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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
Leis Complementares............................. ...................................................................................................... ............1
Lei............................................. ................................................................................................................................2
Decretos........................................ ...........................................................................................................................2
Editais de Convocação........................... ..................................................................................................................7
Editais de Notificação.......................... .....................................................................................................................8
Editais de Consolidação de Débito Fiscal........ ...................................................................................................... .14
Extrato de Ata de Registro de Preços............ .........................................................................................................20
Avisos de Licitação............................. ...................................................................................................... ..............20
Edital nº 002/2019.............................. ...................................................................................................................21
Leis Complementares
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, de 20 de maio de 2019.
Corrige a largura viária da Rua Catarina Milanez.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º- Fica aprovada a Resolução nº 277/2019, do C onselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, relativ a à correção da largura viária da
Rua Catarina Milanez, a partir da Rua Martinho Brun elli no sentido norte, corrigindo-a de 18,00m (dezoito metros) para 12,00m (doze
metros), conforme solicitação do Processo Administr ativo n° 545165, como registrado em Ata na reunião do CDM de 07/03/2019.
Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm. PELC 005/19 – Autoria: Clésio Salvaro
Índice
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a - Feira, 27 de maio de 201 9
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, de 20 de maio de 2019.
Altera o zoneamento do solo nos lotes que identifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º-. Fica aprovada a Resolução nº 278/2019, do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, relati va à modificação de
zoneamento de solo para os lotes da Rua Rosita Dano vitch Finster de ZR3-8 para ZR1-2 e retorne o zoneamento original ZR3-8 para
os lotes da Rua SD 074-089 e Rua 073-089, no Bairro Jardim Angélica, conforme solicitação do Processo Administrativo nº 547308,
como registrado em Ata na reunião do CDM de 07/03/2 019.
Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
PELC 00619 – Autoria: Clésio Salvaro
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.439, de 20 de maio de 2019.
Denomina Rua da Amizade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se Rua da Amizade, a atual Rua SD - 1886-089, localizada no Bairro P rimeira Linha Pontilhão, a qual tem seu
início na Rua SD – 1883-089, prosseguindo no sentid o Leste até a Rua SD – 1885-289.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//erm. PL 016/19 - Autoria: Ver. José Paulo Ferrarezi
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 637/19, de 3 de maio de 2019.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 128/18, de 5 de fevereiro de 2018.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando sua aposentadoria pelo Decreto SG/nº 5 85/19, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 25 de abril de 2019, os efeitos do Decr eto SE/nº 128/18, que nomeou MARLEI LOPES DE JESUS, matrícula 50.830, Professor
IV, para exercer o cargo de Orientador na Universid ade Aberta do Brasil – UAB, com carga horária de 20 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 678/19, de 16 de maio de 2019.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 214/19, de 12 de fev ereiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 13 de maio de 2019, os efeitos do Decre to SE/nº 214/19, que nomeou MARIZA APARECIDA ALVES SPILLERE, matrícula nº
56.215, Professor IV, para exercer o cargo de Auxil iar de Direção na EMEIEF Linus João Rech, do Bairro Paraíso, com carga horária de
40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 679/19, de 17 de maio de 2019.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pel a Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, resolve:
NOMEAR
MILENA APARECIDA FERNANDES, matrícula nºs 54.604 e 55.398, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal
de Educação, para exercer o cargo de Auxiliar de Di reção na EMEIEF Linus João Rech, do Bairro Paraíso, a partir de 20 de maio de
2019, com carga horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 680/19, de 17 de maio de 2019.
Revoga o Decreto SG/nº 493/19 e declara de utilidad e pública área de terra de propriedade de Construtora Civilsul Ltda.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 554627 de
27/03/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CONSTRUTORA CIVILSUL LTDA, medindo
4.627,24m², de área desapropriada, a ser desmembrad a de uma área total de 174.079,14 m² (cento e setenta e quatro mil, setenta e
nove metros quadrados e quatorze metros decímetros quadrados), situada no Bairro dos Imigrantes, Distrito de Rio Maina, neste
Município, devidamente matriculada sob o nº 127.125 , no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a
seguir descritas:
I – área desapropriada , para a Rua José Maria da Silva, medindo 4.627,24 m² com as seguintes confrontações:
NORTE 85,68 metros com terras de Maria Aparecida Machado e outros (Mat. 18.220); 54,54
metros com terras de Marcos Buzanelo Cardoso (Mat. 49.519); 24,40 metros com
terras de Criciúma Construções Ltda. (Mat. 90.259); 15,00 metros com Rua Ismael
Maria; 24,00 metros com terras de Criciúma Construç ões Ltda. (Mat. 90.268); 24,00
metros com terras de Criciúma Construções Ltda. (Ma t. 90.269); 15,00 metros com
Rua Mauro Augusto Pinto; 23,43 metros com terras de Criciúma Construções Ltda.
(Mat. 90.286); 282,30 metros com Rua Maria José da Silva;
SUL 238,40 metros, 20,32 metros em curva, 37,00 metros , 40,12 metros e 213,27 metros
com área remanescente;
LESTE 12,00 metros com Rua Maria José da Silva;
OESTE 12,00 metros com Rua 1721.
II - área remanescente, medindo 169.451,90 m², com as seguintes confrontaçõ es:
NORTE 238,40 metros, 20,32 metros em curva, 37,00 metros , 40,12 metros, 213,27 metros
confrontando com a Rua Maria José da Silva (área de sapropriada), 73,56 metros, 68,39
metros e 13,69 metros confrontando com a atual Rua Maria José da Silva;
SUL 464,24 metros com a Ferrovia Tereza Cristina S.A - Variante Pinheirinho/Corda Bamba;
35,20 metros com terras de Jefferson Comim Teixeira e outros (Mat. 49.501);
LESTE 17,97 metros, 262,54 metros, 55,37 metros em curva e 53,28 metros com Avenida
Gílio Búrigo;
OESTE 12,00metros e 157,80 metros confrontando com a Rua 1721 e 66,32 metros e 15,28
metros com terras de Jefferson Comim Teixeira e out ros (Mat. 49.501).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Revoga-se o Decreto SG/ nº 493/19, de 3 de a bril de 2019
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 681/19, de 17 de maio de 2019.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Realengo Participações e Negócios Ltda.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 551880 de
25/02/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de REALENGO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA,
medindo 1.432,23 m², de área desapropriada, a ser d esmembrada de uma área total de 51.198,03 m² (cinqu enta e um mil, cento e
noventa e oito metros quadrados e três decímetros q uadrados), situada no Bairro Nossa Senhora da Salete, neste Município,
devidamente matriculada sob o nº 95.993, no Cartóri o de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Imigrante Darós, medindo 647,33 m² com a s seguintes confrontações:
Nordeste
305,00 metros com a área remanescente;
Sudoeste 305,98 metros com a Rua Imigrante Darós;
Sudeste 6,19 metros com a Avenida Centenário;
Noroeste 4,22 metros com a área remanescente e 2,11 metros c om a Rua Imigrante Milioli.
II – área desapropriada 02 , para a Avenida Centenário, medindo 784,90 m² com as seguintes confrontações:
Nordeste
Em ponto agudo;
Sudoeste 4,83 metros com a Rua Imigrante Darós;
Sudeste 167,25 metros com a Avenida Centenário;
Noroeste 6,19 metros com a Rua Imigrante Darós, 42,15 metros , 13,63 metros, 33,14
metros, 9,37 metros, 48,87 metros e 15,60 metros to das com a área
remanescente.
III - área remanescente, medindo 49.765,80 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE
14,77 metros, 125,13 metros e 25,28 metros, todas c om o Rio Criciúma;
Nordeste 166,41 metros com Rosnete Empr. Ltda (matr. 22.351) ;
Sudoeste 305,00 metros com a Rua Imigrante Darós;
Sudeste 4,22 metros com a Avenida Centenário, 42,15 metros, 13,63 metros, 33,14
metros, 9,37 metros, 48,87 metros, 15,60 metros, 17,89 metros todas com a
Avenida Centenário;
Noroeste 98,07 metros com a Rua Imigrante Milioli.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SE/nº 688/19, de 17 de maio de 2019.
Nomeia Secretária de Escola da rede municipal de en sino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, § 6º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19 99 e alterada pela Lei Complementar nº 048, de 21 de junho de 2006, resolve:
NOMEAR
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
MARCIA CARDOSO DUSSIONI, matrícula nº 54.582, Professor IV, lotada na Secret aria Municipal de Educação, para exercer o cargo de
Secretária de Escola na EMEIEF Profª Iria Zandomêne go De Luca, situada no Bairro Archimedes Naspolini, a partir de 20 de maio de
2019, com carga horária de 20 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 696/19, de 21 de maio de 2019.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pel a Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, resolve:
NOMEAR
JULIANA STECANELLA CARMINATTI, matrícula nº 55.901, Professor IV, lotada com 20 ho ras semanais na Secretaria Municipal de
Educação, para exercer o cargo de Auxiliar de Direç ão na EMEIEF Serafina Milioli Pescador, do Bairro O perária Nova, a partir de 22 de
maio de 2019, com carga horária de 20 horas semanai s.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 697/19, de 21 de maio de 2019.
Revoga o Decreto SG/nº 491/19 e declara de utilidad e pública área de terra de propriedade de Construtora Civilsul Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 554622 de
27/03/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CONSTRUTORA CIVILSUL LTDA, medindo
4.660,52m², de área desapropriada, a ser desmembrad a de uma área total de 32.547,00 m² (trinta e dois mil e quinhentos e quarenta
e sete metros quadrados), situada no Bairro dos Imi grantes, Distrito de Rio Maina, neste Município, devidamente matriculada sob o
nº 108.371, no Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Marginal do Acesso Estadual – Rodovia Aristi des Bolan – Via Rápida, medindo 4.660,52 m² com as
seguintes confrontações:
NORTE 10,10 metros com a Ferrovia Tereza Cristina S.A - Variante Pinheirinho/Corda Bamba;
SUL 10,10 metros com a Ferrovia Tereza Cristina S.A - Variante Pinheirinho/Corda Bamba;
LESTE 105,55 metros, 177,87 metros, 57,77 metros e 153,4 1 metros com a Área
Remanescente.
OESTE 42,43 metros, 203,88 metros, 39,74 metros e 164,34 metros com o Acesso Estadual
Criciúma/ Via Rápida;
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
II - área remanescente, medindo 27.886,48 m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 27,86 metros com a Ferrovia Tereza Cristina S.A - Variante Pinheirinho/ Corda Bamba;
SUL 15,29 com Rodovia Antonio Darós;
LESTE 639,03 metros com Loteamento Cidade dos Transporte s;
OESTE 38,84 metros, 18,33 metros e 122,83 metros com o A cesso Estadual Criciúma/ Via
Rápida; 105,55 metros, 177,87 metros, 57,77 metros e 153,41 metros com a Marginal
do Acesso Estadual Criciúma;
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Revoga-se o Decreto SG/ nº 491/19, de 3 de a bril de 2019
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
Editais de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 126/2019
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de 11.12.2017,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessários e receber instruções para posse no resp ectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser dispensado da vaga
escolhida.
Cargo: OPERADOR DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - CH semanal: 40 horas
Classif. Nome do candidato
35 Eduardo Machado Do Couto
36 Sebastiao Bernardo Junior
37 Jonatan Martins Dos Santos
38 Yuri Maciel Pereira
39 Jose Carlos Brasil De Magalhaes
40 Carlos Alexandre Dos Santos Visintainer
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 22 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
MRZ.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 114/2019
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016 e
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
Decreto SA/nº 710/16 de 04.05.2016, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no concurso público
para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00
horas, no Departamento de Apoio Administrativo, Paço Munic ipal Marcos Rovaris, para retirar a relação de documentos e exames
médicos necessários e receber instruções para posse do respectivo cargo:
Cargo: AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA: Zeladoria/Vigilância
CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
45 AMENON GUERREIRA COLOMBO
46 MARIO DUTRA FILHO
47 JEFFERSON GEVIESKI OURIQUES
48 GREISSIQUELI EUFRAZIO DOS SANTOS
49 SIRLENE MINOSSO VASCO DE SOUZA
50 MICHELINE DE SOUZA FRAGA ROCHA
51 CELIO MARCOS DIAS
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 24 de maio de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz
Editais de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 041
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários de casas em condições de abandono, situados neste Município abaixo nomeados, em
atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art . 1.275 III e art. 1.276,para que efetuem a limpeza e ocupação do imóvel no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da presente, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago caso em que, decor ridos 03 (três) anos ,
passará o mesmo a ser de propriedade do Município.
Cadastro Nome Notificação
19485 Tomaz Edson Viana 143
11650 Joao Berto Fernandes Filho 172
16176 Zoraide Teixeira 170
5768 Cp3 -Imoveis Ltda-Me 150
1076 Edith Nagel Rzatki 159
16551 Pedro Barbosa 183
52644 Ilza Maria De Oliveira Cardoso 180
Criciúma/SC, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Ur bana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de In fraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 042
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualq uer título, abaixo referidos, tendo em vista haver
ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para a r ealização dos respectivos passeios, obedecendo a le gislação vigente (Lei nº
3.070/94, Lei nº 2.847/93 e Decreto SA/nº 1116/15);
Cientificamos, ainda, do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa previa, por escrito.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
Ultrapassado o prazo para a execução do passeio, será aplicada multa no valor de 0,60 (zero vírgula sessenta) UFMs por metro
quadrado, podendo, ainda, a municipalidade executar diretamente os serviços necessários, cabendo ao infrator a indenização do
custo dos materiais e serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94.
Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente n otificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa,
em nome do contribuinte infrator.
Cadastro Nome Notificação N° Multa
1,2 x testada x 0,6 x 118
6719 Joao Dal Bo 24610 6301
R$ 1.244,31
22595 Dagmar Cristina Malher 23819 5955
R$ 1.619,70
6881 J I Administradora De Imoveis Ltda 24619 6304
R$ 4.350,33
6881 J I Administradora De Imoveis Ltda 24614 6303
R$ 14.252,94
6881 J I Administradora De Imoveis Ltda 24611 6302
R$ 1.462,07
40202 Doroteia Pereira 22645 6174
R$ 1.108,68
33866 Lourena Zabot Genovez 26384 5677
R$ 4.170,94
Criciúma/SC, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Ur bana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de I nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 043
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situad os neste Município, abaixo nomeados, em
atendimento previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o pra zo de 20 (vinte) dias para a
realização de limpeza/drenagem no terreno de sua pr opriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração, conforme
numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vez es o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresenta ção de DEFESA PREVIA nas
condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/ 17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por
cento).
Em conformidade com o disposto no art. 6º e 7º pel a lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a
limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.
Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do proprietári o ou possuidor constado no cadastro municipal, em c arnê de
IPTU do ano subsequente, ou separadamente
Cadastro Nome Notificação N° Multa 10XUFM Data
6719 Joao Dal Bo 4368 613 1.245,80 7/2/2019
6881 J I Administradora De Imoveis Ltda 4369 614 1. 245,80 7/2/2019
973627 Darcioli Prado Cruz 5358 861 1.245,80 28/2/2 019
19249 Jose Maria Da Silva 5211 1001 1.245,80 2/5/2019
Criciúma/SC, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Ur bana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de I nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 044
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualq uer título, abaixo referidos, para que executem os
respectivos passeios, obedecendo a legislação vigente (Lei nº 3.070/94, Lei nº 2.847/93 e Decreto SA/nº 1116/15), na extensão de sua(s)
testada(s), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 10 da Lei 3.070/94.
Cientificamos, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, por escrito.
Ultrapassado o prazo para a execução do passeio, se rá aplicada multa no valor de 0,60 (zero vírgula sessenta) UFMs por metro quadrado,
podendo, ainda, a municipalidade executar diretamen te os serviços necessários, cabendo ao infrator a indenização do custo dos materiais e
serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94.
10
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente notificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa, em nome
do contribuinte infrator.
Cadastro
Nome Notificação 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
44646 F&F Administração De Imóveis Ltda 24624 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
6924 Edy Gazola 26114 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
48639 Maria Rosinete De Souza Effting 24657 1,20 x tes tada do terreno x 0,6 x UFM
48640 Maria Rosinete De Souza Effting 24656 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
5210 Tolentino Manoel Dias 24125 1,20 x testada do ter reno x 0,6 x UFM
33866 Lourena Zabot Genovez 26384 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
54723 Robson De Oliveira Isaac 26380 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
54521 Zaira Denise Colombo 26379 1,20 x testada do ter reno x 0,6 x UFM
37944 Armando Costa 26113 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
769328 Ideliria Colombo Paris 25732 1,20 x testada do t erreno x 0,6 x UFM
16405 Ivo Marcos Fernandes 24652 1,20 x testada do terr eno x 0,6 x UFM
46925 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 24880 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
46932 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 24884 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
46926 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 24886 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
955103 Ricardo De Bem Giassi 26294 1,20 x testada do te rreno x 0,6 x UFM
54072 Amilton De Oliveira 24155 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
38816 Valdeli Santana 24064 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
49229 Altair Machado 23654 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
49228 Altair Machado 23653 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
49227 Altair Machado 23652 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
25123 Ivo Menegon 24889 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
46972 Joacimar Joao Jose Pickler 24888 1,20 x testada do t erreno x 0,6 x UFM
5396 Valda Manfredini Pelegrini 24630 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
Criciúma/SC, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de I nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 045
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situad os neste Município, abaixo nomeados, para o atendim ento
ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei nº 7.238/201 8, tendo em vista haver um prazo de 20 (vinte) dias para a realização de limpeza/drenagem
no terreno de sua propriedade, assim, sem que tenha sido tomada nenhuma providência , conforme certificado pela fiscalização, será
lavrado um Auto de Infração, conforme numeração aba ixo descrita, no valor de 10 (dez) x UFM – Unidade Fiscal do Município, nos termos
do art. 5º da lei municipal.
Cadastro Nome Notificação 10XUFM
958319 Loreno Giaretta 5183 10XUFM
19446 Ivo Thomazi 5184 10XUFM
767153 Silvestre Macarini 5040 10XUFM
954282 Mario Antonio Durli 5181 10XUFM
20864 Dorival Gaidzinski 5041 10XUFM
852442 Luciano Possamai Tinelli 4869 10XUFM
956577 Afap Participacao e investimentos s/a 4957 10XUFM
23480 Luiz Carlos Bonfante 5253 10XUFM
7580 Vitalino Baschirotto Administradora de Bens Ltda 49 60 10XUFM
965604 Luiz Alberto de Freitas 4714 10XUFM
16314 Administradora de Bens ProPrios Martins Ltda 4385 10XUFM
956649 Fernando silva Milioli 6057 10XUFM
27960 M3Z Participacoes e investimentos s/a 5403 10XUF M
11
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
46839 Marcus André Guzzatti De Barros 6061 10XUFM
16227 Jean Peres Raupp 5156 10XUFM
18727 Angelino Motta 5463 10XUFM
700285 Zanatta Construçoes & Incorporaçoes Ltda 5043 10XU FM
44302 Regina Nunes Da Silva 5487 10XUFM
6719 Joao Dal Bo 4368 10XUFM
56853 Thiago Leites Maria 5235 10XUFM
965448 Franciele Da Silveira Pavei 6114 10XUFM
8481 Osmar Dal Pont 5514 10XUFM
20866 Dorival Gaidzinski 5165 10XUFM
20864 Dorival Gaidzinski 5166 10XUFM
981221 Jorge Henrique Olivo 5048 10XUFM
22397 Adimpar Mineracao E Transportes Ltda 5377 10XUFM
29580 Spaço Ideal Gestao E Adm. Imobiliaria Ltda 5542 1 0XUFM
955040 Sergio Boteon Luiz 6123 10XUFM
45490 Marileia Beninca De Souza 5604 10XUFM
969968 Marcus Alexandre Felix Antunes 5387 10XUFM
969968 Marcus Alexandre Felix Antunes 5389 10XUFM
12452 Adao Cadorin 5526 10XUFM
954801 Angelo Pagani Smania 5624 10XUFM
15976 Eduardo Alberto De Moraes Cechinel 5261 10XUFM
952340 Sidnei Carlos Consoni 5541 10XUFM
26668 Cristiano Dos Santos Ferreira 5213 10XUFM
15283 Jorge Adrian Kluj 5006 10XUFM
2725 Antonio Campos 5368 10XUFM
22399 Maria Augusta Piovesan 5380 10XUFM
47763 Andre Luiz Smaniotto 5397 10XUFM
16511 Airton Luiz Warmling 5168 10XUFM
962542 Fernanda Aguiar Pescador 5157 10XUFM
965755 Osvaldo Kopietz Pereira 5500 10XUFM
957802 Humberto Cardoso Da Silva 6127 10XUFM
2552 Glaura Geremias 5396 10XUFM
27953 Cobrancas E Servicos Do Sul Ltda 5401 10XUFM
27958 Cobrancas E Servicos Do Sul Ltda 5402 10XUFM
50321 Jaime Fernandes De Oliveira 4276 10XUFM
29580 Spaço Ideal Gestao E Adm. Imobiliaria Ltda 5520 1 0XUFM
51299 Villa Farnese Incorporacoes Ltda. 5552 10XUFM
1005126 Spaço Ideal Gestao E Adm. Imobiliaria Ltda 5393 10XUFM
54212 Espólio De Joao Cipriano 3934 10XUFM
49516 Sergio Josefino 4872 10XUFM
16448 Elder Alves Da Silva 4386 10XUFM
3013 Amauri Da Silva 4388 10XUFM
20859 Janaina Goncalves 4393 10XUFM
965635 Elielton Cunha 4124 10XUFM
25494 Fabio Da Luz Lino 5359 10XUFM
25443 Elziro Rabelo 5369 10XUFM
25420 Anna Bussolo Galindro 5364 10XUFM
12
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
16257 Jeison Richard Goulart 4874 10XUFM
24617 Antonio Romeu Zuanazzi Filho 4397 10XUFM
16437 Carlos Pinto De Sampaio 4387 10XUFM
52182 Albertina Moret Garret 4915 10XUFM
30044 Samira Fabre Pereira 5007 10XUFM
61973 Joao Ronchi 3992 10XUFM
991447 Igreja Da Biblia Petencostal 4625 10XUFM
27987 Renan Januário Da Silva 5446 10XUFM
764083 Elaine Quirino Vendramini Da Trindade 5607 10XU FM
960936 Pavei & Pavei Construcoes Ltda 4901 10XUFM
960937 Pavei & Pavei Construcoes Ltda 4904 10XUFM
960907 Luiz Silvanio Matias 4906 10XUFM
960883 Luiz Silvanio Matias 4909 10XUFM
24570 Pavei & Pavei Construcoes Ltda 5472 10XUFM
24572 Pavei & Pavei Construcoes Ltda 5474 10XUFM
24571 Pavei & Pavei Construcoes Ltda 5475 10XUFM
26784 Projeto Imobiliaria Ltda 5082 10XUFM
26881 Projeto Imobiliaria Ltda 5083 10XUFM
26876 Projeto Imobiliaria Ltda 5084 10XUFM
26732 Projeto Imobiliaria Ltda 5085 10XUFM
41830 Maria Dagostim 5262 10XUFM
32214 Juliano Viero 6239 10XUFM
37249 Rafaela Carlim Monteiro 5527 10XUFM
14207 Valdeci Mendes 6297 10XUFM
955040 Sergio Boteon Luiz 5680 10XUFM
58979 Lidia Maravai 5598 10XUFM
46831 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 6 338 10XUFM
46868 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 6339 10XUFM
46984 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 6345 10XUFM
46904 Arieli Administração De Bens E Participações Ltda 6346 10XUFM
62081 Edison Nascimento 5592 10XUFM
46906 Sinara Cristina Vicente Daros 6343 10XUFM
707362 Ronaldo Dos Santos 5806 10XUFM
992758 Claudio Zanatta 5792 10XUFM
102078 Lisiane Beninca Raichaski 5742 10XUFM
46985 Leve Administração Imobiliaria Ltda 6342 10XUFM
16788 Julio Cesar Andrade Pacheco 5583 10XUFM
952386 Carretruck Pecas, Acessorios E Servicos Ltda 6335 10XUFM
49229 Altair Machado 5684 10XUFM
49228 Altair Machado 5683 10XUFM
49227 Altair Machado 5681 10XUFM
11425 Sebastiao Mello De Souza 5133 10XUFM
38104 Walquiria Cruz Milioli 5324 10XUFM
23365 Alvin Machado Junior 5326 10XUFM
57983 Marilene Da Silva Gonçalves 4116 10XUFM
956555 Fernando Vieira 4959 10XUFM
962541 Helton Luiz Medeiros Zanatta 5185 10XUFM
13
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
950232 Nilson Dias 3965 10XUFM
25494 Fabio Da Luz Lino 6686 10XUFM
32094 Tinever Imoveis Ltda 5569 10XUFM
960622 Andre Luiz Da Silva Trombim 4921 10XUFM
22870 Viarini Construcoes Emp Ltda 5370 10XUFM
16591 Fabio Da Costa Cardoso 6508 10XUFM
23644 Helio Correa Gomes 6506 10XUFM
26658 Pedro Henrique De Souza Teixeira E Outro 6501 10 XUFM
762321 Pedro Tomaz Lopes 4644 10XUFM
954279 Agenor De Noni Junior 5179 10XUFM
32215 Eli Leopoldo 6238 10XUFM
973627 Darcioli Prado Cruz 5531 10XUFM
973627 Darcioli Prado Cruz 5358 10XUFM
59462 Adelar Felippe 6354 10XUFM
59464 Agnaldo De Jesus 6355 10XUFM
52644 Ilza Maria De Oliveira Cardoso 6515 10XUFM
5859 Luiza Rebelo Goncalves 5299 10XUFM
5863 Luiza Rebelo Goncalves 5300 10XUFM
16455 Aderbal Zapelini Mendes 5331 10XUFM
16606 Jose Custodio De Bem 6505 10XUFM
32397 Jurandir Guarezi Savarin 5685 10XUFM
958628 Airto Dalmolin 6453 10XUFM
62852 Valmeri Pedro Mandelli 5045 10XUFM
852442 Luciano Possamai Tinelli 4869 10XUFM
39586 Jose Goulart Filho 4394 10XUFM
992975 SOS Comercio e Servicos de Pneumaticos Ltda EPP 5 730 10XUFM
37384 GCM Administradora de Bens LTDA 5731 10XUFM
63274 Nelson Zaccaron 5706 10XUFM
852449 Amelio Pagani 6316 10XUFM
25123 Ivo Menegon 5702 10XUFM
852450 Maria Regina Beloli de Oliveira 6315 10XUFM
852432 Maria Regina Beloli de Oliveira 6318 10XUFM
852452 Maria Regina Beloli de Oliveira 6319 10XUFM
852451 Maria Regina Beloli de Oliveira 6320 10XUFM
852456 Alberto Carvalho De Melos 6323 10XUFM
960460 EME EFE Eletric LTDA ME 5565 10XUFM
8481 Osmar Dal Pont 5123 10XUFM
5396 Valda Manfredini Pelegrini 5310 10XUFM
992142 Andressa Marcos Schemin 6262 10XUFM
992147 Samuel Elias de Araujo 6251 10XUFM
7361 Vilma Marlene Boff 5632 10XUFM
4836 Sergio Luiz da Silva Nunes 4877 10XUFM
42065 Joaquim Farias Bernardo 6071 10XUFM
Criciúma/SC, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Ur bana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de I nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
Editais de Consolidação de Débito Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
ERRATA EDITAL 1076 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: DENISE MARTINS COLOMBI E OUTRO
CNPJ/CPF: 020.640.849-83
Consolidação de Débito Fiscal: 077/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 902,19
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Onde leu-se CNPJ/CPF: 000.000.000-00, lê-se CNPJ/CP F: 020.640.849-83
EDITAL 1078 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: SIDINEY FERNANDES TAVARES
CNPJ/CPF: 852.111.509-10
Consolidação de Débito Fiscal: 040/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 3.371,67
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
15
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
EDITAL 1079 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LAENIO DE SOUZA GONÇALVES
CNPJ/CPF: 015.633.899-83
Consolidação de Débito Fiscal: 051/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 14.054,31
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1080 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: FIGUEIREDO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME
CNPJ/CPF: 05.566.743/0001-47
Consolidação de Débito Fiscal: 053/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 6.186,72
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
16
Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
EDITAL 1081 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: FERNANDO JOSE WATERKEMPER
CNPJ/CPF: 049.797.479-73
Consolidação de Débito Fiscal: 054/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 5.250,26
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1082 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LAIRTO LUIS MACHADO
CNPJ/CPF: 897.080.320-34
Consolidação de Débito Fiscal: 057/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 374,01
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
EDITAL 1083 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LUCIO VANIO PEREIRA MARCELO
CNPJ/CPF: 912.240.399-04
Consolidação de Débito Fiscal: 073/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 1.892,50
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1084 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: MATEUS RAMOS ALEXANDRE
CNPJ/CPF: 704.248.001-52
Consolidação de Débito Fiscal: 084/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 4.733,27
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
EDITAL 1085 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: CAMILA CORREA ZILLI
CNPJ/CPF: 067.417.269-85
Consolidação de Débito Fiscal: 092/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 1.561,46
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1086 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: ROGERIO PESSOA MATIAS
CNPJ/CPF: 080.714.399-59
Consolidação de Débito Fiscal: 100/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 3.280,63
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
EDITAL 1087 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: TALITA DE FREITAS ZEFERINO
CNPJ/CPF: 088.839.439-02
Consolidação de Débito Fiscal: 101/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 1.189,80
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1088 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: LUCIMAR GABRIEL PAES
CNPJ/CPF: 049.683.729-06
Consolidação de Débito Fiscal: 103/2019
Valor Mensal Estimado: R$ 2.061,36
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
Extrato de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 032/PMC/2019 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 152/PMC/2019
Objeto: registro de preços de materiais de construç ão para o conserto, restauração e manutenção predia l na CIRETRAN de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 22/05/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 189/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de pneus, câmaras, protetores e válvulas devi damente montados, balanceados e alinhados
e serviços de geometria e balanceamento, para aquis ições futuras, na reposição e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários que compõem a
frota oficial do Município, Fundo Municipal de Saúd e, Fundo Municipal de Assistência Social, undação C ultural, Fundação de Meio Ambiente de Criciúma,
Fundação Municipal de Esportes.
DATA DE ABERTURA: Dia 06 de junho de 2019, às 09h00 min.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na sede
administrativa do Município de Criciúma-SC, localiz ada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal “ Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050,
no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 34 31.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo e ndereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA-SC, 24 de maio de 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 190/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de filtros e lubrificantes, compreendendo a troca, para reposição e manutenção dos
veículos em atendimento as diversas Secretarias, Di retorias, Fundos e Fundações do município de Criciú ma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 07 de junho de 2019, às 09h00 min.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na sede
administrativa do Município de Criciúma-SC, localiz ada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal “ Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050,
no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 34 31.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo e ndereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA-SC, 24 de maio de 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 191/PMC/2019
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção dos feixes de molas e
suspensão dos caminhões e ônibus, em atendimento as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 07 de junho de 2019, às 14h00 min.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na sede
administrativa do Município de Criciúma-SC, localiz ada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal “ Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050,
no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 34 31.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo e ndereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA-SC, 24 de maio de 2019.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9
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Nº 22 34 – Ano 10 Segund a- Feira, 27 de maio de 201 9