1 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9 	<BR>      <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>  <BR>  Decretos......................................... ...........................................................................................................................1 <BR>  Extrato de Ata de Registro de Preços............. ...................................................................................................... ....3   <BR>  Ata 04 - do Edital de Chamada Pública Nº 173/PMC/ 2019......................................................................................3 <BR>  Aviso de Anulação de Publicação.................. ...................................................................................................... .....3 <BR>  Edital 006/2019 Inscrição da Bolsa Carente PMC/ES UCRI.......................................................................................4 <BR> 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 978/19, de 18 de julho de 2019. <BR>Declara de utilidade púbica imóvel para fins de con strução da rótula da Avenida Universitária com a Ro dovia Anel Viário. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da <BR>Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990    <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins de  desapropriação, duas áreas de terras totalizando 62 7,08 m² (seiscentos e vinte <BR>e sete metros quadrados e oito decimentros quadrado s), localizadas na Rua Avenida Universitária, Bairro Universitário, matriculadas <BR>sob o nº 21.564, avaliadas em R$ 260.000.00 (duzent os e sessenta mil reais), a seguir descritas: <BR>  I  -  Área  1 ,  medindo  319,14m²  (trezentos  e  dezenove  metros  qua drados  e  quatorze  decímetros  quadrados),  com  as  seguintes <BR>confrontações:   <BR>Norte : 35,50 metros, com a Avenida Universitária; <BR>Sul : 25,04 metros, com a Área a desapropriar 2; <BR>Leste : 15,53 metros, com a Avenida Universitária <BR>Oeste : 21,50 metros confrontando com a área remanescente  (matrícula 21.564). <BR>  <BR>II  -  Área  2,   medindo  307,94  m²  (trezentos  e  sete  metros  quadrad os  e  noventa  e  quatro  decímetros  quadrados),  com  as  seguintes <BR>confrontações:     Norte : 25,04 metros, com a área a desapropriar; <BR>Sul : 21,50 metros, com a área remanescente (matrícula  21.564) <BR>Leste : 32,93 metros, com a Rodovia Antônio Just; <BR>Oeste : 21,30 metros confrontando com a área remanescente  (matrícula 21.564). <BR>  <BR>Art.2º   Fica  o  Poder  Executivo,  autorizado  a  efetivar  o  pa gamento  da  indenização,  no  valor  da  avaliação,  a ANGELO  HILÁRIO  JUST, <BR>correspondente à desapropriação amigável de bem imó vel desapropriado. <BR> <BR>Índice <BR>Nº 2273	 – Ano 10   Segunda - Feira, 22 de julho de 2019<BR><BR>2 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9 	<BR>Art.3º As despesas correrão por conta de verbas próprias  consignadas no orçamento vigente. <BR>  <BR>Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de julho de 2019.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>LPV/erm. <BR>DECRETO SG/nº 979/19, de 18 de julho de 2019. <BR>Declara de utilidade púbica imóvel para fins de con strução da rótula da Avenida Universitária com a Ro dovia Anel Viário. <BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da <BR>Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990     <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º   Fica  declarada  de  utilidade  pública, para  fins  de  desapropriação,  duas  áreas  de  terras  totalizando  49 8,62  m²  (quatrocentos  e <BR>noventa  e  oito  metros  quadrados  e  sessenta  e  dois  d ecímetros  quadrados),  localizadas  na  Rua  Avenida  Universitária,  Bairro <BR>Universitário, matriculadas sob o nº 21.563, avalia das em R$ 260.279.64 (duzentos e sessenta mil, duze ntos e setenta e nove reais e <BR>sessenta e quatro centavos), a seguir descritas:   I  -  Área  1 ,  medindo  219,08  m²  (duzentos  e  dezenove  metros  qua drados  e  oito  decímetros  quadrados)  com  as  seguintes <BR>confrontações:     Norte : 33,67 metros, com a Avenida Universitária; <BR>Sul : 20,70 metros, com a área a desapropriar 2; <BR>Leste : 21,57 metros, com área Remanescente (matrícula 21 .563; <BR>Oeste : 7,33 metros, com a Avenida Universitária. <BR> <BR>II -  Área 2,  medindo 279,54 m² (duzentos e setenta e nove metro s quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), com as <BR>seguintes confrontações:    Norte : 20.70 metros, com área a desapropriar 1; <BR>Leste : 32,04 metros, com Área Remanescente (matrícula 21 .563); <BR>Oeste : 27,22 metros, com Rodovia Antônio Just. <BR> <BR>Art.2º   Fica  o  Poder  Executivo,  autorizado  a  efetivar  o  pa gamento  da  indenização,  no  valor  da  avaliação,  a FUTURIZE  AUTOMAÇÃO <BR>INDUSTRIAL LTDA , correspondente à desapropriação amigável de bem i móvel desapropriado. <BR>  <BR>Art.3º  As despesas correrão por conta de verbas próprias  consignadas no orçamento vigente. <BR> <BR>Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de julho de 2019.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>LPV/erm.<BR><BR>3 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9 	<BR>Extrato de Ata de Registro de Preços <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde  <BR>Ata de Registro de Preços nº 016/FMS/2019 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº050/FMS/2019         <BR>Objeto: registro de preços de  serviços gráficos, pa ra impressão de formulários personalizados, banner,  folders, panfletos e placa de <BR>identificação, totem de PVC, em atendimento a Rede  Municipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados: 05 (cinco).  <BR>Assinatura: 18/07/2019.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR> <BR>Ata do Edital de Chamada Pública <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 04 - DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 173/PMC/20 19 <BR>Processo Administrativo nº. 557326   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA <BR>ENCMAINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL ACIMA EPI GRAFADO.  <BR> <BR>OBJETO:   Chamada  Pública  tem  como  objeto  o  Credenciamento  d e  empresas  operadoras/facilitadores,  credenciadores, <BR>subcredenciadores, bancos e/ou agentes de cartões d e créditos para implantação de sistema informatizado de gestão de pagamentos, <BR>para  viabilizar  o  pagamento  de  taxas,  impostos  e  dé bitos  em  geral,  através  do  uso  de  cartões  de  crédito,  afim  de  proporcionar  aos <BR>contribuintes alternativas de quitação dos tributos  municipais, conforme regras estabelecidas neste Ed ital e seus anexos. <BR>  <BR>Às  nove  horas,  do  dia  dezenove,  do  mês  de  julho,  do   ano  de  dois  mil  e  dezenove,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada <BR>pelo  Decreto  SG/n°  537/19  de  09  de  abril  de  2019,  p ara  procedimentos  inerentes  a  homologação  da  empres a  vencedora  do  edital <BR>acima  epigrafado.  Aberta  a  sessão  pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  ele  informou  a  Co missão  que  tendo  passado  os <BR>prazos  legais  de  interposições  de  recursos  e  das  co ntrarrazões, permitindo  assim  a  continuidade  dos  trabalhos.  Port ando,  desta  forma,  a <BR>Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que a nalise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, <BR>querendo, adjudicar os serviços a empresa credencia da PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.  Nada mais havendo a <BR>tratar, encerrou-se a sessão as 09h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. <BR>Sala de Licitações, (sexta-feira), aos 19 dias do m ês de julho do ano de 2019. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA 	<BR>FILHO	 	<BR>KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> 	<BR> <BR>Aviso de Anulação de Publicação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>O  Município  de  Criciúma  torna  pública  a  ANULAÇÃO  da   Ata  04  -  do  Edital  de  Chamada  Pública  Nº  173/PMC/2019.,  publicado  no <BR>diário oficial do município, no dia 19/07/2019, ano  10 – Edição n.º 2272. <BR>DIRETORIA DE LOGÍSTICA<BR><BR>4 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>5 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>6 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>7 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>8 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>9 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>10 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>11 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>12 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>13 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>14 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>15 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>16 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>17 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>18 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>19 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>20 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>21 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>22 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>23 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>24 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>25 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>26 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9<BR><BR>27 	<BR>Nº 227	3 – Ano 	10  	Segund	a- Feira, 	22	 de 	julho de 	201	9