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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
Decretos........................................ ........................................................................................................................1
Editais de Convocação........................... ................................................................................................................5
Aviso de Licitação.............................. ....................................................................................................................6
Aviso de Leilão................................. ......................................................................................................................6
Resolução....................................... .......................................................................................................................7
Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº 118/PM C/2019...................................................................................8
Regularização Fundiária......................... ..................................................................................................................9
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 367/19, de 13 de março de 2019.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pel a Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, resolve:
NOMEAR
ADRIANA MARGOTTI BINATTI BALDESSAR , matrícula nº 57.053, Professor III, lotada na Sec retaria Municipal de Educação, para
exercer o cargo de Auxiliar de Direção na EMEIEF Pr ofª Clotildes Mª Martins Lalau, do Bairro Renascer, a partir de 12 de março de
2019, com carga horária de 20 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de março de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 436/19, de 25 de março de 2019.
Nomeia Orientador da rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, § 7º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19 99 e alterada pela Lei Complementar nº 048, de 21 de junho de 2006, resolve:
NOMEAR
Índice
Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
ANGELA COLOMBO BOAROLI, matrícula nº 56.193, Professor IV, para exercer o c argo de Orientador na Secretaria Municipal de
Educação, a partir de 1º de março de 2019, com carg a horária de 40 horas semanais e cessa efeitos do Decreto SE/nº 332/17.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de março de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 496/19, de 3 de abril de 2019.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 1286/18 de 3 de deze mbro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando a aposentadoria através de Decreto nº 459/19, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de abril de 2019, os efeitos do Decr eto SE/nº 1286/18, que nomeou SILVIA GEREMIAS DA LUZ BENINCA, matrícula nº
54.610, Professor IV, para exercer o cargo de Diret or do CEIM Cassemiro Potrikus, do Bairro Argentina, com carga horária de 40 horas
semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 497/19, de 3 de abril de 2019.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 117/16, de 1º de fev ereiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir desta data, os efeitos do Decreto SE/nº 11 7/16, que nomeou ANDREIA APARECIDA MARCOS DOS SANTOS, matrícula nº
55.589, Professor IV, para exercer o cargo de Auxil iar de Direção do CEIM Cassemiro Potrikus, do Bairr o Argentina, com carga horária
de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 498/19, de 3 de abril de 2019.
Nomeia diretora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pel a Lei Complementar nº 048, de 21.06.2006, e
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
Considerando a aposentadoria de Silvia Geremais da Luz Beninca, resolve:
NOMEAR
ANDREIA APARECIDA MARCOS DOS SANTOS, matrícula nº 55.589, Professor IV, lotada com 40 ho ras semanais na Secretaria
Municipal de Educação, para exercer o cargo de Dire tor no CEIM Cassemiro Potrikus, do Bairro Argentina, a partir de 1º de abril de
2019, com carga horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 499/19, de 3 de abril de 2019.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ensi no.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da Lei
Complementar nº 012, de 20.12.99 e alterada pela Le i Complementar nº 048, de 21.06.2006, e
Considerando a nomeação de Andreia Aparecida Marcos dos Santos, para a direção da mesma unidade escolar, resolve:
NOMEAR
ROSANGELA VIEIRA DE SOUZA RICARDO, matrícula nº 55.601, Professor IV, lotada na Secret aria Municipal de Educação, para exercer o cargo
de Auxiliar de Direção no CEIM Cassemiro Potrikus, do Bairro Argentina, a partir de 3 de abril de 2019, com carga horária de 40 horas
semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 571/19, de 22 de abril de 2019.
Designa Leiloeiro Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal
e nos termos do art. 53 da Lei federal nº 8666 de 2 1 de junho de 1993,
DECRETA:
Art.1º Fica designado o Sr. VALMIR BENEVENUTO LUIZ, matrícula nº 65.512, servidor público municipal, para desempenhar, sem ô nus para
o Município, a função de Leiloeiro Administrativo.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
LJS/erm.
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
DECRETO SG/nº 572/19, de 22 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
MARCIO PACHECO, CPF nº 290.708.059-87, para exercer o cargo em comi ssão de Chefe de Divisão, símbolo DASI-2, na Secretaria
Municipal de Educação, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 573/19, de 22 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 738.530.037-53, para exercer o cargo em com issão de Coordenador, símbolo DAS-3, na Secretaria
Municipal de Saúde, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 576/19, de 22 de abril de 2019.
Prorroga prazo que determina instauração de Sindicâ ncia designada pelo Decreto SG/nº 370/19
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Decretos SG/nºs 720/18 de 20
de junho de 2018 e sua posterior alteração pelo Dec reto SG/nº 830/18, de 25 de julho de 2018,
DECRETA:
Art.1º- Fica prorrogado por mais 30 dias, a partir do término do Decreto SG/nº 370/19, o prazo para c onclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância a fim de dar continuidade à apuração de eventuais problemas relacionados ao tr ansporte de pessoas idosas
para tratamento de saúde, cometidas pelos motorista s citados no Processo Administrativo nº 552562 de 01/03/2019, conforme
relatado na notícia de fato nº 01.2018.00019041-6.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
Editais de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 111/2019
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classifi cado no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir
da data de publicação no Diário Eletrônico do Munic ípio, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo, Paço Municipal Marcos Rovaris, para retirar a relação de documentos e exames médicos n ecessários e receber
instruções para posse do respectivo cargo:
Cargo: SERVENTE ESCOLAR - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
305ª VALDEMIRA ADAO BERNARDINO CAETANO
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 25 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 117/2019
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de 11.12.2017,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classif icado no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessários e receber instruções para posse no resp ectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser dispensado da vaga
escolhida.
Cargo: OPERADOR DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - CH semanal: 40 horas
Classif. Nome do candidato
28 Vitor Lopes Gomes
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 23 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
MRZ.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 118/2019
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de 11.12.2017,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classif icado no Processo Seletivo para comparecer, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessários e receber instruções para posse no resp ectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser dispensado da vaga
escolhida.
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
FISIOTERAPEUTA (NASF) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 ho ras
Classif. Nome do candidato
21 Monica Salvan Geremias
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 25 de abril de 2019.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
MRZ.
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 145/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 555307
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras da 2 ª Etapa de revitalização (calçadas e passeios, quadras de areia (vôlei),
cercamento com tela metálica e bancos de concreto a rmado) do Parque Centenário, localizado na rua Dome nico Sonego no município
de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 15 de maio de 2019 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 15 de maio de 2019 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 25 de abril de 201 9.
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA (assinado no original)
Aviso de Leilão
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE LEILÃO Nº. 143/PMC/2019
(Processo Administrativo nº. 555376)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, leva ao conhec imento dos interessados, que sob a égide da Lei nº
8.666/93, que realizará licitação na modalidade “ LEILÃO”, para alienação de bens móveis inservíveis (veículos e sucatas) de sua
propriedade.
TIPO: MAIOR LANCE, por lote.
DATA E HORA: dia 30/05/2019 às 09h00, de forma presencial.
LOCAL: Pátio da Intendência Distrital do Rio Maina , localizada na rua Miguel Nápoli 547-595 - Vila Isab el no município de Criciúma –
SC.
EDITAL: completo e esclarecimentos poderão ser obtidos de s egunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, bem como p elo telefone (0**48) 3431.0318, pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 24 de abril de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - PREFEITO MUNICIPAL (assinado no original)
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
Resolução
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 112/2019
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/ nº 273/18, SG/
nº 488/18 e SG/nº 666/18, em conformidade com o que determina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da
CF/88 e a Lei Complementar nº 120/2014,
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório d a servidora e a Nota Final lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, que tomou posse em 2016, após análise do pedido de impugnação de nota, em conformidade com os requisitos previst os no art. 6°
da Lei Complementar n° 120/2014:
Nº MAT NOME DO (A) SERVIDOR (A): DATA DA POSSE: CARG O: 3ºNOTA: NOTA FINAL
1 56413 Juliana Mazzuco 04/05/2016 ENFERMEIRA 5.30 6 .30
Art. 2°. As notas acimaficam, a partir desta data, homologad as pela Comissão e servirão para comporem a média d a nota final do Estágio
probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores , com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/20 14, não serão considerados
para fins de contagem do período de estágio probató rio.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação.
Criciúma, 25 de abril de 2019.
Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comi ssão. Mat. 54.567
Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão. Mat . 56.148
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão. Mat . 54.774
Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão. Mat. 53.391
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão. Ma t. 52.912
Resolução
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 007/2019
Retifica a Resolução CMDI 005/2019, de 14 de março de 2019.
O Conselho Municipal de Direitos dos Idoso-CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 03812 em 05 de julho de 1999 e
alterado pela Lei no 5450 em 21 de setembro de 2009 , e Lei Federal n o 10.741, de 10 de outubro de 2003 Estatuto do Idoso, e considerando-
se a deliberação ocorrida em reunião ordinária real izada no 11 de fevereiro de 2019, ata n° 001/2019;
Resolve:
Art. 1º - Retificar a Resolução CMDIº 005/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Aprovar a adequação do projeto ”Tratamento Especializado aos Pacientes Idosos do H ospital São José de Criciúma”, no valor total de R$
398.323,71 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e três reais com setenta e um centavos), que encont ra-se depositado na conta
da entidade vinculado ao Fundo Municipal do Idoso – FMDI, a ser realizado pelo Hospital São José”.
Art. 2º - Esta resolução retroagem os efeitos a da data de 18 de março de 2019.
Criciúma, 23 de abril de 2019.
Angela Maria Silva - Presidente do CMDI
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
Resolução
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2019
Aprova a prestação de contas da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação do ano de 2018 dos recursos provenientes do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Crici úma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 3.17 2/1995 em reunião ordinária realizada em 19 de deze mbro de 2018 Ata 234/2018,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a prestação de contas dos recursos repassa dos pelo FEAS em 2018 ao Fundo Municipal de Assistê ncia Social do
município de Criciúma/SC.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua public ação.
Criciúma, 25 de abril de 2019.
Lucimere Barbosa Cardoso Nesi - Presidente do CMAS
Ata do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 118/PMC/2 019
Processo Administrativo Nº. 554866
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas RUAS NÚMERO
853, LUIZ ZANIVAN, ATILIO TOGNON, IRIO MENEGON, PRI MO OTÁVIO BIF e JOSÉ COMIN, localizadas no bairro MORRO ESTEVÃO -
município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia vinte e cinco, do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada pavimento superior do Paço Municipal “ Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nes ta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros ti tulares da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município designada pelo Decreto SG/n° 441/18 de 09 de abril
de 2018 alterado pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1
- CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO
DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo informou que as empre sas CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA - CNPJ – 75.5 34.974/0001-
54, SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - CNPJ – 83.665.141/0001 -50, JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA – CNPJ – 0 5.895.635/0001-
18 e BCL EMPRENDIMENTOS LTDA – CNPJ – 12.218.083/00 01-79 protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na
forma do Edital. As empresas SETEP, JR e BCL encont ravam-se legalmente representadas neste ato. As publicações editalícias
respeitaram os prazos legais. Ato contínuo, o Sr. P residente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou aos Srs.
Membros da Comissão e representantes presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação
e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta de Preço s", que foi lacrado em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de
Licitações, para ser aberto em sessão pública a ser marcada oportunamente. Deu-se em sequência, a aber tura dos envelopes de nº
01 - "Documentação de Habilitação", para exame e ru brica de todos os documentos pelos Membros da Comis são, e representantes
presentes, ficando as documentações disponíveis par a consulta de interessados. Foi franqueada a palavra aos presentes onde todos
declinaram. Os representantes legais, ao aporem sua s assinaturas nesta Ata, desistem expressamente do prazo recursal com relação a
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Nº 221 4 – Ano 10 Sex ta - Feira, 26 de abril de 201 9
primeira fase. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade , decidiu pela HABILITAÇÃO
de todas as empresas: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA, SETEP CONSTRUÇÕES S.A., JR CONSTRUÇÕES E TERR APLENAGEM
LTDA e BCL EMPRENDIMENTOS LTDA. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação
dos recursos com as razões devidamente fundamentada s conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a
partir do primeiro dia útil subsequente a data de p ublicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O
processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de c ópias). Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a sessão e lavrou-se a presente Ata, qu e vai assinada por mim, Karina Tres que a secretariei, pelo Presidente que dirigiu
os trabalhos, pelo membro Antônio de Oliveira e rep resentantes presentes. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 25 dias do mês de
abril do ano de 2019.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Regularização Fundiária
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO N.º: 529970/2018
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA REURB
Em atendimento ao art. 28, inciso V, da Lei Federal n.º 13.465/2017, passe-se a análise e aprovação final da regularização fundiária
(REURB-E) do Loteamento Archimedes Naspolini, situa do na rua Eleonara Burigo Naspolini, neste Município, matrícula(s) 40.379, de
propriedade de Mirela de Fáveri Naspolini, Diogo de Faveri Ramos, Marlete Vieira Dal Pont, José de Souza e Beatris Sgarioni de Souza.
Em análise ao processo, denota-se que foram observa das todos as fases do Procedimento Administrativo constante do art. 28 da Lei
n.º 13.465/2017. Também se confirma no Projeto de R egularização Fundiária a presença dos elementos constantes dos arts. 35 e 36
da mesma Lei.
Os ocupantes da área, beneficiários da regularizaçã o (REURB Social, Instrumento Legitimação Fundiária) , estão devidamente
identificados na Certidão de Regularização Fundiári a – CRF, emitida juntamente com a presente decisão.
Assim, APROVO POR DEFINITIVO o Projeto de Regularização Fundiária (REURB-E) do Loteamento Archimedes Naspolini, situado na
rua Eleonara Burigo Naspolini, neste Município, matrícula(s) imobiliárias n.º 40.379 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma
(SC), de propriedade do Município de Criciúma, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal n. 13.465/2017.
Dê-se publicidade da presente decisão, conforme mes mo dispositivo legal.
Criciúma (SC), 10 de abril de 2019.
Clésio Salvaro - Prefeito Municipal