Fundação Cultural de
Criciúma-FCC. Dando sequência, e, após análise da d ocumentação apresentada, respaldando-se no conteúdo do oficio Nº.
0726/FCC/2019, anexo, no qual se pronunciou os técn icos da Fundação Cultural de Criciúma-FCC, com relação a documentação
apresentada para fins de qualificação técnica, conc luímos que ambas as empresas cumpriram rigorosament e com as exigências editalicias.
Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima e xpostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu HABILITAR as empresas RAPPORTO
INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ANDERSON SCOTTI SO CIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA. As licitantes serão cientificadas
via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrôni co do Município de Criciúma. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor
Prefeito Municipal que analise o processo licitatór io e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, contratar as
empresas RAPPORTO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e ANDERSON SCOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA para a
execução dos serviços, objeto desta Licitação. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 13h 25min. e lavrou-se a presente
Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações e profissional técnica da Fundação Cultural de Criciúma-
FCC, que nos auxiliou com relação a documentação co mprobatória de qualificação técnica. Sala de Licitações, (quarta-feira) aos 11 dias
do mês de setembro do ano de 2019. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ALAN CRIS F. SILVANO OSMAR CORAL
Presidente Membro Suplente Membro Suplente