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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
Decretos......................................... ...........................................................................................................................1
Portaria......................................... ............................................................................................................................5
Extrato de Ata de Registro de Preços............. ...................................................................................................... ....5
Ata 04 - do Edital de Chamada Pública Nº 173/PMC/ 2019......................................................................................6
Ata 01 - do Edital de Concorrência Nº 213/PMC/201 9............................................................................................7
Ata 02 - do Edital de Concorrência Nº 213/PMC/201 9............................................................................................8
Ata 03 - do Edital de Tomada de Preços Nº 211/PMC /2019....................................................................................8
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 942/19, de 12 de julho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203 de 2017, re solve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 9 de julho de 2019, VALDECIR DOMINGOS, matrícula nº 65.676, do cargo em comissão de Encarr egado de Pavimentação,
símbolo DASI-3, da Secretaria Municipal de Infraest rutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado e m 16/10/2017 pelo
Decreto SG/nº 144/17, alterado o cargo em 01/07/201 9 pelo Decreto SG/nº 872/19.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM. (republicado por incorreção)
DECRETO SG/nº 956/19, de 12 de julho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
ALTERAR
Índice
Nº 2272 – Ano 10 Sexta - Feira, 19 de julho de 2019
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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
o cargo em comissão do servidor FRANCISCO SAMPAIO PEREIRA, CPF nº 049.109.149-43, matrícula nº 65.057, de Assi stente de
Gestão, símbolo DASI-3, nomeado em 08/09/2014 pelo Decreto SA/nº 1172/14, para o cargo em comissão de Chefe de Divisão,
símbolo DASI-2, na Diretoria de Trânsito e Transpor te - DTT, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 959/19, de 15 de julho de 2019.
Determina a abertura de Processo Administrativo vis ando a atualização do Plano de Outorga para a conce ssão comum à iniciativa
privada, por meio de licitação, do serviço de trans porte público coletivo urbano de passageiros do Mun icípio de Criciúma e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, estabelece:
CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Tribunal de Jus tiça de Santa Catarina (ADIN Nº 9079018-59.2009.8.24.0000), mantida pelo
Supremo Tribunal Federal (RE Nº 1.073.762 SC), as q uais determinaram o dever atribuído ao Município de Criciúma de licitar o Serviço
de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiro s;
CONSIDERANDO o que prevê o art. 175 da Constituição Federal, além do art. 14 da Lei Federal Nº 8.987/95 e, subsidiariamente, o art.
2º, da Lei Federal nº 8.666/93, os quais determinam que a concessão de serviços públicos deve ser precedida do competente processo
licitatório;
CONSIDERANDO que os Contratos de Concessão tinham s ido prorrogados em face do desequilíbrio econômico e financeiro, cujo
montante inicialmente apurado por Auditoria Especia lizada, até a data de 28 de dezembro de 2010, importava em R$ 42.930.309,50
(quarenta e dois milhões, novecentos e trinta mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos;
CONSIDERANDO que o Acórdão do TJSC na Apelação Cíve l nº 2013.057791-0, que reconheceu a existência de valores a indenizar em
razão da existência de desequilíbrio econômico-fina nceiro havido durante o período de concessão;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Fluxo de Caixa presente no ato da prorrogação dos respectivos contratos de concessão
até a presente data, de modo a apurar diferença a m enor entre o valor da tarifa em vigência e o valor apurado pela Diretoria de
Trânsito e Transporte, em face de determinação da L ei Municipal nº 3229/95 e rerratificação do Aditivo de Termo de Ajustamento de
Condutas firmado em 16/03/2012, nos autos do Inquér ito Civil Nº 06.2011.003675-4;
CONSIDERANDO o que determinam os artigos 35 a 39 da Lei de Concessões, Lei Federal nº 8987/95, em face da iminente extinção
dos atuais contratos de concessão;
CONSIDERANDO que houve a contratação de empresa de consultoria especializada, por meio do processo licitatório Pregão Nº
166/PMC/2013, processo administrativo nº 404739, de 14/08/2013, que culminou com o Contrato Administrativo nº 142/PMC/2013,
o qual teve por objetivo a contratação de empresa p ara prestação dos serviços de consultoria e assessoria técnica para atualização
de dados operacionais e financeiros, bem como desen volvimento de Plano de Outorga, Edital e Projeto Básico visando a execução de
licitação para o serviço de transporte público cole tivo urbano de passageiros do Município de Criciúma ;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequaç ão dos estudos disponibilizados por conta do Contrato Administrativo nº
142/PMC/2013, fato que deve ser aproveitado como po nto de partida em razão das Audiências Públicas e de Consulta Pública
realizadas, além de ser útil para orientar a instru ção do processo licitatório visando delegar para a iniciativa privada, em regime de
concessão comum, a exploração e prestação dos servi ços de transporte público coletivo urbano no Município de Criciúma;
CONSIDERANDO, ainda, que em face do Contrato Admini strativo nº 142/PMC/2013, houve a realização de duas audiências públicas,
uma na data de 06 de março de 2014 e outra na data de 21 de março de 2014, a primeira com o fim de colher subsídios para elaboração
do Plano de Outorga e respectivo Edital de Concorrê ncia Pública para escolha de empresa especializada na prestação do serviço de
transporte público coletivo urbano do Município de Criciúma e a segunda com o fim de apresentar o Plan o de Outorga para a licitação
do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, cabendo destacar que entre os dias 17 de fevereiro de 2014 a 05 de
março de 2014, foi realizado Consulta Pública, obje tivando colher subsídios para instruir o Plano de Outorga;
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CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos por conta do Decreto Municipal n° 1097, de 06 de julho de 2017, que constitui Grupo
Técnico de Trabalho para realizar a racionalização da oferta dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros do
Município de Criciúma e para a revisão da metodolog ia de cálculo do custo do passageiro transportado, tendo em vista a manutenção
da modicidade do preço da tarifa pública, bem como, determinou a atualização e modernização dos instrumentos de gestão
informação e controle operacional do transporte col etivo urbano, cujo modelo, estruturação e operacion alização consiste no Plano
Operacional a ser licitado e
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com o que est abelece a Instrução Normativa TCE/SC – IN Nº 022/2015,
DECRETA:
Art. 1º . Fica determinada a abertura de Processo Administr ativo visando a atualização do Plano de Outorga para a concessão comum,
em lote único e em caráter de exclusividade à inici ativa privada, por meio de licitação, do serviço de transporte público coletivo urbano
de passageiros do Município de Criciúma.
§1º . O Plano de Outorga para a concessão do serviço de transporte coletivo desenvolvido por conta do Contrato Administrativo nº
142/PMC/2013, o qual foi objeto de duas audiências públicas e de uma consulta pública, deverá ser considerado como referencial
básico para os fins de atualização.
§2º . Na atualização do Plano de Outorga deverão ser co nsiderados os estudos e projetos desenvolvidos no âmbito do Decreto
Municipal n° 1097/17.
Art. 2º . Delega a Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT a competência para a coordenar, atualizar e realizar os estudos necessários
para a atualização do Plano de Outorga, bem como to mar todas as providencias necessárias para a licitação do serviço de transporte
público coletivo urbano de passageiros do Município .
Art. 3º. Constitui Comissão Técnica Multidisciplinar formad a pelos membros a seguir relacionados, presidida pe lo representante da
Secretaria Municipal da Fazenda, com a finalidade d e acompanhar, avaliar e aprovar o Plano de Outorga e os demais estudos
necessários à licitação e a contratação de empresa privada para a exploração e prestação de serviços d e transporte público coletivo
urbano de passageiros do Município de Criciúma: I - Celito Heinzen Cardoso – Secretaria Municipal da Fazenda
II - Neli Sehnem dos Santos - Diretoria de Logística – titular;
Maurício Bacis Guglielmi – Diretoria de Logística - suplente;
III - Liliane Pedroso Vieira – Procuradoria-Geral do Município - titular;
Ana Cristina Soares Flores Youssef - Procuradoria-Geral do Município – suplente;
IV - Aluchan Collodel Felisberto - Controladoria Geral;
V - Gustavo Martins Farias de Medeiros - Diretoria de Trânsito e Transporte- titular;
Watuzi da Rosa da Silva – Diretoria de Trânsito e Transporte - suplente.
Art.4º . Determina o prazo máximo de 30 dias para a conclu são e aprovação do Plano de Outorga pela Comissão T écnica ora
constituída.
Art.5º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º . Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
GMFM/erm.
DECRETO SG/nº 963/19, de 15 de julho de 2019.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2019-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro de 2002
e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, resolve:
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ALTERAR
a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência instituído pelo Decreto SG/nº 290/19 de 20/02/2019, a qual
passa a ser assim constituída:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
d) Fundação Cultural de Criciúma – FCC:
Titular: Debora Regina Cândido
Suplente: Marilei Rodrigues Correa
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 975/19, de 18 de julho de 2019.
Exonera, a pedido, Alexander de Melo Luiz, da funçã o de Conselheira Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica Municipal e nos
termos do art. 43 da Resolução nº 170, de 10 de dez embro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de julho de 2019, ALEXANDER DE MELO LUIZ, matrícula nº 65.316, da função de Conselheiro Tutel ar dos Direitos da Criança e
do Adolescente, nomeado 10/01/2016 pelo Decreto SA/ nº 011/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 976/19, de 18 de julho de 2019.
Nomeia Carlos Vanderci Ferreira, na função de Consel heiro Titular – nono suplente, para gestão 2019/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei nº 6.382, de 20 de dezembro de 20 13, e
Considerando a eleição unificada dos conselheiros t utelares do município de Criciúma através do Edital CMDCA nº 001/2015,
Considerando a eleição realizada na data de 4 de ou tubro de 2015,
Considerando a exoneração, a pedido, do conselheiro titular, Alexander de Melo Luiz, resolve:
NOMEAR,
CARLOS VANDERCI FERREIRA, matricula nº 65.827, para o exercício da função de Conselheiro Tutelar d os Direitos da Criança e do
Adolescente, no período de 19 de julho de 2019 a 9 de janeiro de 2020 , com carga horária de 40 horas semanais de acordo com art. 25 e
fixando-lhes os vencimentos estabelecidos nos art. 27 e 28, todas da Lei Municipal nº 6.382 de 20 de d ezembro de 2013 e 6.537 de 16 de
dezembro de 2014.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
Portaria
Secretaria Municipal da Fazenda
PORTARIA N° 1210/SMF/2019, de 15 de julho de 2019
Altera dispositivos da Portaria n° 2008/SMF/2018, de 14 de dezembro de 2018 que trata de cálculo do IS S na prestação de serviços
de construção civil.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CRI CIÚMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do
art. 52 da Lei Orgânica do Município de Criciúma, d e 5 de julho de 1990 e as competências estabelecida s pelo art. 10 da Lei
Complementar Municipal 203, de 18 de janeiro de 201 7, e, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Complementar 035, de 29 de
dezembro de 2004, com redação acrescida pela Lei Co mplementar Municipal 232, de 21 de setembro de 2017 ,
RESOLVE:
Art.1º. Inserir os §§ 2° e 3°, renumerando o parágrafo úni co como § 1º ao art.11 da Portaria n° 2008/SMF/2018 , de 14 de dezembro
de 2018, que passarão a vigorar nos seguintes termo s:
Art. 11 ........
§ 1º . Será aplicado redutor de 75% (setenta e cinco por cento) para os telheiros definidos pela Divisão de Fiscalização Urbana - DFU
como sendo de rudimentar edificação.
§ 2° Será aplicado redutor de 20% (vinte por cento) par a as edificações executadas com estrutura pré-molda da.
§ 3° Será aplicado redutor de 40% (quarenta por cento) para as edificações executadas com estrutura e fech amento pré-moldados.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ção.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de julho de 2019.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
FRC/erm.
Extrato de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 049/PMC/2019 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 189PMC/2019
Objeto: registro de preços de pneus, câmaras, prote tores e válvulas devidamente montados, balanceados e alinhados e serviços de
geometria e balanceamento, para aquisições futuras, na reposição e manutenção de veículos e equipament os rodoviários que
compõem a frota oficial do Município, Fundo Municip al de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação Cultural, Fundação
de Meio Ambiente de Criciúma, Fundação Municipal de Esportes, obedecendo a proposta da contratada, especificações e anexos que
fazem parte integrante do edital.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 17/07/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
Ata do Edital de Chamada Pública
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 - DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 173/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 557326
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES HABILITADAS.
OBJETO: Chamada Pública tem como objeto o Credenciamento d e empresas operadoras/facilitadores, credenciadores,
subcredenciadores, bancos e/ou agentes de cartões d e créditos para implantação de sistema informatizado de gestão de pagamentos,
para viabilizar o pagamento de taxas, impostos e dé bitos em geral, através do uso de cartões de crédito, afim de proporcionar aos
contribuintes alternativas de quitação dos tributos municipais, conforme regras estabelecidas neste Ed ital e seus anexos.
Às nove horas, do dia dezoito, do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membr os da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para p rosseguimento do processo de Chamada Pública Nº 173/PMC/2019. Aberta a sessão
pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que tendo passado os prazos legais sem nenhuma interposição
de recursos, permitindo assim a continuidade dos tr abalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura do envelope
contendo a proposta de preços (envelope 02) da únic a empresa habilitada: PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Portando,
desta forma o Presidente determinou o dia 22/07/2019 (segunda-feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 02 –
proposta de preços, com ou sem a presença do repres entante legal da licitante, na sala de licitações do município de Criciúma. A empresa será
comunicada desta decisão através da publicação dest a ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo a
tratar, encerrou-se a sessão as 09h15min. e lavrou- se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações.
Sala de Licitações (quinta-feira), aos 18 dias do m ês de julho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: CHAMADA PÚBLICA Nº 173/PMC/2019
OBJETO: Chamada Pública tem como objeto o Credenciamento de empresas operadoras/facilitadores, credenciadores,
subcredenciadores, bancos e/ou agentes de cartões d e créditos para implantação de sistema informatizado de gestão de
pagamentos, para viabilizar o pagamento de taxas, i mpostos e débitos em geral, através do uso de cartõ es de crédito, afim de
proporcionar aos contribuintes alternativas de quit ação dos tributos municipais, conforme regras estab elecidas neste Edital e seus
anexos.
Prezado Licitante: PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Nos termos dos dispositivos contidos na Chamada Púb lica Nº 173/PMC/2019, comunicamos a realização da 5 ª (quinta) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalh os do processo administrativo Nº. 557326 correspond ente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 2 2 /07/2019 – horário de Brasília, na sala de
reuniões da Diretoria de Logística, - localizada pa vimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris” , na Rua Domênico Sonego nº.
542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
Atas do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 213/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 558959
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA ABERTURA, PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários á realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Bento
Antônio Neto, Antônio José Waltrick, Lauro Merêncio , Osório de Lima e Liberato Rocha, localizadas no bairro São Sebastião -
município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMIC A FEDERAL, Contrato nº 0519537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).
Às quatorze horas, do dia dezessete, do mês de julh o, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comiss ão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
537/19 de 09 de abril de 2019, para os procedimento s inerentes a abertura processamento e julgamento d o edital acima epigrafado.
Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO D ELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo informou que não houve impugnação ao edital
e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. As empresas SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - CNPJ – 83.665.141/0001-50, JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA – CNPJ – 05.895.63 5/0001-18 e CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA – CNP J –
75.534.974/0001-54 protocolaram tempestivamente seu s envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital. As empresas encontravam-se
legalmente representadas neste ato. Presente nesta reunião, o vereador Salésio Lima. Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à
separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou aos Membros da Comissão e aos representantes presentes que os examinassem, ainda
lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem os Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços", que foram lacrados em
única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão d e Licitações. Em seguida, determinou a abertura dos envelopes de nº 01 e após
detida análise e conferência da documentação da lic itante por parte da Comissão e representantes prese ntes, constatou-se que as
empresas participantes cumpriram rigorosamente com as exigências editalícias. Foi franqueada a palavra aos presentes, sendo que
nada declararam. Assim sendo, decidiu a Comissão, p or unanimidade declarar HABILITADAS as empresas SETEP CONSTRUÇÕES S.A.,
JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA e CONFER CONSTR UTORA FERNANDES LTDA. Os representantes legais, ao aporem suas
assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do pr azo recursal com relação a primeira fase, fato que possibilita o prosseguimento
do certame. Em seguida passou-se à abertura dos env elopes de nº 02, com as propostas de preços das licitantes habilitadas. Foram as
mesmas analisadas e rubricadas por todos. Constatar am-se os seguintes resultados globais:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 2.799.645,06
2º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA R$ 2.826.281 ,02
3º CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$ 2.936.071,8 9
A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente cientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que as propostas de preços
sejam encaminhadas a equipe técnica da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para análise e conferencia
das planilhas orçamentárias. Após isto, a Comissão dará ciência da continuidade desta sessão, através de publicação no Diário Oficial
do Município, concomitantemente com o resultado fin al. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente Ata,
que vai assinada por mim, Karina Tres que a secreta riei, pelo Presidente que dirigiu os trabalhos, pelo membro Antônio de Oliveira e
pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pe lo Presidente, membros da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (quarta-feira), aos 17 dias do mês de julho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
ATA 02 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 213/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 558959
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE,
CONFERÊNCIA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO D O EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários á realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Bento
Antônio Neto, Antônio José Waltrick, Lauro Merêncio , Osório de Lima e Liberato Rocha, localizadas no bairro São Sebastião -
município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMIC A FEDERAL, Contrato nº 0519537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).
Às treze horas, do dia dezoito, do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membr os titulares da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, p ara análise e conferência das propostas de preços da Concorrência nº
213/PMC/2019. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comiss ão que após análise e
conferência das planilhas orçamentárias pela servid ora Engª Kátia Mª Smielevski Gomes pertencente ao q uadro técnico da Secretaria
de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , a mesma constatou, todas estavam corretas, e a da empresa classificada em
1º lugar, atende a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos são exeq uíveis e estão dentro dos
praticados no mercado da região, ficando assim a cl assificação geral:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 2.799.645,06
2º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA R$ 2.826.281 ,02
3º CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$ 2.936.071,8 9
Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer
desta Comissão para após, querendo, adjudicar os se rviços/obras a empresa vencedora SETEP CONSTRUÇÕES S.A., que ofertou o
preço global de R$ 2.799.645,06 (Dois milhões setec entos e noventa e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 13h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da
Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos 18 dias do mês de julho do ano de 2019 .
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Ata do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 211/PMC/2 019
Processo Administrativo Nº. 558463
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 562184 DA EMPRESA BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, DE RAZÕES REFERENDE
A SUA INABILITAÇÃO E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARR AZÕES.
OBJETO : Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção de uma cancha de bocha com área
de 1.021,29m², no Parque dos Imigrantes, localizado no Distrito de Rio Maina - município de Criciúma-SC. (Convênio: Contrato de
Repasse 862994/2017 - Ministério dos Esportes/Caixa Econômica Federal).
Às oito horas e trinta minutos, do dia dezessete, d o mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, na s ala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paç o Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Soneg o nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para registrar o recebimento do Recurso Ad ministrativo Nº 562184 da
empresa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP requerendo a sua habilitação. O Presidente determi nou que fossem notificadas as empresas
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Nº 227 2 – Ano 10 Sex ta- Feira, 19 de julho de 201 9
interessadas com relação ao recurso acima interposto, para que, se for do interesse, entrarem com as CONTRARRAZÕES ao recurso
administrativo, no prazo de até 5 (cinco) dias útei s, conforme preconiza o art. 109, da Lei Federal Nº . 8.666/93, contados a partir do primeiro
dia útil subsequente a data de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, publicação esta que, servira
também como notificação/ciência as empresas. Os aut os dos processos encontram-se disponíveis aos interessados na Diretoria de
Logística – Setor de Licitações para vistas (consul tas e extração de cópias). O Processo Administrativ o acima referido fica fazendo parte
integrante desta ata como se aqui estivesse transcr ito. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sess ão as 08h40min. e lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira) aos 17 dias do mês de
julho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro