1 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9 	<BR>    <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>  <BR>  Portaria......................................... .........................................................................................................................1 <BR>  Editais de Convocação............................ ................................................................................................................3 <BR>  Extrato de Termo de Fomento...................... .........................................................................................................3 <BR>  Aviso de Licitação............................... ....................................................................................................................4 <BR>  Comunicado....................................... ....................................................................................................................4 <BR>  Regularização Fundiária.......................... ...................................................................................................... ...........5 <BR>  Edital Nº 002/2019 Chamamento Público do Auxílio  Técnico Desportivo...............................................................6 <BR> 	<BR>Portaria <BR>FME - Fundação Municipal de Esporte <BR>PORTARIA Nº 005/19 <BR> Dispõe sobre as competições a serem disputadas pel o Município de Criciúma no ano calendário de 2019 e  dá outras providências.  <BR>  <BR>O Presidente da Fundação Municipal de Esportes de C riciúma – FME –, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, caput <BR>e § 2º, 6º,  caput e § 5º, da Lei Municipal de Criciúma nº 7.205, de  28 de maio de 2018 RESOLVE,	<BR> 	<BR> <BR>Art.  1º  Salvo  disposição  contrária,  o  Município  de  Criciúma  participará  dos  JASC,  PARAJASC,  Joguinhos  Abertos  de  Santa  Catarina  e <BR>OLESC, no período de concessão do Auxílio Técnico D esportivo. <BR> <BR>Art.  2º.  O  prazo  de  validade  do  Processo  Seletivo  i nstituído  pelo  Edital  nº  001/2018  de  Chamamento  Púb lico  do  Auxílio  Técnico <BR>Desportivo  é  de  1  (um)  ano,  contado  da  publicação  d o  ato  de  homologação  do  resultado  final  do  Chamamen to  Público,  conforme <BR>disposto no item 1.7 do referido edital.	<BR> 	<BR>§ 1º. Não será realizada a faculdade conferida à Fu ndação Municipal de Esportes de Criciúma – FME – de  renovação, por igual período, <BR>do prazo citado no  caput desta cláusula. <BR>§  2º.  Em  decorrência  do  disposto  no  parágrafo  prime iro  deste  artigo,  o  prazo  de  vigência  do  edital  referido  no caput  deste  artigo <BR>encerrará após 1 (um) ano, contado da data de publi cação do edital referido no caput desta cláusula. <BR> <BR>Art. 3º. Fica instituída a Comissão para análise, j ulgamento e fiscalização do Auxílio Técnico Desport ivo. <BR>§ 1º. A comissão referida no  caput deste artigo será denominada Comissão do Auxílio T écnico Desportivo.  <BR>§ 2º. A comissão referida no  caput deste artigo lançará edital de chamamento público  no presente ano de 2019, a fim de selecionar <BR>pessoas naturais para ocupação das vagas para prest ação de serviço de técnicos desportivos, nos termos do Auxílio Técnico Desportivo <BR>instituído e disciplinado pela Lei Municipal de Cri ciúma nº 7.205, de 28 de maio de 2018.	<BR> 	<BR>§  3º.  A  seleção  dos  profissionais  por  meio  do  edita l  referido  no  parágrafo  segundo  desta  cláusula  perm itirá  suas  contratações  para <BR>desempenharem  as  respectivas  funções  depois  de  ence rrados  os  contratos  estabelecidos  em  decorrência  do  Processo  Seletivo <BR>instituído pelo Edital nº 001/2018 de Chamamento Pú blico do Auxílio Técnico Desportivo, referido no caput deste artigo. <BR>Índice	 	<BR>Nº 221	9 – Ano	 10    Se	gund	a - Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>2 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9 	<BR>§ 4º. Além de lançar o edital referido no parágrafo segundo deste edital, a comissão do auxílio técnico desportivo terá atribuições de <BR>praticar  todo  e  qualquer ato alusivo  ao  edital,  par a processá-lo  e  fazer  cumprir  os  seus  termos,  bem  c omo  realizar  todo  e  qualquer <BR>ato alusivo aos contratos futuramente firmados com  os prestadores de serviço, notadamente de fiscalização e controle da execução <BR>contratual.     <BR>Art.  4º  Nomear  os  Srs.  Marco  Antonio  Cimolin  -  Dire tor  Administrativo  da  FME  –  Gustavo  de  Oliveira  –  D iretor  Técnico  da  FME  –  e <BR>Odilon  Carlos  Linhares  –  professor  membro  da  Direto ria  Técnica  da  FME  –  para  desempenharem  as  funções,   respectivamente,  de <BR>Presidente da Comissão do Auxílio Técnico Desportiv o, secretário da Comissão do Auxílio Técnico Desportivo e membro da Comissão <BR>do Auxílio Técnico Desportivo, que será composta pe los três membros aqui nomeados. <BR>§ 1º. Competirá ao Presidente da Comissão do Auxíli o Técnico Desportivo presidir os trabalhos e as sessões. <BR>§ 2º. Competirá ao Secretário da Comissão do Auxíli o Técnico Desportivo secretariar os trabalhos e as sessões. <BR>§ 3º. Competirá ao Membro da Comissão do Auxílio Té cnico Desportivo auxiliar o Presidente e o Secretário da Comissão nos trabalhos <BR>e nas sessões.  <BR>§ 4º. Sem prejuízo das atribuições dispostas nos pa rágrafos anteriores, competirá a todos os membros d a comissão: <BR>a) instruir o processo licitatório, anexando os doc umentos pertinentes; <BR>b) prestar informações aos interessados; <BR>c) providenciar a publicação dos atos junto ao seto r de apoio da Prefeitura Municipal de Criciúma; <BR>d) instaurar, processar e decidir sobre todos atos  e fases do procedimento;  <BR>e) promover ou determinar a realização de diligênci as e habilitar ou inabilitar candidatos inscritos; <BR>f) processar, analisar, votar e julgar recursos int erpostos; <BR>g)  praticar  todo  e  qualquer  ato  alusivo  ao  lançamen to  e  cumprimento  de  edital  de  chamamento  público  do   Auxílio  Técnico <BR>Desportivo, bem como aos contratos, nos termos do a rtigo 2º, § 4º, desta portaria. <BR>h) as decisões da Comissão do Auxílio Técnico despo rtivo serão exaradas por unanimidade, ou de acordo  com o voto vencedor por <BR>maioria simples. <BR> <BR>Art. 5º A concessão do auxílio técnico desportivo f ica limitada a um benefício por técnico, auxiliar técnico ou guia, não podendo ser <BR>cumulativo com outro benefício de idêntica natureza . <BR> <BR>Art. 6º Determinar que a Comissão do Auxílio Técnic o Desportivo publique o edital citado no artigo terceiro, parágrafo segundo desta <BR>portaria,  para  contratação  de  técnicos,  na  categori a  Técnico  de  Atleta  Municipal  e  Estudantil,  para  oc upação,  exclusivamente,  das <BR>vagas e respectivas modalidades desportivas a segui r relacionadas: <BR>a)1 (um) técnico para modalidade de tênis de mesa,  naipes masculino e feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>b)1 (um) técnico para modalidade de voleibol, naipe  masculino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>c)1 (um) técnico para modalidade de voleibol, naipe  feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>d)1 (um) técnico para modalidade de futsal, naipe f eminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>e)1 (um) técnico para modalidade de natação, naipes  masculino e feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>f)1 (um) técnico para modalidade de handebol, naipe  feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>g)1 (um) técnico para modalidade de handebol, naipe  masculino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>h)1 (um) técnicos para modalidade de ginástica rítm ica, categorias Municipal e Estudantil; <BR>i)1 (um) técnico para modalidade de basquete, naipe  feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>j)1 (um) técnico para modalidade de basquete, naipe  masculino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>k)1 (um) técnico para modalidade de tênis, naipes m asculino e feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>l)1 (um) técnico para modalidade de karate, naipes  masculino e feminino, categorias Municipal e Estuda ntil; <BR>m)1 (um) técnico para modalidade de atletismo, naip e masculino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>n)1 (um) técnico para modalidade de futebol, naipe  feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>o)1 (um) técnico para modalidade de triatlo, naipes  masculino e feminino, categorias Municipal e Estud antil; <BR>p)1 (um) técnico para modalidade de ginástica artís tica, naipes masculino e feminino, categorias Munic ipal e Estudantil; <BR>q)1 (um) técnico para modalidade de atletismo, naip e feminino, categorias Municipal e Estudantil; <BR>r)1 (um) auxiliar técnico para modalidade de futsal , naipe masculino, categorias Municipal e Estudanti l; <BR> <BR>Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, 3 de ma io de 2019. <BR> <BR>NÍCOLA HILÁRIO MARTINS -  Presidente da FME<BR><BR>3 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9 	<BR>Editais de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 121/2019 PROCESSO SELETIVO 	<BR>  <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  a   legislação  pertinente,  bem  como  com  o  que <BR>dispõe o  Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de 11.12.2017, CONVOCA o <BR>candidato  abaixo  relacionado,  aprovado  e  classifica do  no  Processo  Seletivo  para  comparecer, a  partir  da  data  de  publicação  no  Diário <BR>Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 h oras, no Departamento de Apoio Administrativo da Secretar ia Geral/Paço Municipal, <BR>sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a relação de documentos necessários e receber instruções para posse <BR>no  respectivo  cargo.  O  candidato  terá  um  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis  para  pro videnciar/entregar  a  documentação.  Caso  não  respeite  o <BR>prazo acima citado, o candidato poderá ser dispensa do da vaga escolhida.  <BR> <BR>Cargo:   AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (dengue)  – CARGA HOR ÁRIA SEMANAL: 40 h 	<BR>Classif.  Nome do candidato 	<BR>4  Adielen Da Luz Alves 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS,  02 de maio de 2019.   <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>MRZ. <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 123/2019 <BR>PROCESSO SELETIVO 	<BR>  <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  a   legislação  pertinente,  bem  como  com  o  que <BR>dispõe o  Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de 11.12.2017, CONVOCA o <BR>candidato  abaixo  relacionado,  aprovado  e  classifica do  no  Processo  Seletivo  para  comparecer, a  partir  da  data  de  publicação  no  Diário <BR>Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 h oras, no Departamento de Apoio Administrativo da Secretar ia Geral/Paço Municipal, <BR>sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a relação de documentos necessários e receber instruções para posse <BR>no  respectivo  cargo.  O  candidato  terá  um  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis  para  pro videnciar/entregar  a  documentação.  Caso  não  respeite  o <BR>prazo acima citado, o candidato poderá ser dispensa do da vaga escolhida.  <BR> <BR>ENFERMEIRO (rua) | Ensino Superior Completo  CARGA H ORÁRIA SEMANAL: 30 horas 	<BR>Classif. Nome do candidato 	<BR>6  Filipe Gislon Crescencio 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 06 de maio de 2019.   <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>MRZ. <BR> <BR>Extrato de Termo de Fomento <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Termo de Fomento, registrado no Departamento de Apo io Administrativo, da Secretaria Geral sob o nº 2107/2019. <BR>  <BR>PARTÍCIPES :  O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  do  Idoso-  CMDI  /Fundo  Municipal  do  Idoso  -  FMI  /  Município  de  Criciúma  através  da <BR>Secretaria Municipal de Assistência Social e a Soci edade Caritativa Santo Agostinho – Hospital São Jos e. <BR> <BR>DO  OBJETO:   transferência  de  recursos  financeiros  no  valor  de  R$  R$394.340,17   para  o  desenvolvimento  do  projeto  “TRATAMENTO <BR>ESPECIALIZADO AOS PACIENTES IDOSOS DO HOSPITAL SÃO JOS É ”. <BR> <BR>VIGÊNCIA:  12 meses, a partir da data de sua assinatura, poden do ser prorrogado.<BR><BR>4 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9 	<BR>DATA: Criciúma-SC, 02 de maio de 2019.  <BR>  <BR>SIGNATÁRIOS:  Clésio  Salvaro,  pelo  Município  de  Criciúma,  Izolene   Lofi,  pelo  Hospital  São  José,  Paulo  Cesar  Bitencourt,  pela  Secretaria  de <BR>Municipal de Assistência Social e Angela Maria Silv a, pelo CMDI. <BR> <BR>Aviso de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 152/PMC/2019 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de materiais de construção para o conserto, r estauração e manutenção predial <BR>na CIRETRAN de Criciúma/SC, através do Convênio PMC  SSP TRÂNSITO. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 16 de maio de 2019, às 09h00min. <BR>  <BR>EDITAL:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na sede administrativa do Município de Criciúma-SC,  localizada na  Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Mun icipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -<BR>CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pel o fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc .gov.br ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC, 30 de abril de 2019.   <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL <BR> <BR>Comunicado <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>COMUNICADO Nº 38/2019 <BR>O  governo  do  Município  de  Criciúma,  através  da  FAMC RI  –  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciúma  torna  pú blico,  nos  termos  da  Lei  Nº <BR>2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá  ao corte de: <BR>  ·  1 indivíduo de  Hibiscus rosa-sinensis  (hibisco) e 1 indivíduo de  Ligustrum lucidum (ligustro), localizados na Rua Presidente Prudente,  bairro <BR>São Luiz.    <BR>Os indivíduos serão cortados, pois estão localizado s no passeio público e impedindo a execução da obra  no imóvel em frente, que encontra-<BR>se aprovado pela Prefeitura Municipal.    <BR>As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir  da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio Ambiente <BR>de Criciúma.    <BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 02 de maio de 2019.  <BR>  <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma  <BR> <BR>Regularização Fundiária <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>                                                                            <BR>PROCESSO N.º:  507203/2017 <BR>REQUERENTE:  MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>ASSUNTO:  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA<BR><BR>5 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9 	<BR>DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA REURB 	<BR> <BR>Em atendimento ao art. 28, inciso V, da Lei Federal  n.º 13.465/2017, passe-se a análise  e aprovação final da regularização fundiária <BR>(REURB-S)  do  Loteamento  Anita  Garibaldi,  situado  no   Bairro  Fábio  Silva  ,  neste  Município,  matrícula(s)  248    proprietário    Município <BR>de Criciúma, 26.624 proprietário Antônio Rodrigues  Cardoso, 26.625 proprietário   José Benedet  e a transcrição 41.279 propriedade <BR>Anibal Menegon. <BR> <BR>Em análise ao processo, denota-se que foram observa das todos as fases do Procedimento Administrativo constante do art. 28 da Lei <BR>n.º 13.465/2017. Também se confirma no Projeto de R egularização Fundiária a presença dos elementos constantes dos arts. 35 e 36 <BR>da mesma Lei.   <BR>Os  ocupantes  da  área,  beneficiários  da  regularizaçã o  (REURB  Social,  Instrumento  Legitimação  Fundiária) ,  estão  devidamente <BR>identificados na Certidão de Regularização Fundiári a – CRF, emitida juntamente com a presente decisão.  <BR> <BR>Assim,  APROVO POR DEFINITIVO  o Projeto de Regularização Fundiária (REURB-S) Lot eamento Anita Garibaldi, situado no Bairro Fábio 	<BR>Silva , neste Município, matrícula(s) 248 proprietário Município de Criciúma, 26.624 proprietário Antô nio Rodrigues Cardoso, 26.625 <BR>proprietário  José Benedet e a transcrição 41.279 p ropriedade Anibal Menegon. do 1º Ofício de Registro  de Imóveis de Criciúma (SC), <BR>de propriedade do Município de Criciúma, nos termos  do inciso V do art. 28 da Lei Federal n. 13.465/2017. <BR> <BR>Dê-se publicidade da presente decisão, conforme mes mo dispositivo legal. <BR> <BR>Criciúma (SC), 03 de maio de 2019.    <BR>Clésio Salvaro -  Prefeito Municipal<BR><BR>6 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>7 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>8 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>9 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>10 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>11 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>12 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>13 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>14 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>15 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>16 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>17 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>18 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>19 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>20 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>21 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>22 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>23 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>24 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>25 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>26 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9<BR><BR>27 	<BR>Nº 221	9 – Ano 	10  Se	gund	a- Feira, 	06 de 	maio de 	201	9