Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>1 	<BR>      <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>  <BR>  Leis............................................. ...............................................................................................................................1 <BR>  Decreto.......................................... ...........................................................................................................................6 <BR>  Edital de Convocação............................. ...................................................................................................................6 <BR>  Extratos de Ata de Registro de Preços............ ..........................................................................................................7 <BR>  Avisos de Licitação.............................. ...................................................................................................... ................7 <BR>  Aviso de Retificação............................. .....................................................................................................................9 <BR>  Retificação do Extrato de Contrato............... ............................................................................................................9 <BR>   	<BR>Leis  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.502, de 7 de agosto de 2019. <BR>Denomina Rua Alfeu Correia de Moraes.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Passa a denominar-se  Rua Alfeu Correia De Moraes  a atual Rua SD-2121-145, localizada no Bairro Vila  Macarini, a qual tem seu <BR>início na Rua Francisco de Assis Macarini, prossegu indo no sentido Norte até a Rua SD-2122-145. <BR> <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm.  PL 054/19 - Autoria: Ver. Julio Cezar Colombo <BR>LEI Nº 7.503, de 7 de agosto de 2019. <BR>Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com viagem para o exterior de vereadores do Município em  Missão Técnica e dá outras <BR>providências <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Índice <BR>Nº 2287	 – Ano 10   Sexta - Feira, 9 de agosto de 2019<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>2 	<BR>Art.1º  Fica  autorizado  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a  custe ar  as  despesas  com  viagem  ao  exterior,  de  08  (oito)  dias,  dos  vereadores <BR>Aldinei  João  Potelecki  e  Julio  Cesar  Kaminski,  incl uindo  passagem  aérea  e  transporte  local,  pacote  ofe recido  para  a  Missão  Técnica <BR>Vale do Silício, pelo SENAC, bem como diária no val or de R$ 800,00 (oitocentos reais)/dia, por pessoa. <BR>  <BR>Parágrafo único: Ficam obrigados os beneficiários a  prestarem contas em 10 (dez) dias a partir do retorno, ao Município de Criciúma. <BR>  <BR>Art.2º   Fica  reconhecido  o  interesse  público  na  realização   da  missão  técnica  a  ser  realizada,  levando  os  vere adores  o  nome  do <BR>Município de Criciúma para o exterior.    <BR>Art.3º   As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  corr erão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  podendo  ser <BR>suplementada ou remanejada, se necessário.   <BR>Art.4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de agosto de 2019.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PE 067/19 - Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.504, de 8 de agosto de 2019. <BR>Autoriza  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a  suplementar  o  Orçamento  Municipal  do  exercício  de  2019,  por  conta  de  transposição  de <BR>dotações e dá outras providências.    <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a suplementar as dotações orçamentárias do Orçam ento Municipal do <BR>exercício  de  2019,  por  conta  da  transposição  de  dot ações,  na  Entidade  1  –  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  abaixo  discriminados, <BR>por se apresentarem insuficientes para o empenhamen to de despesas, limitado ao valor de R$ 39.315.000,00 (trinta e nove milhões, <BR>trezentos e quinze mil reais), da seguinte forma: <BR> <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 01:Gabinete do Prefeito  <BR>  <BR>Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria de Trâns ito e Transporte <BR>(20) 3.3.90.00.00.00.00.00 0112-Aplicações Diretas. ................….....…..........R$ 1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.011 – Manutenção da Diretoria  de Comunicação <BR>(48) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ....................................….R$ 500.000,00 <BR>  <BR>Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.019 – Manutenção do Gabinete d o Secretário da Fazenda <BR>(71) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..............…..…..................R$ 115.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.025 – Manutenção do Patrimonio  <BR>(78) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 300.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Admi nistrativo, Contrib. AMREC <BR>(88) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..................…...............R$ 2.800.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadaçã o, Fiscalização, Cadastro Imobiliário <BR>(95) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… …………..........................R$ 260.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.027 – Manutenção do Convênio P olícia Militar <BR>(111) 3.3.90.00.00.00.00.00 0164-Aplicações Diretas …………..….........................R$ 50.000,00 <BR>(112) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas …………..….......................R$ 350.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.028 – Manutenção do Convênio P olícia Civil <BR>(115) 3.3.90.00.00.00.00.00 0111-Aplicações Diretas …………............................R$ 300.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.029 – Manutenção do Convênio C orpo de Bombeiros<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>3 	<BR>(119) 3.3.90.00.00.00.00.00 0164-Aplicações Diretas…………...…....................…R$ 500.000,00 <BR>(121) 4.4.90.00.00.00.00.00 0164-Aplicações Diretas …………...…....................…R$ 500.000,00 <BR>  <BR>Órgão 06:Secretaria Municipal de Educação  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.030 – Manutenção do Gabinete d a Secretaria de Educação <BR>(125) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101-Aplicações Diretas .........................................R$ 80.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ens ino Fundamental <BR>(146) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101-Aplicações Diretas ...............…..................R$ 3.000.000,00 <BR>(152) 4.4.90.00.00.00.00.00 0101-Aplicações Diretas ..................................R$ 10.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.035 – Transporte Escolar <BR>(180) 3.3.90.00.00.00.00.00 0162-Aplicações Diretas ………...............................R$ 700.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.037 – Aquisição de Merenda Esc olar <BR>(186) 3.3.90.00.00.00.00.00 0137-Aplicações Diretas ………............................R$ 2.000.000,00 <BR>  <BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção Departamento  de Obras <BR>(232) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ……………...........................R$ 60.000,00 <BR>(238) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ………........….................R$ 7.800.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.082 – Iluminação Pública <BR>(286) 3.3.90.00.00.00.00.00 0108-Aplicações Diretas …………....…..................R$ 2.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.083 – Oficinas e Garagens <BR>(290) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ...............…...…............R$ 1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal <BR>(292) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..............…...................R$ 4.000.000,00 <BR>(294) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..............…...................R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 1……………………......................…… ………….......……….R$ 39.315.000,00 <BR>  <BR>Art.2º  -   Os  créditos  aos  quais  se  refere  o  artigo  anterior  correrão  por  conta  da  anulação  das  dotações  orçamen tárias  abaixo <BR>discriminadas:    <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 01:Gabinete do Prefeito  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.002 – Manutenção Funcional do  Gabinete do Prefeito <BR>(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ........................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.003 – Manutenção da Secretaria  Geral <BR>(4) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ........................................R$ 250.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.012 – Manutenção da Diretoria  de Logística <BR>(10) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 500.000,00 <BR>(11) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 150.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria  de Trânsito e Transporte <BR>(13) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..............................…....R$ 1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.009 – Manutenção do Conselho T utelar <BR>(27) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .........................…............R$ 250.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.006 – Manutenção da Ouvidoria  <BR>(35) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..............….........................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção da Diretoria  de Tecnologia de Informação <BR>(50) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ........................................R$ 150.000,00 <BR> <BR>Órgão 02:Gabinete do Vice Prefeito  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.015 – Manutenção Funcional do  Gabinete do Vice-Prefeito <BR>(53) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............…........................R$ 40.000,00 <BR>  <BR>Órgão 03:Procuradoria Geral do Município<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>4 	<BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.018 – Manutenção do PROCON  <BR>(59) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas...................…...................R$ 200.000,00 <BR>(61) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 200.000,00 <BR> <BR>Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/Juros/Senten ças/Ações Jud./Apos. e Pensionistas <BR>(66) 3.2.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..............…......…...........R$ 1.000.000,00 <BR>(69) 4.6.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..............…...…..............R$ 1.555.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.020 – Manutenção do RH, Admiss ões por Concursos, Capacitação Profis. <BR>(74) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… ……....….......................R$ 2.500.000,00 <BR>(75) 3.1.91.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas  – Oper. Intra-Orçam........R$ 700.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.208 – Manutenção do Fundo Muni cipal de Inovação <BR>(296) 3.3.60.00.00.00.00.00 0100-Transf. a Instit.  Privadas c/ Fins Lucrat........R$ 100.000,00 <BR> <BR>(297) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Admi nistrativo, Contrib. AMREC <BR>(85) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. .....................................R$ 2.000.000,00 <BR>(86) 3.1.91.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas  – Oper. Intra-Orçam… ....R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadaçã o, Fiscalização, Cadastro Imobiliário <BR>(94) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… …...................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.026 – Manutenção da Agricultur a <BR>(99) 3.1.71.00.00.00.00.00 0100-Transf. a Consórcio s Públicos……….................R$ 50.000,00 <BR>(100) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ………………...…................R$ 100.000,00 <BR>(101) 3.3.50.00.00.00.00.00 0100-Transf. a Instit.  Privadas s/ Fins Lucrat.........R$ 50.000,00 <BR> <BR>Órgão 06:Secretaria Municipal de Educação  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-Escolares  – Educação Infantil <BR>(128) 3.1.90.00.00.00.00.00 0118-Aplicações Diretas ……......……....................R$ 2.500.000,00 <BR>(130) 3.1.91.00.00.00.00.00 0118-Aplicações Diretas  – Oper. Intra-Orçam......R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.039 – Convênios com Entidades  Educacionais <BR>(160) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101-Aplicações Diretas ……..............….................R$ 700.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Fol ha de Pagamento) <BR>(171) 3.1.90.00.00.00.00.00 0118-Aplicações Diretas ……..........….…..........….R$ 5.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.034 – Manutenção do Depto. Adm . da Educação, Formação Continuada <BR>(193) 3.3.90.00.00.00.00.00 0101-Aplicações Diretas …........…………...........….R$ 9.400.000,00 <BR> <BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.087 – Manutenção Departamento  Físico e Territorial - DPFT <BR>(229) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ....................................R$ 1.000.000,00 <BR>(230) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…............R$ 300.000,00 <BR>(231) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…............R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas  <BR>(246) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…............R$ 700.000,00 <BR>(250) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…............R$ 560.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários  <BR>(253) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .....................….....….......R$ 800.000,00 <BR>(256) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..............................…......R$ 300.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarela/Viaduto /Elevados <BR>(272) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .........................…...........R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Resup/Revit alização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BN DS/BRDE <BR>(279) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ....................……..........R$ 5.560.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.080 – Coleta de Materiais em C omunidades <BR>(280) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................................R$ 350.000,00 <BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 1…………………………………...…….…………......... ..........….R$ 39.315.000,00<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>5 	<BR>  <BR>Art.3º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizad o a suplementar as dotações orçamentárias do Orçame nto Municipal do <BR>exercício de 2019, por conta  da transposição de dot ações,  na Entidade 8 – Fundo Municipal de Saúde, ab aixo discriminados, por se <BR>apresentarem  insuficientes  para  o  empenhamento  de  d espesas,  limitado  ao  valor  de  R$  6.400.000,00  (seis  milhões  e  quatrocentos <BR>mil reais), da seguinte forma:   <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR>  <BR>Órgão 13:Fundo Municipal de Saúde  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.049 – Manut. Vigilância Sanitá ria <BR>(87) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .......................…..............R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.056 – Manutenção CEOs <BR>(40) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .......................….......…....R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.062 – Manutenção Gabinete do ( a) Secretário (a) <BR>(61) 3.3.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ......................…..…............R$ 50.000,00 <BR>(62) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ......................…..…............R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.063 – Manutenção Consórcio da  Saúde-CISAMREC <BR>(67) 3.3.93.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .....................................R$ 2.000.000,00 <BR>(68) 3.3.93.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. .....................................R$ 2.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.206 – Manutenção DST/HIV/AIDS <BR>(94) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .......................….....…......R$ 150.000,00 <BR>(95) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .......................…;.……......R$ 150.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.048 – Manutenção das Unidades  de Saúde / 24Hs / Policlínicas <BR>(100) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas ........................….........R$ 1.000.000,00 <BR>(111) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas .........................….....…...R$ 800.000,00 <BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 8……………………………...................…. .……....….………….R$ 6.400.000,00 <BR> <BR>Art.4º  -   Os  créditos  aos  quais  se  refere  o  artigo  anterior  correrão  por  conta  da  anulação  das  dotações  orçamen tárias  abaixo <BR>discriminadas:  <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR> <BR>Órgão 13:Fundo Municipal de Saúde  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.045 – Manutenção do Fundo Muni cipal de Saúde, Desp. Pessoal e outras <BR>(2) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas.. ....................….…...........R$ 2.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.050 – Manutenção PSF e ESF <BR>(14) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. .....................................R$ 1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.205 – Manutenção do Hospital S anta Catarina e Banco de Olhos <BR>(79) 3.3.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas… .......................….........R$ 3.400.000,00 <BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 8……………………………..….……………............ ..............….R$ 6.400.000,00 <BR> <BR>Art.5º  Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano P lurianual 2018/2021 – Lei Municipal nº 6984/2017 e  nos anexos da Lei de <BR>Diretrizes  Orçamentárias/2018  –  Lei  Municipal  nº  73 98/2018,  que  se  fizerem  necessários  em  função  da  tr ansposição  de  dotações <BR>constantes da presente Lei.    <BR>Art.6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . <BR> <BR>Art.7º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACF/erm.  PE 063/19 - Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>6 	<BR> 	<BR>Decreto <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1033/19, de 2 de agosto de 2019. <BR>Nomeia profissionais responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência domesticas acolhidas no abrigo municipal <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  os  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica  do <BR>Município; e   <BR>Considerando  a importância e definir a equipe de profissionais q ue atenderá às mulheres vítimas de violência domést ica acolhidas no <BR>abrigo municipal, assim define e regulamenta, resol ve:  <BR> <BR>NOMEAR,  <BR> <BR> sem ônus para o Município, os profissionais que at enderão e acompanharão as mulheres vítimas de violê ncia doméstica que forem <BR>acolhidas no Abrigo da Mulher, composta pelo seguintes membros: <BR>  <BR>I-Fernanda de Oliveira Maia  – Psicóloga; <BR>II- Josiely Barbosa Braga  – Psicóloga; <BR>III- Mariela Renata Paseto  – Assistente Social; <BR>IV- Daiane Rocha  – Assistente Social; <BR>V- Sinara Celina Pires Antunes  – Assistente de Serviços; <BR>  <BR>Paragrafo Único. Sempre que houver acolhimento de m ulher vítima de violência que for efetivamente acolhida no Abrigo da Mulher, <BR>as profissionais acima desenvolverão um plano espec ifico para a respectiva vítima. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de agosto de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm. <BR> <BR>Edital de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2019 <BR>PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 	<BR> 	<BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  a   legislação  pertinente,  bem  como  com  o  que <BR>dispõe o  Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/2019 , homologado o resultado final pelos Decretos SG/nºs 811/19 de 12/06/2019 <BR>e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer, a partir da data <BR>de  publicação  no  Diário  Eletrônico  do  Município,  no  horár io  das  8:00  às  17:00  horas, no  Apoio  Administrativo,  da  Secretaria  Geral/Paço <BR>Municipal, sito à Rua Domênico  Sônego nº 542 – Bai rro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos necessários e receber instruções <BR>para posse no respectivo cargo.  O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para  prov idenciar/entregar a documentação. Caso não <BR>respeite o prazo acima citado, impede o candidato n a escolha da vaga.  <BR> 	<BR>  1.    Cargo :  MÉDICO - ESF <BR>      CH semanal :  40 horas semanais                                                     Nível Escolaridade :  Superior <BR>     Secretaria/Setor: Saúde 	<BR>  CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>28 	BRUNA WATERKEMPER MONDARDO<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>7 	<BR>2. Cargo :  ENGENHEIRO AGRÔNOMO   <BR>    CH semanal :  40 horas semanais                                                   Nível Escolaridade :  Superior  <BR>    Secretaria/Setor: Agricultura 	<BR> 	<BR>CLASSIF  NOME DO CANDIDATO 	<BR>2 	GUILHERME ALVES BELLO 	<BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 08 de agosto de 2019 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>ERM/mrz. 	<BR> 	<BR>Extratos de Ata de Registro de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Ata de Registro de Preços nº 007/FMS/2019 – 3ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº 094/CISAMREC/2019  <BR>Objeto:  Aquisições  futuras  e  eventuais  de  medicamen tos,  materiais  e  equipamentos  odontológicos,  para  atendimento  Rede  Municipal  de <BR>Saúde dos municípios consorciados no Consórcio Inte rmunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC. <BR>Fornecedores Registrados: 07 (Sete). <BR>Assinatura: 08/02/2019.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR>Ata de Registro de Preços nº 018/FMS/2019 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº043/FMS/2019         <BR>Objeto: estabelecer cláusulas e condições gerais pa ra o registro de preços de equipamentos, para aquis ições futuras, em atendimento aos <BR>consultórios odontológicos da Rede Municipal de Saú de de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados: 05 (cinco).  <BR>Assinatura: 08/08/2019.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 262/PMC/2019 <BR>  <BR>OBJETO:  O  presente  edital  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  instrumentos  musicais  e  acessórios,  para  uso  das  ba ndas  musicais  (fanfarras),  das <BR>escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.  <BR> <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 21 de agosto de 2019, às 09h0 0min.  <BR>EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na sede administrativa do Município de Criciúma-SC,  localizada na  Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Mun icipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -<BR>CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pel o fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc .gov.br ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR> <BR>Criciúma, 06 de agosto de 2019.  ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>8 <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 263/PMC/2019 	<BR>OBJETO:<BR>  O  presente  edital  tem  por objetivo  o registro de  p reços  de  produtos alimentícios,  para aquisições  futuras,  em  atendimento  as <BR>demandas das escolas da Secretaria Municipal de Edu cação do município de Criciúma/SC. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 26 de agosto de 2019, às 08h3 0min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na  Rua Domênico Sônego, 542  - Paço Municipal “Marcos Rovaris” <BR>– Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h0 0 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 06 de agosto de 2019.   <BR>SILVANA ALVES BENTO MARCINEIRO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO (Interina) <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 264/PMC/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de  materiais didáticos para uso nos laboratórios e salas de aula das escolas da Rede <BR>Municipal de Ensino de Criciúma/SC.   <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 26 de agosto de 2019, às 10h0 0min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na  Rua Domênico Sônego, 542  - Paço Municipal “Marcos Rovaris” <BR>– Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h0 0 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 06 de agosto de 2019.   <BR>SILVANA ALVES BENTO MARCINEIRO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO (Interina) <BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 267/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 559960    <BR>OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços n ecessários às obras de ampliação de 364,41m² do prédio da E.M.E.I.E.F. <BR>CASEMIRO STACHURSKI, localizada no bairro Linha Bat ista - Município de Criciúma-SC.  <BR>  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 27 de agosto de 2019 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 27 de agosto de 2019 às 14h00min   <BR> <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR> <BR>EDITAL:   completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou <BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.  <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 08 de agosto de 20 19. <BR>  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES -  SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA(assinado no original)<BR><BR>Nº 228	7 – Ano	 10  	 Sext	a - Feira, 	9 de 	agosto de 	201	9 	<BR>9 	<BR>Aviso de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 056/FMS/2019 	<BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de instrumentais e materiais odontológicos, pa ra aquisições futuras, <BR>em atendimento aos consultórios odontológicos da Re de Municipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: dia 22 de agosto de 2019 às 09h00 min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 07 DE AGOSTO DE 2019.   <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR> <BR>Aviso de Retificação	 	<BR>FCC - Fundação Cultural de Criciúma <BR>DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 008/FCC/2019 <BR>(Processo Administrativo n.º 562299)   <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,  leva  ao  conhecimento  dos  i nteressados  que,  no  edital  acima  epigrafado,  que  tem  como  objetivo  o <BR>credenciamento  de  empresas  especializadas  na  presta ção,  de  serviços  de  captação  de  recursos  de  incentivos  fiscais,  junto  a  outras <BR>pessoas jurídicas e pessoas físicas via Lei nº 8.31 3/91 – Lei Rouanet, para realização de projetos cul turais, é feita a seguinte retificação: <BR> <BR>Onde se lê : Pregão Presencial.   <BR>Leia-se : Chamada Pública.  <BR> <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados para <BR>os fins legais e de direito, na forma da Lei.  <BR>O edital poderá ser obtido através do site www.cric iuma.sc.gov.br.       <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 08 de julho de 201 9. <BR>  <BR>JULIO CESAR LOPES -  PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA  <BR> <BR>Retificação do Extrato de Contrato <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 064/PMC/2019,  publicado no diário oficial do <BR>município, no dia 29/03/2019, ano 10 – Edição n.º 2 195. <BR> <BR>Onde se lê:  Contratada: Walter Ney Galetto Junqueira <BR> <BR>Leia-se:  Unimed – Cooperativa Médica da Região Carbonífera  - LTDA <BR>  <BR>DIRETORIA DE LOGÍSTICA