Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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Lei.............................................. .............................................................................................................................1
Decretos......................................... ........................................................................................................................2
Edital de Audiência Pública...................... ..............................................................................................................7
Edital de Convocação............................. ................................................................................................................7
Editais de Notificação........................... ..................................................................................................................8
Extratos de Ata de Registro de Preços............ ...................................................................................................... ..9
Resolução........................................ .....................................................................................................................10
Comunicado ...................................... ...................................................................................................................11
Ata 01 - do Edital de Concorrência Nº 242/PMC/201 9.........................................................................................11
Ata 07 - do Edital de Chamamento Público Nº. 039/ FMS/2019............................................................................12
Segundo Aviso de Suspensão de Licitação.......... ..................................................................................................12
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.510, de 21 de agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento d e indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pag amento de indenização, à EDUARDO ALBERTO DE MORAES CECHINEL , ou a
quem o represente, correspondente à desapropriação amigável de fração do imóvel localizado na Rua Honório Búrigo, Bairro Cruzeiro
do Sul, matriculado sob o nº 43.176, medindo 233,15 m² (duzentos e trinta e três metros quadrados e quinze decímetros quadrados),
saindo de uma área total de 3.074,50m², representad a pelo Lote nº 10, Loteamento Galdina Minatto Cechi nel, avaliado em R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com as segui ntes confrontações:
NORTE: 6,00m com a Rua Honório Búrigo;
SUL: 19,50m com a área de preservação ambiental ou verde de propriedade do Município de Criciúma – Loteamento Galdina
Minatto Cechinel – matrícula nº 131.407;
LESTE: 21,00m com o Lote nº 09, de propriedade de J oao de Bona Castelan – matrícula nº 40.953 – Loteam ento Galdina Minatto
Cechinel, em linhas alternadas;
OESTE: 21,24m mais 3,40m, mais 8,80m em curva, mais 8,22m com o lote 10, de propriedade de Eduardo Alberto de Moraes
Cechinel - Loteamento Galdina Minatto Cechinel – ma trícula nº 43.176.
Art.2º A desapropriação de que trata esta Lei destina-se a viabilizar o acesso ao Mirante no Morro Cechinel.
Índice
Nº 2296 – Ano 10 Quinta - Feira, 22 de agosto de 2019
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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Art.3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas e t ransferidas, se
necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de agosto de 2019 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm. PE 071/19 - Autoria: Clésio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1038/19, de 6 agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Celso Lufchitz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 557328 de
03/05/2019 e nos termos do art. 3º, da Emenda Const itucional nº 047/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de
2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a CELSO LUFCHITZ, matrícula nº 52.578, CPF nº 340.069.580-
72, Médico, lotado com 20 horas semanais na Secreta ria Municipal de Saúde, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 3.774,96
Anuênio R$ 151,00
Triênio R$ 1.019,24
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 1.088,07
Vantagem Pessoal Anuênio R$ 43,52
Vantagem Pessoal Triênio R$ 293,78
Total dos Proventos R$ 6.370,57
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1039/19, de 6 agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Terezinha Medeiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 562031 de
15/07/2019 e nos termos do art. 6º, da Emenda Const itucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de
2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a TEREZINHA MEDEIROS, matrícula nº 54.517, CPF nº
416.713.509-44, Professor IV – Língua Portuguesa e Língua Estrangeira Moderna (Inglês), lotada com 20 horas na Secretaria Municipal
de Educação, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 1.980,71
Triênio R$ 356,53
Gratificação de Regência Classe - art. 95 § 2º LC 12/99 R$ 792,28
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2.000 h) R$ 755,00
Total dos Proventos R$ 3.884,52
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº1040/19, de 6 de agosto de 2019.
Concede aposentadoria por idade, com proventos prop orcionais, a Zenir Vital Estacio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 562189 de
16/07/2019 e de conformidade com o art. 40, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e art. 37, da Lei Complementar nº 053, de
16 de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por idade, com proventos proporcionais, a ZENIR VITAL ESTACIO, matrícula nº 54.543, CPF nº 342.922.849-20, Profess or IV, lotada
com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de Ed ucação, de acordo com a seguinte memória de cálculo :
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 2.397,96
Cálculo da média das 80 maiores contribuições= R$ 1 .644,43
Fator da Proporcionalidade 76,51%
Total dos proventos R$ 1.258,15
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1067/19, de 12 de agosto de 2019.
Declara de utilidade púbica área privada para fins de desapropriação, necessária para o acesso ao mi rante no Morro Cechinel.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício ., no uso de suas atribuições legais e de conformid ade com o art. 13, VI e art. 50,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a fração o imó vel localizado na Rua
Honório Búrigo, Bairro Cruzeiro do Sul, de propried ade de EDUARDO ALBERTO DE MORAES CECHINEL , matriculado sob o nº 43.176,
medindo 233,15m² (duzentos e trinta e três metros q uadrados e quinze decímetros quadrados), saindo de uma área total de
3.074,50m², representada pelo Lote nº 10, Loteament o Galdina Minatto Cechinel, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
com as seguintes confrontações:
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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NORTE:6,00m com a Rua Honório Búrigo;
SUL: 19,50m com a área de preservação ambiental ou verde de propriedade do Município de Criciúma – Loteamento Galdina
Minatto Cechinel – matrícula nº 131.407;
LESTE: 21,00m com o Lote nº 09, de propriedade de J oao de Bona Castelan – matrícula nº 40.953 – Loteam ento Galdina Minatto
Cechinel, em linhas alternadas;
OESTE: 21,24m mais 3,40m, mais 8,80m em curva, mais 8,22m com o lote 10, de propriedade de Eduardo Alberto de Moraes
Cechinel - Loteamento Galdina Minatto Cechinel – ma trícula nº 43.176.
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destina -se a viabilizar o acesso ao Mirante no Morro Cechinel.
Art. 3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art. 5º Revoga-se o Decreto SG/nº 1334/18, de 17 de dezemb ro de 2018.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de agosto de 2019 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
DECRETO SG/nº 1077/19, de 16 de agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Janei Madelon Machado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 556668 de
24/04/2019 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16
de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a JANEI MADELON MACHADO, matrícula nº 51.539, CPF nº
716.674.829-04, Professor IV, lotada com 40 horas s emanais na EMEIEF Jorge da Cunha Carneiro, do Bairr o Brasília, com a seguinte
memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 4.159,40
Triênio R$ 1.247,82
Gratificação Média – LC 121/2014 R$ 1.936,87
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 452,20
Vantagem Pessoal Triênio R$ 135,66
Total dos Proventos R$ 8.686,95
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1078/19, de 16 de agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Zilda Barbosa Domingos dos Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 561450 de
05/07/2019 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a ZILDA BARBOSA DOMINGOS DOS SANTOS, matrícula nº
51.864, CPF nº 764.864.009-00, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na EMEIEF Jorge da Cunha Car neiro, do Bairro Brasília,
com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 4.159,40
Triênio R$ 1.247,82
Gratificação Orientador Escolar – art.95, § 7º da LC 012/99 R$ 2.324,38
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 489,37
Vantagem Pessoal Triênio R$ 146,81
Total dos Proventos R$ 9.122,78
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1079/19, de 16 agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Silvia Regina Nagel Hulse.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 559584 de
06/06/2019 e nos termos do art. 3º, da Emenda Const itucional nº 047/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de
2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a SILVIA REGINA NAGEL HULSE, matrícula nº 52.390, CPF nº
607.450.709-06, Psicóloga, lotada com 40 horas sema nais na Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 4.588,46
Triênio R$ 1.238,88
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 1.299,47
Vantagem Pessoal Triênio R$ 350,86
Total dos Proventos R$ 8.232,67
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1080/19, de 16 agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Bento Jose Gonçalves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 562098 de
15/07/2019 e nos termos do art. 3º, da Emenda Const itucional nº 047/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de
2007, resolve:
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a BENTO JOSE GONCALVES, matrícula nº 2574, CPF nº
378.970.989-15, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal da Fazenda, de
acordo com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 821,41
Anuênio R$ 90,36
Triênio R$ 205,35
Adicional Noturno 40% (adq) R$ 544,98
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Horas Extras Adquiridas 50% R$ 1.164,47
Produtividade (pátio) R$ 36,19
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 417,17
Vantagem Pessoal Anuênio R$ 45,89
Vantagem Pessoal Triênio R$ 104,29
Vantagem Pessoal Adicional Noturno 40% (aqd) R$ 84, 62
Vantagem Pessoal Horas Extras 50% (aqd) R$ 75,40
Total dos Proventos R$ 4.345,13
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1107/19, de 20 de agosto de 2019.
Concede aposentadoria voluntária especial a Dickson Correa de Carvalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 561653 de
09/07/2019 e nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL,
a DICKSON CORREA DE CARVALHO, matrícula nº 52.572 Médico, CPF nº 613.577.319-49, lotado com 20 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, com a seguinte memória de cálcu lo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 6.930,98
Fator de Proporcionalidade 100% da média das 80 ma iores contribuições
Total dos proventos R$ 5.182,08
Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1108/19, de 21 de agosto de 2019.
Cria a Comissão Especial de Avaliação
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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DECRETA:
Art. 1º . Fica criado a Comissão Especial de Avaliação, com a atribuição de avaliar o material elétrico retirado da iluminação pública do
Município de Criciúma, com o objetivo de alienação, por leilão.
Art. 2º. A Comissão será formada pelos seguintes integrante s:
I- Valmir Benevenuto Luiz – Presidente;
II- João Carlos Zilli – membro;
III- Glauber Teza Salvador – membro;
IV- Luciano Stork Mendonça – membro.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de agosto de 2019 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
Edital de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Governo do Município de Criciúma convoca a popula ção interessada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de
comunicar que irá proceder a desafetação e doação da Rua São Vicente de Paulo, e ntre as Ruas Afonso Pena e Nilo Peçanha, para
construção e ampliação do Asilo São Vicente de Paul o. Em conformidade com o que preconiza a legislação m unicipal – Lei Municipal
complementar n° 221/2017 de estudo de impacto de vi zinhança.
Data: 11/09/2019
Local: Salão Ouro Negro/prefeitura municipal de cri ciúma
Horário a partir das 19:30 horas
Bairro: Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de agosto de 2019
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2019
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/201 9, homologado o resultado final pelos Decretos SG/nº s811/19 de
12/06/2019 e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer,
a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio Administrativo, da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessários e receber instruções para posse no resp ectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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01. Cargo : FONOAUDIOLOGO - NASF
CH semanal : 40 horas semanais Nível Escolaridade : Superior
Secretaria/Setor: Saúde
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
11 GUILHERME JAIR DOS SANTOS
02. Cargo : TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CH semanal : 40 Horas semanais Nível Escolaridade: Médio
Secretaria/Setor: Saúde
CLASSIF NOME
28 CRISTIANE DEVILLA VISCARDI
Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de agosto de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
Editais de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1173 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: JESSICA SARTOR DE SOUZA
CNPJ/CPF: 069.602.779-81
Notificação Fiscal: 311511/2019
Valor da Notificação: R$ 550,50
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1174 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: JESSICA SARTOR DE SOUZA
CNPJ/CPF: 069.602.779-81
Notificação Fiscal: 311512/2019
Valor da Notificação: R$ 93,24
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 032/PMC/2019 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 152/PMC/2019
Objeto: registro de preços de materiais de construç ão para o conserto, restauração e manutenção predia l na CIRETRAN de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 22/05/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 033/PMC/2019 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 141/PMC/2019
Objeto: registro de preços de materiais de expedien te, para aquisições futuras, no atendimento ao muni cípio de Criciúma, Fundo
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal d e Saúde.
Fornecedores Registrados: 05 (cinco).
Assinatura: 24/05/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 010/PMC/2019 – 3ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 009/PMC/2019
Objeto: Registro de preços de materiais escolares, através de empresas do ramo pertinente, para aquisi ções futuras, no atendimento
as escolas da rede municipal de ensino de Criciúma/ SC.
Fornecedores Registrados: 07 (Sete).
Assinatura: 21/02/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 229 6 – Ano 10 Qu inta- Feira, 22 de agosto de 201 9
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Ata de Registro de Preços nº 059/PMC/2019 – 1ª PUBL
ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 224/PMC/2019
Objeto: registro de preços para a aquisição de equi pamentos de informática e outros, em atendimento as demandas do 9º Batalhão de
Polícia Militar de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 06 (seis).
Assinatura: 21/08/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Resolução
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 015/2019
Aprova o recebimento de doação para a Secretaria Municipal de Assistência Social .
O Conselho Municipal de Assistência Social de Crici úma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 7.34 1/2018, em reunião ordinária realizada em 21 de agosto de 2 019 Ata 241/2019,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o recebimento de doação de A. ANGELONI & C IA. LTDA, CNPJ: 83.646.984/0016-96 para a Secretaria Municipal de
Assistência Social (representada pelo Fundo Municip al de Assistência Social) os itens abaixo especificados, com fulcro no §2º do art.
52 da Lei Municipal 7.341/2018, com vistas a realiz ação da festividade do casamento coletivo de até 30 (trinta) casais que declararem
não possuir condições de arcar com os custos do cas amento, a serem selecionadas através de Edital pela Secretaria.
§1º. Os itens a serem doados são: I – Tenda/estrutura para casamento totalmente cober ta;
II – Cadeiras para noivos, testemunhas e convidados ;
III – Decoração com flores em arranjos na área de a ssinatura, portal de entrada e corredor;
IV – Passadeira para os noivos, tapetes para altar e demais locais necessários;
V – Iluminação cênica;
VI – Painel para fotos com bolo de casamento;
VII – Painel com fundo do altar para assinaturas;
VIII – Fotógrafo para registro da cerimônia;
IX – Música para cerimônia;
X – Bolo;
XI – Espumante para brinde dos noivos;
XII – Taças, guardanapos, pratos e talheres;
XIII – Mestre de cerimônia.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua public ação.
Criciúma, 21 de agosto de 2019.
Nair Medeiros Goularti - Presidente do CMAS (Gestão 2018/2020)
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Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 84/2019
O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da Lei
Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que proced erá a retirada de:
· 2 (dois) indivíduos arbóreos da espécie Ligustrum lucidum (ligustro), localizados na Rua Duarte da Costa, 21 7, bairro Michel.
Os indivíduos arbóreos a serem cortados encontra-se com as raízes danificando a calçada presente no passeio.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 20 de agosto de 2 019.
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Ata do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 242/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 560220
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da E.M.E.I.E.F. FILHO DO MINEIRO,
com 6.553,00m² de área, na rua João Manoel Sebastiã o – bairro Metropol no município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e um, do mês de ago sto, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
– localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros ti tulares da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril
de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE H ABILITAÇÃO do edital
acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Preside nte, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo info rmou que as publicações
editalícias respeitaram os prazos legais. Que as em presas BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP - CNPJ – 28.209 .532/0001-52; CONSTRUHAB
CONSTRUTORA LTDA – CNPJ – 00.672.231/0001-41; VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME - CNPJ – 21 .302.934/0001-
58; ESTRUTURAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ – 21.08 3.542/0001-45; MTX CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ – 18.914.483/0001-
03; E.S.E. CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ – 83.805.101/000 1-67 e CONSTRUTORA NUNES LTDA - CNPJ – 79.382.412/0 001-93
protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital. As empresas BRE, CONSTRUHAB, VIVA e MTX
encontravam-se legalmente representadas neste ato. Também presente nesta reunião, a Jovem Caroline Cav aler Minatto,
representando o Observatório Social de Criciúma. At o contínuo, o Sr. Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e
solicitou aos Srs. Membros da Comissão e representa ntes presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de
sua apresentação e rubricassem o Envelope Nº 02 - " Proposta de Preços", que foi lacrado em única embal agem, ficando sob a guarda
da Comissão de Licitações, para ser aberto em sessã o pública a ser marcada oportunamente. Deu-se em se quência, a abertura dos
envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e
representantes presentes, ficando as documentações disponíveis para consulta de interessados. Foi franqueada a palavra aos
presentes, onde o Srº Rodnei da Silva representante da empresa CONSTRUHAB CONSTRUTORA LTDA fez que con stasse em ata que a
empresa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP apresentou ate stado técnico operacional incompatível com o solicitado no edital.
ESTRUTURAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA apresentou balanço sem registro na junta comercial, assim como os atestados técnicos
operacionais apresentados são incompatíveis com o s olicitado no edital. Já o Srº Adriano Renan Bernardino representante da empresa
VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – ME fez qu e constasse em ata que a empresa CONSTRUTORA NUNES LTDA
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apresentou a certidão de Pessoa Jurídica no CREA como número da alteração contratual em desconformidad e com a da alteração contratual
apresentada junto a documentação, desta forma a cer tidão perde a validade conforme consta no corpo da certidão. Os demais
representantes nada declararam.
Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, e m suspender o presente certame para análise e confe rencia juntamente com a equipe
técnica do órgão demandante da licitação, dos docum entos de habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder aos questionamentos.
Após análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as m esmas serão devidamente
cientificadas via publicação no Diário Oficial Elet rônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu
por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme , segue assinada pelos Membros da
Comissão Permanente de Licitações e representantes presentes que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas
pelo Presidente, membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 21 do mês de agosto do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN CRIS FERREIRA SILVANO
Presidente Secretário Membro Suplente
Ata do Edital de Concorrência
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 07 - DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 039/FM S/2019
Processo Administrativo Nº. 556890
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCAMINHAMENTO DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RECURSOS DAS RAZÕES E DAS CONSTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .
OBJETO: Seleção de instituição sem fins lucrativos como Or ganização Social na área da saúde, devidamente qual ificada no âmbito do
município de Criciúma, nos termos da Lei Municipal 6.473/2014, com alterações subsequentes, para celeb ração de Contrato de Gestão,
objetivando o gerenciamento e a manutenção de 02(do is) serviços residenciais terapêuticos tipo II, componentes da rede de atenção
psicossocial(RAPS) de Criciúma - SC.
Às onze horas, do dia vinte e um, do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rova ris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
537/19 de 09 de abril de 2019, para encaminhamento dos recursos administrativos das RAZÕES e das CONTRARRAZÕES das associações
MULTIPLICADOR DO BEM e ASSISTÊNCIA SOCIAL DEUS PROV EDOR através dos processos administrativos nºs. (564071- RAZÕES e 564597 –
CONTRARRAZÕES) e (564097 – RAZÕES e 564823 - CONT RARRAZÕES), respectivamente, para a Procuradoria Geral do Município, com o
propósito de apreciar, analisar e julgar, corrobora ndo com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. Os
processos administrativos acima enumerados ficam fa zendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a sessão as 11h10min. e lavro u-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações (quarta-feira), aos 21 dias do mês de ag osto do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Secretário Membro Suplente
Segundo Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONCORRENCIA Nº 218/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 554070 O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que fica, novamente,
SUSPENSA “SINE DIE” a licitação referente ao edital supracitado, objet ivando a selecionar a melhor proposta para a celebr ação de
Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bem Públ ico, a título oneroso, para gestão, operação, manutenção e exploração dos 4
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(quatro) cemitérios públicos municipais localizados nos Bairros São Luiz, Brasília, Sangão e do Distrito de Rio Maina, precedida de
obras de reforma e melhorias, em virtude do pedido de IMPUGNAÇÃO REQUERIDA pela empresa CREMATÓRIO E FUNERÁRIAS
MILLENIUN, através do processo administrativo nº. 5 64778.
Tão logo, atendido, nova data será marcada e comuni cada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Criciúma e nos demais jornais na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS” , aos 21 dias do mês de agosto de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (assinado no original)