Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>1 	<BR>      <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>   <BR>  Decretos......................................... ........................................................................................................................1 <BR>  Edital de Convocação............................. ...................................................................................................... ...........6 <BR>  Extrato de Dispensa de Licitação................. ...........................................................................................................7 <BR>  Extratos de Ata de Registro de Preços............ ...................................................................................................... .7 <BR>  Resoluções....................................... .........................................................................................................................7 <BR>  Comunicados...................................... ....................................................................................................................12 <BR>  Ata 04 - do Edital de Tomada de Preços Nº 236/PMC /2019..................................................................................13 <BR>  Ata 02 - do Edital de Tomada de Preços Nº 242/PMC /2019..................................................................................14 <BR>  Intimações por Edital Processos PROCON........... ...................................................................................................15 <BR>  Aviso de Licitação............................... ....................................................................................................................20 <BR> 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1074/19, de 14 de agosto de 2019. <BR>Cessa efeitos do Decreto SA/nº 1315/15, de 16 de ou tubro de 2015. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,    <BR>Considerando o retorno da servidora ao órgão munici pal conforme consta no Processo nº 548417/2019, res olve: <BR> <BR>FAZER CESSAR,   <BR>a partir de 1º de agosto de 2019, os efeitos do Dec reto SA/nº 1315/15, que colocou à servidora MAYARA VIEIRA TIZATTO, matrícula <BR>nº  55.740,  Médica  Veterinária,  lotada  com  40  horas  na  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  à  disposição  do  M inistério  da  Agricultura, <BR>Pecuária e Abastecimento – MAPA.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM.	<BR> 	<BR> <BR>Índice <BR>Nº 2297	 – Ano 10   Sexta - Feira, 23 de agosto de 2019<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>2 <BR>DECRETO SG/nº 1106/19, de 20 agosto de 2019. 	<BR>Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs<BR>o Público. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  os  art.  9º,  10  e  16,  da  Lei <BR>Complementar nº 012/99 e nos termos do Edital de Co ncurso Público nº 001/2016, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto <BR>SA/nº 575/16 de 19.04.2016 (anexo II) e do Edital d e Convocação nº 118/2019, resolve: <BR> <BR>NOMEAR, por concurso,  <BR> <BR>ROSELI  RODRIGUES,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  efetivo  de  Serve nte  Escolar,  com  carga  horária  de  40  horas  semanais, <BR>aprovada e classificada no Concurso Público decorrente do Edital nº 001/2016. <BR>  <BR>A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al de Educação, conforme a Lei Complementar nº 032  de 6 de maio de 2004. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1109/19, de 21 de agosto de 2019. <BR>Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de  Desenvolvimento Econômico de Criciúma. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 4.496, de 10 de junho de <BR>2003, 6.191, de 17 de dezembro de 2012 e 6.905 de 1 6 de junho de 2017, e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 <BR>de julho de 1990,  <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º- Ficam nomeados para integrarem o Conselho M unicipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, para o biênio o 2019/2021, <BR>os seguintes membros com seus respectivos suplentes : <BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL  <BR>a)  Gabinete do Prefeito:  <BR>    Titular: Agenor Brunel   <BR>    Suplente: Claiton Pacheco Galdino <BR> <BR>b)  Secretaria Municipal da Fazenda: <BR>     Titular: Celito Heinzen Cardoso <BR>     Suplente: Luiz Fernando Cascaes <BR> <BR>c) Secretaria Municipal da Fazenda: <BR>    Titular: Antonio Sérgio Tramontin <BR>    Suplente: Josiani Inês Bombazar <BR> <BR>d)  Secretaria Municipal da Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana: <BR>     Titular: Giuliano Elias Colossi <BR>     Suplente: Bruna Naspolini Magagnin <BR> <BR>e) Procuradoria Geral do Município:  <BR>    Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos  <BR>    Suplente: Maurício Bacis Guglielmi<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>3 	<BR>f) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural d e Santa Catarina – EPAGRI:  <BR>    Titular: Roberto Francisco Longhi  <BR>    Suplente: Lidiane Camargo  <BR>g) Câmara Municipal de Criciúma:  <BR>    Titular: Aldinei João Potelecki  <BR>    Suplente: Ademir José Honorato  <BR>h)  Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI:  <BR>    Titular: Daniela Benedet Pereira  <BR>    Suplente: Anequésselen Bittencourt Fortunato  <BR>i) Secretaria Municipal de Assistência Social:  <BR>    Titular: Arilto da Silva  <BR>    Suplente: Paulo Cesar Bitencourt    <BR>II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL  <BR>a)  Associação Empresarial de Criciúma - ACIC:  <BR>    Titular: Luiz Alexandre Zugno  <BR>    Suplente: Edio José Del Castanhel  <BR>b)  Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC / D epartamento de Economia:  <BR>     Titular: Melissa Watanabe  <BR>     Suplente: Miguelangelo Gianezini  <BR>c) Escola Superior de Ensino - ESUCRI:  <BR>    Titular: Everaldo José Tiscoski  <BR>    Suplente: Mariesa Toldo  <BR>d) Associação Beneficente da Indústria Catarinense  – SATC: <BR>    Titular: Karina Woehl de Farias  <BR>    Suplente: Gutemberg Alves Geraldes Junior   <BR>e) Sindicato dos Contadores – SINDICONT:  <BR>    Titular: José Carlos de Fáveri  <BR>    Suplente: Ademir Dagostim   <BR>f) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:  <BR>    Titular: Bruno Marcelino de Albuquerque  <BR>    Suplente: não indicado   <BR>g) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL: <BR>    Titular: Henrique Vargas  <BR>    Suplente: Renato Campos Carvalho   <BR>h) Associação de Micro e Pequenas Empresas de Crici úma e Região – AMPE: <BR>    Titular: Everson Alessandro Pereira  <BR>     Suplente: Douglas Almeida   <BR>i)  Associação de Jovens Empreendedores de Criciúma  – AJE: <BR>   Titular: Vanessa Meller de Bom <BR>   Suplente: Gabriel Damiani   <BR>Art.2º-  O  mandato  dos  conselheiros  e  de  seus  respec tivos  suplentes,  bem  como  o  da  diretoria  será  de  dois  anos,  sendo  permitida <BR>apenas uma recondução.  <BR>Art.3º- O exercício da função de membro deste Conse lho não será remunerado.<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>4 	<BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <BR>  <BR>Art.5º- Fica revogado o Decreto SG/nº 1197/17 de 01 /08/2017 e sua alteração posterior pelo Decreto SG/nº 458/18 de 12/04/2018 e <BR>demais disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1110/19, de 21 de agosto de 2019. <BR>Autoriza servidores assinarem documentos públicos m unicipais para fins que especifica e revoga o Decreto SG/nº 475/19. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais, e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:   <BR>AUTORIZAR   <BR>  <BR>os  servidores  KATIA  MARIA  SMIELEVSKI  GOMES ,  CPF  nº  560.884.699-00,  Secretária  Municipal  de  In fraestrutura,  Planejamento  e <BR>Mobilidade Urbana,  ACÉLIO CASAGRANDE,  CPF nº 449.470.119-04, Secretário Municipal de Saúd e e ALAN NUNES CARDOSO,  CPF nº <BR>059.418.809-10, Diretoria do Patrimônio, para assin arem documentos públicos municipais junto à CELESC.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1111/19, de 22 de agosto de 2019. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 <BR>e nos termos da Lei Complementar nº 203 de 2017, re solve: <BR>  <BR>EXONERAR, a pedido,    <BR>a partir desta data,  VALMIR BENEVENUTO LUIZ,  matrícula nº 65.512, do cargo em comissão de Gerent e, símbolo DAS-3, da Diretoria <BR>de Logística, nomeado em 04/01/2017 pelo Decreto SG / nº 043/17, com alteração efetuada pelo Decreto SG/ nº 500/17. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1112/19, de 22 agosto de 2019. <BR>Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  os  art.  9º,  10  e  16,  da  Lei <BR>Complementar nº 012/99 e nos termos do Edital de Co ncurso Público nº 001/2016, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto <BR>SA/nº 575/16 de 19.04.2016 (anexo II) e do Edital d e Convocação nº 118/2019, resolve: <BR> <BR>NOMEAR, por concurso,  <BR> <BR>DOROTEA SILVA DE JESUS,  para exercer o cargo de provimento efetivo de Serve nte Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, <BR>aprovada e classificada no Concurso Público decorre nte do Edital nº 001/2016.<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>5 	<BR>  <BR>A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação, conforme a Lei Complementar nº 032  de 6 de maio de 2004. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1113/19, de 22 de agosto de 2019. <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Assist ência Social, para biênio 2018-2020. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÙMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com nº 7.341 de 07/11/2018, resolve: <BR> <BR>ALTERAR   <BR>o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,  nomeado pelo Decreto SG/nº 1322/18 de 14/12/2018 e  sua posterior alteração <BR>pelo Decreto SG/nº 395/19, passa a ter a seguinte c omposição:  <BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL     <BR>f) Secretaria Municipal de Educação <BR>    Titular: Mariana do Amaral Pinto <BR>    Suplente: Célia Topanatti Lima Valim    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 .  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1114/19, de 22 de agosto de 2019. <BR>Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos do Idoso. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 5.450, de 21 de dezembro <BR>de  2009  e  do  regimento  interno  aprovado  pelo  Decret o  SG/nº  633/11  de  23.09.2011  e  nos  termos  do  Decret o  SA/nº  873/14  de <BR>07.07.2014 que regulamenta o FMDI e do art. 50, IV,  da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR> <BR>ALTERAR a   <BR>composição do Conselho Municipal dos Direitos do Id oso de Criciúma – CMDI constante do Decreto SG/nº 8 36/18,  modificado pelo <BR>Decreto SG/nº 817/19, passa a ser a seguinte:    <BR>I - PODER PÚBLICO    <BR>f) Secretaria Municipal de Assistência Social <BR>   Titular: Maryon Feuser Siqueira <BR>   Suplente: Maria Terezinha de Bona Mendes    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM.<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>6 	<BR>Edital de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 	<BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de acordo com a  legislação pertinente, bem como com o <BR>que dispõe o  Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/201 9, homologado o resultado final pelos Decretos SG/nº s 811/19 de <BR>12/06/2019 e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer, <BR>a partir da data de publicação no Diário Eletrônico  do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas,  no Apoio Administrativo, da <BR>Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o  Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos <BR>necessários  e  receber  instruções  para  posse  no  resp ectivo  cargo. O  candidato  terá  um  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis  pa ra <BR>providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, impede o  candidato na escolha da vaga.  <BR> <BR>01.  Cargo :   AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ESF  <BR>         CH semanal : 40 horas semanais                                                          Nível Escolaridade :  Médio <BR>         Secretaria/Setor: Saúde <BR>  CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>12 	LUANA RODRIGUES EMIGDIO 	<BR> <BR>02.  Cargo :  AGENTE DE SERVIÇOS   <BR>        CH semanal : 40 horas semanais                                          Nível Escolaridade : Fundamental  <BR>        Secretaria/Setor:  diversos <BR>  CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>26 	LUANA DA ROSA FERNANDES 	<BR>27 	PEDRO PAULO DE SOUZA JUNIOR 	<BR> <BR>03. Cargo :  MÉDICO - ESF <BR>      CH semanal :  40 horas semanais                                                     Nível Escolaridade :  Superior <BR>     Secretaria/Setor: Saúde <BR>  CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>35 	LUAN PEDRO SANTOS ROCHA 	<BR> <BR>04. Cargo:  TÉCNICO EM ENFERMAGEM   <BR>    CH semanal:  40 Horas semanais                                                     Nível Escolaridade:  Médio <BR>   Secretaria/Setor:  Saúde <BR>  CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>29 MARISTAEL PRESA MONTEIRO 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ERM/mrz.<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>7 	<BR>Extrato de Ata de Registro de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Ata de Registro de Preços nº 019/FMS/2019 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº 055/FMS/2019        <BR>Objeto:  estabelecer  cláusulas  e  condições  gerais  pa ra  o  registro  de  preços  de  fórmulas  infantis,  para aquisições  futuras,  no <BR>atendimento a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/S C. <BR>Assinatura: 22/08/2019.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR> <BR>Extrato de Dispensa de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>PROCESSO Nº. 563225/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº . 059/FMS/2019 <BR>OBJETO:  Contratação  de  instituição  pública  ou  privada  par a  realização  de  processo  seletivo  simplificado,  com   prova  teórica,  para  a <BR>contratação de pessoal, para preenchimento de vagas  existentes e formação de cadastro reserva para o cargo de Agente Comunitário <BR>de Saúde (ACS), para atuar nas Unidades Básicas de  Saúde, pertencentes à Rede Municipal de Saúde de Cr iciúma/SC. <BR>CONTRATADA: 	FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA – UNESC.	    <BR>VALOR :  <BR> <BR>Quantidade de candidatos  Valor * 	<BR>Até 1.000  R$ 33.121,61 <BR>Até 1.500  R$ 44.637,40 	<BR>  <BR>BASE LEGAL: Art. 24, Inciso XIII, da Lei Federal Nº.  8.666/9 3. <BR>RECONHECIMENTO : 21/08/2019, por Acélio Casagrande – Secretário de  Saúde. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 21/08/2019, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al. <BR> <BR>Resoluções <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>RESOLUÇÃO N° 251/2019 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/19,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,   <BR>RESOLVE:  <BR>  <BR>Art.  1°.  Publicar  a  3ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na  Secretaria  Municipal  de <BR>Educação que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Mat.  Nome  Admissão 3º NOTA  NOTA FINAL  	<BR>56677  Ana Kelly Dohl Queiroz  20/06/2016	 	8,6  8,7 	<BR>56815  Aparecida de Fátima Vieira Luiz  05/08/2016	 	10,0  10,0 	<BR>56837  Benta Stairk Costa Fogaça  22/08/2016	 	10,0  9,6 	<BR>56645  Daniela de Souza Cardoso  13/06/2016	 	-  7,9<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>8 	<BR>56807  Elisiane Alexandre Peltz Silvestre  02/08/2016	 	9,0  9,2 	<BR>56549  Jenifer Eliseu Gregório  25/05/2016	 	10,0  8,9 	<BR>56543  Jonas Oliveira de Souza  16/05/2016	 	10,0  8,6 	<BR>56823  Liliane Guimarães da Silva  11/08/2016	 	9,0  9,2 	<BR>56810  Maria Albertina Dias Beninca  1º/08/2016	 	9,0  9,3 	<BR>56814  Maria Ester Coelho  08/08/2016	 	10,0  10,0 	<BR>56808  Mirele Silva de Oliveira  02/08/2016	 	8,8  9,4 	<BR>56809  Rose Anita Américo Santos  02/08/2016	 	9,0  8,8 	<BR>56613  Silvia Damázio Liandro Fernandes  10/06/2016	 	10,0  9,8 	<BR>56822  Sirlei Serafim Rech  11/08/2016	 	10,0  9,7 	<BR>56741  Vanderleia Ana da Silva  1º/07/2016	 	8,2  8,3 	<BR>56512  Vera Lúcia Puchines  16/05/2016	 	10,0  10,0 	<BR>   <BR>Art.  2°. As  notas  acima  ficam,  a  partir  desta  data,  homologa das  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.    <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>       <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão  <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO N° 252/2019 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/19,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,   <BR>RESOLVE:  <BR>  <BR>Art. 1°.  Publicar a  3ª Nota e a Nota Final  da Avaliação de Desempenho de Servidores em estági o probatório, lotados na Secretaria de <BR>Saúde, que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados: <BR> <BR>Mat.  Nome  Admissão 3º NOTA  NOTA FINAL	<BR> 	<BR>56759  Ana Beatriz Silva Almentra  05/07/2016  9,2  9,2  <BR>56802  Bruna Ugione Godoy  1º/08/2016  10,0  9,3 <BR>56816  Cleisson Costa Alexandre  02/08/2016  10,0  9,5 <BR>56401  Cristine Guedert   09/05/2016  9,0  9,2 <BR>56596  Diane Albertina dos Santos  24/05/2016  9,2  9,3 <BR>56612  Elisa da Silva Bobsin  04/08/2016  9,0  9,3 <BR>56754  Elisangela Bonassi  06/07/2016  9,0  9,4 <BR>56828  Felipe de Padua Casagrande  22/08/2016  9,2  9,4 <BR>56827  Franklin Guarezi Botega  1º/08/2016  -  10,0 <BR>56820  Licínio Argeu Alcantara  03/08/2016  8,6  9,4 <BR>56833  Lilian Marcellino da Silva  25/07/2016  8,3  8,3 <BR>56817  Lindsei Priscila Patrício da Rosa  08/08/2016 -  10,0 <BR>56670  Luciana Cesário  20/06/2016  9,0  9,0 <BR>56848  Marcelo dos Santos Bremm  25/08/2016  9,2  9,2 <BR>56466  Marizilda Alessandra de Jesus Rosso  09/05/2016  7,4  7,6 <BR>56412  Michele Serafim Hilário de Barros  05/05/2016  9,0  8,8<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>9 	<BR>56806  Patrícia Pereira de Maia  20/07/2016  -  9,6 <BR>56830  Rafael Colombo Martinelli  15/08/2016  10,0  9,3 <BR>56756  Rita de Cassia Salvaro Tramontin  11/07/2016  10,0  10,0 <BR>56834  Robson Luiz dos Santos  22/08/2016  9,2  9,2 <BR>56842  Rodrigo Rodrigues dos Santos  31/08/2016  9,0  8 ,8 <BR>56801  Rodrigo Santos Silva  1º/08/2016  9,0  7,8 <BR>56767  Ronise de Figueiredo Rocha  13/07/2016  10,0  9, 5 <BR>56566  Vanderson Luiz Teixeira da Silva  17/05/2016  8,6  9,4 <BR>56773  Wagner Corrêa Albino  19/07/2016  7,5  8,1 	<BR>  <BR>Art. 2°. A Comissão homologa a 3ª Nota e a Nota Final e decl ara o cumprimento pelos servidores do período de 36  (trinta e seis) meses <BR>de efetivo exercício, restando aprovados no estágio  probatório. <BR>  <BR>Art. 3°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR> <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.  <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão <BR>RESOLUÇÃO N° 254/2019 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/19,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,    <BR>RESOLVE:  <BR>  <BR>Art. 1°.  Publicar a  3ª Nota e a Nota Final  da Avaliação de Desempenho de Servidores em estági o probatório, lotados na Secretaria de <BR>Assistência Social, que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A)  Data de Admissão  3ª NOTA  NOTA FINAL  	<BR>1  56831  Michele Euzébio Bombazar  09/08/2016  9.2  9.1  <BR>2  56741  Vanderléia Ana da Silva  1º/07/2016  8.2  8.3 	<BR>  <BR>Art. 2°. A Comissão homologa a 3ª Nota e a Nota Final e decl ara o cumprimento pelos servidores do período de 36  (trinta e seis) meses <BR>de efetivo exercício, restando aprovados no estágio  probatório. <BR>  <BR>Art. 3°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR> <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão  <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão <BR>RESOLUÇÃO N° 255/2019 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/19,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,   <BR>RESOLVE:<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>10 	<BR>  <BR>Art. 1°. Retificar a Resolução nº 025/2019, em seu Art. 1º,  item 9, como segue:  <BR>  <BR>Art. 2º.  Onde se lê: <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A)  Data de Admissão  2ª NOTA  	<BR>9  56801  Rodrigo Santos Silva  01/08/2016  5.30 	<BR>  <BR>Art. 3º.  Leia-se: <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A)  Data de Admissão  2ª NOTA  	<BR>9  56801  Rodrigo Santos Silva  01/08/2016  6.30 	<BR>  <BR>Art. 4º.  As demais informações da Resolução n.º 025/2019, pe rmanecem inalteradas. <BR> <BR>Art. 5°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR> <BR>Criciúma, 21 de agosto de 2019.  <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão <BR>RESOLUÇÃO N° 256/2019 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/19,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,    <BR>RESOLVE:  <BR>  <BR>Art. 1°.  Publicar a  3ª Nota e a Nota Final  da Avaliação de Desempenho de Servidores em estági o probatório, lotados na Secretaria de <BR>Infraestrutura Planejamento e Mobilidade Urbana, qu e tomaram posse em 2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Mat.  Nome  Admissão 3º NOTA  NOTA FINAL  	<BR>56747	 Jimmi Silveira Brigido  11/07/2016	 	9.2  9.0 	<BR>56832	 Gilberto Nascimento  23/08/2016	 	7.9  8.5 	<BR>  <BR>Art. 2°. A Comissão homologa a 3ª Nota e a Nota Final e decl ara o cumprimento pelos servidores do período de 36  (trinta e seis) meses <BR>de efetivo exercício, restando aprovados no estágio  probatório. <BR>  <BR>Art. 3°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR> <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.  <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>11 <BR>RESOLUÇÃO N° 257/2019 	<BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S<BR>ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/18,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,    <BR>RESOLVE:  <BR> <BR>Art.  1°.  Publicar  a  1ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d o  servidor  lotado  na  Secretaria  Municipal  de <BR>Infraestrutura e Mobilidade Urbana que tomou posse  em 2018 , abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSSE:  1ª NOTA:  	<BR>1. 57075  Alexandre Cardoso  28/08/2018  10.0 <BR>2. 57061  André Goulart da Luz  17/07/2018  9,0 <BR>3. 57067  Carolina Maders Escovar  23/07/2018  10,0 <BR>4. 57060  Claudina Agostino Custódio  19/07/2018  7,4 <BR>5. 57065  Evaldo Pereira  31/07/2018  8,2 <BR>6. 57066  Marco Antônio Ferreira Souza  13/08/2018  8,2 <BR>7. 57063  Sérgio Cardoso  17/07/2018  8,8 <BR>8. 57068  Venícios da Silva Bitencourt  1º/08/2018  9,0 	<BR>  <BR>Art.  2°. As  notas  acima  ficam,  a  partir  desta  data,  homologa das  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.   <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>          <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.    <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão  <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão  <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão <BR>RESOLUÇÃO N° 258/2019 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 666/18 <BR>e  SG/  nº  574/19,  em  conformidade  com  o  que  determin a  o  art.  24  da  Lei  Complementar  n°  12/99  de  Criciúma  c/c  art.  41,  §  4°,  da <BR>CF/88,    <BR>RESOLVE:  <BR>  <BR>Art. 1°.  Publicar a  3ª Nota e a Nota Final  da Avaliação de Desempenho de Servidores em estági o probatório, lotados no Patrimônio, <BR>que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados: <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A)  Data de Admissão  3ª NOTA  NOTA FINAL  	<BR>1  56753  Francisco de Assis Oliveira de Souza  07/07/ 2016  10.0  9.7 <BR>2  56812  Maria Elizabeth Soares Teixeira  03/08/2016  9.0  9.0 <BR>3  56752  Rosalino Rodrigues Teixeira  04/07/2016  9.6  9.6 	<BR>  <BR>Art. 2°. A Comissão homologa a 3ª Nota e a Nota Final e decl ara o cumprimento pelos servidores do período de 36  (trinta e seis) meses <BR>de efetivo exercício, restando aprovados no estágio  probatório.<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>12 	<BR>Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>  <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2019.   <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão  <BR>Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão  <BR>Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão  <BR>Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão 	<BR> 	<BR>Comunicados  <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>COMUNICADO Nº 085/2019 <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental nº 095/2017. <BR>  <BR>Considerando que o empreendimento  Vidrocril Vidros Criciúma Ltda Me, encerrou a atividade de Vidraçaria com beneficiam ento de <BR>vidros (Resolução COMDEMA Nº 001/2016), localizada  na Rua Álvaro Catão, n°. 636, Bairro Operária Nova. <BR> <BR>Considerando que foi informado por e-mail datado em  16/08/2019, a desativação do empreendimento no end ereço supracitado. <BR> <BR>A FAMCRI Resolve:    <BR>1. Cancelar a Autorização Ambiental nº 095/2017 emi tida no dia 09/06/2017 com validade até a data de 09/06/2022. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR> <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 20 de agosto de 2 019. <BR>  <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR>COMUNICADO Nº 086/2019 <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Licença Ambiental de Operação nº 033/2016. <BR>  <BR>Considerando que o empreendimento  Sedia Comércio e Confecções Ltda Me, encerrou a atividade de Serviço Industrial de Est amparia <BR>(Resolução CONSEMA Nº 014/2012), localizada na Rua  Ceará, n°. 137, Bairro Próspera. <BR> <BR>Considerando que foi informado por e-mail datado em  16/08/2019, a desativação do empreendimento no end ereço supracitado. <BR>  <BR>A FAMCRI Resolve:   <BR>1. Cancelar a Licença Ambiental de Operação nº 033/ 2016 emitida no dia 29/06/2016 com validade até a d ata de 29/06/2020. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR> <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 20 de agosto de 2 019. <BR>  <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR>COMUNICADO Nº 087/2019 <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Licença Ambiental de Operação nº 033/2016. <BR>  <BR>Considerando que o empreendimento  Aguinaldo Cesar Morona, encerrou a atividade de Oficina Mecânica e/ou Elé trica de Veículos <BR>Automotores  com  Troca  de  Óleo  (Resolução  COMDEMA  Nº   001/2016),  localizada  na  Rua  Vidal  Ramos,  n°.  110,  sala  02,  Bairro  Pio <BR>Correa.<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>13 	<BR>  <BR>Considerando que foi confirmada a baixa do CNPJ e a desativação do empreendimento no endereço supracit ado. <BR>  <BR>A FAMCRI Resolve:    <BR>1. Cancelar a Autorização Ambiental nº 101/2017 emi tida no dia 26/06/2017 com validade até a data de 26/06/2021. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR>  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 20 de agosto de 2 019. <BR> <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR> <BR>Atas do Edital de Tomada de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 04 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 236/PMC/2 019 <BR>Processo Administrativo Nº. 560678    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES <BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE 02 (SEGU NDA FASE). <BR> <BR>OBJETO:  Contratação de empresa do ramo pertinente, para ex ecução sob demanda, dos serviços necessários às obras de construção <BR>e reforma de muros, passeios e drenagem em quadras  das escolas da rede pública municipal. <BR>  <BR>Às quinze horas, do dia vinte e dois, do mês de ago sto, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reun iões da  Diretoria de Logística - <BR>localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,    reuniram-se  os  membros  titulare s  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município   designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para dar conti nuidade ao processamento com relação a segunda fase  (abertura das propostas de <BR>preços – envelope 02) da Tomada de Preços Nº. 236/P MC/2019. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o <BR>mesmo informou que as empresas MR e SOLITTY encontr avam-se devidamente representadas nesta sessão. Ato contínuo passou-se à abertura <BR>do envelope de nº 02, com a proposta de preços das  licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricada por todos. Constataram-<BR>se os seguintes valores globais:   	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA  	- EPP	 	R$2.193.749,40	 	<BR>2ª 	MR ADMINIS	TRAÇÃO DE OBRAS LTDA 	– ME	 	R$2.254.199,04	 	<BR>3ª 	CASA DO CONSTRUTOR & CONSTRUÇÕES EIRELI 	– ME	 	R$2.490.793,60	 	<BR>4ª 	CONSTRUTORA JHR EIRELI 	- ME	 	R$2.492.779,49	 	<BR>5ª 	BRUNO SAZAM MORETTI EIRELI 	- ME (SOLITTY ENGENHARIA)	 	R$2.521.143,67	 	<BR>6ª 	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA 	– ME 	R$2.560.000,00	 	<BR>7ª 	REDIL CONSTRUTORA EIRELI 	– ME	 	R$2.592.328,90	 	<BR>8ª 	BRE CONSTRUÇÕES EIRELI 	– EPP	 	R$2.653.032,20	 	<BR>9ª 	CONSTRUTORA NELGUI LTDA 	– EPP	 	R$2.665.131,20	 	<BR>10ª	 	ARAÚJO CONSTRUÇÕES EIRELI	 	R$2.927.940,00	 	<BR>  <BR>A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente cientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que as propostas de preços <BR>sejam encaminhadas a equipe técnica da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para análise e conferência <BR>das  planilhas  orçamentárias.  Após  isto,  a  Comissão  dará  ciência  da  continuidade  desta  sessão,  via  publicação  no  Diário  Oficial <BR>Eletrônico do Município, concomitantemente com o re sultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por <BR>encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a pre sente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros <BR>da Comissão Permanente de Licitações e representant es presentes que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações <BR>tomadas pelo Presidente, membros da Comissão Perman ente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 22 do mês de agosto <BR>do ano de 2019. <BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  ANTONIO DE OLIVEIRA  ALAN CRIS FERREIRA SILVANO  <BR>Presidente  Secretário  Membro Suplente<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>14 <BR>ATA 02 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 242/PMC/2<BR>019 	<BR>Processo Administrativo Nº. 560220   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ANÁLISE  DA <BR>DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AOS QUESTIO NAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENT E <BR>CERTAME REGISTRADO NA ATA 01, DATADA DE 21/08/2019.  <BR> <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de construção da E.M.E.I.E.F. FILHO DO MINEIRO, <BR>com 6.553,00m² de área, na rua João Manoel Sebastiã o – bairro Metropol no município de Criciúma-SC. <BR> <BR>Às dezesseis horas, do dia vinte e dois,  do mês de  agosto, do ano de dois mil e dezenove, na sala de  reuniões da  Diretoria de Logística <BR>-  localizada  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  “ Marcos  Rovaris”,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nes ta  cidade  de  Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada <BR>pelo  Decreto  SG/n°  537/19  de  09  de  abril  de  2019,  p ara  os  procedimentos  inerentes  a  análise  e  conferencia  da  documentação  de <BR>habilitação e responder aos questionamentos registr ado na ATA 01 da sessão do dia 21/08/2019, do Edita l acima epigrafado.  Abertos <BR>os  trabalhos,  a  Comissão,  com  auxílio  da  área  técni ca  da  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejamento  e Mobilidade  Urbana  através  da <BR>servidora, Engº.  Joice M.  de  Medeiros  Gerônimo,  efe tuou a análise  e  conferência dos documentos relativos  à habilitação técnica  e,  emitiu a <BR>seguinte decisão, a qual passamos a relatar:    <BR>Com Relação aos Questionamentos: <BR>  <BR>01-  REPRESENTANTE  DA  EMPRESA  CONSTRUHAB  CONSTRUTORA   LTDA,  –  senhor  Rodnei  da  Silva,  com  os  seguintes <BR>questionamentos e argumentações:    <BR>a)  Com relação à empresa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP   <BR>  <BR>Questionamento : Alegou que apresentou atestado técnico operaciona l incompatível com o solicitado no edital.   <BR>  <BR>Resposta:   Após  análise  e  verificação  dos  atestados  apresenta dos  pela  empresa  acima  questionada,  contatou-se  que  as  CATs  e  os  seus <BR>respectivos  atestados  não  contemplam  construção  de  obras  de  edificações,  somente  reformas,  descumprindo  assim  as  exigências <BR>estabelecidas nos itens 4.1.3.2. Capacitação técnico-operacional e 4.1.3.3. Capacitação técnico-profis sional, portando não aceitas com <BR>válidas pela Comissão.   <BR>  <BR>b)   Com relação à empresa ESTRUTURAR CONSTRUÇÃO CIVIL L TDA  <BR>  <BR>1º) Questionamento : Assegurou que apresentou balanço sem registro na  junta comercial.  <BR>  <BR>Resposta:  Após  verificação  do  balanço,  observou-se  que  foi  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Es tado  de  Santa  Catarina  – <BR>Certifico  o  Registro  em  10/05/2019  –  arquivamento  1 99989001  –  Protocolo  196456959  de  08/05/2019,  portanto  apresentado  na  forma <BR>exigida no Edital.     <BR>2º) Questionamento: Alegou que os atestados técnicos operacionais apr esentados são incompatíveis com o solicitado no edi tal.  <BR>  <BR>Resposta:  Após  análise  e  verificação  dos  atestados  apresentad os  pela  empresa  acima  questionada,  contatou-se  não  contemplarem  as <BR>exigências com relação a quantidade mínima estabele cida no item 4.1.3.2. Capacitação técnico-operacion al, portando não aceitos como <BR>válido pela Comissão.   <BR>  <BR>02- REPRESENTANTE DA EMPRESA VIVA CONSTRUTORA E INC ORPORADORA EIRELI – ME, – senhor Adriano Renan Bernardino, com <BR>os seguintes questionamentos e argumentações:  <BR>a)  Com relação a empresa CONSTRUTORA NUNES LTDA.   <BR>  <BR>Questionamento :  Afirmou  que  apresentou  a  certidão  de  Pessoa  Juríd ica  no  CREA  como  número  da  alteração  contratual  em <BR>desconformidade  com  a  da  alteração  contratual  apres entada  junto  a  documentação,  desta  forma  a  certidão   perde  a  validade <BR>conforme consta no corpo da certidão.   <BR>  <BR>Resposta:  Após analisar detidamente os documentos questionado s, percebeu-se que realmente se contradizem, pois na C ertidão de <BR>Registro  de  Pessoa  Jurídica  do  CREA/SC  consta  como  número  da  alteração  contratual  a  19ª,  já  a  última  alteração  contratual<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>15 	<BR>apresentada no presente certame é a de nº 22ª. Assim sendo e de acordo com os termos estabelecido s na  Resolução Nº 266/79 do <BR>CONFEA, no seu art. 2º, parágrafo 1º, letra “c” que tem o seguinte texto:  as certidões emitidas pelos Conselhos Regionais perderão a <BR>validade,  caso  ocorra  qualquer  modificação  posterior  dos  el ementos  cadastrais  nelas  contidos  e  desde  que  não  r epresentem  a <BR>situação  correta  ou  atualizada  do  registro.  Deste  modo,  levando  em  conta  a  Resolução  266/79  do  CONFEA  (Anexa),  a  Comissão, <BR>desconsiderou como válida a certidão apresentada e  consequentemente a licitante deixou de cumprir com  a exigência do item 4.1.3.1. <BR>do edital.        <BR>Com relação a analise Geral: <BR>  <BR>Após  detida  análise  e  verificação  da  documentação  d as  licitantes  não  questionadas,  ou  seja,  das  empresas  CONSTRUHAB <BR>CONSTRUTORA  LTDA;  VIVA  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  EIRELI;  MTX  CONSTRUÇÕES  LTDA  e  E.S.E.  CONSTRUÇÕES  LTDA, <BR>concluísse que cumpriram rigorosamente com os ditam es do Edital.   <BR> <BR>Desta  forma,  pelos  fatos  e  razões  acima  expostos,  a   Comissão,  por  unanimidade,  decidiu HABILITAR  as  empresas  CONSTRUHAB <BR>CONSTRUTORA  LTDA;  VIVA  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  EIRELI;  MTX  CONSTRUÇÕES  LTDA  e  E.S.E.  CONSTRUÇÕES  LTDA  e, <BR>INABILITAR  as empresas BRE CONSTRUÇÕES EIRELI; ESTRUTURAR CON STRUÇÃO CIVIL LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA.  <BR>  <BR>As licitantes serão cientificadas via publicação desta  ATA no  Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. Diante do resultado a <BR>Comissão de licitação  abre prazo  de  5  (cinco) dias  úteis para  apresentação dos recursos  com  as  razões  devidamente  fundamentadas <BR>conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93,  prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação <BR>desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município   de  Criciúma.    O  processo  encontra-se  à  disposição das  licitantes  e  interessados <BR>para  vistas  (consultas  e  extração  de  cópias). Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as  16h4 5min.  e  lavrou-se  a  presente <BR>Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão  Permanente de Licitações e profissional técnica da Secretaria de Infraestrutura, <BR>Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  que  nos  auxiliou  com  relação  a  documentação  comprobatória  de  qualifi cação  técnica.  Sala  de <BR>Licitações, (quinta-feira) aos 22 dias do mês de ag osto do ano de 2019. <BR>  <BR>Comissão de Licitações: <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  ANTONIO DE OLIVEIRA  ALAN CRIS FERREIRA SILVANO  <BR>Presidente  Secretário  Membro Suplente <BR>  <BR>Técnico da Secretaria de Infraestrutura: <BR>  <BR>ENGº. JOICE M. DE MEDEIROS GERÔNIMO <BR> <BR>Intimações por Edital Processos PROCON <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº  9700/2016.  Reclamante:  RONALDO  PERFOLL.   Reclamado  (a): MARCELO  DE  OLIVEIRA <BR>DANNA – ME .” <BR>“Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  iden tificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa, que arbitrou multa no valor de  3.000 (três mil)  UFIR’s, equivalente a  R$ 11.063,70 (onze mil e sessenta e três reais e <BR>setenta centavos) . Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o recolhimento da  multa arbi trada ou apresentar recurso, por <BR>escrito,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da  dat a  desta  publicação,  endereçado  ao  Procurador  Geral  do  Município  de  Criciúma  e <BR>protocolado  neste  Órgão  –  PROCON  (art.  18,  da  Lei  M unicipal  6.446/2014).  Fica,  ainda, NOTIFICADA a  Reclamada  que  não  sendo <BR>recolhida o valor da multa ou não sendo interposto  recurso administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor <BR>acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO PR OCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Decre to nº 2181/97 e do art. <BR>23,  da  Lei  Municipal  6.446/2014,  para  subsequente  c obrança  executiva.  E  para  que  chegue  ao  conheciment o  de  todos,  partes  e <BR>terceiros foi expedido o presente edital, o qual se rá fixado no local de costume e publicado na forma  da lei. Criciúma/SC, 22 de agosto <BR>de 2019.  Luís Gustavo Cattani Colle – Coordenador  Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº  9185/2016.  Reclamante:  MARA  LUCIA  FACHINI  ZANATTA.   Reclamado  (a): X5 <BR>COMPUTADORES LTDA (NOTEBOOK CENTER INFORMÁTICA) .”<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>16 	<BR>“Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  identificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa,  que  arbitrou  multa  no  valor  de  1.000  (mil)  UFIR’s ,  equivalente  a  R$  3.687,90  (três  mil  e  seiscentos  e  oitenta  e  sete  <BR>reais e noventa centavos) . Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o recolhimento da multa arbi trada ou apresentar recurso, <BR>por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da  data desta publicação, endereçado ao Procurador Ge ral do Município de Criciúma <BR>e  protocolado  neste  Órgão  –  PROCON  (art.  18,  da  Lei   Municipal  6.446/2014).  Fica,  ainda, NOTIFICADA a  Reclamada  que  não  sendo <BR>recolhida o valor da multa ou não sendo interposto  recurso administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor <BR>acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO PR OCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Decre to nº 2181/97 e do art. <BR>23,  da  Lei  Municipal  6.446/2014,  para  subsequente  c obrança  executiva.  E  para  que  chegue  ao  conheciment o  de  todos,  partes  e <BR>terceiros foi expedido o presente edital, o qual se rá fixado no local de costume e publicado na forma  da lei. Criciúma/SC, 22 de agosto <BR>de 2019.  Luís Gustavo Cattani Colle – Coordenador  Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº  6738/2014.  Reclamante:  ENOR  PEREIRA  PEDROSO.   Reclamado  (a): MABE  BRASIL <BR>ELETRODOMÉSTICOS LTDA .” <BR>“Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  iden tificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa, que arbitrou multa no valor de  1.500 (mil e quinhentos)  UFIR’s, equivalente a  R$ 5.531,85 (cinco mil e quinhentos e <BR>trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) . Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o recolhimento da multa arbi trada ou <BR>apresentar  recurso,  por  escrito,  no  prazo  de  10  (de z)  dias,  a  contar  da  data  desta  publicação,  endereçado  ao  Procurador  Geral  do <BR>Município  de  Criciúma  e  protocolado  neste  Órgão  –  P ROCON  (art.  18,  da  Lei  Municipal  6.446/2014).  Fica,  ainda, NOTIFICADA  a <BR>Reclamada que não sendo recolhida o valor da multa  ou não sendo interposto recurso administrativo no prazo legal, após o transcurso <BR>de  30  (trinta)  dias,  o  valor  acima  informado  será  i nscrito  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  –  CRICIÚMA/SC,  no s  termos  do  art.  55,  do <BR>Decreto  nº  2181/97  e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal  6 .446/2014,  para  subsequente  cobrança  executiva.  E  p ara  que  chegue  ao <BR>conhecimento de todos, partes e terceiros foi exped ido o presente edital, o qual será fixado no local de costume e publicado na forma <BR>da lei. Criciúma/SC, 22 de agosto de 2019.  Luís Gu stavo Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROC ON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº  9924/2016.  Reclamante:  MANOEL  JOÃO  RODRIGUES.   Reclamado  (a): GISELE  ROCHA  – <BR>ME.”  <BR>“Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  iden tificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa, que arbitrou multa no valor de  3.000 (três mil)  UFIR’s, equivalente a  R$ 11.063,70 (onze mil e sessenta e três reais e <BR>setenta centavos) . Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o recolhimento da  multa arbi trada ou apresentar recurso, por <BR>escrito,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da  dat a  desta  publicação,  endereçado  ao  Procurador  Geral  do  Município  de  Criciúma  e <BR>protocolado  neste  Órgão  –  PROCON  (art.  18,  da  Lei  M unicipal  6.446/2014).  Fica,  ainda, NOTIFICADA a  Reclamada  que  não  sendo <BR>recolhida o valor da multa ou não sendo interposto  recurso administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor <BR>acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO PR OCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Decre to nº 2181/97 e do art. <BR>23,  da  Lei  Municipal  6.446/2014,  para  subsequente  c obrança  executiva.  E  para  que  chegue  ao  conheciment o  de  todos,  partes  e <BR>terceiros foi expedido o presente edital, o qual se rá fixado no local de costume e publicado na forma  da lei. Criciúma/SC, 22 de agosto <BR>de 2019.  Luís Gustavo Cattani Colle – Coordenador  Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº  9452/2016.  Reclamante:  PEDRO  HENRIQUE  CARDOSO .  Reclamado  (a): RICARDO <BR>VEICULOS EIRELI .” <BR>“Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  iden tificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa,  que  arbitrou  multa  no  valor  de  1.000  (mil)  UFIR’s ,  equivalente  a  R$  3.687,90  (três  mil  e  seiscentos  e  oitenta  e  sete  <BR>reais e noventa centavos) . Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o recolhimento da multa arbi trada ou apresentar recurso, <BR>por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da  data desta publicação, endereçado ao Procurador Ge ral do Município de Criciúma <BR>e  protocolado  neste  Órgão  –  PROCON  (art.  18,  da  Lei   Municipal  6.446/2014).  Fica,  ainda, NOTIFICADA a  Reclamada  que  não  sendo <BR>recolhida o valor da multa ou não sendo interposto  recurso administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor <BR>acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO PR OCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Decre to nº 2181/97 e do art. <BR>23,  da  Lei  Municipal  6.446/2014,  para  subsequente  c obrança  executiva.  E  para  que  chegue  ao  conheciment o  de  todos,  partes  e <BR>terceiros foi expedido o presente edital, o qual se rá fixado no local de costume e publicado na forma  da lei. Criciúma/SC, 22 de agosto <BR>de 2019.  Luís Gustavo Cattani Colle – Coordenador  Executivo do PROCON.”<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>17 	<BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº  9918/2016.  Reclamante:  CLAUDINEI  SILVA  DO  SANTOS.   Reclamado  (a): NOTEBOOK <BR>CENTER INFORMATICA LTDA .” <BR>“Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  iden tificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa,  que  arbitrou  multa  no  valor  de  2.000  (dois  mil)  UFIR’s,  equivalente  a  R$  7.375,80  (sete  mil  e  trezentos  e  setenta  e <BR>cinco reais e oitenta centavos) . Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o recolhimento da multa arbi trada ou apresentar <BR>recurso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a  contar da data desta publicação, endereçado ao Proc urador Geral do Município de <BR>Criciúma e protocolado neste Órgão – PROCON (art. 1 8, da Lei Municipal 6.446/2014). Fica, ainda, NOTIFICADA a Reclamada que não <BR>sendo recolhida o valor da multa ou não sendo inter posto recurso administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, <BR>o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATI VA DO PROCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55,  do Decreto nº 2181/97 e <BR>do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subse quente cobrança executiva. E para que chegue ao con hecimento de todos, partes <BR>e  terceiros  foi  expedido  o  presente  edital,  o  qual  será  fixado  no  local  de  costume  e  publicado  na  form a  da  lei.  Criciúma/SC,  22  de <BR>agosto de 2019.  Luís Gustavo Cattani Colle – Coord enador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR> “PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR .  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  42.088.001.17-0001887. Reclamante: MAICON LUIZ CESCONETTO . Reclamado (a): PAULA <BR>BITENCOURT CUCKER - ME .” <BR>“Aviso  de  Retificação  Governo  Municipal  de  Criciúma  RETIFICAR   a  publicação  da  intimação  por  edital,  publicado  no   Diário  Oficial <BR>n°2249,  dia  17/06/2019(segunda-feira).  Onde  se  lê:  que  fica  NOTIFICADA,  que  tendo  deixado  transcorrer  in  albis  o  prazo  para <BR>apresentação  de  recurso,  a  multa  arbitrada  será  ins crita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  –  CRICIÚMA/SC,  após   o  transcurso  de  30 <BR>(trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº   2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal  6.446/2014,   para  subsequente  cobrança <BR>executiva.” leia-se:  FICA NOTIFICADA, da decisão administrativa, que arbitrou multa no va lor de 2.000 (dois mil)  UFIR’s, equivalente <BR>a  R$ 7.375,80 (sete mil e trezentos e setenta e cinco  reais e oitenta centavos). Outrossim, fica NOTIFICADA a Infratora a efetuar o <BR>recolhimento  da  multa  arbitrada  ou  apresentar  recur so,  por  escrito,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da  data  desta  publicação, <BR>endereçado  ao  Procurador  Geral  do  Município  de  Cric iúma  e  protocolado  neste  Órgão  –  PROCON  (art.  18,  d a  Lei  Municipal <BR>6.446/2014).  Fica,  ainda,  NOTIFICADA a  Reclamada  que  não  sendo  recolhida  o  valor  da  mult a  ou  não  sendo  interposto  recurso <BR>administrativo  no  prazo  legal,  após  o  transcurso  de   30  (trinta)  dias,  o  valor  acima  informado  será  inscrito  em  DÍVIDA  ATIVA  DO <BR>PROCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Dec reto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente <BR>cobrança executiva. Criciúma (SC), 22 de agosto de  2019. Luís Gustavo Cattani Colle – Coordenador Exec utivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  42.088.001.17-0001051. Reclamante: ENEDIRA SANTOS IGNÁCIO . Reclamado (a): BRESCEL <BR>EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (PASS PRESCEL) .” <BR>“Aviso  de  Retificação  Governo  Municipal  de  Criciúma  RETIFICAR   a  publicação  da  intimação  por  edital,  publicado  no   Diário  Oficial <BR>n°2249,  dia  17/06/2019(segunda-feira).  Onde  se  lê:  que  fica  NOTIFICADA,  que  tendo  deixado  transcorrer  in  albis  o  prazo  para <BR>apresentação  de  recurso,  a  multa  arbitrada  será  ins crita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  –  CRICIÚMA/SC,  após   o  transcurso  de  30 <BR>(trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº   2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal  6.446/2014,   para  subsequente  cobrança <BR>executiva.” leia-se:  FICA NOTIFICADA, da decisão administrativa, que arbitrou multa no va lor de 1.000 (mil)  UFIR’s , equivalente a  R$ <BR>3.687,90  (três  mil  e  seiscentos  e  oitenta  e  sete  re ais  e  noventa  centavos).  Outrossim,  fica NOTIFICADA  a  Infratora  a  efetuar  o <BR>recolhimento  da  multa  arbitrada  ou  apresentar  recur so,  por  escrito,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da  data  desta  publicação, <BR>endereçado  ao  Procurador  Geral  do  Município  de  Cric iúma  e  protocolado  neste  Órgão  –  PROCON  (art.  18,  d a  Lei  Municipal <BR>6.446/2014).  Fica,  ainda,  NOTIFICADA a  Reclamada  que  não  sendo  recolhida  o  valor  da  mult a  ou  não  sendo  interposto  recurso <BR>administrativo  no  prazo  legal,  após  o  transcurso  de   30  (trinta)  dias,  o  valor  acima  informado  será  inscrito  em  DÍVIDA  ATIVA  DO <BR>PROCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Dec reto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente <BR>cobrança executiva. Criciúma (SC), 22 de agosto de  2019. Luís Gustavo Cattani Colle – Coordenador Exec utivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº   8008/2015.  Reclamante:  ESTER  OLIVIA  CERON .  Reclamado  (a): JVO  REPRESENTAÇÕES <BR>COMERCIAIS LTDA .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.”<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>18 	<BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº   8970/2016.  Reclamante:  GISLAINE  NASCIMENTO .  Reclamado  (a): X5  COMPUTADORES <BR>LTDA ME (NOTEBOOK CENTER) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº   9374/2016.  Reclamante:  ROSANE  DA  SILVA .  Reclamado  (a): X5  COMPUTADORES  LTDA <BR>ME (NOTEBOOK CENTER) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  8548/2015. Reclamante:  SAMUEL DOS SANTOS . Reclamado (a): X5 COMPUTADORES LTDA <BR>ME (NOTEBOOK CENTER) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  9303/2016. Reclamante:  IZOLETE PEDRO CUCKER . Reclamado (a): GILVANA SANTANA DO <BR>CARMO ME (PAVAN MÓVEIS) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  8879/2015. Reclamante:  LUIZ HENRIQUE LUCIANO DOMINGOS . Reclamado (a): GILVANA <BR>SANTANA DO CARMO ME (PAVAN MÓVEIS) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.”<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>19 	<BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº   9637/2016.  Reclamante:  JOICE  M.  DE  MEDEIROS  GERONIMO .  Reclamado  (a): GILVANA <BR>SANTANA DO CARMO ME (PAVAN MÓVEIS) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR> “PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR .  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  9198/2016. Reclamante:  ROGÉRIO DELA VEDOVA . Reclamado (a): GILVANA SANTANA DO <BR>CARMO ME (PAVAN MÓVEIS) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  42.088.001.17-0004677. Reclamante: PROCON. Reclamado (a):  JUCELA BURIM DA SILVA <BR>DE LUCA ME (DE LUCCA SURF SKATE SHOP) .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR> “PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR .  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  7161/2014. Reclamante:  VANDIONIR DE JESUS . Reclamado (a): MADEIREIRA RIO LTDA .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>   <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  C OORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº   9040/2016.  Reclamante:  CRISTINA  CARARA  DA  SILVA .  Reclamado  (a): CASSIO  AMARAL <BR>PIVA - ME .” <BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR> “PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR .  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO .  Processo  Administrativo  nº   8222/2015.  Reclamante:  GIOVANNI  LUCA  Q.  SIMONETTI .  Reclamado  (a): CLAUDINEI <BR>AUGUSTO DE ARAUJO – ME (CTECH) .”<BR><BR>Nº 229	7 – Ano	 10  	Sex	ta- Feira, 	23 de 	agosto de 	201	9 	<BR>20 	<BR>“Por intermédio do presente, a Reclamada acima identificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA, que tendo deixado <BR>transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso,  a  multa  arbi trada  será  inscrita  em  DÍVIDA  ATIVA  DO  PROCON  – <BR>CRICIÚMA/SC,  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias,   nos  termos  do  art.  55,  do  Decreto  nº  2.181/97e  do  art.  23,  da  Lei  Municipal <BR>6.446/2014, para subsequente cobrança executiva. E  para que chegue ao conhecimento de todos, partes e  terceiros  foi expedido o <BR>presente edital, o qual será fixado no local de cos tume e publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 22  de agosto de 2019. Luís Gustavo <BR>Cattani Colle – Coordenador Executivo do PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COO RDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua  Henrique <BR>Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenad or Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle.  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Processo <BR>Administrativo  nº   9065/2016.  Reclamante:  SUELEN  DA  SILVA  VENTURINI .  Reclamado  (a): JOSE  AUGUSTO  DE  LIMA  (DIVANO  CADEIRAS  E <BR>ESTOFADOS) .” <BR>“Por  intermédio  do  presente,  a  Reclamada  acima  ident ificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica  NOTIFICADA,  que  tendo  deixado <BR>transcorrer  in albis o prazo para apresentação de recurso, a multa arbi trada será inscrita em DÍVIDA ATIVA DO PROCON – CRIC IÚMA/SC, após <BR>o transcurso de 30 (trinta) dias, nos termos do art . 55, do Decreto nº 2.181/97e do art. 23, da Lei Mu nicipal 6.446/2014, para subsequente <BR>cobrança executiva. E para que chegue ao conhecimen to de  todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no <BR>local de costume e publicado na forma da lei. Crici úma (SC), 22 de agosto de 2019. Luís Gustavo Cattan i Colle – Coordenador Executivo do <BR>PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COO RDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua  Henrique <BR>Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenad or Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle.  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Processo <BR>Administrativo nº  8798/2015. Reclamante:  PAULO HENRIQUE MARTINELLO . Reclamado (a): CLINICAR CLINICA AUTOMOTIVA .” <BR>“Por  intermédio  do  presente,  a  Reclamada  acima  ident ificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica  NOTIFICADA,  que  tendo  deixado <BR>transcorrer  in albis o prazo para apresentação de recurso, a multa arbi trada será inscrita em DÍVIDA ATIVA DO PROCON – CRIC IÚMA/SC, após <BR>o transcurso de 30 (trinta) dias, nos termos do art . 55, do Decreto nº 2.181/97e do art. 23, da Lei Mu nicipal 6.446/2014, para subsequente <BR>cobrança executiva. E para que chegue ao conhecimen to de  todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no <BR>local de costume e publicado na forma da lei. Crici úma (SC), 22 de agosto de 2019. Luís Gustavo Cattan i Colle – Coordenador Executivo do <BR>PROCON.” <BR>  <BR>“PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COO RDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua  Henrique <BR>Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenad or Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle.  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Processo <BR>Administrativo  nº   42.088.001.17-0000371 .  Reclamante: ELISÂNGELA  COLOMBO .  Reclamado  (a): LEONARDO  MUGICA  DA  SILVA  ME  (LAR <BR>COLCHÕES E MÓVEIS) .” <BR>“Por  intermédio  do  presente,  a  Reclamada  acima  ident ificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica  NOTIFICADA,  que  tendo  deixado <BR>transcorrer  in albis o prazo para apresentação de recurso, a multa arbi trada será inscrita em DÍVIDA ATIVA DO PROCON – CRIC IÚMA/SC, após <BR>o transcurso de 30 (trinta) dias, nos termos do art . 55, do Decreto nº 2.181/97e do art. 23, da Lei Mu nicipal 6.446/2014, para subsequente <BR>cobrança executiva. E para que chegue ao conhecimen to de  todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no <BR>local de costume e publicado na forma da lei. Crici úma (SC), 22 de agosto de 2019. Luís Gustavo Cattan i Colle – Coordenador Executivo do <BR>PROCON.” <BR> <BR>Aviso de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 060/FMS/2019 <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de materiais médicos e hospitalares, para o at endimento a rede municipal <BR>de saúde do Município de Criciúma/SC.  <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: dia 04 de setembro de 2019 às 09h00 min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na  Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço  Municipal  Marcos   Rovaris  -  Santa  Bárbara  -  Criciúma  –  SC  CEP:  88.804-050,  no  horário  das  08:00  as <BR>17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3 431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.gov.br  ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 22 DE AGOSTO DE 2019.   <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE