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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
Decretos......................................... ...........................................................................................................................1
Editais de Convocação............................ ...................................................................................................... ............3
Editais de Notificação........................... ....................................................................................................................4
Extrato de Ata de Registro de Preços............. ...................................................................................................... ....5
Ata 04 - do Edital de Concorrência Nº 197/PMC/201 9.............................................................................................6
Ata 02 - do Edital de Concorrência Nº 217/PMC/201 9.............................................................................................6
Ata 04 - do Edital de Pregão Presencial Nº 043/FM S/2019......................................................................................8
Ata 02 - do Edital de Pregão Presencial Nº 045/FM S/2019......................................................................................9
Aviso de Licitação............................... .....................................................................................................................10
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 905/19, de 1º de julho de 2019.
Concede readaptação a Gisele Adriana Kestering Tram ontin.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o laudo da Junta Médica do CRICIUMAPRE V,
Considerando o que consta no Processo nº 561042 de 01/07/2019, resolve:
CONCEDER readaptação a
GISELE ADRIANA KESTERING TRAMONTIN, matrícula nº 53.962, Professor IV, lotada com 40 ho ras semanais na Secretaria Municipal
de Educação, no período de 01/09/2019 a 31/12/2019.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
Índice
Nº 2281 – Ano 10 Quinta - Feira, 1 de agosto de 2019
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
DECRETO SG/nº 1014/19, de 25 de julho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora CAROLINE VICENTE GUIDI, CPF nº 008.545.399-48, matrícula nº 64.853, de Chef e de Divisão,
símbolo DASI-2, nomeada em 12/06/2013 pelo Ato nº 1 06/13 e alterado em 11/04/2016 pelo Decreto SA/nº 515/16, para o cargo em
comissão de Assessora Jurídica, símbolo DAS-4, na P rocuradoria Geral do Município, a partir de 1º de agosto de 2019.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1015/19, de 25 de julho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora FLAVIA WOICIEKOSKI FARIAS, CPF nº 088.066.739-71, matrícula nº 65.406, de Chef e de Setor,
símbolo DASI-3, nomeada em 01/06/2016 pelo Decreto SA/nº 973/16, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI-
2, na Procuradoria Geral do Município, a partir de 1º de agosto de 2019.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1026/19, de 30 de julho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de SIMTA ICORPORAÇÕES LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 560596
24/06/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de SIMTA INCORPORAÇÕES LTDA, medindo 77,83
m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), situada no
Bairro Próspera, neste Município, devidamente matri culada sob o nº 28.679 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
I – área desapropriada 01, para a Rua Julio Verne, medindo 9,34 m² com as segu intes confrontações:
NORTE
15,00 metros com Rua Julio Verne;
SUL 12,04 metros com área remanescente de terras de Sim ta Incorporações Ltda – matricula
nº 28.679 e 2,96 metros, com a Rua Eng. Jorge Becker;
LESTE 0,55 metros com Rua Eng. Jorge Becker;
OESTE 0,70 metros com Idalino Martinho Pereira – Transcr ição nº 40.120 e 34.265.
II – área desapropriada 02 , para a Rua Eng. Jorge Becker, medindo 68,49 m², c om as seguintes confrontações:
NORTE
2,96 metros com Rua Julio Verne;
SUL 2,22 metros com Anselmo Martins Preve – matrícula nº 11.294;
LESTE 26,45 metros com Rua Eng. Jorge Becker;
OESTE 26,42 metros com área remanescente de terras de SI MTA Incorporações Ltda –
matrícula nº 28.679.
III – área remanescente, medindo 327,17 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 12,04 metros com Rua Julio Verne;
SUL 12,78 metros com Anselmo Martins Preve – matrícula nº 11.294;
LESTE 26,42 metros com Rua Eng. Jorge Becker;
OESTE 26,30 metros com Idalino Martinho Pereira- Transcr ição nº 40.120 e 34.265.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/MCSR/erm.
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2019
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/2019 , homologado o resultado final pelos Decretos SG/nºs 811/19 de 12/06/2019
e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer, a partir da data
de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horár io das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio Administrativo, da Secretaria Geral/Paço
Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bai rro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos necessários e receber instruções
para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para prov idenciar/entregar a documentação. Caso não
respeite o prazo acima citado, impede o candidato n a escolha da vaga.
Cargo : AGENTE DE SERVIÇOS
CH semanal : 40 horas semanais Nível Escolaridade : Fundamental
Secretaria/Setor: diversos
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
21 MAECIEL DE OLIVEIRA
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 118/2019
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classifi cado no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir
da data de publicação no Diário Eletrônico do Munic ípio, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo, Paço Municipal Marcos Rovaris, para retirar a relação de documentos e exames médicos n ecessários e receber
instruções para posse do respectivo cargo:
Cargo : SERVENTE ESCOLAR - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
318 DOROTEA SILVA DE JESUS
319 MARCIA DELFINO MARTINS
320 LUCIANE MARIA EZAUDELI MEDEIROS
321 RINA VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
322
ROSELI RODRIGUES
323 MARILENE BERNARDO LIBERATO GOULART
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 31 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM.
Editais de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1166 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LUZIANE RIGHETTO MIRANDA
CNPJ/CPF: 065.131.929-35
Notificação Fiscal: 5120/2019
Valor da Notificação: R$ 632,88
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
EDITAL 1167 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LUZIANE RIGHETTO MIRANDA
CNPJ/CPF: 065.131.929-35
Notificação Fiscal: 309093/2019
Valor da Notificação: R$ 316,63
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1168 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LUZIANE RIGHETTO MIRANDA
CNPJ/CPF: 065.131.929-35
Notificação Fiscal: 309094/2019
Valor da Notificação: R$ 178,46
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Extrato de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 052/PMC/2019 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 239/PMC/2019
Objeto: registro de preços de blocos de concreto do tipo lajota, para pavimentação, manutenção e conse rvação de diversos
logradouros públicos do município de Criciúma/SC.
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 31/07/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Atas do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 197/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 557975
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 562882 (DE RAZÕES) DA EMPRESA F. AGUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, E DO Nº 563369 (DE CONTRARRAZÕES) DA EMPRESA CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e pavimentação com blocos de concreto (lajotas)
em 11 (onze) ruas no bairro Linha Anta - município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , Contrato nº 0519537
– DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INF RAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).
Às dezesseis horas, do dia trinta e um, do mês de j ulho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reu niões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, p ara encaminhamento do recurso administrativo Nº 562 882 de RAZÕES protocolado
pela empresa F. AGUIAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e de Nº 563369 de CONTRARRAZÕES protocolado pela empresa CONFER
- CONSTRUTORUONSONI CONSTRUÇÕES LTDA , para a Procuradoria Geral do Município, com o pro pósito de apreciar, analisar e julgar,
corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. Os processos administrativos acima
enumerados ficam fazendo parte integrante desta Ata , como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a
sessão as 16h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações
(quarta-feira), aos 31 dias do mês de julho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILH O
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
ATA 02 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 217/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 559319
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AOS QUESTIO NAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENT E
CERTAME REGISTRADOS NA ATA 01, DATADA DE 25/07/2019 .
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da E.M.E.I.E.F. AMARO JOÃO
BATISTA com área de 2.300,25m², na rua Fausto Antôn io Marques – bairro Vila Nova Esperança no município de Criciúma-SC.
Às nove dez horas, do dia trinta, do mês de julho , do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniõe s da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os me mbros da Comissão Permanente de Licitações do Munic ípio designada pelo
Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para o s procedimentos inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação
do edital acima epigrafado.
Dado início aos trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁC OMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele apresentou aos membro s da Comissão, a
documentação de habilitação, assim como, relatou os questionamentos e alegações efetuadas na sessão de abertura dos envelopes
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
contendo a documentação de habilitação – Envelope Nº. 01 (ATA 01) do presente certame, como também, o recebimento do
memorando de nº 1184/2019 da Secretaria de Infraest rutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
Dando sequência, e, após análise da documentação a presentada, respaldando-se no conteúdo do memorando nº 1184/2019, de 30
de julho, anexo, no qual se pronunciou o servidor S érgio Ricardo Augustinho – Engenheiro Civil – CREA/ SC 28.287-0, lotado na
Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobili dade Urbana, com relação a documentação apresentada para fins de qualificação
técnica.
Foram realizadas pela Comissão, consultas, confront ações e averiguações, as quais passamos a relatar:
Com Relação aos Questionamentos:
01- REPRESENTANTE DA EMPRESA CONSTRUTORA NELGUI LTD A, – senhor NILTON GUIDI, com os seguintes questionamentos e
argumentações:
a) Com relação à empresa VIVA CONSTRUTORA E INCORPORAD ORA LTDA
Questionamento : Assegurou que apresentou Certidão de Pessoa Juríd ica expedida pelo CREA com as informações de capita l social
em desconformidade com sua última alteração contrat ual, desta forma a mesma perde sua validade conforme consta na própria
certidão.
Resposta: Após analisar detidamente os documentos questionad os, percebeu-se que realmente se contradizem, pois na C ertidão de
Registro de Pessoa Jurídica do CREA/SC consta como Capital Social o valor de R$820.000,00, já na sua última alteração contratual
é de R$1.150.000,00. Assim sendo e de acordo com os termos estabelecido s na Resolução Nº 266/79 do CONFEA, no seu art. 2º,
parágrafo 1º, letra “c” que tem o seguinte texto: as certidões emitidas pelos Conselhos Regionais perderão a validade, caso ocorra
qualquer modificação posterior dos elementos cadast rais nelas contidos e desde que não representem a s ituação correta ou
atualizada do registro. Deste modo, levando em cont a a Resolução 266/79 do CONFEA (Anexa), a Comissão, desconsiderou como
válidas as certidões apresentadas e consequentement e a licitante deixou de cumprir com as exigências do edital.
02- REPRESENTANTE DA EMPRESA GABREIL AARON LUIZ EIR ELI, – senhor ANDRÉ DIOGO MAFRA, com os seguintes
questionamentos e argumentações:
a) Com relação à empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA
Questionamento : Assegurou que o objeto do CNAE no cartão CNPJ que não contempla construção de edifícios.
Resposta: Após análise e verificação da documentação da empr esa acima questionada, constatamos que em seu contrato social
como sua atividade principal, a “exploração do ramo de construção civil”, assim como em seu Certificado de Registro Cadastra l e
também no CNPJ, o que corrobora e muito para compro var que está apta a executar as obras/serviços, objeto do edital, no caso de
se consagrar vitoriosa do presente certame.
03- REPRESENTANTE DA EMPRESA MR ADMINISTRAÇÃO DE OB RAS LTDA, – senhor RAMON RABELO CARVALHO, com os seguintes
questionamentos e argumentações:
a) Com relação à empresa CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA
Questionamento : Assegurou que apresentou atestado com quantidades inferiores a obra objeto desta licitação, ou seja, menor que
20% da área total da obra.
Resposta: O edital no seu item 4.1.3.2., não exige a comprovação de quantidades mínimas ou máximas de execução, mas
simplesmente a comprovação de ter a licitante execu tado obras de edificações prediais, o que foi devidamente confirmado através
dos atestados e suas respectivas CATs apresentados .
b) Com relação à empresa GABREIL AARON LUIZ EIRELI
Questionamento : Alegou que não apresentou atestado técnico operac ional compatível com o objeto desta licitação.
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
Resposta: Após análise e verificação da documentação técnica, ficou evidente a comprovação exigida no item 4.1.3.2, atr avés dos
atestados e CATs de nºs. 252017080798, 252019106684 , 252018094945, 252019104385 e 252018094946, portando, mais que
comprovada a sua capacitação técnica.,
c) Com relação à empresa COOPERFORÇA DO BRASIL – EPP
Questionamento : Alegou que apresentou a prova de inscrição munici pal com data de 14/09/2014, ultrapassando o prazo m áximo
estipulado no edital, para documentos sem data expr essa.
Resposta: Após análise e verificação da documentação, constat amos no rol da documentação apresentada, a Certidão Positiva com
Efeito de Negativa – SIMPLES NACIONAL, contendo a comprovação da Inscrição Municipal de nº 132629, me sma numeração
constante no Alvará, com data de emissão em 16/07/2019 e com validade de 30 dias, o que supre a exigência do item 4.1.2.2 do
edital. O alvará de localização e funcionamento apresentado pela empresa sem prazo de validade não é e xigência deste edital.
Com relação a analise Geral:
Após detida análise e verificação da documentação das licitantes não questionadas, ou seja, das empresas : BRE CONSTRUÇÕES EIRELI
– EPP; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA e CONSTRUTOR A NUNES LTDA, concluísse que cumpriram rigorosamente com os
ditames do Edital.
Desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu INABILITAR a empresa VIVA CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA, por não cumprir integralmente com os ditames do Edital e, HABILITAR as empresas: BRE CONSTRUÇÕES
EIRELI - EPP; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; CONSO NI CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA NUNES LTDA; COOPER FORÇA DO
BRASIL – EPP e CONSTRUTORA NELGUI LTDA, por terem cumprindo rigorosamente com as exigências editalicias.
As licitantes serão cientificadas via publicação de sta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. Diante do resultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados
para vistas (consultas e extração de cópias). O mem orando nº 1184/2019, de 30 de julho, faz parte inte grante e inseparável desta ATA
como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havend o a tratar, encerrou-se a sessão as 09h55min. e lavrou-se a presente Ata, que vai
assinada pelos integrantes da Comissão Permanente d e Licitações. Sala de Licitações, (segunda-feira) aos 08 dias do mês de julho do
ano de 2019. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Atas do Edital de Pregão Presencial
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 04 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/FMS/ 2019
Processo Administrativo Nº 558567
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER
JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REFERE NTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 562312, TRATANDO -SE DO
RECURSO PROTOCOLADO PELA EMPRESA OLSEN INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A QUANTO A SUA DESCLASSIFICAÇÃO.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de equipamentos, para aquisições futuras, em atendimento aos
consultórios odontológicos da Rede Municipal de Saú de de Criciúma/SC.
Às oito horas e trinta minutos, do dia trinta e um, do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, na Diretoria de Logística – Sala de
Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos R ovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidad e de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se reservadamente a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/1 9 de 09 de abril de 2019,
para prosseguimento do processo do edital de Pregão Presencial supracitado. Abertos os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem
dos Santos, a mesma informou que recebeu da Procura doria Geral do Município, parecer jurídico Nº. 359/2019, datado de 30 de julho
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Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
de 2019, corroborado pelo parecer técnico exarado pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde através do memorando nº
578/2019/SMS-SB, referente ao processo administrati vo Nº. 562312, acerca do recurso protocolado pela empresa OLSEN INDUSTRIA
E COMÉRCIO S/A quanto a sua desclassificação com re lação ao item 05 (cadeira odontológica completa. Após a leitura verbal por um
dos integrantes da equipe de apoio, do parecer jurí dico, exarado pela Procuradora Geral do Município, Advogada Ana Cristina Soares Flores
Youssef – OAB/SC 18.896 – B, com a seguinte conclus ão: ANTE O EXPOSTO, esta Procuradoria posiciona-se pe la improcedência do pedido
formulado pela recorrente, encaminhando à Pregoeira e a Equipe de Apoio para as devidas providências. Portando, desta forma e diante das
razões de fato e de direito aduzidas no parecer jurídico nº. 359/2019, a Pregoeira e Equ ipe de Apoio, por unanimidade, acatam o Parecer. O
Parecer Jurídico, faz parte integrante desta Ata, c omo se nela estivesse transcrito. A recorrente em q uestão e demais interessados serão
comunicados desta decisão, através do ato de public ação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. A Pregoeira e Equipe de Apoio
encaminham e submetem a decisão, ao senhor Clésio S alvaro - Prefeito Municipal, assim como sugerem ao Senhor Prefeito Municipal
que analise o processo licitatório e homologue o pa recer desta Equipe para após, querendo, contratar o s serviços as empresas
vencedoras conforme ata de lances. Nada mais havend o a tratar, encerrou-se a sessão às 08h55min. e lavrou-se a presente Ata, que
vai assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Cric iúma, 31 de julho de 2019.
NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 02 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/FMS/ 2019
Processo Administrativo Nº 558198
OBJETO: Registro de preços, através de empresas do ramo p ertinente, para aquisições futuras e eventuais de materiais médico-
hospitalares, para atendimento aos municípios conso rciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMR EC - CISAMREC.
Às oito horas e trinta minutos, do dia trinta e um , do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, n a sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada pavimento superior do Paço M unicipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego n º 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, estavam reunidos a Pregoe ira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/19 de 09 de abril de 2019,
para processamento e julgamento do edital acima epi grafado. Abertos os trabalhos pela Pregoeira, Srª. Neli Sehnem dos Santos, esta
informou que as empresas: MF DE ALMEIDA & CIA LTDA EPP, PARCOMED COM. REPRES. DE PROD. FARMACÊUTICO LT DA, SOMA SC
PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, VENA VITA CONSULTORIA CO MERCIAL EIRELI EPP, PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
EPP, METROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALA R LTDA, CSE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP , FUFA – SC
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, MAYCON WILL EIRELI, CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, W & Z –
COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, DENTAL SHOW COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES E IRELI EPP,
TRADE MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LT DA EPP, BMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP, V. L. FUZETI
COMERCIAL ME, MEDILAR IMP. DIST. PROD. MED HOSP. S/ A, CIRURGICA FLORIANÓPOLIS COMÉRCIO DE MATERIAIS HO SPITALARES LTDA,
INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e ALTERMED M AT. MED. HOSP. LTDA protocolaram seus envelopes tempestivamente,
de acordo com o edital. Os envelopes das propostas de preços, foram abertos de acordo a ata n°1 e devido ao grande números de
participantes não foi possível que a equipe técnica concluísse os trabalhos de análise das mesmas. A c omissão decide suspender novamente
os trabalhos para análise técnica das propostas pel a equipe técnica da CISAMREC. Os trabalhos serão re tornados para a fase de lances no
dia 14 de agosto de 2019, a partir das 08:30h . Nada mais havendo a tratar, a Pregoeira e equipe de apoio deram por encerrada a sessão e
ordenaram que se lavrasse a presente Ata que, depoi s de lida e aprovada, será assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e participantes
presentes. Criciúma, 31 de julho de 2019. NELI SEHNEM DOS SANTOS JESSICA MARTINELLO OSMAR COR AL
PREGOEIRA EQUIPE DE APOIO EQUIPE DE APOIO
10
Nº 22 81 – Ano 10 Qu inta - Feira, 1 de agosto de 201 9
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 255/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de combustíveis (óleo diesel S10 e gasolina comum), para aquisições
futuras, em atendimento as diversas Secretarias, Di retorias, Fundos e Fundações do município de Criciú ma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 13 de agosto de 2019, às 14h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris”
– Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h0 0 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 31 de julho de 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA