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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
Decretos........................................... ....................................................................................................................1
Edital de Intimação de Decisão..................... ......................................................................................................19
Comunicado......................................... ...............................................................................................................19
Ata Edital de Chamada Pública...................... .....................................................................................................2 0
Ata 01 Tomada de Preços Nº 211/PMC/2019............ .........................................................................................21
Ata Registro de Preços............................. ...........................................................................................................22
Aviso de Licitação................................. ..............................................................................................................22
Aviso de Retificação e Prorrogação................. ...................................................................................................23
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 760/19, de 4 de junho de 2019.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pela Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, resolv e:
NOMEAR
TAISE PEDRO MARTINS DAL MOLIN, matrícula nº 56.057, Professor IV, lotada na Secret aria Municipal de Educação, para exercer o
cargo de Auxiliar de Direção no CEIM Santina Dagost in Salvador, a partir de 10 de junho de 2019, com carga horária de 30 horas
semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciuma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 761/19, de 4 de junho de 2019.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 204/13, de 11 de mar ço de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformid ade com o art. 47 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando a aposentadoria através de Decreto SG/ nº 756/19, resolve:
FAZER CESSAR,
Índice
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
a partir desta data, os efeitos do Decreto SE/nº 20 4/13, que nomeou MARIA EDILENE BROGNOLI, matrícula nº 54.868, Professor IV,
para exercer o cargo de Auxiliar de Direção da EMEI EF Pascoal Meller, do Bairro Santa Augusta, com carga horária de 20 horas
semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de junho de 2019.
CLESIO SALVARO – Prefeito Muncipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 762/19, de 4 de junho de 2019.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pela Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, e
Considerando a aposentadoria de Maria Edilene Brogn oli, resolve:
NOMEAR
EDNA CARDOSO DA LUZ FRIGO, matrícula nº 55.621, Professor IV, lotada na Secret aria Municipal de Educação, para exercer o cargo
de Auxiliar de Direção na EMEIEF Pascoal Meller, do Bairro Santa Augusta, a partir de 4 de junho de 2019, com carga horária de 20
horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 763/19, de 4 de junho de 2019,
Designa Auxiliar de Direção da rede municipal de en sino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, § 7º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19 99 e alterada pela Lei Complementar nº 048, de 21 de junho de 2006, e
Considerando o afastamento de Lucinara Da Boit, em licença-maternidade, resolve:
DESIGNAR
CRISTIANE MACHADO CORREA GABRIEL, matrícula nº 56.929, Professor III, lotada na Secre taria Municipal de Educação, para
exercer o cargo de Auxiliar de Direção na EMEEIF Nú cleo Hercílio Luz, do Bairro Morro Estevão, no período de 05/06/2019 a
29/11/2019, com carga horária de 20 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SE/nº 764/19, de 4 de junho de 2019.
Designa diretora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º,
da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pela Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, e
Considerando o afastamento de Cristiane Vaz Franco Lopes, em licença-maternidade, resolve:
DESIGNAR
BENTA GUIMARAES DOS SANTOS, matrícula nº 53.076, Professor IV, lotada na Secr etaria Municipal de Educação, para exercer o
cargo de Diretor no CEIM Criança Feliz, do Distrito de Rio Maina, no período de 05/06/2019 a 02/12/201 9, com carga horária de 40
horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 765/19, de 4 de junho de 2019.
Concede redução de carga horária de trabalho da ser vidora Analise de Jesus Cizewscki de Aguiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 558067 de
14/05/2019 e de conformidade com o art. 22, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, res olve:
CONCEDER, a pedido,
a partir de 15 de maio de 2019, a redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com pro ventos proporcionais, à
ANALICE DE JESUS CIZEWSCKI DE AGUIAR, matrícula nº 54.919, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Especialista em
Assuntos Educacionais - Orientador Educacional, lot ada na Secretaria Municipal de Educação, acrescida de 20 para 40 horas
semanais pelo Decreto SE/nº 2017/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 875/19, de 27 de junho de 2019.
Torna sem efeito o Decreto SG/nº 823/19 de 17 de ju nho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o consta no Processo Administrativo nº
560619/2019,
RESOLVE:
Art.1º- Tornar sem efeito o Decreto SG/nº 823/19, q ue determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar
possível insuficiência de desempenho da servidora J .M.P.P, matrícula nº 13.410, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade
Básica de Saúde Operária Nova.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 877/19, de 27 de junho de 2019 .
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Glauce Bratti e Lidiani Bratti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 552816 de
07/03/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de GLAUCE BRATTI e LIDIANI BRATTI, medindo
5.210,98m², de área desapropriada, a ser desmembrad a de uma área total de 38.000,00 m² (trinta e oito mil metros quadrados),
situada no Bairro São Domingos, neste Município, de vidamente matriculada sob o nº 39.594, no Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descrita s:
I – área desapropriada 01, para a Rodovia Narciso Dominguini, medindo 978,95m² com as seguintes confrontações:
NORTE 27,16 metros com Reinaldo Antonio Arceno e outros - mat ricula n° 37.593, (área a ser desapropriada para Rodovia Narciso
Dominguini;
SUL 25,12 metros com Ernane Fábio dos Santos - matricula n° 39.595 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini);
LESTE 4,84 metros e 6,96 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bra tti - matricula n°39.594 (área a ser desapropriada para a Rua José
Martinho Teixeira) e 26,91 metros com Glauce Bratti e L idiani Bratti - matrícula n°39.594 (área remanescente 02) ;
OESTE 26,88 metros e 12,68 metros com Glauce Brattie e Lidiani Br atti- matrícula n° 39.594 (área Remanescente 01).
II – área desapropriada 02, para a Rua José Martinho Teixeira, medindo 4.232,03 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 874,44 metros com a Reinaldo Antonio Arceno e outros - m atrícula n° 37.593, (área a ser desapropriada para a Rua José
Martinho Teixeira;
SUL 58,74 metros, 341,89 metros, 120,23 metros, 187,05 metros, 112,09 metros e 51,81 metros com Glauce Bratti e LidianiBratti -
matrícula n°39.594 (área remanescente 02);
LESTE 3,07 metros com Reinaldo Antonio Arceno e outros - mat rícula n° 37.593, (área a ser desapropriada para a Rua José Martinho
Teixeira;
OESTE 4,84 metros e 6,96 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bra tti - Matrícula n°39.594 (área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini).
III - área remanescente 01, medindo 5.840,53m², com as seguintes confrontações:
NORTE 128,71 metros com Reinaldo Antonio Arceno e outros - mat rícula n° 37.593;
SUL 170,67 metros com Ernane Fábio dos Santos - matrícula n° 39.595;
LESTE 26,88 metros e 12,68 metros com Glauce Bratti e Lidiani Br atti - matrícula n°39.594 (Área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini);
OESTE 51,17 metros com Zenoir Luiz Macan – matrícula n° 35.710.
IV - área remanescente 02, medindo 26.948,49m², com as seguintes confrontações :
NORTE 58,74 metros, 341,89 metros, 120,23 metros, 187,05 metros, 112,09 metros e 51,81 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bratti -
matrícula n°39.594 (área a ser desapropriada para a Rua José Martinho Teixeira);
SUL 869,50 metros com Ernane Fábio dos Santos - matrícula n° 39.595;
LESTE 30,45 metros com Tiago Darós - matrícula n° 39.603;
OESTE 26,91 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bratti - matrí cula n°39.594 (área a ser desapropriada para a Rodovia N arciso
Dominguini).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 878/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Jose Antonio Carrilho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 486347 de
07/12/2016 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de JOSE ANTONIO CARRILHO, medindo 2.183,26
m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 52.500,00 m² (cinquenta e dois mil e quinhentos metros
quadrados), situada no Bairro Linha Batista, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 22.496, no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a segu ir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Leonardo Bialecki medindo 2.183,26 m ² com as seguintes confrontações:
NORTE 75,28 metros, com a Rodovia Leonardo Bialecki;
SUL 75,28 metros, com a Área Remnescente (Mat. 22.496);
LESTE 29,00 metros, com Celso Milak (Mat. 16.648);
OESTE 29,00 metros, com Rodinei José Demboski (Mat. 76.85 7).
II - área remanescente, medindo 50.316,74 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 75,28 metros, com a Rodovia Leonardo Bialecki;
SUL 75,11 metros, com Celso Milak (Mat. 16.648);
LESTE 661,37 metros, com Celso Milak (Mat. 16.648);
OESTE 658,68 metros, com Rodinei José Demboski (Mat. 76.8 57).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
DECRETO SG/nº 879/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Maria Darós Cunico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 552810 de
07/03/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “I” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA DARÓS CUNICO, medindo 835,12 m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma áre a total de 38.000,00 m² (trinta e oito mil metros quadrados), situada no
Bairro São Domingos, neste Município, devidamente m atriculada sob o nº 39.597, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Narciso Dominguini, medindo 835,12 m ² com as seguintes confrontações:
NORTE 25,12 metros com Tiago Darós - Matricula n°39.596 ( área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini);
SUL 25,12 metros com Mafalda Darós Amboni - Matricula n ° 39.598 (área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini);
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
LESTE
33,40 metros com Maria Darós Cunico e outro - Matrí cula n° 39.597 (área remanescente 02);
OESTE 33,40 metros com Maria Darós Cunico e outro - Matrí cula n° 39.597 (área remanescente 01);
II - área remanescente 01, medindo 8.384,31 m², com as seguintes confrontações :
NORTE 236,43 metros com Tiago Darós - Matricula n°39.596;
SUL 267,98 metros com Mafalda Darós Amboni - Matricula n° 39.598;
LESTE 33,40 metros com Maria Darós Cunico e outro - Matrí cula n° 39.597 (área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini);
OESTE 43,64 metros com Zenoir Luiz Macan – Matrícula n° 3 5.710.
III - área remanescente 02, medindo 28.780,57m², com as seguintes confrontações :
NORTE 866,46 metros com Tiago Darós - Matricula n°39.596;
SUL 865,01 metros com Mafalda DarósAmboni - Matricula n ° 39.598;
LESTE 33,29 metros com Tiago Darós - Matricula n° 39.603;
OESTE 33,40 metros com Maria Darós Cunico e outro - Matrí cula n° 39.597 (área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
DECRETO SG/nº 880/19, de 27 de junho de 2019 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Tiago Darós.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 552812 de
07/03/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de TIAGO DARÓS, medindo 858,02 m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 38.000,00 m² (trinta e oito mil metros quadrados), situada no Bairro São
Domingos, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 39.596 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Narciso Dominguini, medindo 858,02 m ² com as seguintes confrontações:
NORTE 25,12 metros com Ernane Fábio dos Santos - Matricul a n°39.595 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini);
SUL 25,12 metros com Maria Darós Cunico - Matricula n° 39.597 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini);
LESTE 34,32 metros com Tiago Darós e outro - Matricula n° 39.596 (área remanescente 02);
OESTE 34,32 metros com Tiago Darós e outro - Matricula n° 39.596 (área remanescente 01);
II - área remanescente 01, medindo 7.521,89 m², com as seguintes confrontações :
NORTE 204,02 metros com Ernane Fábio dos Santos - Matricu la n°39.595;
SUL 236,43 metros com Maria Darós Cunico - Matricula n° 39.597;
LESTE 34,32 metros com Tiago Darós e outro - Matricula n° 39.596 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini);
OESTE 44,84 metros com Zenoir Luiz Macan - Matricula n° 3 5.710.
III - área remanescente 02, medindo 29.620,09 m², com as seguintes confrontaçõe s:
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
NORTE
867,96 metros com Ernane Fábio dos Santos - Matricu la n°39.595;
SUL 866,46 metros com Maria Darós Cunico - Matricula n° 39.597;
LESTE 34,21 metros com Tiago Darós - Matricula n° 39.603;
OESTE 34,32 metros com Tiago Darós e outro - Matricula n° 39.596 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
DECRETO SG/nº 881/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Ernane Fabio dos Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 552814 de
07/03/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ERNANE FABIO DOS SANTOS, medindo 882,90
m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 38.000,00 m² (trinta e oito mil metros quadrados), situada no
Bairro São Domingos, neste Município, devidamente m atriculada sob o nº 39.595 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada , para a Rodovia Narciso Dominguini, medindo 882,90 m² com as seguintes confrontações:
NORTE
25,12 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bratti - M atricula n° 39.594 (área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini);
SUL 25,12 metros com Tiago Darós - Matricula n° 39.596 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini);
LESTE 35,32 metros com Ernane Fábio dos Santos - Matricula n° 39.595 (área remanescente 02);
OESTE 35,32 metros com Ernane Fábio dos Santos - Matricula n° 39.595 (área remanescente 01);
II - área remanescente 01, medindo 6.584,39 m², com as seguintes confrontações:
NORTE
170,67 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bratti - Matricula n°39.594;
SUL 204,02 metros com Tiago Darós - Matricula n° 39.596 ;
LESTE 35,32 metros com Ernane Fábio dos Santos - Ma tricula n°39.595 (área a ser desapropriada para a Rodovia
Narciso Dominguini);
OESTE 46,14 metros com Zenoir Luiz Macan – Matrícula n° 3 5.710.
III - área remanescente 02, medindo 30.532,71 m², com as seguintes confrontações:
NORTE
869,50 metros com Glauce Bratti e Lidiani Bratti - Matricula n°39.594;
SUL 867,96 metros com Tiago Darós - Matricula n° 39.596 ;
LESTE 35,20 metros com Tiago Darós - Matricula n° 3 9.603;
OESTE 35,32 metros com Ernane Fábio dos Santos - Matricul a n°39.595 (área a ser desapropriada para a Rodovia Narciso
Dominguini).
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
.
DECRETO SG/nº 882/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Alberto Sergio Marcomin.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 539591 de
12/09/2018 e de conformidade com o art. 5º, alínea “I” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ALBERTO SERGIO MARCOMIN, medindo
345,828 m² de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 11.851,556 m² (onze mil, oitocentos e cinquenta e um
metros quadrados e quinhentos e cinquenta e seis ce ntímetros quadrados), situada no Bairro Vila São José, neste Município,
devidamente matriculada sob o nº 49.109, no Cartóri o de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Batista Pirola, medindo 206,102 m² com a s seguintes confrontações:
NORTE
27,12 metros, 26,36 metros, 54,83 metros, e 39,01 m etros, com Rua Batista Pirola;
SUL 147,40 metros com área remanescente das terras de A lberto Sergio Marcomin (Matricula 49.109);
LESTE 1,94 metros com Rua Oclenes Manoel da Conceição;
OESTE 1,25 metros com Rua projetada n° 1.590.
II – área desapropriada 02, para a Rua Oclenes Manoel da Conceição, medindo 139 ,726 m², com as seguintes confrontações:
NORTE
2,30 metros com Rua Batista Pirola;
SUL 1,25 metros com Engeterra-Empreendimentos Imobiliár ios Ltda. (Matricula 47.645 – Área 04);
LESTE 78,54 metros, com Rua Oclenes Manoel da Conceição;
OESTE 78,58 metros com área remanescente das terras de Al berto Sergio Marcomin (Matricula 49.109).
III – área remanescente, medindo 11.505,728 m², com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE
147,40 metros com Rua Batista Pirola;
SUL 147,66 metros com Engeterra-Empreendimentos Imobili ários Ltda. (Matricula 47.645 – Área 04);
LESTE 78,58 metros com Rua Oclenes Manoel da Conceição;
OESTE 77,41 metros com Rua projetada n°1.590.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 883/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Flavio Dagostim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 557259 de
02/05/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de FLAVIO DAGOSTIM, medindo 8.352,74 m² de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área t otal de 35.169,96 m² (trinta e cinco mil cento e sessenta e nove metros e
noventa e seis decímetros quadrados), situada no Ba irro Dagostin, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 20.209 no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Com arca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Luiz Rosso, medindo 8.352,74 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 61,34 metros com Arnaldo Dagostin e outros (Matricula 20.210);
SUL 43,37 metros com Dario Dagostin (Matricula nº 20.20 8);
LESTE 27,49 metros, 43,44 metros, 32,74 metros e 35,66 m etros, com Flavio Dagostim - Matricula 20.209 (área
remanescente 02), e 26,55 metros, com Rua SD-370-09 0;
OESTE 62,47 metros, 40,90 metros, 28,50 metros e 39,89 m etros, com Flavio Dagostim – Matricula 20.209 (área
remanescente 01).
II – área remanescente 01, medindo 23.101,36 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 110,80 metros, com Arnaldo Dagostin e Outros ( Matr icula nº20.210);
SUL 197,63 metros, com Dario Dagostin (Matricula nº 20. 208);
LESTE 62,47 metros, 40,90 metros, 28,50 metros e 39,89 m etros, com Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 146,00 metros, com Arnaldo Dagostin e outros (Matri cula nº 36.564).
III – área remanescente 02, medindo 3.715,86 m², com as seguintes confrontações :
NORTE 68,86 metros, com Arnaldo Dagostin e outros (Matric ula nº 20.210);
SUL Em ponto agudo;
LESTE 119,45 metros, com Rua SD-370-090;
OESTE 35,66 metros, 32,74 metros, 43,44 metros e 27,49 me tros, com Rodovia Luiz Rosso.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/ erm.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 884/19, de 27 de junho de 2019 .
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria de Fátima de Costa Piovezan e outro s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 557210 de
02/05/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “I” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA DE FÁTIMA DE COSTA PIOVEZAN E
OUTROS, medindo 416,24 m², de área desapropriada, a ser des membrada de uma área total de 29.775,00 m² (vinte e nove mil, e
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), sit uada no Bairro Verdinho, neste Município, devidamen te transcrita sob o nº
13.730 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofí cio da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Tranquilo Dalmolin, medindo 416,24 m² co m as seguintes confrontações:
NORTE 15,85 m confrontando com Humberto Ricken Michels (M at. n° 8.550).
SUL 15,85 m confrontando com a Rua Tranquilo Dal Molin.
LESTE 27,75 m confrontando com a área remanescente 2 da T ransc. n° 13.730.
OESTE 27,75 m confrontando com a área remanescente 1 da T ransc. n° 13.730.
II – área remanescente 01, medindo 13.459,75 m², com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE 483,52 m confrontando com Humberto Ricken Michels ( Mat. n° 8.550).
SUL 532,65 m confrontando com Luiz Paulo de Costa e Outros (Transc. n° 16.356).
LESTE 27,75 m confrontando com a Rua Tranquilo Dal Molin.
OESTE 31,25 m confrontando com o Rio Sangão;
32,96 m confrontando com o Rio Sangão.
III – área remanescente 02, medindo 15.899,01 m², com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE 601,31 m confrontando com Humberto Ricken Michels ( Mat. n° 8.550).
SUL 609,79 m confrontando com Luiz Paulo de Costa e Outros (Transc. n° 16.356).
LESTE 26,26 m confrontando com Humberto Ricken Michels (M at. n° 8.553).
OESTE 27,75 m confrontando com a área de desapropriação da Rua Tranquilo Dal Molin.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/erm.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 885/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Maria de Fátima de Costa Piovezan e outro s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 557208 de
02/05/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA DE FATIMA DE COSTA PIOVEZAN E
OUTROS, medindo 353,92 m², de área desapropriada, a ser des membrada de uma área total de 29.775,00 m² (vinte e nove mil e
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), sit uada no Bairro Verdinho, neste Município, devidamen te transcrita sob o nº
24.856 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofí cio da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Tranquilo Dal Molin, medindo 353,92 m² c om as seguintes confrontações:
NORTE 15,85 metros, com a Rua Tranquilo Dal Molin.;
SUL 15,91 metros, com João Zanette de Lucca e Outros (M atricula n° 12.676);
LESTE 23,51 metros, com Maria De Fatima De Costa Pioveza n e outros – Transcrição n° 24.856 (área remanescente 02);
OESTE 23,68 metros, com Maria De Fatima De Costa Piovezan e outros – Transcrição n° 24.856 (área remanescente 01).
II – área remanescente 01, medindo 17.285,21 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 71,13 metros, com o Rio Sangão e 610,30 metros, com Luiz Paulo de Costa e Outros (Transcrição N° 35.098);
SUL 656,55 metros, com João Zanette de Lucca e Outros ( Matricula n° 12.676);
LESTE 23,68 metros, com Rua Tranquilo Dal Molin;
OESTE 24,25 metros, 18,10 metros,4,60 metros e 15,81 metr os, com o Rio Sangão.
III – área remanescente 02, medindo 12.135,87 m² com as seguintes confrontações :
NORTE 635,11 metros, com Luiz Paulo de Costa e Outros (Tr anscrição n° 35.098);
SUL 642,44 metros, com João Zanette de Lucca e Outros ( Matricula n° 12.676);
LESTE 15,80 metros, com Humberto Ricken Michels (Matricu la n° 8.553);
OESTE 23,51 metros, com Rua Tranquilo Dal Molin.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/ erm.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 886/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria de Fátima de Costa Piovezan e outro s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 557209 de
02/05/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA DE FÁTIMA DE COSTA PIOVEZAN E
OUTROS, medindo 401,36 m², de área desapropriada, a ser des membrada de uma área total de 29.775,00 m² (vinte e nove mil, e
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), sit uada no Bairro Verdinho, neste Município, devidamen te transcrita sob o nº
16.356, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Of ício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Tranquilo Dalmolin, medindo 401,36 m² co m as seguintes confrontações:
NORTE
15,85 m confrontando com a Rua Tranquilo Dal Molin.
SUL 15,85 m confrontando com a Rua Tranquilo Dal Molin.
LESTE 26,76 m confrontando com a área remanescente 2 da T ransc. n° 16.356.
OESTE 26,76 m confrontando com a área remanescente 1 da Transc. n° 16.356.
II – área remanescente 01, medindo 13.832,39 m², com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE
532,65 m confrontando com Luiz Paulo de Costa e Out ros (Transc. n° 13.730).
SUL 557,97 m confrontando com Luiz Paulo de Costa e Outros (Transc. n° 35.098).
LESTE 26,76 m confrontando com a Rua Tranquilo Dal Molin.
OESTE 29,16 m confrontando com o Rio Sangão;
13,30 m confrontando com o Rio Sangão.
III – área remanescente 02, medindo 15.541,25 m², com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE
609,79 m confrontando com Luiz Paulo de Costa e Out ros (Transc. n° 13.730).
SUL 617,96 m confrontando com Luiz Paulo de Costa e Outros (Transc. n° 35.098).
LESTE 25,32 m confrontando com Humberto Ricken Michels (M at. n° 8.553).
OESTE 26,76 m confrontando com a área de desapropriação da Rua Tranquilo Dal Molin.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ASB/erm.
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Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 887/19, de 27 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria De Fatima De Costa Piovezan e outro s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 557207 de
02/05/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA DE FATIMA DE COSTA PIOVEZAN E
OUTROS , medindo 841,68 m², de área desapropriada, a ser d esmembrada de uma área total de 64.948,13 m² (sesse nta e quatro mil
novecentos e quarenta e oito metros quadrados e tr eze decímetros quadrados), situada no Bairro Verdinho, neste Município,
devidamente transcrita sob o nº 35.098 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de C riciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Tranquilo Dal Mo lin, medindo 841,68 m² com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE
15,85 metros com a Rua Tranquilo Dal Molin.;
SUL 15,85 metros com a Rua Tranquilo Dal Molin.;
LESTE 56,11 metros com Maria De Fatima De Costa Piovezan e outros – Transcrição n° 35.098 (área remanescente 02);
OESTE 56,11 metros com Maria De Fatima De Costa Piovezan e outros – Transcrição n° 35.098 (área remanescente 01).
II – área remanescente 01, medindo 30.843,06m² com as seguintes confrontações:
NORTE
557,97 metros com Luiz Paulo de Costa e Outros (Tra nscrição n° 16.356);
SUL 610,30 metros com Luiz Paulo de Costa e Outros (Transcrição n° 24.856);
LESTE 56,11 metros com Rua Tranquilo Dal Molin;
OESTE 24,00 metros, 48,14 metros e 16,61 metros, com o Ri o Sangão.
III – área remanescente 02, medindo 33.263,39m², co m as seguintes confrontações:
NORTE
617,96 metros com Luiz Paulo de Costa e Outros (Tra nscrição n° 16.356);
SUL 635,11 metros com Luiz Paulo de Costa e Outros (Mat ricula n° 24.856);
LESTE 53,10metros com Humberto Ricken Michels (Matricula n° 8.553);
OESTE 56,11 metros com Rua Tranquilo Dal Molin.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
BJMO/ erm.
14
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SE/nº 889/19, de 1º de julho de 2019.
Exonera, a pedido, Jessica Arns Sehnem, do cargo de Professor III.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 55939 de
12/06/2019 e de conformidade com o art. 46, da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 1º de julho de 2019, JESSICA ARNS SEHNEM, matrícula nº 56.951, do cargo de provimento efeti vo de Professor III -
Educação Infantil ao 5º ano, lotada com 20 semanais na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 19 /02/2018 pelo Decreto
SG/nº 190/18.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipasl de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 893/19, de 1º de julho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Co mplementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, resolv e:
CONCEDER
a servidora ANDREIA BERTONCINI PEREIRA, matricula nº 51.004, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Fiscal Geral de Nível
Superior, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a função de gratificada de Serviço de Complexidade - FG-5, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 895/19, de 1º de julho de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei Complementar nº 053 d e 2007, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 30 de junho de 2019, GISANDRA SOARES FIGUEIREDO MORETTI, matrícula nº 18, do cargo de Gerente de Previdência
Social, do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Criciúma – CRICIUMAPR EV, nomeada em
10/02/2017 pelo Decreto SG/nº 465/17.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
15
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 896/19, de 1º de julho de 2019.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 022/18 de 15 de jane iro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.50, Inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 30 de junho de 2019, os efeitos do Decr eto SG/nº 022/18, que designou a servidora GISANDRA SOARES FIGUEIREDO,
matrícula nº 18, para exercer as funções no cargo d e Contadora do Instituto Municipal de Seguridade So cial dos Servidores de
Criciúma - CRICIÚMAPREV, sem ônus para o Município.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 901/19, de 1º de julho de 2019.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução nº 201/2019, expedida pela Comissã o de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelo Decreto SG/nº 666/18, de 7 de junho de 2018,
com alteração efetuada pelo Decreto SG/nº 574/19, d e 22 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estáveis os servidores públicos ab aixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, por terem
completados os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto no ar t. 28 da Lei Complementar nº
012/1999:
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01 Adriano Pokamaya de Vargas 56675 17/06/2016 9.30
02 Aline de Sousa Nascimento 56673 13/06/2016 7.40
03 Ana Paula Pereira Hilário 56538 25/05/2016 9.40
04 Anabelle de Pelegrini Thome da Silva 56640 06/06/20 16 9.30
05 Andrea Souto Silva de Aguiar 56653 13/06/2016 9.50
06 Andressa Schneider Bitencourt 56671 20/06/2016 8.60
07 Angela Cristina Pereira Silveira 56722 24/05/2016 9 .30
08 Arthur Tavares Correa Dias 56639 10/06/2016 8.90
09 Celso Zuther Gobbato 56664 23/06/2016 9.50
10 Demian Knaabben 56587 29/06/2016 7.50
11 Fernando Pedroso Pacheco 56716 20/06/2016 9.40
12 Gabriela Martins Fernandes 56581 20/06/2016 9.60
13 Giovani Rizzo 56718 15/06/2016 9.50
14 Gislaine Benedet 56665 17/06/2016 8.10
15 Gustavo Tavares Patricio 56748 26/06/2016 7.80
16 Iasmin Pereira Franco 56593 09/06/2016 9.50
17 Jader Mickael Souza 56595 03/06/2016 8.90
18 Jefferson Lima Sombrio 56717 27/06/2016 8.80
19 Joana Benedet Scheidt Pereira 56562 01/06/2016 9.00
20 Juliana Dagostim Zanette 56561 23/05/2016 9.70
21 Juliane Zanon 56672 13/06/2016 8.90
16
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
22 Juliano Zanette Bortolotto 56738 07/06/2016 8,20
23 Kizzy Cancellier 56704 27/06/2016 9.70
24 Laura Folchini Felippe 56668 20/06/2016 9.80
25 Luiza da Rosa Ramos 56707 27/06/2016 9.60
26 Luiza Silveira Lessa 56706 27/06/2016 9.40
27 Maria Aparecida de Souza Cipriano 56721 06/06/2016 9.40
28 Mariana Benedet Scheidt Muller 56663 14/06/2016 9.5 0
29 Marina Herath Brigo 56502 13/05/2016 10.00
30 Maristela Fernandes 56464 09/05/2016 9.20
31 Neiva Gaspar de Oliveira Martins 56705 26/06/2016 1 0.00
32 Rafael Ernesto Riegel 56662 13/06/2016 9.20
33 Ricardo Magier Kachava 56715 29/06/2016 9.90
34 Rosilaine da Conceição Fernandes 56720 13/06/2016 8 .90
35 Sabrina Teodósio Silva 56560 18/05/2016 10.00
36 Tiago Dal Farra 56651 14/06/2016 9.70
37 Vanilda Duarte da Silva 56522 18/05/2016 7.30
38 Virginia Rodrigues de Oliveira 56592 09/06/2016 9.3 0
39 Viviane Maria Quadro Burigo 56667 08/06/2016 10.00
40 Zalene Pereira Carara 56256 06/05/2014 7.90
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a
partir do término do estágio probatório.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de junho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 902/19, de 1º de julho de 2019.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução nº 202/2019, expedida pela Comissã o de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelo Decreto SG/nº 666/18, de 7 de junho de 2018,
com alteração efetuada pelo Decreto SG/nº 574/19, d e 22 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estáveis os servidores públicos ab aixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, por terem
completados os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto no ar t. 28 da Lei Complementar nº
012/1999:
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01 Adelaide de Souza 56603 09/06/2016 10.00
02 Adriana Bongalhardo Silveira 56680 16/06/2016 10.00
03 Adriana da Cunha Generoso Faria 56599 09/06/2016 9. 90
04 Alessandra Crotti Fortuna 56597 08/06/2016 8.40
05 Ana Cláudia Decali de Mello da Silva 56648 13/06/20 16 9.70
06 Ana Paula Rosa 56461 09/05/2016 10.00
07 Ana Paula da Silva Martins de Farias 56712 24/06/20 16 9.20
17
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
08 Anderson Machado Viana 56605 09/06/2016 9.70
09 Anni Carulini da Silva Gregorio Miranda 56612 10/06 /2016 10.00
10 Barbara Paula do Nascimento Oliveira 56500 16/05/20 16 7.50
11 Bruna de Souza Gonçalves de Souza 56635 10/06/2016 8.20
12 Cacilda Rodrigues Borges 56734 29/06/2016 8.70
13 Eldinete Anacleto Bochanoski 56633 08/06/2016 9.50
14 Eliane Aparecida Mezzari Nunes 56725 28/06/2016 9.4 0
15 Eliete Anselmo 56623 02/06/2016 8.60
16 Fabiana da Rosa Potrikus Machado 56676 13/06/2016 1 0.00
17 Fabricio Mauricio Nunes 56617 06/06/2016 9.40
18 Francisco de Assis Franco 56608 09/06/2016 9.70
19 Graziela Antonio da Rosa 56647 13/06/2016 8.10
20 Gladis Madruga Alves Lima 56607 10/06/2016 9.50
21 Jane de Carvalho 56615 08/06/2016 9.50
22 Joseane dos Santos Feliciano 56654 14/06/2016 10.00
23 Josiane Vieira Oscar 56682 16/06/2016 7.70
24 Ledjane Pizzolo 56544 06/06/2016 9.30
25 Lilian da Silva 56701 27/06/2016 9.90
26 Liz Correa Fabre 56576 30/05/2016 9.40
27 Marcilena Rita Costa 56629 08/06/2016 10.00
28 Maria Cristina Alves Nunes 56646 13/06/2016 9.90
29 Maria de Fátima Francioni Inacio 56632 07/06/2016 1 0.00
30 Maria Elisangela de Souza da Silva 56727 28/06/2016 9.70
31 Maria Lucia Rosa dos Santos 56618 06/06/2016 10.00
32 Marilene Netto Ducioni 56630 08/06/2016 10.00
33 Marines Medeiros Marcineiro 56619 08/06/2016 8.90
34 Marlei Terezinha da Silva de Sousa 56724 29/06/2016 10.00
35 Meri Solange da Silva Cardoso Peres 56678 16/06/201 6 9.80
36 Mislaine Cavagnoli 56627 08/06/2016 9.70
37 Monica Valerio Cardoso 56726 28/06/2016 9.40
38 Patricia de Carvalho 56714 27/06/2016 9.80
39 Rosangela de Souza Pacheco 56626 08/06/2016 9.50
40 Rosangela Fermino Medeiros Mendes 56621 02/06/2016 9.60
41 Sandra Lucia de Macedo Grisa 56545 01/06/2016 8.90
42 Silvana Americo Mafioleti 56713 27/06/2016 9.50
43 Suellen Dias Silveira 56602 09/06/2016 9.90
44 Susana Zanzi Ozorio 57730 28/06/2016 10.00
45 Tatiana Sebastião Simão 56643 13/06/2016 8.90
46 Vanderleia De Fátima Maciel Hugen 56600 09/06/2016 8.90
47 Vanderleia Sirino Maria 56733 28/06/2016 10.00
48 Vanessa da Silva Fernandes 56622 02/06/2016 9.30
49 Zoila Ribeiro Stefani 56698 24/06/2016 10.00
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a
partir do término do estágio probatório.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipla de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
18
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
DECRETO SG/nº 903/19, de 1º de julho de 2019.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução de nºs: 203/2019, 204/2019 e 205/2 019, expedidas pela
Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio P robatório do Município de Criciúma, constituída pelo Decreto SG/nº
666/18, de 7 de junho de 2018, com alteração efetua da pelo Decreto SG/nº 574/19, de 22 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estáveis os servidores públicos ab aixo relacionados, por terem completados os 36 (tri nta e seis) meses de efetivo
exercício no cargo público, conforme previsto no ar t. 28 da Lei Complementar nº 012/1999:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01 Fabio Borges Ribeiro 56659 15/06/2016 8.00
02 Graziela Costa Lourenço 56641 07/06/2016 9.10
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJ AMENTO E MOBILIDADE URBANA
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01 Andre Alves Santiago 56691 22/06/2016 8.20
02 Bruno Cardoso Matos 56579 02/06/2016 8.60
03 Claudio Lehrbach 56591 08/06/2016 8.30
04 Daniel Colombo Madalena 56653 16/06/2016 9.10
05 Eduardo Pereira Antunes 56695 22/06/2016 7.60
06 Helder Dagostin 56637 10/06/2016 9.70
07 Humberto de Souza 56693 22/06/2016 8.00
08 Leandro de Souza Ventura 56638 10/06/2016 8.20
09 Lucas Casagrande Guizzo 56657 15/06/2016 9.00
10 Rafael Frassetto 56689 20/06/2016 8.70
11 Roberto Ernande Moura de Souza 56690 21/06/2016 7.9 0
12 Rosangela dos Santos de Oliveira 56652 14/06/2016 9 .90
III – DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA
POSSE NOTA/AVALIAÇÃO FINAL
01
Bruna Nicoski Dagostin 56685 17/06/2016 10.00
02 Cristiano da Silva Damázio 56688 20/06/2016 8.00
Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a
partir do término do estágio probatório.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO – Prefeitura Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
19
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
Edital de Intimação de Decisão
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
EDITAL Nº 003/FAMCRI/2019
Advertência nº 006/2018
Data: 04/04/2018
Administrado: Edna da Rosa Cardoso Guglielme
Pelo presente, nos termos dos Arts. 6º inc. V da Lei nº 6.938 /81 c/c artigo 70,§ 1º, da Lei nº 9.605 /98, fica Edna da Rosa Cardoso
Guglielme, INTIMADO, da Decisão Administrativa:
FAZ SABER ao Sr. Edna da Rosa Cardoso Guglielme , administrado de endereço incerto e desconhecido, para que se notifique da
presente decisão e cientifique-se de que:
Mantenho a advertência nº 006/2018, sendo que resto u comprovada a infração ambiental, desta forma, a aplicação da advertência
é a medida que se impõe, eis que presentes os eleme ntos ensejadores de sua emissão.
Para a ciência do infrator, é expedido o presente Edital e publicado em Diário Oficial, em conformidad e com o Art. 5º do Decreto
Federal 6.514/2008.
Criciúma/SC, 03 de julho de 2019.
ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma– FAMCRI – Pr esidente
Comunicado
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
NOTA TÉCNICA Nº 001/2019
ASSUNTO: ATENDIMENTO PREFERENCIAL - SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E C IDADANIA – PROCON do Município de Criciúma/SC, instituída na
forma da Lei Municipal Nº 4.451/2002, representado por seu Coordenador Executivo, que ao final subscreve, no pleno uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e demais regulamentos, considerando a Lei Federal Nº 12.764/2012 bem como a
Legislação Municipal de Nº 6.932/2017 , bem como requisição oriunda do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pela 5ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma/SC sob o Ofício Nº 0274/2019/05PJ/CRI , FAZ SABER a todos os proprietários de
estabelecimentos privados, bem como responsáveis po r repartições públicas localizadas dentro dos limites do Município o que
segue:
CONSIDERANDO a disposição constitucional, à qualificação de Dir eito e Garantia Fundamental, da promoção, pelo Esta do, na forma
da lei, da defesa do consumidor, conforme o Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a destinação de promover e implementar as ações des tinadas à formulação da Política Municipal de Proteção,
Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, confor me previsão do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.451/2002;
CONSIDERANDO que conforme disposição do Artigo 1º, § 2º, “a pes soa com transtorno do espectro autista é considerad a pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais”; e,
QUE a legislação Municipal Nº 6.932/2017 em seu Artigo 1º estabelece que “os estabelecimentos públicos e privados do municípi o
de Criciúma/SC deverão inserir nas placas de atendi mento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do
Espectro Autista ”.
20
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
O PROCON do Município de Criciúma/SC SOLICITA que os estabelecimentos indicados na Lei Municipal Nº 6.932/2017 ADEQUEM
suas plataformas de atendimento preferencial inclui ndo o Símbolo Mundial do Autismo, providenciando co nforme for possível e sua
escolha, tanto adesivos em suas placas já existente s, suspensas, esparsas ou fixadas em paredes, ou, m esmo fazer impressão do
Símbolo, recomendando-se o tamanho de folha A4, com a indicação da expressão ‘atendimento preferencial’.
Como o Símbolo Mundial do Autismo envolve diversas cores, em qualquer caso, o estabelecimento deverá providenciar seu
formato devidamente colorido .
Por fim, que a Legislação que estabelece tal obriga ção encontra-se em vigor desde o mês de julho de 20 17 e, além de ter seu
descumprimento passível de autuação infrativa , reveste-se de nobre caráter, providenciando acess ibilidade para uma parcela
social que caracteriza-se, habitualmente, pela difi culdade na comunicação social e comportamentos repe titivos, ou seja, serve como
meio de auxílio a quem efetivamente precisa.
Não se trata, então, de apenas cumprimento legal, m as sim de nobre exercício de cidadania.
Em tempo, o PROCON Municipal passará a realizar fis calizações acerca de tal exigência legal, tanto em caráter de ofício, quanto
mediante o recebimento de denúncias, presenciais ou por contatos telefônicos,
Publique-se em Diário Oficial.
Criciúma, Santa Catarina, 05 de julho de 2019.
LUIS GUSTAVO CATTANI COLLE - Coordenador Executivo - PROCON
Ata Edital de Chamada Pública
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 173/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 557326
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA E
PROCESSAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Chamada Pública tem como objeto o Credenciamento d e empresas operadoras/facilitadores, credenciadores,
subcredenciadores, bancos e/ou agentes de cartões d e créditos para implantação de sistema informatizado de gestão de
pagamentos, para viabilizar o pagamento de taxas, i mpostos e débitos em geral, através do uso de cartõ es de crédito, afim de
proporcionar aos contribuintes alternativas de quit ação dos tributos municipais, conforme regras estab elecidas neste Edital e seus
anexos.
Às nove horas, do dia quatro, do mês de julho, do a no de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística –
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/nº 637/18, de 04 de junho de 2018, para os proce dimentos inerentes a abertura dos envelopes ÚNICO - CONTENDO A
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do edital acima epigraf ado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO, ele informou que as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Que as empresas: BERL IN FINANCE MEIOS DE
PAGAMENTOS EIRELI – CNPJ: 16.814.330/0001-50 e PAYP AG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA – CNPJ: 32. 557.448/0001-
05 protocolaram tempestivamente seus envelopes únic o – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, lacrados na forma do Edital.
Somente a empresa PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COB RANÇA LTDA encontrava-se legalmente representada neste ato. Deu-se
em sequência, a abertura dos envelopes únicos "Docu mentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos
pelos Membros da Comissão, e representante presente , ficando as documentações disponíveis para consulta de interessados. Foi
franqueada a palavra ao presente, sendo que o Sr. R ENI CESAR GOTTA representante da empresa PAYPAG SOL UÇÕES E SERVIÇOS DE
COBRANÇA LTDA nada declarou. Foi franqueada a palav ra ao presente, sendo que o Sr. RENI CESAR GOTTA representante da
empresa PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA , fez que constasse em ata que a empresa BERLIN FINANCE MEIOS DE
PAGAMENTOS EIRELI apresentou certificado solicitado no item 12.2. do edital, que não está em nome da empresa participante da
licitação, alegando que o mesmo não é válido, e sol icita a inabilitação da respectiva empresa. Decidiu a Comissão de Licitação, por
unanimidade, em suspender o presente certame para a nálise e conferencia em sessão reservada, juntamente com o suporte de
21
Nº 2262 – Ano 10 Sexta - Feira, 5 de julho de 2019
técnico(s) de profissionais de órgãos internos da A dministração, dos documentos de habilitação (fiscai s e técnicos) e responder ao
questionamento. Após análise, a Comissão decidirá p ela habilitação ou não das empresas participantes, caso em que as mesmas
serão devidamente cientificadas via publicação no D iário Oficial Eletrônico do Município. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a
sessão e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada por mim, Karina Tres que a secretariei, pelo Presidente que dirigiu os trabalhos,
pelo membro Antônio de Oliveira e pela licitante pr esente, que aceitaram de forma incondicional as dec isões e deliberações
tomadas pelo Presidente e demais membros da Comissã o Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 04 dias do
mês de julho do ano de 2019. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - RENI CESAR GOTTA - Representante Legal
Ata Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 211/PMC/2019
ATA 01
Processo Administrativo Nº. 558463
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção de uma cancha de bocha com área
de 1.021,29m², no Parque dos Imigrantes, localizado no Distrito de Rio Maina - município de Criciúma-SC. (Convênio: Contrato de
Repasse 862994/2017 - Ministério dos Esportes/Caixa Econômica Federal).
Às quatorze horas, do dia quatro, do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros ti tulares da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril
de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE H ABILITAÇÃO do
edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mes mo informou que não
houve impugnação e as publicações editalícias respe itaram os prazos legais. As empresas: BRE CONSTRUÇÕ ES EIRELI - EPP - CNPJ –
28.209.532/0001-52; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME – CNPJ – 27.887.077/0001-81; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
- CNPJ – 10.599.044/0001-33; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP - CNPJ – 21.491.761/0001-63 e VIVA CONSTRUTO RA E
INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ – 21.32.934/0001-58 protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma
do Edital. Somente a empresa encontrava-se legalmen te representada neste ato. Deu-se em sequência, a abertura dos envelopes de
nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Co missão, e
representante presente, ficando as documentações di sponíveis para consulta de interessados. Foi franqueada a palavra aos
presentes, onde o Srº RAMON RABELO CARVALHO represe ntante da empresa MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME fez que
constasse em ata que a empresa MCF CONSTRUÇÕES EIRE LI – EPP não apresentou a Certidão de Falência e Concordata em
desacordo com a legislação em vigor, haja vista que , só é válida se apresentada com a respectiva certidão de registros cadastrados
no sistema eproc, conforme chamada de atenção em se u contexto, o que não acorreu. Portando consideras, por unanimidade,
inválidas pela Comissão. Texto: ATENÇÃO: A presente certidão é validade deste que apresentada juntamente com a respectiva
certidão de registros cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço https://certeproc1g.tjsc.jus.br
. BRE
CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP apresentou Certidão de Reg ularidade junto ao FGTS de outra empresa, descumprindo assim o solicitado
no item 4.1.5. Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para análise e conferencia em
sessão reservada, juntamente com o suporte de técni co(s) de profissionais de órgãos internos da Administração, dos documentos
de habilitação e responder aos questionamentos. Apó s análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou não das empresas
participantes, caso em que as mesmas serão devidame nte cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada por mim, Karina Tres que a
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secretariei, pelo Presidente que dirigiu os trabalh os, pelo membro Antônio de Oliveira e pela licitant e presente, que aceitou de
forma incondicional as decisões e deliberações toma das pelo Presidente e demais membros da Comissão Pe rmanente de Licitações.
Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 04 dias do mês de julho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro suplente
MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – ME - RAMON RABELO CARVALHO
Ata Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 011/FMS/2019
2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, d o art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 014/FMS/2019
Objeto: Registro de preços para aquisição de materi ais (insumos) e equipamentos para exames do Laborat ório Municipal de
Criciúma, para atendimento aos usuários do SUS do M unicípio de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (cinco).
Assinatura: 05/04/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 233/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 559602
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de recapeamento asfáltico do tipo
C.A.U.Q – Concreto Afáltico Usinado a Quente nas ru as Felipe Schmidt, Argemiro Frutuoso e trechos das ruas Hercílio Luiz (da Felipe
Schmidt até a Fagundes Varela), João Pessoa (da Jos é do Patrocínio até a Presidente Juscelino) e Santo Antônio (da Mário de
Andrade até a Eng. Fiuza da Rocha), localizadas no município de Criciúma-SC. (CONVENIO Nº. 802/2018 – CASAN X MUNICÍPIO).
DATA DE ENTREGA: até 25 de julho de 2019 às 08h45min
DATA DE ABERTURA : dia 25 de julho de 2019 às 09h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h0 0, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 03 de julho de 201 9.
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA - (assinado no
original)
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Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 224/PMC/2019
(Processo Administrativo n.º 559406)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o
registro de preço, para a aquisição de equipamentos de informática e outros, em atendimento as demanda s do 9º Batalhão de
Polícia Militar de Criciúma/SC, é feita a seguinte retificação:
No ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA:
Onde se lê : ITEM 27 – NOTEBOOK
Processador 2.5 GHz, Frequencia Turbo MAX 3.10 GHZ, 2 núcleos e 4 Threads, 3 Mb Cache, litografia 14nm Memória: 8GB DDR4-
2133 SODIMM / Memória Máxima: 16GB / Tela: 14" / Sl ot de Memória Livre: 1 / Slot de Memória Total: 2 / Disco Rígido: SSD 480GB
SATA III Entradas USB: 2x USB 3.0; 1x USB 2.0 Conex ões de Vídeo: 1x VGA; 1x HDMI Placa de Vídeo: Intel HD Graphics 620
Processador: Intel Core i5-7200U Wi-Fi: Sim Outras Conexões: RJ-45; Audio in/out Mouse/Teclado: Não Le itor/Gravador DVD: Não
Chip TPM: Sim Segurança: Security Manager / Workwis e Sistema Operacional: Windows 10 Pro Garantia: 3 Anos ON SITE
Leia-se :
Configuração mínima de processador: de 1.6 até 3.4 GHz, mínimo de 4 Núcleos, CacheL3 de 6MB, memória D DR 4 – 2400 e litografia
14nm, Tela mínima de 14”, Mínimo 2 Slot de Memória RAM/ Disco Rígido: SSD 480 GB SATA III/ Mínimo de 6GB de memória RAM
DDR4-2400/ Possuir no mínimo 2 entradas USB 3.0/ Co nexões de Vídeo: no mínimo 1 saída extra HDMI/ Configuração mínima para
Placa de Vídeo: OpenGL 4.4, Directx 12, Suporte 4K 60Hz, eDRAM 64MB, frequência básica de gráficos 300 MHz. Wi-Fi: Sim/ Rede
RJ-45 Sim/ Áudio in/out SIM. Sistema Operacional: W indows 10 Pro/ Garantia: 1 ano com a empresa venced ora do item.
Em virtude das retificações, fica prorrogada a data de abertura para dia 10/07/2 019 às 09h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br
.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 04 de julho de 201 9.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA - (assinado digitalmente)