Nº 230 7 – Ano 10 Sex ta- Feira, 6 de setembro de 201 9
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Decreto............................................ ......................................................................................................................1
Comunicados........................................ .................................................................................................................2
Ata 02 - do Edital de Pregão Presencial Nº 251/PMC/ 2019.....................................................................................4
Ata 03 - do Edital de Pregão Presencial Nº 251/PMC/ 2019.....................................................................................4
Ata 04 - do Edital de Pregão Presencial Nº 056/FMS/ 2019......................................................................................5
Ata 05 - do Edital de Pregão Presencial Nº 056/FMS/ 2019......................................................................................5
Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº 282/PMC/2 019....................................................................................6
Pauta de Julgamento................................ ...................................................................................................... ..........7
Segundo Aviso de Retificação e Prorrogação......... ..................................................................................................8
Aviso de Licitação................................. ...............................................................................................................11
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1143/19, de 2 de setembro de 2019
Declara de utilidade Púbica imóvel para fins de con strução do canal auxiliar do Rio Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a edificação de madeira medindo 126 ,36m2 (cento e vinte e
seis), localizado na Rua Ângelo Peruchi, Bairro San ta Bárbara, matriculada sob o nº 31.289, avaliada e m R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
com as seguintes confrontações: Norte: com a Rua Angelo Peruchi;
Sul: com terras de Reneu Antonio Peruchi;
Leste: Com Reneu Antonio Peruchi;
Oeste: com herdeiros de Giacomo Santo Peruchi.
Art.2º Fica o Poder Executivo, autorizado a efetivar o pa gamento da indenização, no valor da avaliação, aos proprietários CLÁUDIO
ANTONIO PERUCHI, CPF nº 416.220.309-15, e AERTON LUIZ PERUCHI, CPF nº 458.408.909-44, correspondente à desapropr iação
amigável de bem imóvel desapropriado.
Art.3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser trans feridas ou
suplementadas.
Índice
Nº 2307 – Ano 10 Sexta - Feira, 6 de setembro de 2019
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Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de setembro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
Comunicados
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 092/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da AutorizaçãoAmbiental nº 117/2019.
Considerando que o empreendimento Jessica Carradore Giassi, encerrou a atividade de Clubes, casa noturnas, ca sas de eventos e
locais de cultos e templos religiosos (Lei Municipa l N° 5373/2009), localizada na Rodovia Governador J orge Lacerda, n°. 1900, Bairro
Primeira Linha.
Considerando que foi confirmada a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a baixa do Alvará junto à prefeitura
municipal, bem como a desativação do empreendimento no endereço supracitado.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental nº 117/2019 emi tida no dia 29/07/2019 com validade até a data de 29/07/2020.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 03 de setembro de 2019.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 093/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Certidão Ambientalnº 026/2017.
Considerando que o empreendimento Daniela Luciano Pereira Me, encerrou a atividade de Serviço industrial de usi nagem, soldas e
semelhantes, reparação e/ou manutenção de máquinas, equipamentos e veículos (Resolução CONSEMA Nº 014/2012), localizada na
Avenida Rio Maina, n°. 400, Bairro Cidade Mineira N ova.
Considerando que no dia 26/06/2019 foi constatado p ela equipe técnica da Fundação a desativação do empreendimento.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental nº 026/2017 emitid a no dia 16/03/2017 com validade até a data de 16/0 3/2021.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 03 de setembro de 2019.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 094/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI torna público o cancelamento da Autorização Ambiental nº 058/2017.
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Considerando que o empreendimento Mário Dagostin, encerrou a atividade de Lavação de Veículos Autom otores (Resolução COMDEMA Nº
001/2016), localizada na Rua João Pessoa, n°. 446, Bairro Centro.
Considerando que no dia 04/07/2019 foi constatado p ela equipe técnica da Fundação a desativação do empreendimento.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental nº 058/2017 emi tida no dia 20/04/2017 com validade até a data de 20/04/2021.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 03 de setembro de 2019.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 095/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Licença Ambiental de Operação nº 039/2016.
Considerando que o empreendimento Dismon Semi Jóias Eireli Me, encerrou a atividade de Serviços galvanotécnicos (Resolução CONSEMA
Nº 014/2012), localizada na Rua Giacomo Sonego Neto, n°. 330, Bairro Pinheirinho.
Considerando que no dia 04/07/2019 foi constatado pela equipe técnica da Fundação a desativação do empreendimento.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Licença Ambiental de Operação nº 039/2016, emitida no dia 22/09/2016 com validade até a data de 22/09/2020.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 03 de setembro de 2019.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 096/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental nº 189/2017.
Considerando que o empreendimento Lava Car Bob Esponja Eireli Me, encerrou a atividade de Serviços de lavação de ve ículos automotores
(Resolução COMDEMA Nº 001/2017), localizada na Aveni da Universitária, n°. 1.261, Bairro Universitário.
Considerando que no dia 04/07/2019 foi constatado pela equipe técnica da Fundação a desativação do empreendimento.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental nº 189/2017 emitida no dia 04/10/2017 com validade até a data de 04/10/2021.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 03 de setembro de 2019.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 097/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Certidão Ambiental nº 043/2017.
Considerando que o empreendimento Única Indústria e Comércio de Rótulos e Etiquetas E ireli Me, encerrou a atividade de Indústria
editorial e gráfica (Resolução CONSEMA Nº 014/2012) , localizada na Rua Francisco Milioli, n°. 85, Bairro São Luiz.
Considerando que no dia 08/07/2019 foi constatado p ela equipe técnica da Fundação a desativação do empreendimento.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental nº 043/2017 emitid a no dia 09/05/2017 com validade até a data de 09/0 5/2021.
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2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 03 de setembro de 2019.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Atas do Edital de Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 251/PMC/ 2019
Processo Administrativo nº 560925
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO
PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL, REFERENTE A O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 564169 E DO MEMORANDO
286/2019.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de equipamentos e softwares de informática, como compu tadores, notebooks
e licenças de sistema operacional e pacote de softw ares de escritório, em atendimento as demandas da D iretoria de Tecnologia da
Informação.
Às quinze horas, e quarenta minutos do dia quatro, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, na Diretoria de Logística –
Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “ Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nes ta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/19, de 09 de abril de 2019, para
prosseguimento do processo do edital de Pregão Pres encial nº 251/PMC/2019. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem
dos Santos, ela informou que recebeu da Procuradori a Geral do Município, parecer jurídico Nº. 444/2019, datado de 02 de setembro
de 2019, referente ao processo administrativo nº. 5 64169, acerca do recurso interposto pela empresa CO MSOFTWARE TECNOLOGIA
EIRELI, diante sua desclassificação do edital supra citado. E memorando nº 286, encaminhado pela Direto ria de Tecnologia da
Informação, datado de 29 de agosto de 2019. Após a leitura por um dos integrantes da equipe de apoio, do memorando nº 286/2019, e do
parecer jurídico, exarado pela Procuradora Geral do Município, Advogada Ana Cristina Soares Flores You ssef – OAB/SC 18.896 – B, com a
seguinte conclusão: ANTE O EXPOSTO, esta Procuradoria posiciona-se pe la IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado pela recorrent e,
encaminhando à Pregoeira e a Equipe de Apoio para as devidas providências. Portanto, diante das razões de fato e de direito ad uzidas no
parecer jurídico nº. 444/2019, a Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatam o Parecer. O Pa recer Jurídico, faz parte integrante desta
Ata, como se nela estivesse transcrito. A empresa e m questão e demais interessados serão comunicados d esta decisão, através do ato de
publicação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. A Pregoeira encaminha e submete a dec isão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito
Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 16h0min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe
de Apoio. Criciúma, 04 de setembro de 2019. NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 03 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 251/PMC/ 2019
Processo Administrativo nº 560925
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO
MEMORANDO 0262 DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORM AÇÃO.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de equipamentos e softwares de informática, como compu tadores, notebooks
e licenças de sistema operacional e pacote de softw ares de escritório, em atendimento as demandas da D iretoria de Tecnologia da
Informação.
Nº 230 7 – Ano 10 Sex ta- Feira, 6 de setembro de 201 9
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Às quinze horas, quarenta e oito minutos, do dia cinco, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezen ove, na Diretoria de Logística
– Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, n a cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/19, de 09 de abril de 2019, para
processamento do edital de Pregão Presencial nº 251 /PMC/2019. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos,
ela informou que recebeu da DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, o memorando interno nº 0262, datado de 12 de agosto
de 2019, onde solicitara a não homologação dos iten s “9 – Computador Completo” e “10 – Monitor de Víde o”, pelo motivo de que o
valor está muito acima do valor de mercado atualiza do. Portanto, diante da solicitação no memorando nº 0262, a Pregoeira e Equipe de
Apoio, por unanimidade, acatam o mesmo. O memorand o nº 0262, faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. As
empresas e demais interessados serão comunicados de sta decisão, através do ato de publicação desta ata no diário Oficial do Município de
Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 16h05min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe
de Apoio. Criciúma, 05 de setembro de 2019.
NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
Atas do Edital de Pregão Presencial
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 04 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/FMS/ 2019
Processo Administrativo Nº 561941
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO
MEMORANDO Nº 680/SMS/AB/2019.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de instrumentais e materiais odontológicos, p ara aquisições futuras,
em atendimento aos consultórios odontológicos da Re de Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Às dezesseis horas, vinte e seis minutos, do dia ci nco, do mês de setembro, do ano de dois mil e dezen ove, na Diretoria de Logística
– Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, n a cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/19, de 09 de abril de 2019, para
processamento do edital de Pregão Presencial nº 056 /FMS/2019. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos,
ela informou que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o memorando interno nº 680/SMS/AB/2019, dat ado de 27 de agosto
de 2019, onde solicitara a não homologação dos iten s: 18, 22, 23, 41, 73, 95, 102, 116,123, 126, 158, 161, 182, 191, 192, 199, 200,
214, 216, 217, 220, 221, 228, 252, 267, 268, 269, 2 70, 290, 294, 295, 296, 297,298, 321, 324, 328, 327 , 330, 331, 349, 350, 391, 392,
441, 442, pelo motivo de que os valores estão acima dos previstos do edital. Portanto, diante da solicitação no memorando nº
680/SMS/AB/2019, a Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatam o mesmo. O memorando nº 680/S MS/AB/2019, faz parte
integrante desta Ata, como se nela estivesse transc rito. As empresas e demais interessados serão comun icados desta decisão, através do ato de
publicação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou- se a sessão às 16h45min. e lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equ ipe de Apoio. Criciúma, 05 de setembro de 2019.
NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
ATA 05 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/FMS/ 2019
Processo Administrativo Nº 561941
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO
RELATÓRIO DAS AMOSTRAS DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCI AL 056/FMS/2019
Nº 230 7 – Ano 10 Sex ta- Feira, 6 de setembro de 201 9
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OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de instrumentais e materiais odontológicos, p ara aquisições futuras,
em atendimento aos consultórios odontológicos da Re de Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Às dezesseis horas, quarenta e seis minutos, do dia cinco, do mês de setembro, do ano de dois mil e de zenove, na Diretoria de
Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, na cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/ 19, de 09 de abril de 2019, para
processamento do edital de Pregão Presencial nº 061 /FMS/2019. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos,
ela informou que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o relatório das amostras dos itens aprovados para homologação,
sendo estes: empresa ISAMED MATERIAIS MEDICOS HOSPI TALARES LTDA ME: 63, 65, 83, 250, 313, 361, 362; BLUMEDICA PRODUTOS
MEDICOS E CIRURGICOS LTDA – EPP: 61, 75, 76, 78, 96 ; MAYCON WILL EIRELI – ME: 107, 219; ODONTOMEDI – P RODUTOS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES: 81, 82. Portanto, dia nte do relatório apresentado, a Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade,
acatam o mesmo. O relatório, faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. As empresas e demais interessados serão
comunicados desta decisão, através do ato de public ação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. A Pregoeira encaminha e
submete a homologação, ao senhor Clésio Salvaro - P refeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às
17h00min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assin ada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 05 de setembro de 2019.
NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Ata do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 282/PMC/2 019
Processo Administrativo Nº. 562071
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários as obras de implantação de drenagem urb ana nas ruas
Cristo Rei, Buenos Aires, Nossa Senhora Aparecida, SD 1919-003, e nas Travessas Shalom, 1º de Abril, A raça, João Pereira, 9 de Junho,
Das Paisagens e Carnaval, localizadas no Bairro Bue nos Aires - município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia cinco, do mês de setembro , do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística –
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros ti tulares da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril
de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE H ABILITAÇÃO do edital
acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Preside nte, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo info rmou que as publicações
editalícias respeitaram os prazos legais. Que as em presas SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ – 95.865.788/0001-
05; LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - EPP – CNP J – 03.326.193/0001-63; MINEIRA CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ –
06.895.039/0001-09; BRUNO SAZAM MORETTI EIRELI (SOL ITTY ENGENHARIA) - CNPJ – 28.495.722/0001-83; REDIL CONSTRUTORA
EIRELI - CNPJ – 72.381.015/0001-58; TEC CIVIL CONST RUÇÕES LTDA - CNPJ – 03.315.187/0001-00; JBT TERRAP LANAGEM E COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ – 10.653.748 /0001-47; F. AFUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ –
10.774.380/0001-75 e ZALUZ TERRAPLENAGEM E TRANSPOR TES LTDA - CNPJ – 12.435.496/0001-05 protocolaram tempestivamente
seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital. Todas as empresas encontravam-se legalmente represe ntadas neste ato, com
exceção das empresas F. AFUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇ OS LTDA LTDA - ME e SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃ O LTDA.
Também presente nesta reunião, a Jovem Caroline Cav aler Minatto, representando o Observatório Social de Criciúma. Ato contínuo, o
Sr. Presidente procedeu à separação dos Envelopes N ºs 01 e 02 e solicitou aos Srs. Membros da Comissão e representantes presentes
que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regula ridade de sua apresentação e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta de
Preços", que foi lacrado em única embalagem, ficand o sob a guarda da Comissão de Licitações, para ser aberto em sessão pública a
ser marcada oportunamente. Deu-se em sequência, a a bertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame
e rubrica de todos os documentos pelos Membros da C omissão, e representantes presentes, ficando as documentações disponíveis
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para consulta de interessados. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde o Sr. JOSÉ FELIPE BELLOLI REOS representante da empresa
REDIL CONSTRUTORA EIRELI fez que constasse em ata q ue a comissão efetuou diligência com relação a não apresentação da Certidão
eproc pela empresa ZALUZ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE S LTDA e imprimiu o documento com base no art. 43, parágrafo 3º da Lei
nº 8.666/93. Que a empresa ZALUZ TERRAPLENAGEM E TR ANSPORTES LTDA apresentou Certidão Simplificada Expedida pela Junta
Comercial de outra empresa. Que a empresa BRUNO SAZ AM MORETTI EIRELI (SOLITTY ENGENHARIA) apresentou C ertidão de Pessoa
Jurídica expedida pelo CREA com as informações de c apital social em desconformidade com o apresentado na Certidão Simplificada.
Já a Sra. LILYAN RIBEIRO GEREMIAS representante da empresa BRUNO SAZAM MORETTI EIRELI (SOLITTY ENGENHA RIA) fez que
constasse em ata que a empresa REDIL CONSTRUTORA EI RELI apresentou a declaração dos índices de comprovação da boa situação
financeira da licitante com o CNPJ errado. Assim co mo fez que constasse em ata que a comissão efetuou diligência junto ao setor de
cadastro da Diretoria de Logística com relação ao c ontrato social da empresa MINEIRA CONSTRUÇÕES LTDA – ME na fase de
credenciamento.
Já o Sr. MARCOS ANTÔNIO VICENTE representante da em presa TEC CIVIL CONSTRUÇÕES LTDA fez que constasse em ata que a empresa
F. AFUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou se lo do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina Certificação de
Habilitação Profissional no termo de abertura do ba lanço patrimonial com prazo de validade vencida. Os representantes legais das
empresas SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; MIN EIRA CONSTRUÇÕES LTDA – ME; TEC CIVIL CONSTRUÇÕES LTDA; JBT
TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e ZALUZ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA nada
declararam. Decidiu a Comissão de Licitação, por un animidade, em suspender o presente certame para aná lise e conferencia
juntamente com a equipe técnica do órgão demandante da licitação, dos documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos)
e responder aos questionamentos. Após análise, a Co missão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em
que as mesmas serão devidamente cientificadas via p ublicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida
e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram
de forma incondicional as decisões e deliberações t omadas pelo Presidente, membros da Comissão Permane nte de Licitações. Sala
de Licitações, (quinta-feira), aos 05 do mês de set embro do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN CRIS FERREIRA SILVANO
Presidente Secretário Membro Suplente
Pauta de Julgamento
Governo Municipal de Criciúma
PAUTA DE JULGAMENTO N.º 06
Informamos que os Processos Administrativos Contenc iosos abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação e Julgamento no
Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no dia 1 9/09/2019, com início às 09:00 horas, na Sala dos Conselhos, situada no Paço
Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.
Nesta ocasião os recorrentes poderão apresentar sus tentação oral nos termos do Art. 46 do Decreto SF/nº 1.325/18, pessoalmente
ou por seus representantes legais, mediante apresen tação das respectivas procurações.
Os recorrentes que optarem pela sustentação oral de verão inscrever-se através do e-mail cmc@criciuma.sc.gov.br, informando o
nome completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do
julgamento e inscrever-se na Coordenadoria do CMC.
Não serão admitidas inscrições depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer- se presente somente para
assistir ao julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 547315/2018
Processo de Primeira Instância nº: 544684/2018
Assunto: DEFESA NOTIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente: BANCO DO BRASIL – AG CENTENÁRIO - BESC
Relatora Conselheira Josiani Inês Bombazar
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 547317/2018
Processo de Primeira Instância nº: 544692/2018
Assunto: DEFESA NOTIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Relatora Conselheira Josiani Inês Bombazar
Nº 230 7 – Ano 10 Sex ta- Feira, 6 de setembro de 201 9
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RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 547316/2018
Processo de Primeira Instância nº: 544682/2018
Assunto: CANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 548183/2019
Processo de Primeira Instância nº: 545387/2018
Assunto: CANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 552452/2019
Processo de Primeira Instância nº: 547807/2019
Assunto: DEFESA NOTIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente: MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
Relator Conselheiro Willian Peres Bittencourte
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 547318/2018
Processo de Primeira Instância nº: 544688/2018
Assunto: RECLAMAÇÃO
Recorrente: BANCO DO BRASIL S A
Relator Conselheiro Rafael Trombin
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 560292/2019
Processo de Primeira Instância nº: 554610/2019
Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
Recorrente: BENEDET & DALMOLIN HOLDING EIRELI
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 560999/2019
Processo de Primeira Instância nº: 557939/2019
Assunto: CANCELAMENTO NOT.
Recorrente: LEO CASSETARI FLHO
Relatora Conselheira Liliane Pedroso Vieira
Criciúma, 04 de setembro de 2019 Kamila Cadorin Apolinário Coordenadora do CMC Luiz Fernando Cascaes
Presidente do CMC
Segundo Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 284/PMC/2019
(Processo Administrativo n.º 563050)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
aquisição de materiais esportivos, em atendimento a s escolas da Rede Municipal de Educação de Criciúma /SC, é feita a seguinte
retificação:
No item 3. – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Nº 230 7 – Ano 10 Sex ta- Feira, 6 de setembro de 201 9
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3.1. Serão admitidos a participar deste Edital, qualque r empresa, com ramo de atividade compatível com o o bjeto desta Licitação,
não sendo admitido consórcio, sendo a proponente a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;
3.2. Este processo licitatório destina-se exclusivamente as Microempresas e Empres as de Pequeno Porte, tendo em vista o artigo
48, inciso I, da Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com alteração dada pela Le i Federal Complementar nº
147 de 07 de agosto de 2014, que prevê a obrigatoriedade da Administração Pública em designar os proce ssos licitatórios para os
itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação exclusiva de microempres as e empresas de pequeno porte.
3.2.1. Para os itens cujo valor seja acima de R$ 80.000,0 0 (oitenta mil reais), até 25% (vinte e cinco por cento) destes destina-se
exclusivamente as Microempresas e Empresas de Peque no Porte, tendo em vista o artigo 48, inciso XXI, da Lei Federal Complementar
nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com alteração dad a pela Lei Federal Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, limitando-
se a um valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme decreto municipal 770/2017 e 641/2018. A porcentagem restante
submete-se a regra geral de licitações, podendo par ticipar quaisquer empresas interessadas.
3.2.2 Este edital prevê a concessão de margem de pr eferência de até 10% (dez por cento) da melhor prop osta válida para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente conforme disposto nos termos do
Decreto Municipal nº 770/2017 e 641/2018.
a) Entende-se por microempresas e empresas de peque no porte sediadas no local, as que possuem sede dentro dos limites do
Município de Criciúma/SC.
b) Entende-se por microempresas e empresas de peque no porte sediadas regionalmente, as que possuem sede dentro dos limites
dos Municípios de integram as regiões da AMREC, AME SC e AMUREL.
c) A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada par a fins de abertura da
licitação.
3.3. É vedada à participação de pessoa jurídica em regim e de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato
do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais, e nem está suspensa e/ou impedida de pa rticipar de licitações no
município de Criciúma;
3.4. Não será admitida a participação conjunta nesta lic itação, de Empresas controladoras, controladas, col igadas ou subsidiárias entre
si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mes mo representante.
3.5. Toda Documentação de Habilitação e Proposta de Preç o deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada
e ordenada na forma deste Edital.
No item 8. DO RECEBIMENTO, ABERTURA E FORMA DE JULG AMENTO DOS ENVELOPES, nos subitens 8.5 e 8.6, passam a ter as
seguintes redações:
8.5. PARA OS ITENS EXCLUSIVOS PARA MEs e EPPs
8.5.1. Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço/lance na cota reservada não foi apresentado por
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , sediadas no âmbito local ou regional, o Pregoeiro verificará o eventual prioridade de
contratação, na forma do parágrafo 3º do art. 48 da LC 123/2006.
8.5.1.1. Ocorrendo a situação acima , na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguint e forma:
a) – Deverá ser concedido o direito de preferência a Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediada s local ou
regionalmente, cuja proposta esteja no limite de até 10% (dez por cento) do menor preço válido, em ob servância ao contido no
art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006.
b) - A preferência será sempre da Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediad as no âmbito local .
b.1. Não havendo Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, no âmbi to Local, será concedido o direito de preferencia a
Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediada regionalmente.
b) - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediada s local e/ou
regionalmente, a preferência será da empresa sediada no âmbito Lo cal, de acordo com decreto Municipal 770/2017, alterado pelo
decreto 641/2018.
e) - Na hipótese de não-contratação nos termos previsto s no art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/200 6, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6. PARA OS DEMAIS ITENS:
8.6.1. Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço/lance não foi apresentado por Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte licitante , o Pregoeiro verificará o eventual empate legal da s propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC
123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daq uele Diploma Legal.
a). Ocorrendo empate fictício , na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguint e forma:
a.1) - a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta d e preço inferior àquela
considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens
anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
a.2) - não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , na forma da letra “a” deste item, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enqua drem na hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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a.3) - no caso de equivalência dos valores apresentados p elas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
a.4) - O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 4 5, parágrafo 3º da LC 123/2006).
a.5) - Na hipótese de não-contratação nos termos previsto s no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado
em favor da proposta originalmente vencedora do cer tame.
a.6) - Será assegurada, como critério inicial de desempat e, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
No ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, a partir do ite m 13, passa a ter a seguinte redação:
ITEM DESCRIÇÃO UNID
QUANT.
EXCLUSIVA
QUANT. AMPLA
CONCORRÊNCIA VALOR
UNIT. R$ VALOR TOTAL
R$
13 Colchonete:
Colchonete de espuma; medidas
mínimas: 100x60x5cm, revestido de
napa/bagum azul. Apresenta furos /ilhós na
lateral para saída de ar.
unid.
750
123,30
R$ 92.475,00
14 250
R$ 30.825,00
15
Disco de lançamento:
- Feito de PVC macio.
Peso: 350 g. Diâmetro: 15,5 cm.
Altura: 3 cm no centro e 1 cm nas bordas.
Cor: Cores sortidas.
unid. 20 110,80 R$ 2.216,00
16
Jogo de taco:
Composto 2 tacos de madeira serigrafados
com tinta atóxica
- Medindo no mínimo 70 x 6 cm, 2 casinhas
de madeira formando um tripé e 1 bola
- Embalagem: película de PVC encolhível
unid. 250 41,99 R$ 10.497,50
17
Kit escada agilidade:
Kit contém:
Especificações da Escada: 01(uma) Escada de
agilidade de PVC, na cor Amarelo; medidas
mínimas: com 4m de comprimento e 8
degraus de PVC; Largura dos degraus: 50
cm;
1 (uma) Bolsa para a Escada de Agilidade;
Especificações das Argolas:
8 (oito) Argolas de Agilidade de cores
sortidas; Material: Polipropileno; Diâmetro:
40cm;
Especificações dos Cones:
6 (seis) Cones de Agilidade 15cm Laranjas;
6 (seis) Cones Half tipo Chapéu Chinês
Amarelos.
kit 52 144,98 R$ 7.538,96
18
Mini bola basquete: Bola texturizada
Confeccionada em borracha
Miolo substituível
Capsula SiS - Isola a agulha e protege a
câmara medida 12 cm diâmetro
unid. 100 90,99 R$ 9.099,00
19
Relogio digital xadrez: Funcionamento:
Digital
- Alimentação: 1 Pilha AA
- Dimensões mínimas: 13,8 cm x 8,5 cm x 4
cm
- Material da caixa externa: Plástico
Reforçado
- Peso mínimo: 131g
unid. 100 153,40 R$ 15.340,00
R$ 250.890,06
Nº 230 7 – Ano 10 Sex ta- Feira, 6 de setembro de 201 9
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Em virtude das retificações, fica prorrogada a data de abertura para dia 19/09/2 019 às 14h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital retificado estará disponível através do si te www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 05 de setembro de 2019.
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (assinado no original)
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 299/PMC/2019
(Processo Administrativo Nº. 564446)
OBJETO: Contratação de empresa para execução, sob demanda, dos serviços necessários às obras de implantação, ampliação e
manutenção do sistema de drenagem pluvial em ruas e demais logradouros públicos municipais.
DATA DE ENTREGA: até 24 de setembro de 2019 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 24 de setembro de 2019 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 03 de setembro de 2019.
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOB ILIDADE URBANA (assinado no original)