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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Lei................................................ ........................................................................................................................1
Decretos........................................... ...................................................................................................................2
Edital de Convocação............................... ............................................................................................................5
Extrato............................................ .....................................................................................................................6
Extrato de Ata de Registro de Preços............... ...................................................................................................6
Comunicado......................................... ................................................................................................................7
Ata 02 do Edital de Concorrência 166/PMC/2019...... .........................................................................................7
Ata 05 do Edital de Tomada de Preços 145/PMC/2019.. .....................................................................................8
Ata 06 do edital de Tomada de Preços 145/PMC/2019.. .....................................................................................9
Aviso de Licitação................................. ..............................................................................................................10
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.459, de 18 de junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder, por m eio de convênio, acordo, ajuste ou congênere, estagiários e servidores públicos
municipais, para atividades de relevante interesse público a serem exercidas junto ao TRE-SC, Polícia Civil e Agência Comunitária
(AGC) no Bairro Santa Luzia em Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder , mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, estagiários e
servidores públicos municipais, para atividades de relevante interesse público a serem exercidas junto ao TRE-SC, Polícia Civil e
Agência Comunitária (AGC) no Bairro Santa Luzia em Criciúma.
Parágrafo único . A cessão referida no “caput” deste artigo, poderá ser de até 6 (seis) estagiários e/ou servidores públicos municipais
para o TRE-SC, bem como de até 6 (seis) estagiários e/ou servidores públicos municipais para a Polícia Civil e 2 (dois) estagiários para
a Agência Comunitária (AGC) no Bairro Santa Luzia.
Art.2º As atividades a serem exercidas pelos estagiários c edidos deverão apresentar compatibilidade com aquel as previstas no
termo de compromisso.
Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Comp lementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando
o Executivo Municipal autorizado a remanejar e a tr ansformar as unidades orçamentárias em função das d isposições contidas na
LDO e LOA.
Índice
Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
PE 037/19 - Autoria: Clésio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 821/19, de 17 de junho de 2019.
Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o Decreto SG/nº 1153/18, de
24/10/2018 e com alteração efetuada pelo Decreto SG /nº 799/19 de 10/06/2019 e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art.1º- Determinar abertura de Processo Administrat ivo Disciplinar para apurar possível insuficiência de desempenho (art.8º, IV, da
Lei 5133/2007) por não residir em sua área de atuaç ão (art. 4º, I, da Lei 5133/2007), desídia e insubordinação (art. 482, alíneas “e” e
“h”, da CLT) da servidora J.D.L, matrícula nº 62.68 7, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade B ásica de Saúde Alto
Pinheirinho.
Art.2º- Para conduzir o referido Processo, fica des ignada a seguinte comissão:
I - Presidente: ANA PAULA AGUIAR MILANEZ - matrícula nº 55.084;
II - Membros: LUARA APARECIDA POTTRATZ DE SOUZA - matrícula nº 55.816 e DAIANE BLASIUS MIGUEL FERNANDES - matrícula
nº 56.354.
Art.3º- A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, pa ra a conclusão dos trabalhos,
contados da data da instauração.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 822/19, de 17 de junho de 2019.
Determina abertura de Processo Administrativo Disci plinar e designa comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de con formidade com o Decreto SG/nº 1153/18,
de 24/10/2018 e com alteração efetuada pelo Decreto SG/nº 799/19 de 10/06/2019 e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Art.1º- Determinar abertura de Processo Administrat ivo Disciplinar para apurar possível insuficiência de desempenho (art.8º, IV, da
Lei 5133/2007) por desídia e insubordinação (art. 4 82, alíneas “e” e “h”, da CLT) da servidora E.M.N, matrícula nº 27.790, Agente
Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de S aúde Verdinho.
Art.2º- Para conduzir o referido Processo, fica des ignada a seguinte comissão:
I - Presidente: MARISTELA DA LUZ NAZARI - matrícula nº 55.705;
II - Membros: LUARA APARECIDA POTTRATZ DE SOUZA - matrícula nº 55.816 e MARINA FORGIARINI ANTUNELLI - matrícula nº
56.285.
Art.3º- A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, pa ra a conclusão dos trabalhos,
contados da data da instauração.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 823/19, de 17 de junho de 2019.
Determina abertura de Processo Administrativo Disci plinar e designa comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de con formidade com o Decreto SG/nº 1153/18,
de 24/10/2018 e com alteração efetuada pelo Decreto SG/nº 799/19 de 10/06/2019 e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art.1º- Determinar abertura de Processo Administrat ivo Disciplinar para apurar possível insuficiência de desempenho (art.8º, IV, da
Lei 5.133/2007), desídia e indisciplina / insubordi nação (art. 482, alíneas “e” e “h”, da CLT) da serv idora J.M.P.P, matrícula nº 13.410,
Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Bási ca de Saúde Operária Nova.
Art.2º- Para conduzir o referido Processo, fica des ignada a seguinte comissão:
I - Presidente: LUARA APARECIDA POTTRATZ DE SOUZA - matrícula nº 55.816;
II - Membros: KATIANE FIGUEIREDO - matrícula nº 56.295 e ANA PAULA AGUIAR MILANEZ - matrícula nº 55.084.
Art.3º- A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, pa ra a conclusão dos trabalhos,
contados da data da instauração.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 824/19, de 17 de junho de 2019.
Determina abertura de Processo Administrativo Disci plinar e designa comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de con formidade com o Decreto SG/nº 1153/18,
de 24/10/2018 com alteração efetuada pelo Decreto S G/nº 799/19 de 10/06/2019 e de acordo com o art. 50 , IV, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Art.1º- Determinar abertura de Processo Administrat ivo Disciplinar para apurar possível insuficiência de desempenho (art.8º, IV, da
Lei 5.133/2007), desídia (art. 482, alínea “e, da C LT) da servidora P.D.L, matrícula nº 22.393, Agente Comunitária de Saúde, lotada na
Unidade Básica de Saúde Centro.
Art.2º- Para conduzir o referido Processo, fica de signada a seguinte comissão:
I - Presidente: PATRICIA ARAUJO BURATO MIGUEL – matrícula nº 56.279;
II - Membros: MARINA FORGIARINI ANTUNELLI - matrícula nº 56.285 e LUARA APARECIDA POTTRATZ DE SOUZA - matrícula nº
55.816.
Art.3º- A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, pa ra a conclusão dos trabalhos,
contados da data da instauração.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 829/19, de 17 de junho de 2019.
Declara estável servidora aprovada no Estágio Proba tório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da
Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e nos termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução nº 189/2019, expedida pela Comissã o de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelo Decreto SG/nº 666/18, de 7 de junho de 2018,
com alteração efetuada pelo Decreto SG/nº 574/19, d e 22 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estável a servidora pública abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por ter completado os
36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no ca rgo público, conforme previsto no art. 28 da Lei Co mplementar nº 012/1999:
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01 Caroline Medeiros Alves Lopes 56459 06/05/2016 9.50
Art.2º A servidora pública municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir
do término do estágio probatório.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 833/19, de 18 de junho de 2019.
Exonera, a pedido, Daiana Carvalho Mikolayczyk, do cargo de provimento efetivo de Técnica em Enfermage m.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
560121 de 14/06/2019 de conformidade o art. 46, da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
a partir de 17 de junho de 2019, DAIANA CARVALHO MIKOLAYCZYK, matrícula nº 55.971, do cargo de provimento efetivo de
Técnica em Enfermagem, lotada com 30 semanais na Se cretaria Municipal de Saúde, nomeada em 08/07/2014 pelo Decreto SA/nº
852/14.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 132/2019
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de
11.12.2017 , CONVOCA
o candidato abaixo relacionado, aprovado e classif icado no Processo Seletivo para comparecer, a partir da
data de publicação no Diário Eletrônico do Municípi o,nohorário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a
relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez)
dias úteis para providenciar/entregar a documentaçã o. Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser dispensado
da vaga escolhida.
MOTORISTA SOCORRISTA CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h ou regime de plantões 12x36h
Classif. Nome do candidato
23 Sergio Lima
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 17 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
MRZ.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 133/2019
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de
11.12.2017, CONVOCA
o candidato abaixo relacionado, aprovado e classif icado no Processo Seletivo para comparecer, a partir da
data de publicação no Diário Eletrônico do Municípi o,nohorário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a
relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez)
dias úteis para providenciar/entregar a documentaçã o. Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser dispensado
da vaga escolhida.
MOTORISTA SOCORRISTA CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h ou regime de plantões 12x36h
Classif. Nome do candidato
24 Artur Eugenio Da Silveira Neto
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de junho de 2019.
RICARDO FABRIS - Prefeito Municipal em exercício
MRZ.
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Extrato
FME - Fundação Municipal de Esporte
Contrato de Cessão de Uso a Título Oneroso n° 016/F ME/2019
EXTRATO – ESPÉCIE: Contrato de Cessão de Uso a Título Oneroso n° 016 /FME/2019
PARTÍCIPES : Fundação Municipal de Esportes de Criciúma (FME) e Comissão Organizadora da Interliga Universitária
OBJETO : Estabelecer cessão de uso das áreas do Ginásio Mu nicipal Ir. Walmir Orsi para realização do “XXIV INTERMED SUL”, do dia
20 de junho de 2019 ao dia 23 de junho de 2019, com valor global de R$ 1.493,76.
VIGÊNCIA : a partir da assinatura até o término do evento
DATA : Criciúma, 2 de maio de 2019
SIGNATÁRIOS : Nícola Hilário Martins, pela Fundação Municipal d e Esportes e Mauricio Faermann Barcelos pela Comiss ão
Organizadora da Interliga Universitária.
Extrato de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 039/PMC/2019
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, d o art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 191/PMC/2019
Objeto: registro de preços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção dos feixes de mo las e suspensão dos
caminhões e ônibus, em atendimento as diversas Secr etarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 18/06/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extrato de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 013/FMS/2019
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, d o art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº 033/FMS/2019
Objeto: aquisição de utensílios de refrigeração (ca ixa térmica, termômetros), e eletrodomésticos para atendimento a vigilância
epidemiológica, e uniforme (coletes), para atendime nto da vigilância sanitária pertencentes a rede mun icipal de Saúde de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 18/06/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 052/2019
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Certidão Ambiental n° 018/2019.
Considerando que durante a realização do documento ambiental da empresa MÁRCIO DE SOUZA, nome fantasia: Espaço Art
Móveis Sob Medida, CNPJ: 31.624.648/0001-62, situado à Rua José Acácio Cardoso, N° 11, bairro Mi neira Velha, Criciúma/SC. O
técnico da Fundação realizou um equivoco nas condiç ões específicas do respectivo documento.
Desta forma a Fundação revogou as condições específ icas, determinando que os resíduos de MDF deverão s er destinados a uma
empresa devidamente licenciada, e não encaminhados a coleta municipal como mencionado no documento amb iental anterior.
A Fundação realizou nova Certidão Ambiental N° 052/ 2019 com as devidas alterações.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Certidão Ambiental nº 018/2019 emitida no dia 08/05/2019 com validade até a data de 08/0 5/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de junho de 20 19.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Ata de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 166/PMC/2019
ATA 02
Processo Administrativo nº. 556708
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE,
CONFERÊNCIA DA PROPOSTA DE PREÇO E ABEDRTURA DE PRA ZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA.
OBJETO: Alienação de 01 (um) imóvel pertencente ao patrimô nio do Município de Criciúma, localizado no Loteamento Parque dos
Girassóis – Bairro São Sebastião.
Às nove horas, do dia dezoito, do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística –
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, c ontinuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado. Aberta a
sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que após análise e c onferência da proposta de
preço pelo servidor Valmir Benevenuto Luiz - Gerent e de Patrimônio, o qual emitiu parecer, onde afirmou que a proposta ofertada
não está de acordo com o Edital, haja vista ela pro pôs pagamento em material de construção ao invés de moeda corrente do país
(R$), conforme determinado no item 7.1. do Edital. Assim sendo, a Comissão por unanimidade, decidiu pela desclassific ação da
empresa TPS CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ: 12.100.551/0 001-06 , por ter apresentado sua proposta em total desacordo com os
ditames do Edital. Diante do resultado da desclassi ficação da única empresa participante no presente c ertame, a Comissão de
licitação, com o fim de dar maior celeridade e econ omicidade ao presente processo, e em atenção ao dis posto no art. 48, § 3º da Lei
8.666/93, concede-se a licitante o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentaçã o de nova proposta, escoimada das causas que
geraram sua desclassificação, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O parecer da Diretoria de Patrimônio fica fazendo parte integrante desta Ata,
como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havend o a tratar, encerrou-se a sessão as 09h25min. e lavrou-se a presente Ata, que
vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanen te de Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira) aos 18 dias do mês de junho do
ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Ata de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 145/PMC/2019
ATA 05
Processo Administrativo Nº. 555307
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES
(EMPRESA BRE CONSTRUÇÕES EURELI) E CONTRARRAZÕES ( EMPRESA CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA).
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras da 2 ª Etapa de revitalização (calçadas e passeios, quadras de areia
(vôlei), cercamento com tela metálica e bancos de c oncreto armado) do Parque Centenário, localizado na rua Domenico Sonego
no município de Criciúma-SC.
Às quinze horas e trinta minutos, do dia dezenove, do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua D omênico Sônego nº 542,
nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n ° 537/19 de 09 de abril de 2019, para prosseguimento do processo do edital de
Tomada de Preços nº. 145/PMC/2019. Abertos os traba lhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, este informou
que recebeu da Procuradoria Geral do Município, par ecer jurídico Nº. 294/2019, referente aos processos administrativos de razões
nº. 559464 impetrado pela empresa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI e de contrarrazões nº 560079 impetrado pela empresa CONSONI
CONSTRUÇÕES LTDA. Após a leitura verbal, pela Secre tária da Comissão Karina Três, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-
Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Fl ores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguin te conclusão: Ante o
exposto, esta PROCURADORIA, posiciona-se pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela recorrente, encaminhando a Comissão para as
devidas providências, no sentido de diligenciar par a verificar a validade da certidão emitida pelo sistema faltante. Este é o parecer,
salvo melhor juízo. Criciúma, 19 de junho de 2019. A Comissão, após diligência orientada pelo departam ento jurídico, verificou a regular
situação da documentação apresentada com relação Ce rtidão de Falência e Concordata e , diante das razões de fato e de direito aduzidas
no referido processo, por unanimidade, acatou o Par ecer Jurídico Nº. 294/2019, da Douta Procuradora-Ge ral do Município de Criciúma e,
decidiu, por unanimidade, reformular sua decisão, e reconduzir como habitada no presente processo a em presa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI –
EPP juntamente com as demais empresas CONSTRUTORA N UNES LTDA; BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e FECEL
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA por terem sido inabil itadas pela mesma razão. Desta forma, estão devidamente habilitadas
por cumprirem rigorosamente com as exigências edita licias as empresas: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA, BRE CONSTRUÇ ÕES
EIRELI – EPP juntamente com as demais empresas CONSTRUTORA NUNES LTDA; BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIME NTO LTDA
e FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata
no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Presid ente encaminha e submete a decisão, ao senhor Clési o Salvaro - Prefeito
Municipal. O parecer jurídico 294/2019 e os process os administrativos nºs 559464 e 560079 ficam fazend o parte integrante desta ata
como se aqui estivessem transcritos. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 15h55min. e lavrou-se a presente Ata, que
vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licit ações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 19 dias do mês de junho do ano de
2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
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Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 145/PMC/2019
ATA 06
Processo Administrativo Nº. 555307
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES HABILITADAS.
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras da 2 ª Etapa de revitalização (calçadas e passeios, quadras de areia
(vôlei), cercamento com tela metálica e bancos de c oncreto armado) do Parque Centenário, localizado na rua Domenico Sonego
no município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia dezenov e, do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua D omênico Sônego nº 542,
nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de
Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n ° 537/19 de 09 de abril de 2019, para prosseguimento do processo da Tomada de
Preços Nº. 145/PMC/2019. Aberta a sessão pelo Presi dente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele inform ou a Comissão que tendo
passado os prazos legais de recursos de razões e co ntrarrazões, permitindo assim a continuidade dos tr abalhos referente à segunda
fase deste processo licitatório, ou seja, a abertur a do envelope contendo a proposta de preços (envelo pe 02) das empresas habilitadas:
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA, BRE CONSTRUÇÕES EIRELI; C ONSTRUTORA NUNES LTDA; BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA e FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . Portando, desta forma o Presidente determinou o dia 24/06/2019
(segunda-feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 02 – proposta de preços, com ou sem a presença dos
representantes legais das licitantes, na sala de li citações do município de Criciúma. As empresas serã o comunicadas desta decisão através da
publicação desta ATA
no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sess ão as
16h45min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assin ada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (quarta-
feira), aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 145/PMC/2019
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras da 2ª Etapa de revitalização (calçadas e passeios, quadras de areia
(vôlei), cercamento com tela metálica e bancos de c oncreto armado) do Parque Centenário, localizado na rua Domênico Sônego no
município de Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA;
BRE CONSTRUÇ ÕES EIRELI;
CONSTRUTORA NUNES LTDA;
BRANCO PEDRA S ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; e
FECEL ENGENH ARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Nos termos dos dispositivos contidos na Tomada de P reços Nº. 145/PMC/2019, comunicamos a realização da 7ª (sétima) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalh os do processo administrativo Nº. 555307corresponde nte ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 2 4 /06/2019 – horário de Brasília, na sala de
reuniões da Diretoria de Logística, - localizada pa vimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris” , na Rua Domênico Sônego
nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
Criciúma-SC, 19 de junho de 2019
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
10
Nº 2252 – Ano 10 Sexta - Feira, 21 de junho de 2019
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 217/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 559319
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços n ecessários às obras de construção da E.M.E.I.E.F. AMARO JOÃO
BATISTA com área de 2.300,25m², na rua Fausto Antôn io Marques – bairro Vila Nova Esperança no município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 25 de julho de 2019 às 13h45min
DATA DE ABERTURA : dia 25 de julho de 2019 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h0 0, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 17 de junho de 201 9.
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA
(assinado no original)
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 222/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção
mecânica de máquinas e equipamentos rodoviários do Município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de julho de 2019, às 14h00 min.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, na sede administrativa do Mu nicípio de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço
Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site
www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 19 de junho de 2019.
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 221/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de lajotas sextavada com 8cm de espessura e me io-fio de concreto,
para pavimentação das ruas Anita Sartor, Ana Rocha Teixeira, Anna FolzMizeeski, Manoel da Rosa Borges, trecho da rua Luizinho
Guollo, Rua Gonçalves Galdino Teixeira, rua João da Costa, Rua Eugênio Frasson, Rua Antônio Frasson, t recho da rua Caetano
Scremin e trecho da rua Luiz Ghedin, todas localiza das no bairro Linha Anta, em Criciúma/SC, em acordo com o Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de julho de 2019, às 09h00 min.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, na sede administrativa do Mu nicípio de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço
Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site
www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 19 de junho de 2019.
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana