Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>1 	<BR>      <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>  <BR>  Leis Complementares.............................. ..............................................................................................................1 <BR>  Lei.............................................. ............................................................................................................................4 <BR>  Decretos......................................... .......................................................................................................................4 <BR>  Edital........................................... .........................................................................................................................11 <BR>  Resoluções....................................... ....................................................................................................................12   <BR>  Ata 06 - do Edital de Chamamento Público Nº. 039/ FMS/2019.............................................................................14 <BR>  Ata 03 -do Edital de Concorrência Nº 217/PMC/2019 ............................................................................................14 <BR>  Editais.......................................... ...................................................................................................... ......................16 <BR> 	<BR>Leis Complementar <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 9 de agosto de 2019. <BR>Criação de zoneamento das áreas que especifica e dá  outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 285/2019 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, r elativa à criação de zona ZEICO <BR>–  Zona  de  Especial  Interesse  da  Coletividade  com  de stinação  exclusiva  para  área  verde  de  preservação  ambiental,  em  parte  da  Rua <BR>Timóteo  Batista  e  lote  cadastro  nº  1007502,  conform e  solicitação  contida  no  Processo  Administrativo  nº  535722/2018,  registrado <BR>em Ata na reunião do CDM de 11/04/2019.  <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente Lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 012/19 – Autoria: Ricardo Fabris <BR> <BR>Índice <BR>Nº 228	9 – Ano	 10   	Terç	a - Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>2 <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 9 de agosto de 2019. 	<BR>Altera o zoneamento do solo nos lotes que identific<BR>a e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  260/2018 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  r elativa  à  alteração  da  largura <BR>viária  da  Rua  Osvaldo  Búrigo,  corrigida  de  20,00m  p ara  12,00m,  conforme  solicitação  do  Processo  Admini strativo  nº  537915,  como <BR>registrado em Ata na reunião do CDM de 08/11/2018.  <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 014/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 321, de 9 de agosto de 2019. <BR>Altera o zoneamento do solo nos lotes que identifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  264/2018 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  r elativa  à  alteração  da  largura <BR>viária  da  Rua  Pedro  Onofre  Miguel,  corrigida  de  35, 00m  para  25,00m,  conforme  solicitação  do  Processo  A dministrativo  nº  538986, <BR>como registrado em Ata na reunião do CDM de 08/11/2 018. <BR> <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 015/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 322, de 9 de agosto de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nos lotes que identifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  267/2018,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c orrigindo  os  limites  da  Z-APA <BR>(zona de áreas de preservação ambiental), no Morro  Cechinel, em imóveis localizados na Rua Pará e Rua Maranhão e nas áreas das<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>3 	<BR>proximidades,  de  acordo  com  os  limites  dos  parcelamentos  do  solo  previamente  aprovados,  conforme  solicitação  contida  no <BR>Processo Administrativo nº 543001, registrado em At a na reunião do CDM de 06/12/2018. <BR>  <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm  PELC 016/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 9 de agosto de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nos lotes que identifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 282/2019 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo parte das glebas que <BR>estão  zoneadas  como  ZRU  (zona  rururbana)  para  ZR1-2   (zona  residencial  1  –  2  pavimentos),  em  imóveis  localizados  na  Rodovia <BR>Leonardo Bialecki, bairro Linha Batista, matrícula  nº 69.715, com 56.726,25m²  e matrícula nº 74.938, c om  104.531,25m², conforme <BR>solicitação contida no Processo Administrativo nº 5 53816, como registrado em Ata na reunião do CDM de  11/04/2019.  <BR> <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 017/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 324, de 9 de agosto de 2019. <BR>Corrige o zoneamento do solo nos lotes que identifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução  nº  286/2019 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o zoneamento de Z-<BR>APA  para  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos),   mantendo  a  primeira  quadra  do  futuro  loteamento  co mo  ZI  (zona  industrial), <BR>solicitando  que  haja  via  marginal  a  Rodovia  SC  (Cri ciúma-Nova  Veneza)  para  acesso  ao  futuro  loteamento ,  como  registrado  em  Ata <BR>na reunião do CDM de 11/04/2019.   <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação.<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>4 	<BR>  <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PELC 018/19 – Autoria: Clésio Salvaro <BR> <BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.505, de 9 de agosto de 2019. <BR>Dá nova redação à alínea “i” do artigo 1º da Lei 1.563, de 24 de junho de 1980, que diz respeito à Rua  Lourenço Rinaldi Canarin. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  A  alínea  “i”  do  artigo  1º  da  Lei  1.563,  de  24  de  ju nho  de  1980,  que  diz  respeito  à  Rua  Lourenço  Rinald i  Canarin  passa  a  ter  a <BR>seguinte redação:  <BR>“Art.1º.  Passa  a  denominar-se  Rua  Lourenço  Rinaldi  Canarin,  a  antiga  Rua  147  e  atual  Rua  SD-482-053,  localiza da  no  Bairro  Vera <BR>Cruz,  a  qual  tem  seu  inicio  na  Rua  João  Pessoa,  pro sseguindo  no  sentido  Nordeste  por  aproximadamente  2 35  metros,  deste,  segue <BR>no  sentido  Noroeste  por  aproximadamente  45  metros  a té  o  limite  do  imóvel  cadastrado  atualmente  sob  a  inscrição  imobiliária <BR>0.53.22.1800.”   <BR>Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 058/19 - Autoria: Ver. Dailto Feuser <BR> <BR>Decretos  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1043/19, de 7 agosto de 2019. <BR>Institui o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade   com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal de 5 de julho de 1990,     <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º-  Fica  instituto,  sem  ônus  para  o  Município,  o  Grupo  Condutor  Municipal  Intersetorial  da  Rede  de   Atenção  à  Pessoa  com <BR>Deficiência.<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>5 	<BR>Art.2º-  O  Grupo  Condutor  Municipal  Intersetorial  da  Rede  de  Atenção  à  Pessoa  com  Deficiência  tem  por  f inalidade  planejar, <BR>sistematizar e monitorar a Rede de Atenção à Pessoa  com Deficiência de forma articulada, integrada e solidária. <BR>  <BR>Art.3º- O grupo condutor será composto pelas secret arias e respectivos representantes:  <BR> <BR>I - Secretaria Municipal de Saúde: <BR>a) Patrícia Pereira de Maia <BR>b) Ana Paula Aguiar Milanez  <BR>c) Leticia Vieira de Oliveira Rodrigues   <BR>d) Deivid de Freitas Floriano <BR>e) Gabriela Campos Pnkoski <BR>f)Elisa da Silva Bobsin    <BR>II - Secretaria Municipal de Assistência Social:  <BR>a) Karla Borges  <BR>b) Sinara Celina Pires Antunes   <BR>III - Secretaria Municipal de Educação:  <BR>a) Giovana Cucker Del Castanhel <BR>b)  Solange Castagnel <BR>c)  Deise Patrício dos Santos Dal Pozzo <BR>d)  Ângela Boaroli  <BR>e)  Úrsula Silveira Borges Domingos   <BR> <BR>Art.4º- Compete ao Grupo Condutor Municipal de Rede  de Atenção à Pessoa com Deficiência: <BR>  I - identificar, implementar e garantir acesso aos  pontos de atenção, ofertando cuidado integral e ass istência multiprofissional; <BR> <BR>II - desenvolver atividades que favoreçam a inclusã o social; <BR>  <BR>III  -  desenvolver  ações  de  prevenção  e  de  identific ação  precoce  de  deficiências  nas  fases  pré,  peri  e  pós-natal,  infância, <BR>adolescência e vida adulta;    <BR>IV - acompanhar o processo de implementação da polí tica no âmbito do Município; <BR>  <BR>V  -  aprimorar  a  infraestrutura  dos  serviços  da  rede   municipal  mediante  a  ampliação  do  aparato  tecnológ ico  material  dos <BR>pontos de atenção e investimento na educação perman ente dos trabalhadores; <BR> <BR>VI - desenvolver ações intersetoriais em parceria c om organizações governamentais e da sociedade civil ; <BR> <BR>VII - propor a Contratualização dos Pontos de Atenç ão; <BR> <BR>VIII  -  promover  e  ampliar  cuidados  em  saúde  especia lmente  dos  processos  de  reabilitação  auditiva,  física.  Intelectual,  visual, <BR>ostomia e múltiplas deficiências;     <BR>IX - definir prioridades para o desenvolvimento de  ações pelas Secretarias Municipais e Instituições parceiras;  <BR> <BR>X - propor a capacitação de profissionais da Rede d e Atenção à Pessoa com Deficiência para a implement ação das ações; <BR> <BR>XI - divulgar informações e fluxos referente a aces so aos serviços, bem como à medicamentos, órteses e  próteses necessários à <BR>recuperação e à reabilitação da pessoa com deficiên cia; <BR>  <BR>XII  -  viabilizar  ações  de  reabilitação,  com  utiliza ção  dos  recursos  comunitários,  conforme  o  modelo  pr econizado  pelas <BR>estratégias de saúde da família;     <BR>XIII  -  propor  o  aperfeiçoamento  da  rede  de  atenção  à  saúde  das  pessoas  com  deficiência  em  conformidade   com  as  diretrizes <BR>estabelecidas;<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>6 	<BR>XIV  -  favorecer  a  articulação  da  rede  municipal,  visando  à  promoção  da  qualidade  de  vida  da  pessoa  com   deficiência  diversos <BR>serviços: saúde, educação, assistência social entre  outros;  <BR>  <BR>XV - estabelecer e qualificar protocolos e fluxo de  atenção à pessoa com deficiência; <BR> <BR>XVI - promover mecanismos de formação permanente pa ra profissionais da rede; <BR> <BR>XVII - desenvolver ações intersetoriais de promoção  e prevenção, para Rede de Atenção à Pessoa com Def iciência em parceria <BR>com organizações governamentais e da sociedade civi l; <BR> <BR>XVIII  -  produzir  e  ofertar  informações  sobre  direit os  das  pessoas,  medidas  prevenção  e  cuidado  e  os  se rviços  disponíveis  na <BR>rede;    <BR>XIX - regular e organizar as demandas e os fluxos a ssistências da Rede de Atenção Integral à Pessoa co m Deficiência. <BR> <BR>Art.5º  -  O  Grupo  Condutor  se  reunirá  periodicamente ,  elegera  um  coordenador  e  um  secretário  para  a  con dução  e  registro  das <BR>ações, devendo registrar as reuniões em listas de p resença e relatórios  <BR> <BR>Art.6º  -  O  Grupo  condutor  sempre  que  entender  neces sário,  poderá  convidar  para  participar  das  discussões  outros  servidores, <BR>especialistas e representantes de órgãos e de entid ades públicas ou privadas.  <BR> <BR>Art.7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 agosto de 2019.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>/erm. 	<BR>DECRETO SG/nº 1052/19, de 9 de agosto de 2019. <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  25,  "caput",  da  Lei <BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e <BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  de  nºs  235/2019  e  244/2019,  expedi da  pela  Comissão  de <BR>Avaliação  e  Acompanhamento  do  Estágio  Probatório  do   Município  de  Criciúma,  constituída  pelo  Decreto  SG/nº  666/18,  de  7  de <BR>junho de 2018, com alteração efetuada pelo Decreto  SG/nº 574/19, de 22 de abril de 2019, <BR> <BR>RESOLVE:    <BR>Art.1º-  Declarar  estáveis  os  servidores  públicos  ab aixo  relacionados,  lotados  na Secretaria  Municipal  de  Saúde,   por  terem <BR>completados os 36 (trinta e seis) meses de efetivo  exercício no cargo público, conforme segue: <BR>  <BR>I - art. 28 da Lei Complementar nº 012/1999 : <BR> <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE  NOTA/AVALIAÇÃO <BR>FINAL 	<BR>01 Aliene Barzotto Kohlraush  56781  01/07/2016  9.50 <BR>02 Aline Schwanck Araujo  56739  04/07/2016  10.00 <BR>03 Ariane Maccarini Virtuoso Faraco  56510  16/05/2016  8 .00 <BR>04 Beatriz Casagrande Junqueira  56758  11/07/2016  9.60 <BR>05 Catiana Prudencio Ambrosina  56779  04/07/2016  9.40 <BR>06 Cristiane Lopes Coral  56723  04/07/2016  9.10 <BR>07 Daiane Pereira Milioli  56778  15/07/2016  9.60<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>7 	<BR>08 Denise Julio Boeng Duarte  56777  11/07/2016  8.50 <BR>09 Dulcineia Ricardo  56792  11/07/2016  9.70 <BR>10 Eraldo Belarmino Junior  56776  12/07/2016  9.60 <BR>11 Felipe Lorenzoni da Silva  56768  18/07/2016  9.30 <BR>12 Gisleine Bittencourt  56757  11/07/2016  10.00 <BR>13 Hariel Bombardeli  56683  20/06/2016  8.20 <BR>14 Joao Olimpio Amado Dutra  56735  04/07/2016  9.40 <BR>15 Juliana da Conceição Pereira  56755  04/07/2016  9.60 <BR>16 Lannes Leal Cunha  56737  01/07/2016  9.00 <BR>17 Maria Eloisa Monagnoli  56535  20/05/2016  8.70 <BR>18 Maria Fernanda Araújo  56583  01/06/2016  8.50 <BR>19 Mariana Vieira Geri  56775  18/07/2016  9.00 <BR>20 Marina dos Santos Lucchesi  56740  01/07/2016  9.00 <BR>21 Paula Simone Lima Ferreira  56796  11/07/2016  9.00 <BR>22 Sergio Henrique Moreira Franco  56774  11/07/2016  9.7 0 <BR>23 Silvia Aparecida Pereira Fontana  56772  01/07/2016  9 .10 <BR>24 Vanessa da Silva  56829  29/07/2016  9.70 	<BR>  <BR>II – art. 28 da LC nº 012/1999 e nos termos do art. 3º da LC 120/2014: <BR> <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE 	<BR>1 Maribel Batista Sebastiao  56557  13/05/2016 	<BR>  <BR>Art.2º  Os  servidores  públicos  municipais  passarão  a   gozar  dos  direitos  e  obrigações  previstos  na  legislação  vigente,  com  vigência  a <BR>partir do término do estágio probatório.  <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1053/19, de 9 de agosto de 2019. <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  25,  "caput",  da  Lei <BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e <BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  de  nºs:  236/2019,  238/2019,  239/20 19,  240/19,  243/2019  e <BR>245/19,    expedidas  pela  Comissão  de  Avaliação  e  Aco mpanhamento  do  Estágio  Probatório  do  Município  de  C riciúma,  constituída <BR>pelo Decreto SG/nº 666/18, de 7 de junho de 2018, c om alteração efetuada pelo Decreto SG/nº 574/19, de  22 de abril de 2019, <BR> <BR>RESOLVE:   <BR>Art.1º-  Declarar  estáveis  os  servidores  públicos  ab aixo  relacionados,  por  terem  completados  os  36  (tri nta  e  seis)  meses  de  efetivo <BR>exercício no cargo público, conforme segue:    <BR>I - art. 28 da Lei Complementar nº 012/1999 : <BR>  <BR>a)SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAME NTO E MOBILIDADE URBANA <BR> <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE  NOTA/AVALIAÇÃO <BR>FINAL 	<BR>01 Emerson dos Anjos  56760  18/07/2016  7.10 <BR>02 Jefferson Furlanetto de Souza  56787  22/07/2016  7.40<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>8 	<BR>03 Josue Simiano do Amaral  56813  20/07/2016  8.70 <BR>04 Luiz Carlos Martins Junior  56749  08/07/2016  8.30 <BR>05 Mateus Fidelis Lucio  56751  05/07/2016  8.10 <BR>06 Paulo Sergio Serafim  56763  14/07/2016  8.30 <BR>07 Renata Bet Rodrigues  56791  26/07/2016  9.60 	<BR>  <BR>b) DIRETORIA DE PATRIMÔNIO  <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE  NOTA/AVALIAÇÃO <BR>FINAL 	<BR>01 Alexandre Claudino Borba  56786  18/07/2016  9.30 <BR>02 Douglas Barbosa Cavalcanti  56687  17/06/2016  10.00 <BR>03 Joenio Alano  56789  25/07/2016  9.10 <BR>04 Nelson Pazzini  56686  17/06/2016  9.70 <BR>05 Rosineth Gonçalves  56761  13/07/2016  8.40 	<BR>  <BR>c) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE  NOTA/AVALIAÇÃO <BR>FINAL 	<BR>01 Fernanda Wulfing  56790  26/07/2016  8.80 <BR>02 Robson Felizardo  56762  13/07/2016  8.40 	<BR>   <BR>d) DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DTT   <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE  NOTA/AVALIAÇÃO <BR>FINAL 	<BR>01 Davi de Oliveira  45488  22/06/2016  7.80 	<BR>  <BR>II – art. 28 da LC nº 012/1999 e nos termos do art. 3º da LC  nº 120/2014 <BR> <BR>a) DIRETORIA DE PATRIMÔNIO  <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE 	<BR>01  Allan Roberto Silva Klafke  56419  05/05/2016 	<BR>  <BR>Art.2º  Os  servidores  públicos  municipais  passarão  a   gozar  dos  direitos  e  obrigações  previstos  na  legislação  vigente,  com  vigência  a <BR>partir do término do estágio probatório.   <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1054/19, de 9 de agosto de 2019. <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  25,  "caput",  da  Lei <BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e <BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  de  nºs:  234/2019  e  242/2019,  exped ida  pela  Comissão  de <BR>Avaliação  e  Acompanhamento  do  Estágio  Probatório  do   Município  de  Criciúma,  constituída  pelo  Decreto  SG/nº  666/18,  de  7  de <BR>junho de 2018, com alteração efetuada pelo Decreto  SG/nº 574/19, de 22 de abril de 2019,<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>9 	<BR> <BR>RESOLVE:    <BR>Art.1º- Declarar estáveis os servidores públicos abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação,  por terem completados <BR>os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no  cargo público, conforme segue: <BR>  <BR>I - art. 28 da Lei Complementar nº 012/1999 : <BR> <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE  NOTA/AVALIAÇÃO <BR>FINAL 	<BR>01 Ana Juraci Mello de Freitas  56702  22/06/2016  8.70 <BR>02 Eduardo Fernandes da Rosa  56782  07/07/2016  8.60 <BR>03 Elizabete da Silva Fraga  56601  09/06/2016  10.00 <BR>04 Jessica Ribeiro  56766  13/07/2016  8.60 <BR>05 Juliana Marques Rodrigues  56788  18/07/2016  9.60 <BR>06 Keli Cristina Machado Tereza  56684  22/06/2016  8.90 <BR>07 Lisiane Barbosa dos Santos Machado  56743  05/07/2016   9.80 <BR>08 Marli Speck  56681  17/06/2016  9.30 <BR>09 Rosilaine de Oliveira Rodrigues  56694  22/06/2016  9. 20 <BR>10 Sandra Aparecida Oliveira  56679  20/06/2016  8.50 <BR>11 Viviana Machado da Rosa Marcos  56851  08/06/2016  9.3 0 	<BR>  <BR>II – art. 28 da LC nº 012/1999 e nos termos do art.3º da LC 120/2014: <BR> <BR>Nº  NOME DO SERVIDOR/A  MATRÍCULA  DATA DA POSSE 	<BR>1 Analice Mello Rodrigues <BR>56699 28/06/2016 	<BR>  <BR>Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a<BR> gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do <BR>término do estágio probatório. <BR> <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de agosto de 2019 <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM.  <BR>DECRETO SG/nº 1059/19, de 12 de agosto de 2019. <BR>Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente..  <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro de <BR>1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de  21 de agosto de 2009 e nos termos do Regimento Inte rno homologado pelo Decreto <BR>SG/nº 1532/17, de 22 de novembro de 2017, resolve: <BR> <BR>ALTERAR a  <BR> <BR>composição  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Cr iança  e  do  Adolescente  –  CMDCA  constituído  pelo  Dec reto  SG/nº  1574/17,  para  o <BR>biênio 2017-2019, alterado pelo Decreto SG/nº 667/1 9, para o biênio 2017-2019, conforme abaixo especificado: <BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL:  <BR>d) Secretaria Municipal de Assistência Social  <BR>     Titular: Sinara Celina Pires Antunes  <BR>     Suplente: Joelson Andreza Martins <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de agosto de 2019 .  <BR>CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral  <BR>ERM.<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>10 <BR>DECRETO SG/nº 1060/19, de 12 de agosto de 2019. 	<BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Assist<BR>ência Social, para biênio 2018-2020. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÙMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com nº 7.341 de 07/11/2018, resolve: <BR> <BR>ALTERAR   <BR>o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,  instituído pelo Decreto SG/nº 1322/18 de 14 de deze mbro de 2018, passa a ter a <BR>seguinte composição:   <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL   <BR>a) Secretaria Municipal da Assistência Social - Ges tão <BR>    Titular: Fernanda Costa  <BR>    Suplente: Joelson Andreza Martins    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1061/19, de 12 de agosto de 2019. <BR>Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos do Idoso. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei nº 5.450, de 21 de dezembro <BR>de  2009  e  do  regimento  interno  aprovado  pelo  Decret o  SG/nº  633/11  de  23.09.2011  e  nos  termos  do  Decret o  SA/nº  873/14  de <BR>07.07.2014 que regulamenta o FMDI e do art. 50, IV,  da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR> <BR>ALTERAR a   <BR>composição  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  do  Id oso  de  Criciúma  –  CMDI  constante  do  Decreto  SG/nº  8 36/18,  alterado  pelo <BR>Decreto SG/nº 817/19, passa a ser a seguinte:    <BR>I - PODER PÚBLICO    <BR>e) Secretaria Municipal de Assistência Social <BR>    Titular: Tatiana Velho da Silva <BR>    Suplente: Guilherme Augusto Carminatti    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de agosto de 2019 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral	<BR> 	<BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1062/19, de 12 de agosto de 2019. <BR>Altera a composição dos membros do Conselho Municip al dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2017-2019. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro <BR>de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica  Municipal, resolve: <BR> <BR>ALTERAR a<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>11 	<BR>composição  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  de  Criciúma  -  CMDM,  relativamente  a  alínea  “c”  do  inciso  I  do  Decreto <BR>SG/nº 542/19, a qual passa a ser assim constituída:  <BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL <BR> <BR>c) Secretaria Municipal de Assistência Social <BR>    Titular: 	Renata Nagel Garbelotto	 	<BR>    Suplente: 	Michele Euzébio Bombazar  	<BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de agosto de 2019  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR> <BR>Edital <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº 006/2019 <BR>O presente aditivo tem por objetivo alterar o crono grama do processo seletivo dos estudantes da gradua ção da ESUCRI, candidatos <BR>à  bolsa  de  estudos  destinadas  a  alunos  financeirame nte  carentes  e  às  pessoas  com  deficiência  e  carência  comprovada  nos  termos <BR>do Decreto SG/n° 1278//17 de 28 de agosto de 2017.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA  torna público o presente Aditivo ao Edital n° 006/2 019, que altera o cronograma do processo <BR>seletivo  dos  estudantes  do  Ensino  Superior,  regular mente  matriculados,  candidatos  a  bolsas  de  estudos  destinadas  a  pessoas <BR>comprovadamente  carentes  e  às  pessoas  com  deficiênc ia  e  carência  comprovada  no  âmbito  da  Escola  Superior  de  Criciúma  – <BR>ESUCRI, e   <BR>Considerando  o fato de que o sistema de inscrição online do pro cesso seletivo das bolsas de estudo do Programa Min ha Chance da <BR>Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  criado  no  âmbito  d a  ESUCRI,  doravante  denominado  PMC/ESUCRI,  para  o  segundo  semestre  de <BR>2019  esteve indisponível nos dias 9, 10 e 11 de agosto  de 2019 para o acesso as inscrições e, em razão dis so, o Prefeito Municipal de <BR>Criciúma  torna público  o presente Aditivo ao Edital n° 006/2019 que alter a o Item IX que trata do Cronograma do referido pro cesso <BR>seletivo, para prorrogar os prazos conforme segue:   <BR>[...]   <BR>IX 	– DO CRONOGRAMA <BR> <BR>DESCRIÇÃO  DATA 	<BR>Prazo para Inscrições (online)  22/07/2019 a 14/08/2019 <BR>Revisão das Inscrições 22/07/2019 a 14/08/2019 <BR>Divulgação dos Pré-classificados  15/08/2019 <BR>Prazo para interposição de Recurso 15/08/2019 e 16/08/2019 <BR>Divulgação do resultado após Recurso  19/04/2019 <BR>Entrega de Documentos 19/08/2019 até 20/08/2019 <BR>Entrevista com a Equipe Técnica 21/08/2019 até 26/08/2019 <BR>Entrevista com a Assistente Social 26/08/2019 até 29/08/2019 <BR>Divulgação resultado Final Entre os dias 29/08/2019 e 04/09/2019 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de agosto de 2019. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>12 	<BR>Resoluções <BR>CDM - Conselho de Desenvolvimento Municipal	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 302, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 <BR>O  Plenário  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal,  em  sua  Reunião  Ordinária  realizada  no  dia  08/08/2019,  no  uso  de  suas <BR>competências  regimentais  e  atribuições  conferidas  p ela  Lei  Complementar  n°  095,  de  28  de  dezembro  de  2 012,  especialmente  os <BR>arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), q ue informam: <BR>  <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;    <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:      <BR>Deferir,  a  utilização  do  Art.  169,  do  Plano  Diretor   Participativo  de  Criciúma,  em  empreendimento  a  ser   edificado  em  imóveis <BR>localizados  na  Rua  Líbano  José  Gomes,  no  bairro  São  Sebastião,  cadastros  nº  948819  com  12.585,55m²  e  n º  1006643,  conforme <BR>solicitação  contida  no  Processo  Administrativo  nº  558998 ,  solicitou-se  que  neste  projeto  seja  obedecido  a  L ei  do  Código  de  Obras <BR>vigente,  quanto  ao  tamanho  dos  compartimentos.  Outr a  observação  foi  referente  a  futura  contrapartida  para  execução  de  praça <BR>defronte  ao  empreendimento,  conforme  apresentado  no   anteprojeto  de  loteamento,como  registrado  em  Ata  na  reunião  do  CDM <BR>de 08/08/2019.    <BR>Denis Assis da Silva -  Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal  <BR>RESOLUÇÃO Nº 303, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 <BR>O  Plenário  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal ,  em  sua  Reunião  Ordinária  realizada  no  dia  08/08/2019,  no  uso  de  suas <BR>competências  regimentais  e  atribuições  conferidas  p ela  Lei  Complementar  n°  095,  de  28  de  dezembro  de  2 012,  especialmente  os <BR>arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), q ue informam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;    <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>13 	<BR>  <BR>Deferir,  por  unanimidade  a  decisão  da  Câmara  Temática  II,  ou  seja,  que  se  deve  esperar  por  reunião  solicitada  pelo  DPU  (DPFT  e <BR>DPS)  ao  MPF  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  possibili dade  de  liberação  da  correção  de  zoneamento  em  part e  da  gleba  que  não  está <BR>zoneada  como  ZEIRAU,  para  futura  implantação  de  zon eamento  em  área  a  ser  definida  como  ZR1-2,  como  sol icita  o Processo <BR>Administrativo nº 561558 , conforme registrado em Ata na reunião do CDM de 0 8/08/2019. <BR>  <BR>Denis Assis da Silva -  Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal  <BR>RESOLUÇÃO Nº 304, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 <BR>O  Plenário  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal ,  em  sua  Reunião  Ordinária  realizada  no  dia  08/08/2019,  no  uso  de  suas <BR>competências  regimentais  e  atribuições  conferidas  p ela  Lei  Complementar  n°  095,  de  28  de  dezembro  de  2 012,  especialmente  os <BR>arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), q ue informam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;    <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:     <BR>Deferir,por  unanimidade  a  solicitação  contida  no  Processo  Administrativo  nº  562296,  que  solicita  a  correção  do  zoneamento  de <BR>ZRU  (zona  rururbana)  para  ZR1-2  (zona  residencial  1   –  2  pavimentos)  nas  glebas  matrícula  nº  1.500  e  ce rtidão  registro  nº  2.456, <BR>localizadas  na  Rua  SD-332-056,  bairro  São  Simão,  pa ra  a  futura  implantação  de  um  condomínio  para  idoso s  com  mais  de  60 <BR>(sessenta) anos, como registrado em Ata na reunião  do CDM de 08/08/2019. <BR>  <BR>Denis Assis da Silva -  Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal  <BR>RESOLUÇÃO Nº 305, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 <BR>O  Plenário  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal ,  em  sua  Reunião  Ordinária  realizada  no  dia  08/08/2019,  no  uso  de  suas <BR>competências  regimentais  e  atribuições  conferidas  p ela  Lei  Complementar  n°  095,  de  28  de  dezembro  de  2 012,  especialmente  os <BR>arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), q ue informam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;    <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma,<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>14 	<BR>Resolve:      <BR>Deferir,  a  utilização  do  Art.  169,  do  Plano  Diretor  Participativo  de  Criciúma,  em  empreendimento  a  ser   edificado  em  imóveis <BR>localizadosna  Av.  dos  Italianos,  no  bairro  São  Francisco,  matrícula  nº  123.306,  cadastro  20112  e  matrí cula  nº  123.307,  cadastro  nº <BR>995982,  conforme  solicitação  contida  no  Processo  Administrativo  nº557151,  conforme  apresentado  no  anteprojeto  de <BR>loteamento,como registrado em Ata na reunião do CDM  de 08/08/2019. <BR> <BR>Denis Assis da Silva -  Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal  <BR> <BR>Ata do Edital de Chamamento Público <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 06 - DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 039/FM S/2019 <BR>Processo Administrativo Nº.556890    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  Nºs  56407 1  e  564097  DAS  ASSOCIAÇÕES  MULTIPLICADOR  DO  BEM    E  DE <BR>ASSISTÊNCIA SOCIAL DEUS PROVEDOR, RESPECTIVAMENTE.  <BR>OBJETO:   Seleção  de  instituição  sem  fins  lucrativos  como  Or ganização  Social  na  área  da  saúde,  devidamente  qual ificada  no  âmbito  do <BR>município  de  Criciúma,  nos  termos  da  Lei  Municipal  6.473/2014,  com  alterações  subsequentes,  para  celeb ração  de  Contrato  de  Gestão, <BR>objetivando  o  gerenciamento  e  a  manutenção  de  02(do is)  serviços  residenciais  terapêuticos  tipo  II,  componentes  da  rede  de  atenção <BR>psicossocial(RAPS) de Criciúma - SC.     <BR>Às onze horas, do dia doze, do mês de agosto, do an o de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística - localizada no <BR>pavimento  superior  do  Paço  Municipal  “Marcos  Rovaris ”,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Cr iciúma,  Estado  de  Santa <BR>Catarina,  reuniram-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto  SG/n° <BR>537/19  de  09  de  abril  de  2019,  para  registrar  o  rec ebimento  dos  Recursos  Administrativos  protocolados através  dos  Processos <BR>Administrativos  nºs  564071  e  564097  das  ASSOCIAÇÕES   MULTIPLICADOR  DO  BEM    e  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  DEUS  PROVEDOR, <BR>respectivamente, requerendo a inabilitação uma da o utra. O Presidente determinou que fosse(m) notificada(s) a(s) licitante(s) interessada(s) com <BR>relação ao recurso acima interposto, para que, se f or do interesse, entrarem com as CONTRARRAZÕES ao recurso administrativo, no prazo de até 5 <BR>(cinco)  dias  úteis,  conforme  preconiza  o  art.  109,  da  Lei  Federal  Nº.  8.666/93,  contados  a  partir  do  p rimeiro  dia  útil  subsequente  a  data  de <BR>publicação desta Ata no Diário  Oficial Eletrônico d o Município de Criciúma, publicação esta que, servi ra também  como notificação/ciência <BR>da(s)  licitante(s).  Os  autos  dos  processos  encontra m-se  disponíveis  aos  interessados  na  Diretoria  de  L ogística  –  Setor  de  Licitações  para <BR>vistas  (consultas  e  extração  de  cópias).Os  Processo s  Administrativos  acima  referidos  ficam  fazendo  parte  integrante  desta  ata  como  se  aqui <BR>estivessem  transcritos. Nada mais havendo a tratar,  encerrou-se a sessão as 11h10min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos <BR>integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Lici tações, (segunda-feira) aos 12 dias do mês de agost o do ano de 2019. <BR> <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA 	<BR>FILHO	 	<BR>ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL <BR>Presidente  Secretário  MembroSuplente <BR> 	<BR> <BR>Ata do Edital de Concorrência <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 03 -DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 217/PMC/2019 <BR>ProcessoAdministrativoNº.559319   <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE <BR>ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES HABILITADAS.<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>15 	<BR>  <BR>OBJETO:  Contratação  de  empresa  para  execução  dos  serviços  necessários  às  obras  de  construção  da  E.M.E.I.E.F. AMARO  JOÃO <BR>BATISTA com área de 2.300,25m², na rua Fausto Antôn io Marques – bairro Vila Nova Esperança no município de Criciúma-SC. <BR> <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  nove,  do  mês  de  agosto,  d o  ano  de  dois  mil  e  dezenove,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada <BR>pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, p ara prosseguimento do processo da Concorrência nº 217/PMC/2019. Aberta a sessão <BR>pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  ele  informou  a  Comissão  que  tendo  passado  os  prazos   legais  de  recursos  de <BR>razões e contrarrazões, permitindo assim a continui dade dos trabalhos referente à segunda fase deste p rocesso licitatório, ou seja, a <BR>abertura  do  envelope  contendo  a  proposta  de  preços  (envelope  02)  das  empresas  habilitadas:BRE  CONSTRUÇÕES  EIRELI  -  EPP;  MR <BR>ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME; CONSONI CONSTRUÇÕ ES LTDA - EPP; CONSTRUTORA NUNES LTDA; GABREIL AARON LUIZ <BR>EIRELI;  COOPERFORÇA  DO  BRASIL  –  EPP  e  CONSTRUTORA  N ELGUI  LTDA  –  EPP.Portando, desta  forma  o  Presidente  determinou  o dia  <BR>14/08/2019 (quarta-feira) às 10h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope  02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos <BR>representantes legais das licitantes, na sala de li citações do município de Criciúma. As empresas serã o comunicadas desta decisão através da <BR>publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Crici úma.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sess ão  as <BR>14h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sa la de Licitações (sexta-feira), <BR>aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2019.    <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR>  CONVOCAÇÃO <BR>  <BR>ASSUNTO:  CONCORRÊNCIA Nº 217/PMC/2019  <BR>  <BR>OBJETO: Contratação  de  empresa  para  execução  dos  serviços  n ecessários  às  obras  de  construção  da  E.M.E.I.E.F.  AMARO  JOÃO <BR>BATISTA com área de 2.300,25m², na rua Fausto Antôn io Marques – bairro Vila Nova Esperança no município de Criciúma-SC. <BR> <BR>PrezadosLicitantes:    BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP;  	<BR>MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME;  <BR>CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP;  <BR>CONSTRUTORA NUNES LTDA;  <BR>GABREIL AARON LUIZ EIRELI;  <BR>COOPERFORÇA DO BRASIL – EPP e  <BR>CONSTRUTORA NELGUI LTDA – EPP 	<BR>  <BR>Nostermosdosdispositivoscontidos  na  Concorrência  nº   217/PMC/2019,comunicamosarealizaçãoda <BR>4ª(quarta)sessãoeconvocamosaparticipardelaosreprese ntantesdasempresaselencadasacima,eteráporfinalidade aaberturadaspropost<BR>asde  preços(envelopenº02),emcontinuidade  ostrabalho sdoprocessoadministrativoNº.559319  correspondenteao <BR>Editalacimaepigrafado.   <BR>Asessãodequetrataapresenteconvocaçãoserárealizadaàs 10h00mindodia  1 4 /08/2019–<BR>horáriodeBrasília,nasaladereuniõesdaDiretoria  de  Lo gística,-  localizada  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  “Marcos  Rovaris”,  na <BR>Rua Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciú ma – SC.  <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO -  Presidente da Comissão Permanente de Licitações<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>16 	<BR>Editais <BR>DTT - Diretoria de Transito e Transporte     	<BR>         <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA 	<BR> 	<BR>SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN – DEINFRA<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>17<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>18<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>19<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>20<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>21<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>22<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>23<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>24<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>25<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>26<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>27<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>28<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>29<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>30<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>31<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>32<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>33<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>34<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>35<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>36<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>37<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>38<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>39<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>40<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>41<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>42<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>43<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>44<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>45<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>46<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>47<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>48<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>49<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>50<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>51<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>52<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>53<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>54<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>55<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>56<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>57<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>58<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>59<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>60<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>61<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>62<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>63<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>64<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>65<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>66<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>67<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>68<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>69<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>70<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>71<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>72<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>73<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>74<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>75<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>76<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>77<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>78<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>79<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>80<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>81<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>82<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>83<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>84<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>85<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>86<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>87<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>88<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>89<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>90<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>91<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>92<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>93<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>94<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>95<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>96<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>97<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>98<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>99<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>100<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>101<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>102<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>103<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>104<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>105<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>106<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>107<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>108<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>109<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>110<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>111<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>112<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>113<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>114<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>115<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>116<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>117<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>118<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>119<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>120<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>121<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>122<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>123<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>124<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>125<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>126<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>127<BR><BR>Nº 228	9 – Ano	 10  	Terç	a- Feira, 	13 de 	agosto de 	201	9 	<BR>128