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Nº 2261 – Ano 10 Quinta - Feira, 4 de julho de 2019
Lei................................................ ..........................................................................................................................1
Portaria........................................... .......................................................................................................................2
Ata 02 Tomada de Preços Nº 202/PMC/2019............ ...........................................................................................2
Ata 02 Tomada de Preços Nº 206/PMC/2019............ ...........................................................................................3
Ata 02 Pregão Presencial Nº 042/FMS/2019........... .............................................................................................4
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, de 2 de julho de 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059/2007 , que dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de impacto local,
institui a taxa de licenciamento ambiental - TLAM – e a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal - TCFAM, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º O art. 6º da Lei Complementar nº 059, de 26 de dez embro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaç ão:
Art.6º São isentas de pagamento da TLAM as entidade s públicas Municipais, Estaduais, Federais, entidades filantrópicas e
microprodutores primários.
Art.2º Fica modificada a redação do art.10 da Lei Complem entar nº 059/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 São isentas do pagamento da TCFAM as entidad es públicas federais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas,
aqueles que praticam agricultura de subsistência, m icroprodutores primários e as populações tradiciona is.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ABF/ss/erm.
PELC 00719 – Autoria: Clésio Salvaro
Índice
Nº 2261 – Ano 10 Quinta - Feira, 4 de julho de 2019
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Nº 2261 – Ano 10 Quinta - Feira, 4 de julho de 2019
Portaria
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
PORTARIA Nº 006∕ 2019
O Diretor de Trânsito e Transportes na condição de Autoridade de Transito e Transportes de Criciúma, n o uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº203, de 20de Janeiro de 2017, em seu Art. 17, V, e do Decreto SG
nº460/2017 de 10 de Fevereiro de 2017:
Considerando que o agente da Autoridade de Trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser
servidor civil, estatutário ou celetista ou ainda p olicial militar designado pela autoridade de trânsi to com circunscrição sobre a via no
âmbito de sua competência, em consonância com o Art . 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR osservidores públicos efetivos o cupantes do cargo de Agente de Fiscalização, vincul ado à Administração Direta
do Município, abaixo, como Agente da Autoridade de Trânsito para exercerem a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas na legislação de trânsito sem ônus para o município , a contar de 09 de Abril de
2019.
1 - Elvis Generoso Correia Matricula 45.122 CPF: 059.795.069/50;
2 - Glauco Amadigi FariasMatricula 45.128 CPF: 068.696.589/27;
3 - Isaias Nunes de AlmeidaMatricula 45.129 CPF: 015.332.800/29.
Parágrafo único. Para que possa exercer suas atribu ições como agentes da autoridade de trânsito, o ser vidor deverá estar
devidamente uniformizado conforme padrão da institu ição e no regular exercício de suas funções.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de s ua publicação.
Criciúma/SC, em 26 de Junho de 2019.
Gustavo Martins Farias de Medeiros - Diretor de Trânsito e Transportes
Atas Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 202/PMC/2019
ATA 02
Processo Administrativo Nº. 558870
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS – ENVELOPE Nº 02 (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES
HABILITADAS.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção de Quadra Poliesportiva Coberta
com área de 1.066,99m², na E.M.E.I.E.F. LUIZ LAZZAR IN, localizada no bairro Vila Isabel - Distrito de Rio Maina - Município de
Criciúma-SC.
Às nove horas, do dia três, do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19
de 09 de abril de 2019, para prosseguimento do proc esso de TOMADA DE PREÇOS Nº 202/PMC/2019. Abertos o s trabalhos pelo
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Nº 2261 – Ano 10 Quinta - Feira, 4 de julho de 2019
Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele i nformou a Comissão que recebeu das empresas CASA DO CONSTRUTORA &
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – E PP; CONSTRUTORA NUNES LTDA e KAMILLA CONSTRUÇÕES E
TRANSPORTES LTDA – ME, os termos de desistência do prazo de recurso com relação a primeira fase, permitindo assim a
continuidade dos trabalhos referente a segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes da proposta de
preço (envelope 02) das empresas habilitadas: CASA DO CONSTRUTORA & CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI –
EPP; CONSTRUTORA NUNES LTDA e KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME,
o Presidente determinou o dia
08/07/2019 (segunda-feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 0 2 – propostas de preços, com ou sem
a presença dos representantes legais das licitantes habilitadas, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão
comunicadas desta decisão através da publicação des ta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Os termos de
desistência ficam fazendo parte integrante e insepa rável como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se
a sessão as 15h45min. e lavrou-se a presente Ata, q ue vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações, (quarta-feira), aos 03 dias do mês de j ulho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: TOMADA DE PREÇOS Nº 202/PMC/2019
OBJETO : Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção de Quadra Poliesportiva Coberta
com área de 1.066,99m², na E.M.E.I.E.F. LUIZ LAZZAR IN, localizada no bairro Vila Isabel - Distrito de Rio Maina - Município de
Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: CASA DO CONSTRUTORA & CONSTRUÇÕES EIRELI – ME;
BRE CON STRUÇÕES EIRELI – EPP;
CONSTRU TORA NUNES LTDA e
KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME
Nos termos dos dispositivos contidos na TOMADA DE PREÇOS Nº 202/PMC/2019, comunicamos a realização da 3ª (terceira) sessão e
convocamos a participar dela
o representante das empresas elencadas acima, e ter á por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade dos trabal hos do processo administrativo Nº. 558870 correspon dente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 08/07/2019 – horário de Brasília, na sala de
reuniões da Diretoria de Logística, localizada no e difício sede da municipalidade – Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, rua Domenico
Sonego nº. 542, bairro Santa Bárbara – Criciúma – S C.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão de Licitações
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 206/PMC/2019
ATA 02
Processo Administrativo Nº. 558779
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS – ENVELOPE Nº 02 (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES
HABILITADAS.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção de um Ginásio de Esportes com
área de 1.205,24m², na esquina das ruas Braz Cardos o Fernandes e Verino Topanotti - bairro Santa Luzia no município de Criciúma-
SC. (Convênio: Contrato de Repasse 863022/2017-Mini stério dos Esportes/Caixa Econômica Federal).
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Nº 2261 – Ano 10 Quinta - Feira, 4 de julho de 2019
Às treze horas, do dia três, do mês de julho, do an o de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Di retoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19
de 09 de abril de 2019, para prosseguimento do proc esso de TOMADA DE PREÇOS Nº 206/PMC/2019. Abertos o s trabalhos pelo
Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele i nformou a Comissão que recebeu das empresas BRE CON STRUÇÕES EIRELI – EPP;
VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e KAMILLA CON STRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME, os termos de desistência do
prazo de recurso com relação a primeira fase, permi tindo assim a continuidade dos trabalhos referente a segunda fase deste
processo licitatório, ou seja, a abertura dos envel opes da proposta de preço (envelope 02) das empresa s habilitadas: BRE
CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP; VIVA CONSTRUTORA E INCORP ORADORA LTDA e KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LT DA –
ME.
o Presidente determinou o dia 08/07/2019 (segunda-feira) às 16h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 0 2 –
propostas de preços, com ou sem a presença dos repr esentantes legais das licitantes habilitadas, na sala de licitações do
município de Criciúma. As empresas serão comunicada s desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Criciúma. Os termos de desistência ficam fazendo parte integrante e inseparável como se aqui estivessem transcritos.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 15h45min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Lici tações, (quarta-feira), aos 03 dias do mês de julho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: TOMADA DE PREÇOS Nº 206/PMC/2019
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção de um Ginásio de Esportes com
área de 1.205,24m², na esquina das ruas Braz Cardos o Fernandes e Verino Topanotti - bairro Santa Luzia no município de Criciúma-
SC. (Convênio: Contrato de Repasse 863022/2017-Mini stério dos Esportes/Caixa Econômica Federal).
Prezados Licitantes: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP;
VIVA CO NSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e
KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME
Nos termos dos dispositivos contidos na TOMADA DE P REÇOS Nº 206/PMC/2019, comunicamos a realização da 3ª (terceira) sessão e
convocamos a participar dela
o representante das empresas elencadas acima, e ter á por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade dos trabal hos do processo administrativo Nº. 558779 correspon dente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 16h00min
do dia 08/07/2019 – horário de Brasília, na sala de
reuniões da Diretoria de Logística, localizada no e difício sede da municipalidade – Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, rua Domenico
Sonego nº. 542, bairro Santa Bárbara – Criciúma – S C.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão de Licitações
Ata Pregão Presencial
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/FMS/2019
ATA 02
(Processo Administrativo Nº 557531)
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Nº 2261 – Ano 10 Quinta - Feira, 4 de julho de 2019
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E SUA EQUIPE DE APOIO D O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE RECEBIMENT O DO
RELATÓRIO DE AMOSTRAS E A TRANSFERENCIA DE ITEM PAR A O SEGUNDO COLOCADO.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de materiais médicos e hospitalares, para o atendiment o a rede municipal
de saúde do Município de Criciúma/SC.
Às quinze horas, do dia dois, do mês de julho, do a no de dois mil e dezenove, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações -
localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na R ua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma , Estado de Santa Catarina,
reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designad a pelo Decreto SG/n° 536/2019, de 09 de abril de 2019, para processamento do
edital de Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra.
NELI SEHNEM DOS SANTOS, a mesma informou que
recebeu o relatório da análise das amostras, com ma rcas de produtos não constantes na lista de marcas pré-aprovadas, datado de
28/06/2019, assinados pelos devidos responsáveis, b em como, o recebimento do memorando nº 43/2019, dat ado de 01/07/19.
Após a leitura realizada por um dos integrantes da equipe de apoio, verificou-se que a amostra do ITEM 13 – ESPÉCULO VAGINAL TAM G, foi
reprovada. Portanto, pelas razões acima expostas, a pregoeira e sua equipe de apoio, determinam a tran sferência para o segundo
colocado, declarando como vencedora a empresa MF DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP, para fornecer o item 13 – (ESPÉCULO VAGINAL
TAM G) da marca KOLPLAST, onde ofertou o preço unit ário de R$ 0,98 (noventa e oito centavos). Os documentos ficam fazendo
parte integrante e inseparável como se aqui estives sem transcritos. As requerentes em questão e demais interessados serão
comunicados via e-mail desta decisão, assim como se rá publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a sessão às 15h35min. e lavrou-se a pre sente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 02 de julho de
2019. NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio