Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>1 	<BR>      <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>   <BR>  Leis Complementar................................ ................................................................................................................1 <BR>  Leis............................................. ............................................................................................................................3 <BR>  Decreto.......................................... ........................................................................................................................5 <BR>  Portaria......................................... .........................................................................................................................8 <BR>  Editais de Consolidação de Débito Fiscal de ISS.. ...................................................................................................9 <BR>  Resolução........................................ .....................................................................................................................10 <BR>  Comunicado....................................... ..................................................................................................................11 <BR>  Aviso de Alteração e Prorrogação................. ........................................................................................................11 <BR>  Avisos de Licitação.............................. .................................................................................................................12 <BR>  Aviso de Revogação............................... ..............................................................................................................13 <BR>  Editais de Chamamento Público.................... .........................................................................................................14 <BR> 	<BR>Leis Complementar <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 325, de 22 de agosto de 2019. <BR>Altera o quadro de anexos I da Lei Complementar n°  014 de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providên cias. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.  1º   Fica  alterado,  o  quadro  de  anexos  I,  cargos  do  Gru po  Efetivo,  da  Lei  Complementar  n°  14  de  20  de deze mbro  de  1999,  para <BR>acrescer  o  número  de  vagas  para  o  cargo  de  TÉCNICO  ADMINISTRATIVO  E  OCUPACIONAL  I ,  que  passam  de  20  (vinte)  para  60 <BR>(sessenta) vagas, e altera as atribuições que passa  a ser a seguinte:  <BR> <BR>ATRIBUIÇÕES:    <BR>Atividades  de  nível  médio  de  complexidade  mediana,  que  consiste  na  elaboração  de  documentos,  registros, <BR>assessoramento  e  desenvolvimento  de  atividades  corr elatas  em  Qualquer  Divisão  Administrativa  da <BR>Administração Pública na forma de designação pelo s etor competente: atividades de segurança, esporte, saúde, <BR>higiene, processamento de dados, topografia, almoxa rifado e atendimento ao público. <BR>  <BR>Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta  de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vi gente. <BR>  <BR>Art.3°  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Índice <BR>Nº 2298	 – Ano 10   Segunda - Feira, 26 de agosto de 2019<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>2 	<BR>  <BR>Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>IC/erm.  PELC 009/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 326, de 22 de agosto de 2019. <BR>Altera os incisos I ao IX e cria o parágrafo único do art. 94 da Lei Complementar 095 de 22 de dezembr o de 2012. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>  <BR>Art.1º.  Ficam  alterados  o  caput  e  os  incisos  I  ao  IX  do  art.  94  da  Lei  Complementa r  nº  095,  de  22  de  dezembro  de  2012  (Plano  Diretor <BR>Participativo), que passam a ter a seguinte redação : <BR> <BR>Art.94. O Conselho de Desenvolvimento Municipal – C DM será formado por 72 (setenta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, <BR>eleitos ou indicados por seus órgãos, fóruns, gesto res ou categorias, que serão nomeados por Decreto d o Prefeito Municipal para mandato <BR>de 5 (cinco) anos renovável por igual período, ou a té que a entidade/conselheiro informe novo represen tante ou formalize sua desistência, <BR>devendo ser obedecida à seguinte composição:   I  -  17  (dezessete)  representantes  do  Poder  Público  Municipal  (Poderes  Executivo  e  Legislativo)  que  sejam  habilitados  profissionalmente  e <BR>trabalhem  com  as  questões  técnicas  específicas  das  áreas  de  arquitetura  e  urbanismo,  meio-ambiente,  trânsito  e  transporte, <BR>desenvolvimento econômico, jurídico e administrativ o.	<BR> 	<BR>  <BR>II - 03 (três) representantes de Serviços Públicos Estaduais e/ou Federais <BR> <BR>III - 07 (sete) representantes dos setores empresar iais. <BR>  <BR>IV - 07 (sete) representantes das categorias profis sionais. <BR>  <BR>V - 03 (três) representantes das universidades, fac uldades e/ou institutos de ensino e pesquisa. <BR> <BR>VI - 02 (dois) representantes de Organização Não Go vernamental e/ou de Organizações de Sociedade Civil  de Interesse Público. <BR> <BR>VII - 10 (dez) representantes indicados pela Associ ação de bairros de Criciúma - UABC. <BR>  <BR>VIII  -  20  (vinte)  representantes  das  regiões  admini strativas  distribuídos  proporcionalmente  conforme  a   participação  dos  delegados  no <BR>processo de elaboração deste Plano, respeitando-se  pelo menos 01 (uma) vaga para cada região. <BR> <BR>IX - 03 (três) membros eleitos entre os constituint es representantes da sociedade civil do núcleo gest or, não vinculados ao Poder Público, <BR>que coordenou a elaboração deste Plano Diretor. <BR> <BR>Parágrafo  Único.  Os órgãos  e  entidades  serão  defini dos  através  Decreto  do  Chefe  do  Poder  Executivo  Mun icipal,  com  prévia  aprovação do <BR>Órgão de Planejamento Urbano do Município, onde con stará também os nomes dos membros titulares e suplentes indicados pelos respectivos <BR>órgãos e entidades.   <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <BR> <BR>Art.3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 013/19 – Autoria: Ricardo Fabris<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>3 	<BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.511, de 21 de agosto de 2019. <BR>Inclui o Dia do Presidente de Bairro no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativ as. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1°  Fica  incluído  no  Calendário  Oficial  do  Município  de  Eventos  e  Datas  Comemorativas  o  Dia  do  Pres idente  de  Bairro,  a ser <BR>celebrado, anualmente, no dia 27 de julho.    <BR>Art.2º O Dia do Presidente de Bairro tem por finali dade promover a celebração de um dia especial e fes tivo em homenagem à função <BR>de Presidente de Bairro, por esta ser de extrema re levância para comunidade local, fornecendo a ele ap oio e força, para que venha <BR>exercer seu papel de luta junto às autoridades e re presentantes do Município. <BR> <BR>Art.3º Nesta data serão realizados eventos e promoç ões junto à população de Criciúma, organizados por entidades responsáveis pelas <BR>associações  de  bairros  e  associações  de  moradores,  em  parcerias  com  interessados  nesta  questão,  tais  como  os  demais  órgãos  e <BR>poderes públicos do Município, além de empresas pri vadas. <BR> <BR>Art.4° No Dia do Presidente de Bairro serão realiza das homenagens e celebrações que ressaltem a import ância do Presidente de Bairro <BR>para o município de Criciúma.    <BR>Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>/erm.  PL 056/19 - Autoria: Ver Edson Luiz do Nascimento <BR>LEI Nº 7.512, de 22 de agosto de 2019. <BR>Dispõe sobre o uso de espaço e prédio públicos, revoga a Lei nº 7.199, de 17 de maio de 2018, que esti pula valores para retribuição <BR>pelo uso do Parque das Nações e dá outras providênc ias. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º O Poder Executivo, ou  os entes que  compõem a  Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica para quem <BR>lhe  for  delegada  a  competência,  poderá  ceder,  para  uso,  por  Entes  ou  Órgãos  Públicos,  particulares,  ou  por  cidadãos,  os  seguintes <BR>espaços ou prédios públicos:   I – Parque das Nações Cincinato Naspolini; <BR>II – Parque dos Imigrantes; <BR>III – Parque Centenário; <BR>IV – Ginásio Municipal de Esportes Irmão Walmir Ant ônio Orsi. <BR> <BR>§ 1º. Os bens relacionados neste artigo poderão ser  cedidos para uso, no todo ou em parte, mediante au torização prévia dos Entes <BR>da Administração Pública citados no  caput deste artigo, respeitadas as exigências e especifi cações contidas na legislação. <BR> <BR>§ 2º. A cessão dos bens disposta nesta Lei não impe dirá que os munícipes utilizem-nos, ainda que parcialmente, para fins de atividades <BR>físicas e de lazer.<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>4 	<BR>Art.2ª Os critérios utilizados para a estipulação do valor pela retribuição do uso do bem público resp eitarão a finalidade dos eventos, <BR>que serão divididos em:   <BR>I – eventos do Poder Executivo, Legislativo ou Judi ciário; <BR>II – manifestações políticas ou sociais; <BR>III – encontro de veículos automotores antigos; <BR>IV – eventos religiosos; <BR>V – festivais gastronômicos ou etílicos;  <BR>VI – feirões;  <BR>VII – corridas e maratonas; <BR>VIII – eventos de academias; <BR>IX – feiras de adoção de animais;  <BR>X – eventos assistenciais;  <BR>XI – eventos institucionais; <BR>XII – eventos de saúde;  <BR>XIII – eventos artísticos;  <BR>XIV – eventos culturais; <BR>XV – eventos comemorativos de datas; <BR>XVI – eventos comerciais ou promocionais;  <BR>XVII – eventos de conscientização social;  <BR>XVIII – eventos desportivos; <BR>XIX – eventos educacionais;  <BR>XX – eventos de natureza diversa  <BR>XXI – treinamento de atletas do Município de Criciú ma. <BR> <BR>Parágrafo  único.  Nos  casos  dos  eventos  de  natureza  diversa  citados  no  inciso  XX  deste  artigo,  caberá  aos  órgãos  da  administração <BR>pública citados no  caput do art. 1º desta Lei estipular a viabilidade da ce ssão de uso, gratuita ou onerosa, bem como fixar pr eço. <BR> <BR>Art.3º Os eventos citados neste artigo serão consid erados onerosos, terão seus preços estipulados em U nidade Fiscal do Município – <BR>UFM e serão estabelecidos da seguinte forma:    I – encontro de veículos automotores antigos – 2 (d uas) UFM’s por dia, ou fração de dia da cessão de uso; <BR>II – festivais gastronômicos ou etílicos – 20 (vint e) UFM’s por dia, ou fração de dia da cessão de uso ; <BR>III – feirões – 30 (trinta) UFM’s por dia, ou fraçã o de dia da cessão de uso; <BR>IV – eventos de academias – 2 (duas) UFM’s por dia,  ou fração de dia da cessão de uso; <BR>V – eventos comerciais ou promocionais – entre 2 (d uas) e 30 (trinta) UFM’s por dia, ou fração de dia da cessão de uso, considerados <BR>a natureza, dimensão, rentabilidade em potencial e  data dos eventos. <BR>  <BR>§ 1º. Os eventos relacionados nos incisos I, II, IV , VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI do art. 2º desta Lei serão considerados <BR>gratuitos, desde que não tenham fins lucrativos.   <BR>§  2º  Nas  hipóteses  em  que  os  eventos  citados  no  §  1 º  deste  artigo,  embora  gratuitos,  tiverem  fins  lucrativos,  aplicar-se-á  a  regra <BR>prevista no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei.  <BR> <BR>Art.4º Todos os eventos, gratuitos ou onerosos, que  vierem a utilizar a energia elétrica dos bens cedidos determina que o cessionário <BR>pague os valores referentes à despesa, que serão ca lculados e lançados com base no consumo da fatura d o respectivo período. <BR>  <BR>Art.5º Os órgãos públicos citados no  caput do art. 1º desta Lei poderão realizar a cessão de  espaço público destinada à veiculação de <BR>publicidade institucional, ou comercial, nos espaço s e prédios públicos citados nos incisos I a IV, do art. 1º desta Lei. <BR> <BR>§  1º.  Os  órgãos  públicos  citados  no  caput  do  art.  1º  desta  Lei  podem  optar  por  receber  o  pag amento  do  preço  da  cessão  citada  no <BR>caput  deste artigo, ou compensar o pagamento do preço at ravés do recebimento de obras ou serviços prestados pelo cessionário, ou <BR>por quem este indicar.  <BR>§ 2º. As obras ou serviços compensáveis, citadas no  § 1º deste artigo, deverão ser realizados no próprio prédio, ou espaço público no <BR>qual for veiculada a publicidade.  <BR>Art.6º Fica revogada a Lei nº 7.199, de 17 de maio  de 2018<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>5 	<BR>Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>RRB/acsfy/erm.  PE 041/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR> <BR>Decreto <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1005/19, de 22 de julho de 2019. <BR>Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e <BR>Mobilidade Urbana.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de a Lei nº 7.461 de 21 de junho de 2019, e <BR>  <BR>Considerando a Portaria nº 1245/19, resolve:   <BR>CONCEDER,     <BR>aos  seguintes  servidores  lotados  na  Secretaria  Municipal  de  Infra estrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  à  Gratificação  por <BR>Atividade Externa – GAE , no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),  nos termos da Lei nº 7.461/2019: <BR>  <BR>I – Pátio Máquinas, Intendências, Parques e Praças   	<BR>Matrícula 	Nome do Servidor 	Cargo 	<BR>57166 	Adair Antonio Valshilski 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>54834 	Adão Antonio Matos 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>28064 	Adenesio de Sousa 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56425 	Adenilson José Minosso Vasco 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>55043 	Adilson Rosalino 	Agente de Serviços 	<BR>27321 	Adivaldo Inácio 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>14178 	Agenor Gaspar 	Eletricista 	<BR>64761 	Agenor Venson 	Chefe de Setor 	<BR>56488 	Albertino Jorge Armindo 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>29350 	Alex Rodrigues Figueiredo 	Operador de Equip Rodoviário 	<BR>57177 	Alex Roque Andre 	Eletricista 	<BR>56476 	Alexandre dos Santos 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>57127 	Alexandre Gabriel 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56711 	Anderson Adelar Teixeira Angeloni 	Pedreiro 	<BR>28043 	Anderson Soares Lehbarch 	Agente de Serviços 	<BR>28043 	Anderson Soares Lehrbach 	Agente de Serviços 	<BR>57074 	Andre Acord 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56691 	André Alves Santiago 	Eletricista 	<BR>57061 	André Goulart da Luz 	Motorista 	<BR>27344 	Andreia Pereira Antunes 	Agente de Serviços 	<BR>64962 	Andressa Locks Valvassori Gonçalves 	Chefe Departamento 	<BR>54967 	Anilton Simão 	Agente de Serviços 	<BR>54938 	Antonio Marcio Freitas 	Agente de Serviços 	<BR>28044 	Antonio Viana Rodrigues 	Agente de Serviços 	<BR>28006 	Aron de Oliveira Reus 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56422 	Barbara Cristina Prudencio Madalena 	Ag.Manut. Vig. Limpeza 	<BR>56579 	Bruno Cardoso Matos 	Motorista<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>6 	<BR>56428 	Carla Vargas 	Ag.Manut.Vig.Limpeza 	<BR>27319 	Carlos Alfredo Vilain Vieira 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56519 	Carlos Augusto Simão Pereira 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>65513 	Carlos Edir Dias 	Chefe Departamento 	<BR>55491 	Carlos Roberto de Lucca 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>29351 	Cedenir Machado de Souza 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>28090 	Cenira Cardoso de S Matos 	Agente de Serviços 	<BR>56856 	Claudio de Moraes da Rosa 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56591 	Claudio Lehbarch 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56846 	Claudionor Ramos 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56531 	Claudson Silva de Jesus 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>29250 	Clesio Miguel 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>27335 	Denis Claudio Bittencourt 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>4472 	Dilnei Candido 	Operador Máquinas 	<BR>56863 	Dilson Ramos 	Pedreiro 	<BR>56429 	Douglas Arminda 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56542 	Edevaldo Cardoso Machado 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>65713 	Edir Mario Frutuoso 	Chefe de Divisão 	<BR>57088 	Edmilso David 	Agente de Serviços 	<BR>56695 	Eduardo Pereira Antunes 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>65691 	Eli Leopoldo 	Chefe de Departamento 	<BR>28045 	Eliane Machninski Schneider 	Agente de Serviços 	<BR>56473 	Elisson Eliseu de Melo Lessa 	Profissional Const. Civil 	<BR>54862 	Elpídio Ismael Geraldo 	Agente de Serviços 	<BR>56760 	Emerson dos Anjos 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>28056 	Emerson Giacomini 	Marceneiro 	<BR>57065 	Evaldo Parreira 	Ag. Manut.Vig.Limpeza 	<BR>28091 	Everton dos Sebastião 	Serralheiro 	<BR>56427 	Fátima Aparecida Nascimento 	Ag.Manut.Vig. Limpeza 	<BR>29344 	Fernando Inacio Duzzioni 	Operador de Equip. Rodoviário 	<BR>28055 	Flávio Henrique Santos de Araújo 	Operador de Equip. Rodoviário 	<BR>65727 	Francisco Ribeiro de Souza 	Encarregado pavimentação 	<BR>57078 	Francisco Rodrigues Fernandes 	Motorista 	<BR>27341 	Gabriel Schaucoski Mendonça 	Agente de Serviços 	<BR>28042 	Gabriel Vieira Medeiros 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56832 	Gilberto Nascimento 	Eletricista 	<BR>56541 	Gloria Cristine Ends 	Agente de Manut. Vig. e Limpeza 	<BR>65683 	Guilherme Costa Rocha 	Assistente de gestão 	<BR>56529 	Gustavo Medeiros Izaias 	Eletricista 	<BR>56683 	Hariel Bombardelli 	Motorista 	<BR>56637 	Helder Dagostin 	Motorista 	<BR>56490 	Herval Pedro Fernandes 	Carpinteiro /Pedreiro 	<BR>28085 	Hugo Ever Laurentino Martinez 	Agente de Serviços 	<BR>56693 	Humberto de Souza 	Motorista 	<BR>56881 	Iberê José Fernandes 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>57133 	Ivan Silva Nunes 	Motorista 	<BR>56432 	Ivo Miranda 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56480 	Jackson Marques de Bitencort 	Pedreiro 	<BR>28144 	Jackson Matos dos Santos 	Agente de Serviços 	<BR>57175 	Jardel Pierini comim 	Eletricista 	<BR>56787 	Jefferson Furlanetto de Souza 	Eletricista 	<BR>28039 	Joao Felipe Ferreira 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>55046 	João Jeronimo do Franco 	Agente de Serviços 	<BR>65443 	João Luiz Camilo Madalena 	Chefe Divisão 	<BR>3080 	Joao Martins 	Motorista 	<BR>65524 	Johnny Ferreira do Carmo Amaral 	Chefe de Divisão 	<BR>29361 	José Carlos Brasil de Magalhães 	Operador de Equip. Rodoviários<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>7 	<BR>54854 	José Carlos Martins 	Pedreiro 	<BR>65629 	José Carlos Tirloni da Rosa 	Encarregado de Pavimentação 	<BR>57143 	Jose Geraldo de Moura Teles 	Motoristas 	<BR>57126 	José Paulo Camilo Madalena 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56660 	José Schmidt Junior 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>57081 	José Valério Martins 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56813 	Josué Simiano do Amaral 	Motorista 	<BR>54964 	Jucemar Cipriano de Souza 	Agente de Serviços 	<BR>24158 	Juliano Machado 	Motorista 	<BR>56514 	Julio Cesar Damásio Caetano 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56530 	Kaline Guimarães da Silva 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>2249 	Laureci Celso 	Agente de Serviços 	<BR>56487 	Leis Paulo Santos Silva 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56597 	Lucas Casagrande Guizzo 	Eletricista 	<BR>56692 	Lucas Fernandes do Nascimento 	Eletricista 	<BR>27342 	Luciano Flores Rafael 	Agente de Serviço 	<BR>65386 	Luciano Stork Mendonça 	Chefe de Divisão 	<BR>54848 	Luiz Arnaldo Ribeiro 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56749 	Luiz Carlos Martins Junior 	Motorista 	<BR>27324 	Luiz Carlos Teodoro 	Agente de Serviços 	<BR>65806 	Luiz Manoel Alexandre neto 	Chefe de Divisão 	<BR>54825 	Luiz Natal dos Santos 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>54815 	Manoel dos Passos Delfino 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>55081 	Manoel dos Santos 	Agente de Serviço 	<BR>28048 	Marcelo Alipio Maia 	Carpinteiro 	<BR>56870 	Márcio Darós da Luz 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>4692 	Marcio Fernandes 	Operário Braçal 	<BR>57066 	Marco Antonio Ferreira Souza 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56424 	Marcos Alexandre de Oliveira Polidoro 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>54954 	Marcos Aurelio Rosalino 	Agente de Serviços 	<BR>29243 	Marcos de Oliveira Jorge 	Agente de serviços 	<BR>56873 	Marcos Novak Ferreira 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>55033 	Marcos Roberto Nunes Leodato 	Agente de Serviços 	<BR>29359 	Marcos Samuel da Rosa Ferreira 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56489 	Mario Cesar de Souza Luiz 	Pedreiro 	<BR>65642 	Marta Gonçalves 	Assistente de Gestão 	<BR>56578 	Mateus de Farias de Cruz 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56751 	Mateus Fidelis Lúcio 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56540 	Michael Silva Dutra 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>57077 	Mileine Priscila Schneider Madalena 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56889 	Moacir de Souza Martinho de Souza 	Pedreiro 	<BR>28041 	Muriel da Silva Serafim 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>27328 	Nilton Vitorio da Rosa Ferreira 	Agente de Serviços 	<BR>65545 	Oscar Luiz Marcos 	Chefe de Departamento 	<BR>28516 	Paloma Dorvalino Paes Mesquita 	Agente de Serviços 	<BR>57129 	Paulo Gaspar Teixeira 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>65539 	Paulo Henrique Fernandes 	Chefe de Departamento 	<BR>56426 	Paulo Oclenes da Conceicao 	Agente de Manut. Vig. e Limpeza 	<BR>55472 	Paulo Ricardo Colombo 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>2139 	Pedro Justino Firmino 	Operador de Equip. Rodoviário 	<BR>54851 	Pedro Luiz Dagostim 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>29245 	Rafael Candido 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56689 	Rafael Frassetto 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>28040 	Ramon Oliveira de Souza 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>54808 	Reginaldo Barbosa 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>55080 	Remi Maia dos Santos 	Agente de Serviços 	<BR>27326 	Renato Pacheco da Silva 	Agente de Serviços<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>8 	<BR>4772 	Ricardo Munt 	Operador Braçal 	<BR>57079 	Rita de Cácia Ferreira Souza Beur 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56690 	Roberto Moura de Souza 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>65636 	Rodinei dos Santos Henrique 	Gerente de Pavimentação 	<BR>28092 	Rodnei Ferreira 	Marceneiro 	<BR>56636 	Romario João dos Passos Junior 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>56876 	Ronaldo Luiz da Silva 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>28101 	Ronaldo Reimer de Mello 	Serralheiro 	<BR>56515 	Ronan Antunes Laufer 	Operador de Equip. Rodoviários 	<BR>56652 	Rosangela dos Santos de Oliveira 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>57063 	Sergio Cardoso 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>54827 	Sergio Mattos 	Op. Manut. Vig. Limpeza 	<BR>65708 	Sidirlei Pacheco 	Encarregado Pavimentação 	<BR>28486 	Silvio João Rocha 	Carpinteiro 	<BR>57080 	Simone Cardoso Santiago 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>65764 	Taciano Ramos Pereira 	Gerente de Pavimentação 	<BR>28408 	Tomaz de Oliveira 	Agente de serviços 	<BR>56528 	Valdemir Lúcio 	Pintor 	<BR>57153 	Valdevino Alves Padilha 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>54811 	Valdir de Barros 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>57068 	Venicios da Silva Bitencourt 	Motorista 	<BR>65723 	Volnei Mendonça 	Gerente Pavimentação 	<BR>57140 	Willian de Oliveira Rodrigues 	Agente de Manut. Vig. e Limpeza 	<BR>57168 	Windsley Jerome 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>54839 	Zelma dos Santos de Souza 	Agente de Manut.Vig. e Limpeza 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de julho de 2019. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral	<BR> 	<BR>ERM. <BR> <BR>Portaria  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>PORTARIA Nº 1245/SMI/2019. <BR>Estabelece a forma, os critérios e os procedimentos  para a atribuição da Gratificação por Atividade Externa – GAE. <BR> <BR>A  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO  E MOBILIDADE URBANA DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, <BR>resolve:   <BR>Art.  1º  Esta  Portaria  estabelece  a  forma,  os  critér ios  e  os  procedimentos  para  a  atribuição  da  Gratifi cação  por  Atividade  Externa  -  GAE, <BR>instituída pela Lei nº 7.461/2019.   <BR>Art.  2º  A  GAE  é devida,  exclusivamente,  aos  servidores  pertencentes  à  Secretaria  Municipal de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade <BR>Urbana, que estiverem em efetivo exercício. <BR>§ 1º A GAE será atribuída em função do efetivo exer cício do servidor na Secretaria referida no art. 2º, em atividades externas. <BR>§2º Considera-se como "efetivo exercício" o dispost o no art. 116 da LC 012/99. <BR> <BR>Art.  3º  Em  caso  de  afastamento  considerado  em  lei  c omo  de  efetivo  exercício,  sem  prejuízo  da  remuneração,  o  servidor  continuará <BR>percebendo a GAE. <BR>Parágrafo único. O servidor que for desligado ou afastado em casos que não se enquadrem como de efetiv o exercício, que tenha exercido <BR>suas funções em mais de 50% do período de aquisição, receberá o valor total da gratificação, caso contrário, não fará jus a tal benefício.<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>9 	<BR>Art. 4º Nos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, a Gerência de Recursos Humanos deverá comuni car o desligamento/afastamento <BR>do  servidor  ao  Apoio  Administrativo,  para  que  este  venha  a  expedir  decreto  informando  que  o  servidor  n ão  recebe  mais  a  referida <BR>gratificação.   <BR>Art. 5º A Gratificação por Atividade Externa não será incorporada ao vencimento ou salário do servidor , tampouco será utilizada como base <BR>de cálculo para outras vantagens pecuniárias ou para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões. <BR> <BR>Art.6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secr etária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e  Mobilidade Urbana. <BR> <BR>Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de su a publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de julho de 2019.  <BR> <BR>KÁTIA MARIA SMILEVSKI GOMES -  Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana <BR> <BR>Editais de Consolidação de Débito Fiscal de ISS <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 1175 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2019 <BR>Contribuinte:  GILFER AÇOS COM. E REPRESENT. DE AÇOS LTDA  <BR>CNPJ/CPF:  03.682.719/0001-48 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  179/2019 <BR>Valor da Notificação:  R$ 8.344,16 <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, torna <BR>ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido  lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação relativa <BR>à constituição do crédito tributário em questão enc ontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; <BR>que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de  reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>EDITAL 1176 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2019 <BR>Contribuinte:  PLASCEMI COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE EMBALAGENS LTDA CNPJ/CPF: 10.881.842/0001-53 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  192/2019 <BR>Valor da Notificação:  R$ 4.585,89 <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, torna <BR>ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido  lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação relativa <BR>à constituição do crédito tributário em questão enc ontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; <BR>que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de  reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital.<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>10 <BR>EDITAL 1177 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2019<BR> <BR>Contribuinte:  R & B REPRESENTAÇÕESD LTDA <BR>CNPJ/CPF:  11.731.383/0001-94 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  196/2019 <BR>Valor da Notificação:  R$ 3.819,01 <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>EDITAL 1178 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2019 <BR>Contribuinte:  WIND REPRESENTAÇOES EIRELI ME <BR>CNPJ/CPF:  26.530.299/0001-80 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  198/2019 <BR>Valor da Notificação:  R$ 3.641,97 <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR> <BR>Resolução <BR>CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos <BR>RESOLUÇÃO CMDI Nº 013/2019 <BR>Aprova  liberação  de  recurso  para  a  ida  dos  delegados  e  representantes  do  Conselho  para  a  V  Conferencia   Estadual  dos  Direitos  da <BR>Pessoa Idosa.   <BR>O Conselho Municipal de Direitos dos Idoso-CMDI, no  uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 03812 em 05 de julho de <BR>1999 e alterado pela Lei no 5450 em 21 de setembro  de 2009, e Lei Federal n o 10.741, de 10 de outubro de 2003 Estatuto do Idoso, <BR>e considerando-se a deliberação ocorrida em reunião  extraordinária realizada no 23 de agosto de 2019, ata n° 023/2019;<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>11 	<BR>  <BR>Resolve:  <BR>  <BR>Art.  1°   Aprovar  a  liberação  de  recurso  para  a  ida  dos  dele gados  e  representantes  do  Conselho  para  a  V  Confere ncia  Estadual  dos <BR>Direitos da Pessoa Idosa no valor de R$  880,00 (oi tocentos reais), para alimentação e transporte. <BR> <BR>Art. 2º  V Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa  acontecerá no dia 02 de 2019, Centro de Cultura e Eventos da Universidade <BR>Federal de Santa Catarina, UFSC, Auditório Garapuvu , Florianópolis/SC. <BR> <BR>Art. 3º    Esta resolução entra em vigor na data de sua public ação na data da sua publicação. <BR> <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>Angela Maria Silva -  Presidente do CMDI <BR> <BR>Comunicado <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>COMUNICADO Nº 88/2019 <BR>O governo do Município de Criciúma, através da FAMC RI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da Lei <BR>Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que proced erá ao corte de: <BR>  · 1 (Uma) espécie de  Persea americana (Abacateiro), localizados na Rua Dário Ernesto Pere ira, nº 19, Bairro Lote 06. <BR>  <BR>O indivíduo arbóreo será suprimido, pois o mesmo ap resenta risco de queda, visando prevenir acidentes com as residências que  se <BR>localizam próxima da árvore, será autorizada o cort e. <BR>  <BR>As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir  da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio <BR>Ambiente de Criciúma.    <BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 21 de agosto de 2 019. <BR> <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR> <BR>Aviso de Alteração e Prorrogação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>TOMADA DE PREÇOS Nº. 267/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº.559960  <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por intermédio da Comissão Permanente de Licitaçõ es, leva ao conhecimento dos interessados que, no <BR>edital  acima  epigrafado,  que  tem  como  objeto  a    Con tratação  de  empresa  para  execução  dos  serviços  necessários  às  obras  de <BR>ampliação de 364,41m² do prédio da E.M.E.I.E.F. CAS EMIRO STACHURSKI, localizada no bairro Linha Batista - Município de Criciúma-<BR>SC., foram feitas as seguintes alterações: <BR>1º)  No ANEXO 01 – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, foram alterad os os itens 2.1.1 e 2.1.2. <BR>2º)  No item 05 - PROPOSTA DE PREÇOS - Envelope Nº 2,  <BR>Onde se lê :.......  <BR>g)  o  valor  global  da  proposta...  que  é  de R$722.177,71  (Setecentos  e  vinte  e  dois  mil,  cento  e  setenta  e  s ete  reais  e  setenta  e  um <BR>centavos)...  <BR>Leia-se :..... <BR>g)  o  valor  global  da  proposta...  que  é  de R$734.761,53  (Setecentos  e  e  trinta  e  quatro  mil,  setecentos  e  s essenta  e  um  reais  e <BR>cinquenta e três centavos)... <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos.<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>12 	<BR>Em virtude das alterações acima, fica prorrogada a data de abertura do presente Edital para o dia 12/0 9/2019 às 14h00, devendo <BR>os envelopes contendo as Propostas e Habilitação se rem protocolados, impreterivelmente, até às 13h45min do  destacado dia.  <BR>Feita as alterações acima, ficam todos interessados  notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. <BR>O edital e a planilha alterados poderá ser obtido a través do sitio www.criciuma.sc.gov.br.       <BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 22 de agosto de 20 19. <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  - Presidente da Comissão Permanente de Licitações  (assinado no original) <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 284/PMC/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de  materiais esportivos, em atendimento as escolas da  Rede Municipal de Educação <BR>de Criciúma/SC.   <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 06 de setembro de 2019, às 09 h00min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de  Cr iciúma/SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  nº  5 42  -  Paço  Municipal  “Marcos <BR>Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário  das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  no site www.criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 289/PMC/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada, para prestação de serviços  de manutenção preventiva <BR>e corretiva, instalação e remoção dos sistemas elét ricos e de comunicação (rede e telefonia), compreen dendo apenas a mão de obra, nas <BR>escolas da rede pública de ensino do município de C riciúma/SC. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 06 de setembro de 2019, às 15 h00min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de  Cr iciúma/SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  nº  5 42  -  Paço  Municipal  “Marcos <BR>Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário  das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  no site www.criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENT O E MOBILIDADE URBANA <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>FME - Fundação Municipal de Esportes <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 009/FME/2019 <BR>OBJETIVO:  O  presente  edital  tem  por  objetivo  a  aquisição  de   equipamentos  e  eletrônicos  em  atendimento  a  Fundaç ão  Municipal  de <BR>Esportes de Criciúma/SC.<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>13 	<BR>DATA DE ABERTURA: Dia 09 de setembro de 2019, às 09:00h.  <BR>  <BR>EDITAL:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de   Criciúma/SC,  localizada  na      Rua  Domênico  Sônego,  nº  542  -  Paço  Municipal <BR>“Marcos Rovaris”, bairro Santa Bárbara – Criciúma/S C -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 <BR>ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço  eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>NÍCOLA HILÁRIO MARTINS - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES  <BR> <BR>Aviso De Revogação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>CHAMADA PÚBLICA Nº. 051/FMS/2019 <BR>Processo Administrativo nº 560484   O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como objeto a convo cação de interessados <BR>para o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços pa ra realização de consultas especializadas, na área ambulatorial e hospitalar, <BR>no conjunto de procedimentos da tabela SIGTAP/SUS,  para atendimento à população do Município de Criciúma. Por não ter havido o <BR>comparecimento  de  licitantes  interessados,  sendo  a  sessão  considerada  como DESERTA,  conforme  registro  em  Ata,  nos  termos  do <BR>art. 49, da Lei Federal Nº. 8.666/93.  <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito. <BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de agosto de 20 19. <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO -  Presidente da Comissão Permanente de Licitações (as sinado no original)<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>14<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>15<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>16<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>17<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>18<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>19<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>20<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>21<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>22<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>23<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>24<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>25<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>26<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>27<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>28<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>29<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>30<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>31<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>32<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>33<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>34<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>35<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>36<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>37<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>38<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>39<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>40<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>41<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>42<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>43<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>44<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>45<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>46<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>47<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>48<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>49<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>50<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>51<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>52<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>53<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>54<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>55<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>56<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>57<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>58<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>59<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>60<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>61<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>62<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>63<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>64<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>65<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>66<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>67<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>68<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>69<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>70<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>71<BR><BR>Nº 2298	 – Ano	 10  Segunda	- Feira, 	26 de 	agosto de 	201	9 <BR>72