1 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>h         <BR>         	<BR> 	<BR> <BR>     Lei...........................................<BR>...........................................................................................................................1 <BR>     Editais....................................... ...................................................................................................... ...................5 <BR>     Editais de Notificação........................ ..............................................................................................................64 <BR>     Edital de Processo Seletivo................... ...........................................................................................................66 <BR>     	Extrato de Ata de Registro de Preços............... ...............................................................................................76 <BR>     Extrato de Permissão de Uso................... ........................................................................................................76 <BR>     Avisos de Licitação........................... ...................................................................................................... ..........77 <BR>     Resoluções.................................... ...................................................................................................... ............78 	<BR>     Aviso de Retificação.......................... ..............................................................................................................85 <BR>     Aviso de Revogação............................ .............................................................................................................85 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.240, de 26 de junho de 2018. <BR>DETERMINA O ÍNDICE DE REAJUSTE E REVISÃO PARA OS SE RVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRICIÚMA  DA ADMINIS TRAÇÃO <BR>DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º   A  remuneração  dos  servidores  públicos  do  Município   de  Criciúma  (inclusive  o  Valor  Referencial  de  Vencimento  -  VRV), <BR>exceto o magistério, será reajustada em 1,56% (um v írgula cinqüenta e seis por cento), a partir de 1º de abril de 2018. <BR>Parágrafo único. As diárias previstas no art. 70 da  LC 012/99 serão revistas através de Decreto. <BR>Art.2º  A partir de 1º de janeiro de 2018, a remuneração d os servidores municipais do quadro do magistério, a tivo e inativo, com <BR>direito à paridade, será reajustada em 6,81% (seis  vírgula oitenta e um por cento). <BR>Art.3º   Ao  servidor  público  municipal  com  remuneração  tota l  mensal  de  até  R$  4.062,40  (quatro  mil  e  sessenta e  dois  reais  e <BR>quarenta  centavos)  e  carga  horária  de  trabalho  de  4 0  (quarenta)  horas  semanais,  após  cumprido  o  períod o  aquisitivo  de  12 <BR>meses de efetivo  exercício, observado o prescrito n o  § 1º  do art. 96 da Lei Complementar Municipal 012 /99,  fica assegurado o <BR>pagamento de abono férias, por ocasião da concessão  do direito às férias. <BR>Índice	 	<BR>Quarta 	 - Feira, 	27 	de 	junho	 de 2018	 	Nº 2013 – Ano<BR><BR>2 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>I - Aos servidores que cumprirem os requisitos prev<BR>istos no caput, o valor do abono férias será de R$ 495,74; <BR>II- Aos demais servidores, será concedido o abono f érias de forma proporcional, conforme abaixo:  <BR>a - Remuneração de até R$ 3.046,80, e carga horária  de trabalho de 30 (trinta) horas semanais - R$ 371,81; <BR>b - Remuneração de até R$ 2.031,20 e carga horária  de trabalho de 20 (vinte) horas semanais - R$ 247,88; <BR>c - Remuneração de até R$ 1.015,60 e carga horária  de trabalho de 10 (dez) horas semanais - R$ 123,93. <BR>§ 1º No caso de rescisão de contrato de trabalho, o  abono será proporcional, desde que cumprido o perí odo aquisitivo previsto <BR>no caput.  <BR>§  2º  O  servidor  que  adquirir  o  direito  às  férias,  m as  não  usufruí-las,  terá  direito  ao  abono,  independ ente  da  data  do  período <BR>concessivo. <BR>§  3º  Aos  servidores  aposentados,  com  direito  à  pari dade,  fica  assegurado  o  pagamento  de  abono  na  forma   de  "abono  natal", <BR>até  o  20º  (vigésimo)  dia  do  mês  de  dezembro,  aplica ndo-se  os  mesmos  requisitos  quanto  a  proventos  e  ca rga  horária  de <BR>trabalho. <BR>Art.4º   Aos  agentes  de  combate  às  endemias  será  concedido  o  pagamento  de  periculosidade,  em  decorrência  do  uso  de <BR>motocicleta no desenvolvimento das atividades labor ais, nos termos do § 4º da Lei Federal 12.997, de 18 de junho de 2014. <BR>Art.5º   Será  fornecido  vale  transporte  sobressalente  aos  s ervidores  que,  no  exercício  de  suas  funções,  tiverem  que  se  deslocar <BR>para reuniões, capacitação, campanhas de vacinação  ou outras atividades extraordinárias da Secretaria da qual fazem parte. <BR>Parágrafo  único.  O  valor  do  vale  transporte  utiliza do  para  as  capacitações  será  ressarcido  em  folha  po sterior,  mediante <BR>comprovação de comparecimento na lista de presença.  <BR>Art.6º   O  pagamento  dos  valores  provenientes  do  Programa  N acional  de  melhoria  do  Acesso  e  da  Qualidade  da  Atenção  Básica <BR>(PMAQ-AB) será efetuado até o 20º (vigésimo) dia de  cada mês. <BR>Parágrafo único. A legislação  regulamentadora sobre  os critérios utilizados para pagamento será atualizada após avaliação a ser <BR>realizada pelo Ministério da Saúde.  <BR>Art.7º   Ao  servidor  efetivo,  estabilizado  ou  oriundo  da  ex tinta  CODEPLA,  em  atividade,  não  detentor  de  curso  superior,  será <BR>concedida  bolsa-graduação  de  80%  (oitenta  por  cento ),  excluída  a  matrícula,  limitada  a  uma  bolsa  e  em área  afim  com  as <BR>atribuições do cargo.  <BR>I  -  ao  servidor  não  efetivo,  observados  os  critério s  previstos  no  caput,  será  concedida  bolsa-graduaçã o,  conforme  jornada <BR>semanal de trabalho de 40(quarenta) horas e remuner ação total mensal abaixo discriminada: <BR>a) até R$ 1.082,15 ............................70%  <BR>b) de R$ 1.082,16 a R$ 1.406,61..... 60%  <BR>c) de R$ 1.406,62 a R$ 2.030,72..... 50%  <BR>d) acima de R$ 2.030,73...................40% <BR>II - aos demais servidores não efetivos, será aplic ada a proporcionalidade, conforme carga horária de  trabalho semanal. <BR>Art.8º   Será  concedida  hora  atividade  livre  no  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  da  carga  horária  do  professo r,  sendo  que  os <BR>demais 23% (vinte e três por cento) serão cumpridos  na Unidade Escolar, totalizando os 33% (trinta e três por cento) previsto na <BR>Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.  <BR>Parágrafo  único.  A  hora  atividade  não  poderá  ser  ut ilizada  para  outro  vínculo  empregatício,  sob  pena, inclusive,  da  perda  deste <BR>benefício e instauração de processo administrativo  disciplinar. <BR>Art.9º   O  Município  fornecerá  os  equipamentos  de  proteção  individuais  ou  coletivos,  recomendados  pela  Comissão  Interna  de <BR>Prevenção  de  Acidentes  -  CIPA  -  ou  pelas  normas  de  segurança  do  trabalho,  inclusive  protetor  solar  para  cada  servidor  que <BR>laborar exposto diretamente à radiação solar.<BR><BR>3 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>§  1º  Para  os  trabalhadores  ligados  à  Secretaria  Mun<BR>icipal  de  Infraestrutura  e  Mobilidade  Urbana,  serão  fornecidos  bonés  ou <BR>chapéus, protetores auriculares e óculos ou proteto r facial para os cortadores de grama. <BR>§ 2º O Município contratará um técnico em segurança  do trabalho, para fins de criação, eleição e composição da CIPA. <BR>§ 3º Tão logo seja realizada a contratação, será re alizada eleição e posse junto à CIPA. <BR>Art.10  É assegurado o pagamento de 30% (trinta por cento)  sobre o piso mínimo do município, a título de "bonificação por risco" <BR>aos servidores públicos municipais, que exerçam fun ção de vigilância (vigias vinculados ao patrimônio). <BR>Art.11  Os servidores públicos efetivos que atuarem junto  ao Tribunal de Justiça como oficiais de justiça receberão ajuda de custo <BR>no correspondente a 3 (três) VRVs, quando no efetiv o exercício da atividade. <BR>Art.12  O número de alunos por sala de aula obedecerá a Re solução do COMEC. <BR>Parágrafo  único.  O  número  de  alunos  das  escolas  int egrais  e  das  escolas  parciais  com  turmas  de  período  integral  deverá  ser <BR>calculado  em  dobro  para  número  de  serventes  escolar es,  auxiliares  de  direção  e  secretárias,  bem  como  será  levado  em  conta <BR>para o cálculo da gratificação de diretor(a).  <BR>Art.13  O valor da gratificação dos secretários de escola  permanece equiparado ao dos auxiliares de direção. <BR>Art.14   Fica  autorizado  o  Secretário  da  pasta  respectiva  a   liberar  servidores  para  a  realização  de  estágio,  quando  de  exigência <BR>curricular.  <BR>Parágrafo único. As horas de afastamento deverão se r compensadas pelo servidor, conforme cronograma a  ser apresentado por <BR>este, e mediante aprovação do Secretário da pasta. <BR>Art.15  Os cursos oferecidos pelo Município de Criciúma, S ecretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Fiocruz, do Ministério <BR>do  Desenvolvimento  Social,  Ministério  da  Saúde,  Sec retaria  Municipal  de  Assistência  Social,  Ministério  da  Educação e  FETRAM  - <BR>SC,  Universidades,  Escola  de  Gestão  Pública  Municip al  -  EGEM,  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  -  OAB,  Esc ola  Nacional  de <BR>Advocacia  –  ENA,  serão  considerados  como  horas  de  a perfeiçoamento,  desde  que  relacionados  com  o  cargo e  funções  afins <BR>desenvolvidas pelo servidor.   <BR>§1º. Os cursos não constantes desta relação observa rão as normas do COMEC. <BR>§2º.  A  apresentação  de  informações  ou  documentos  fa lsos  sujeitará  o  servidor  a  processo  administrativo  disciplinar,  sem <BR>prejuízo de outras conseqüências previstas em Lei.  <BR>§3º  À  exceção  da  primeira  pós-graduação  do  magistér io,  os  cursos  de  pós-graduação  poderão  ser  considerados  como  horas  de <BR>aperfeiçoamento. <BR>Art.16   Fará  jus  ao  recebimento  de  ajuda  de  custo,  conform e  regulamentação  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  e  dis pensa  de <BR>comparecimento  ao  trabalho,  o  servidor  que,  conform e  necessidade  da  respectiva  Secretaria,  realizar  cursos  de  formação <BR>específica. <BR>Parágrafo único. A formação continuada oferecida pe la Secretaria de Educação fora do horário de trabalho será optativa. <BR>Art.17   Os  cursos  e  congressos  encaminhados  pela  administr ação  pública  municipal  serão  ofertados  aos  servidores  de  carreira, <BR>prioritariamente.  <BR>Art.18   Ficam  os  Procuradores  do  Município  de  Criciúma,  be m  como  os  ocupantes  do  cargo  de  advogado,  desde  que   lotados  na <BR>Procuradoria-Geral  do  Município,  liberados  do  regis tro  de  controle  da  jornada,  em  razão  das  funções  po r  estes  exercidas, <BR>conforme Súmula 9 do Conselho Federal da Ordem dos  Advogados do Brasil. <BR>Art.19   Aos  servidores  que  lavrarem  Termo  de  União  Estável ,  em  Cartório  de  Registro,  fica  garantida  a  licença  núpcias,  nos <BR>termos do art. 114 da LC nº 012/99.<BR><BR>4 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Art.20<BR> O cartão ponto deverá registrar a efetiva jornada  de trabalho, inclusive a hora extra. <BR>Art.21   O  tempo  em  que  o  servidor,  inclusive  os  servidores   da  vigilância  sanitária  e  epidemiológica,  ficar  em  sua  residência <BR>aguardando,  a  qualquer  momento,  ser  chamado  para  o  serviço,  será  remunerado  com  1/3  (um  terço)  do  valor  hora  da  sua <BR>remuneração.   <BR>Parágrafo único. O sobreaviso deverá ser autorizado  pelo respectivo secretário, devendo ser regulamentado. <BR>Art.22   Fica  garantida  a  participação  do  Sindicato  no  acom panhamento  e  auxílio  na  confecção  dos  editais  de  se leção  dos <BR>professores ACT´s.  <BR>Art.23  Ao Auxiliar de Enfermagem, além do disposto no art . 2º,  fica assegurada a aplicação do reajuste de 10% (dez  por cento), <BR>contínuos e cumulativos até o ano de 2019, sendo ap licado 8,64% (oito vírgula sessenta e quatro por cento) em 2020, de forma a <BR>garantir a equidade salarial aos técnicos de enferm agem. <BR>Art.24   Serão  mantidos  os  convênios  com  os  planos  de  saúde   da  Unimed  e  Plano  São  José,  até  que  entidade  sindical  ou <BR>associativa dos servidores firme contrato com as re spectivas empresas de planos de saúde, substituindo  a Administração Pública <BR>municipal, que não fará parte da relação jurídica e ntre os servidores (contratantes) e os planos de sa úde (contratados). <BR>Parágrafo  único.  Poderá  o  servidor  optar  pelos  plan os  Unimed  Regional,  Estadual  ou  Nacional,  conforme  disponibilidade  do <BR>prestador.  <BR>Art.25  Serão abonadas pela Junta Médica do Município as f altas dos servidores não efetivos que necessitarem acompanhar seus <BR>filhos  em  consulta,  tratamento  médico  ou  psicológic o,  em  se  tratando  de  doenças  graves,  mediante  apres entação  de  laudo <BR>médico e avaliação de assistente social do Municípi o. <BR>Art.26   O  Município,  mediante  autorização  do  servidor,  a  s er  assinada  em  documento  encaminhado  para  cada  seto r,  pela <BR>Gerência de Gestão de Pessoas do Município, repassa rá ao SISERP o valor relativo à mensalidade. <BR>Art.27  Fica assegurado ao servidor o direito à licença co m remuneração do cargo, para o desempenho de funçõe s no SISERP. <BR>§  1º  Poderá  ser  cedido,  além  do  número  previsto  no  §  1º  do  art.  110  da  Lei  Complementar  012/99,  mais  0 1  (um)  servidor, <BR>totalizando, no máximo, 05 (cinco). <BR>§  2º  Os  servidores  do  magistério  no  exercício  de  ma ndato  classista  farão  jus  à  regência  de  classe,  conforme  art.  110  da  Lei <BR>Complementar 012/99.  <BR>Art.28  Será concedida licença à servidora gestante, por 1 80 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. <BR>Art.29  A licença paternidade será de 05 (cinco) dias, a c ontar do nascimento. <BR>Art.30  O valor a ser observado, referente ao  caput do art. 108 da Lei Complementar 012, será de R$ 86 .326,00 (oitenta e seis mil <BR>trezentos e vinte e seis reais), no total, por mês.  <BR>Art.31  Será considerado efetivo exercício, para todos os  servidores públicos do Município de Criciúma, o dis posto no art. 116 da <BR>Lei Complementar 012/99. <BR>Art.32  Esta Lei tem vigência de 12 (doze) meses, com efei tos a partir de 1º de abril de 2018 e término em 31 de março de 2019. <BR>Art.33  Revogam-se as disposições em contrário, e especial mente a Lei Municipal nº 6909/17. <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2018.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.<BR><BR>5 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Editais <BR>DTT - Diretoria de Transito e Transporte                 	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA 	 	<BR>SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET <BR>DETRAN – DEINFRA<BR><BR>6 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>7 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>8 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>9 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>10 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>11 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>12 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>13 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>14 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>15 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>16 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>17 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>18 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>19 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>20 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>21 	<BR>Quarta - 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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte: PATRICIA FELICIO  <BR>CNPJ/CPF:  686.391.809-97  <BR>Notificação Fiscal:  5064 / 2018 <BR>Valor: R $ 31.090,79  <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115, <BR>IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n° <BR>2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a  documentação <BR>relativa  à  constituição  do  crédito  tributário  em  qu estão  encontra-se  à  disposição  do  contribuinte  na  D ivisão  de  Fiscalização  Tributária <BR>do  Município;  que  não  ocorrendo  o  pagamento  ou  a  ap resentação  de  reclamação  no  prazo  indicado,  será  o crédito  inscrito  em  Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital.<BR><BR>65 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>EDITAL 957 - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte:  P & A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  <BR>CNPJ/CPF:  07.208.476/0001-61  <BR>Notificação Fiscal:  5072 / 2018 <BR>Valor:  R$ 11.258,31 <BR>   <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 958 - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte: ANGELA LAPOLI SERRA BRAGA <BR>CNPJ/CPF:  823.529.689-68 <BR>Notificação Fiscal:  5076 / 2018 <BR>Valor:  R$ 14.457,01 <BR>   <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital.<BR><BR>66 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Edital de Processo Seletivo <BR>FME – Fundação Municipal de Criciúma 	<BR> <BR>EDITAL Nº 001/2018 DE CHAMAMENTO PÚBLICO  DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO 	<BR>  <BR>Dispõe sobre as inscrições para Concessão do Auxíli o Técnico Desportivo, no âmbito do Município de Cri ciúma/SC. <BR>  <BR>A COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO, no uso da s atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº <BR>7.205, de 28 de maio de 2018 e da Portaria FME Nº 0 02/2018, torna público a abertura de inscrições para a Concessão de Auxílio <BR>Técnico Desportivo, de acordo com o que estabelece  o presente Edital. <BR> <BR>1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    <BR>1.1.  O  Processo  Seletivo  será  realizado  sob  a  respo nsabilidade  da  Fundação  Municipal  de  Esporte  de  Cri ciúma  –  FME  – <BR>estabelecida  na  Avenida  Santos  Dumont,  s/nº,  Ginási o  Municipal  de  Esportes  Irmão  Valmir  Antônio  Orsi,  Bairro  São  Luiz, <BR>Criciúma/SC, CEP 88803-200, por sua Comissão do Aux ílio Técnico Desportivo. <BR> <BR>1.2 A realização do certame seguirá as datas e praz os previstos de acordo com o seguinte cronograma: <BR> <BR>Inscrições  29/06/18 a 09/07/18 	<BR>Homologação das inscrições 12/07/18 <BR>Recurso contra indeferimento das inscrições 13/07/18 a 19/07/18 <BR>Possibilidade de alteração/retificação de dados do candidato (item 2.13 deste Edital)  Até 23/07/18 <BR>Homologação definitiva das inscrições após recursos  julgados (acaso haja alteração)  24/07/18 <BR>Classificação final  25/07/18 <BR>Homologação do resultado final Após 25/07/18 	<BR>  <BR>1.3.  O  cronograma  é  uma  previsão  e  poderá  sofrer  alterações,  dependendo  do  número  de  inscritos,  de  rec ursos,  intempéries  e <BR>por  decisão  da  Comissão  do  Auxílio  Técnico  Desporti vo,  sendo  de  responsabilidade  do  candidato  acompanh ar  suas  alterações <BR>nos meios de divulgação do certame.    <BR>1.4.  O  Edital  do  Chamamento  Público,  os  demais  comu nicados  e  avisos  aos  candidatos,  a  relação  de  inscritos,  os  julgamentos <BR>realizados,  convocações  e  todos  os  demais  atos  dest e  Chamamento  Público  serão  publicados  no  sítio  do  P rocesso  Seletivo  na <BR>Internet:  http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR>  e  afixado  no  mural  da  Fundação  Municipal  de  Esport e  de  Criciúma  –  FME  – <BR>estabelecida  na  Avenida  Santos  Dumont,  s/nº,  Ginási o  Municipal  de  Esportes  Irmão  Valmir  Antônio  Orsi,  Bairro  São  Luiz, <BR>Criciúma/SC, CEP 88803-200, por sua Comissão do Aux ílio Técnico Desportivo. <BR>  <BR>1.5.  O  Edital  do  Chamamento  Público  também  será  pub licado  no  Diário  Oficial  Eletrônico  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma: <BR>http://www.criciuma.sc.gov.br/site/diarioOficial	<BR> <BR>  <BR>1.6.  A  contratação  dos  candidatos  aprovados,  dentro   do  número  de  vagas  deste  certame,  atenderá  à  neces sidade  da  Fundação <BR>Municipal  de  Esporte  de  Criciúma  -  FME  -  respeitada   a  ordem  de  classificação,  podendo  ser  chamados  mai s  candidatos <BR>aprovados, se houver necessidade para o serviço púb lico, no decorrer do período de concessão do Auxílio Técnico Desportivo. <BR> <BR>1.7. O prazo de validade do Processo Seletivo é de  1 (um) ano, contado da publicação do ato de homolog ação do resultado final <BR>do  Chamamento  Público,  prorrogável  uma  vez,  por  igu al  período,  a  critério  da  Fundação  Municipal  de  Esporte  de  Criciúma  – <BR>FME.   <BR>2. DAS INSCRIÇÕES:    <BR>2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecime nto e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Chamamento <BR>Público,  tais  como  se  acham  estabelecidas  neste  Edi tal,  bem  como  em  eventuais  aditamentos,  comunicaçõe s,  instruções  e <BR>convocações relativas ao certame, que passarão a fa zer parte do instrumento convocatório como se nele  estivessem transcritos <BR>e acerca dos quais não poderá o candidato alegar de sconhecimento.<BR><BR>67 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>2.2 Ao se inscrever o candidato concorda com o aces<BR>so por terceiros, por qualquer meio, dos seus dados de identificação, títulos <BR>apresentados, resultados das avaliações a que for s ubmetido e classificação no presente Chamamento Púb lico. <BR>  <BR>2.3 A participação no presente Chamamento Público i niciar-se-á pela inscrição do interessado, que deverá ser efetuada no prazo <BR>e nas condições estabelecidas neste Edital.    <BR> 2.4  O  candidato  poderá  se  inscrever  neste  edital  c om  apenas  uma  inscrição.  Havendo  mais  de  uma  inscri ção  para  o  mesmo <BR>candidato, será deferida (validada) a inscrição que  primeiramente houver sido realizada. <BR> <BR>2.5  A  inscrição  somente  será  efetuada  presencialmen te,  na  sede  da  Fundação  Municipal  de  Esporte  de  Cri ciúma  –  FME  – <BR>estabelecida  na  Avenida  Santos  Dumont,  s/nº,  Ginási o  Municipal  de  Esportes  Irmão  Valmir  Antônio  Orsi,  Bairro  São  Luiz, <BR>Criciúma/SC, CEP 88803-200, no período estabelecido  no cronograma de atividades anexo a este Edital. <BR> <BR>2.6 Para efetivar a sua inscrição, o candidato deve rá seguir os seguintes passos:  <BR> <BR>a)  comparecer  pessoalmente,  ou  por  seu  representant e  legal  –  caso  em  que  deverá  portar  o  documento  háb il  de  mandato  ou <BR>representação  -  na  sede  da  Fundação  Municipal  de  Es porte  de  Criciúma  –  FME,  nos  horários  das  08h00min  às  12h00min  e  das <BR>13h00min às 17h00min, de segunda a sextas-feiras, e m dias de expediente local; <BR>b)  ler  atentamente  o  Edital,  verificando  se  atende  a  todos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  con correr  e  assumir  o  cargo, <BR>bem como das regras constantes neste edital;  <BR>c)preencher  todos  os  campos  do  formulário  de  requer imento  de  inscrição  previsto  no  Anexo  III  deste  edital,  plano  de  trabalho <BR>previsto no Anexo VI deste edital e demais informaç ões solicitadas nos Anexos deste edital;  <BR>d) assinar, nos campos próprios, o formulário de re querimento de inscrição, o plano de trabalho e dema is documentos; <BR>e) protocolar fotocópia da Carteira de Identidade ( C.I);  <BR>f) protocolar fotocópia do Cadastro de Pessoa Físic a (CPF);  <BR>g) protocolar comprovante de residência; <BR>h) protocolar Diploma de formação em nível superior ; <BR>i) protocolar comprovante de regular inscrição no C onselho Regional de Educação Física; <BR>j) protocolardeclaração, certificado ou documento s imilar emitidospor entidade de prática desportiva ou órgão público, que  <BR>comprove a participação do candidato em competição  em que a Fundação Municipal de Esporte de Criciúma – FME – FESPORTE <BR>e/ou Comitê Olímpico Brasileiro figure como organiz adora ou partícipe; <BR>k) protocolar declaração de ausência de punição dis ciplinar pelo órgão competente (Anexo IV deste edit al); <BR>l)  protocolar  o  termo  de  responsabilidade  pela  aute nticidade  das  informações  prestadas  à  Comissão  do  A uxílio  Técnico <BR>Desportivo, constante no edital (Anexo IV deste edi tal); <BR> <BR>2.7  O  formulário  de  requerimento  de  inscrição,  junt amente  do  plano  de  trabalho  e  demais  documentos  com probatórios,  bem <BR>como  as  informações  prestadas  deverão  ser  protocola dos  junto  a  Fundação  Municipal  de  Esporte  de  Criciúma  –  FME  – <BR>estabelecida  na  Avenida  Santos  Dumont,  s/nº,  Ginási o  Municipal  de  Esportes  Irmão  Valmir  Antônio  Orsi,B airro  São  Luiz, <BR>Criciúma/SC, CEP 88803-200.   <BR>2.8 Não será cobrado taxa de inscrição neste Chamam ento Público. <BR>  <BR>2.9  As  inscrições  que  preencherem  todas  as  condiçõe s  deste  edital  serão  divulgadas  no  site  da  FME  de  C riciúma <BR>http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR>, conforme cronograma deste edital. <BR>  <BR>2.10  É  vedada  a  inscrição  condicional,  extemporânea ,  via  postal,  via  fax,  via  e-mail,  ou  por  qualquer outra  via  não  especificada <BR>neste edital.     <BR>2.11  As  informações  prestadas  no  preenchimento  do  r equerimento  de  inscrição  são  de  inteira  responsabilidade  do  candidato, <BR>podendo ser indeferida ou anulada a inscrição por s eu preenchimento incompleto, ilegível ou de forma i ndevida. <BR>  <BR>2.12  A  Comissão  do  Auxílio  Técnico  Desportivo,  a  qu alquer  tempo,  poderá  anular  a  inscrição  e  a  admissão  do  candidato,  se <BR>verificada falsidade em qualquer declaração ou docu mento exigido neste Edital. <BR> <BR>2.13  As  mudanças  de  endereço  e/ou  dados  cadastrais,   inclusive  a  correção/retificação  dos  mesmos,  deverão  ser  informadas  e <BR>comprovadas  pelo  candidato,  até  a  véspera  do  julgam ento  das  inscrições,  conforme  cronograma  deste  edital,  mediante <BR>protocolo  pessoal  junto  a  Fundação  Municipal  de  Esp orte  de  Criciúma  –  FME  –  estabelecida  na  Avenida  Sa ntos  Dumont,  s/nº, <BR>Ginásio Municipal de Esportes Irmão Valmir Antônio  Orsi, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, CEP 88803-200.<BR><BR>68 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>2.14 Será cancelada a inscrição do candidato que pr<BR>estar declarações falsas, inexatas, adulterar qualquer documento informado <BR>ou apresentado ou que não satisfizer as condições e stabelecidas neste edital. <BR>  <BR>2.15  No  caso  de  cancelamento  da  inscrição  serão  anu lados  todos  os  atos  dela  decorrentes,  a  qualquer  tempo,  mesmo  que  o <BR>candidato tenha sido classificado, ou que o fato se ja constatado posteriormente.  <BR>  <BR>2.16  As  inscrições  poderão  ser  prorrogadas  por  nece ssidade  de  ordem  técnica  e/ou  operacional  o  que  pod erá  ser  feito  sem <BR>prévio  aviso;  bastando,  para  todos  os  efeitos  legai s,  a  comunicação  de  prorrogação  feita  no  site  e <BR>http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR> <BR>  <BR>2.17 Para evitar transtornos, é recomendado ao cand idato que faça sua inscrição com antecedência ao prazo final. <BR> <BR>2.18  As  documentações  e  a  proposta  serão  analisadas   e  julgadas  pela  Comissão  Auxílio  Técnico  Desportivo,  devidamente <BR>designada  por  Portaria  assinada  pelo  Presidente  da  FME  de  Criciúma/SC,  que  avaliará  os  critérios  de  participação  e  critérios <BR>técnicos, conforme Lei Municipal nº 7.205/18.   <BR>2.19  Para  pleitear  a  concessão  do  Auxílio  Técnico  D esportivo,  o  interessado  deverá  preencher,  cumulati vamente,  os  requisitos <BR>previstos naLei Municipal nº 7.205/18, com ênfase a os seguintes: <BR> <BR>a) ser profissional da educação física, diplomado c om titulação plena ou bacharelado por instituição r egular de ensino superior e <BR>regularmente  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Educa ção  Física,  nas  hipóteses  da  categoria  Técnico  de  Atleta  Municipal  ou <BR>Estudantil;  <BR>b)  residir  em  Criciúma,  ou  nos  municípios  que  forma m  a  Associação  dos  Municípios  da  Região  Carbonífera   –  AMREC  –  durante <BR>todo o recebimento do benefício;  <BR>c)  ter  participado  de  competição  esportiva  em  âmbit o  municipal,  estadual  e  nacional  organizada,  respectivamente,  pelo <BR>Município de Criciúma, por sua Fundação Municipal d e Esportes – FME – pela Fundação Catarinense de Esp orte – FESPORTE – e <BR>pelas Federações e Confederações; <BR>d)  encaminhar,  para  aprovação  da  Comissão  do  Auxíli o  Técnico  Desportivo,  plano  esportivo  anual,  contendo  plano  de <BR>treinamento,  objetivos  e  metas  esportivas  para  o  an o  de  recebimento  do  benefício,  conforme  critérios  e  modelos  contidos  no <BR>Anexo VI deste edital.  <BR>2.20  Não poderá candidatar-se ao recebimento do au xílio técnico desportivo aquele interessado que: <BR>  <BR>a)  estiver  cumprindo  suspensão  imposta  por  Tribunal   de  Justiça  Desportiva,  em  sentença  transitada  em  julgado,  por  resultado <BR>adverso em exame oficial e antidoping ou violação d as regras antidoping contidas na Convenção Internac ional contra Doping nos <BR>Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n	<BR>o 306, de 26 de outubro de 2007;  <BR>b) tiver sido condenado, com trânsito em julgado, m ais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva ou órgão competente <BR>para  julgamento  das  competições  as  quais  o  atleta  p articipar,  por  violação  das  regras antidoping contidas  na  Convenção <BR>Internacional contra o Doping nos Esportes, ratific ada pelo Decreto Legislativo n	<BR>o 306, de 26 de outubro de 2007. <BR>  <BR>2.21 O beneficiário do programa instituído por esta  lei não poderá exercer a mesma função, nas mesmas  modalidades e eventos <BR>esportivos, por outro município.   <BR>3. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES     <BR>3.1 As inscrições que preencherem todas as condiçõe s deste edital serão divulgadas preliminarmente no site deste Chamamento <BR>Público  http:// www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR> e no mural da FME de Criciúma, conforme cronograma  deste edital. <BR>  <BR>3.2  Caso  a  inscrição  preliminar  do  candidato  não  se ja  homologada,  ou  haja  inexatidão  relativas  à  grafia  do  seu  nome,  ou <BR>qualquer outra, caberá recurso nos termos do presen te Edital, conforme cronograma deste edital. <BR>  <BR>3.3  Após  prazo  recursal  e  julgamento  dos  respectivo s  recursos,  as  inscrições  que  preencherem  todas  as condições  deste  edital <BR>serão homologadas e deferidas pela autoridade compe tente na data constante do cronograma deste edital. <BR> <BR>3.4  A  inscrição  implica  no  conhecimento  e  aceitação   das  regras  e  condições  estabelecidas  neste  edital,  seus  termos  aditivos, <BR>convocações bem como avisos publicados no site da F ME de Criciúma http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR> no mural da FME de <BR>Criciúma,  que  passarão  a  fazer  parte  do  instrumento   convocatório  como  se  nele  estivessem  transcritos, a  acerca  dos  quais  o <BR>candidato não poderá alegar desconhecimento, sendo  sua responsabilidade manter-se informado e acompanh ar as divulgações.<BR><BR>69 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>4. DAS CATEGORIAS. VAGAS. PREÇOS   <BR>As  categorias,  modalidades,  número  de  vagas  e  respe<BR>ctivos  vencimentos  constam  dos  Anexos  deste  edital,  conforme <BR>relacionado no item 10.17 deste edital.  <BR>5. DOS RECURSOS    <BR>5.1  Além  do  recursocontra  o  indeferimento  da  inscri ção,  cujo  prazo  está  expressamente  definido  no  cron ograma  deste  edital, <BR>caberão recursos contra os termos deste edital e co ntra a homologação do resultado final. <BR>  <BR>5.2  Será  de  5  (cinco)  dias  úteis,  contados  do  prime iro  dia  útil  seguinte  à  data  de  publicação  da  decisão  ou  do  ato,  o  prazo  para <BR>interposição dos recursos contra os termos deste ed ital e contra a homologação do resultado final. <BR> <BR>5.3 Os recursos interpostos não terão efeito suspen sivo, salvo expressa concessão pela Comissão do Aux ílio Técnico Desportivo. <BR> <BR>5.4 Os recursos serão interpostos através de protoc olo físico na sede da Fundação Municipal de Esporte  de Criciúma – FME, nos <BR>horários das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às  17h00min, de segunda a sextas-feiras, em dias de expediente local. <BR>  <BR>5.5 Para interposição dos recursos os candidatos de verão apresentar seu pedido de revisão obedecendo o s seguintes passos:  <BR>  <BR>a)preencher o formulário de recurso constante no An exo V deste edital; <BR>b)  redigir  as  razões  ou  motivo  que  gerou  o  recurso,   com  a  devida  fundamentação,  no  campo  próprio  previ sto  no  citado  Anexo, <BR>ou anexar as razões em documento redigido pelo reco rrente; <BR>c)  as  razões  ou  motivos  do  recurso,  sempre  assinada s  pelo  recorrente,  deverão  ser  expostas  com  argumen tação  clara, <BR>consistente e objetiva.    <BR>5.6  Somente  serão  analisados  os  requerimentos  inter postos  que  preencherem  todas  as  exigências  deste  ed ital  e  que  forem <BR>protocolados na Fundação Municipal de Esportes de C riciúma – FME – rigorosamenteno prazo, findo o qual não serão admitidos.  <BR>  <BR>5.6. Não serão recebidos recursos interpostos por q ualquer outro meio a não ser o descrito neste Edital.  <BR>  <BR>5.7.  Os  recursos  intempestivos  não  serão  conhecidos   e  os  inconsistentes  ou  fora  do  padrão  e  sem  fundam entação,  não  serão <BR>providos.     <BR>5.8  As  decisões  dos  recursos  serão  dadas  a  conhecer   coletivamente  através  de  ato  publicado  no  site <BR>http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR> e afixado no mural da Fundação Municipal de Esport e de Criciúma – FME – estabelecida na <BR>Avenida  Santos  Dumont,  s/nº,  Ginásio  Municipal  de  E sportes  Irmão  Valmir  Antônio  Orsi,  Bairro  São  Luiz,  Criciúma/SC,  CEP <BR>88803-200.   <BR>5.9 Após análise dos recursos interpostos, ou por c onstatação e ou correção de erro material, poderá h aver alteração de decisão, <BR>item do edital, pontuação e ou classificação inicia lmente obtida pelo candidato <BR> <BR>5.10 A decisão proferida nos recursos pela Comissão  do Auxílio Técnico Desportivo é irrecorrível na esfera administrativa. <BR>  <BR>6. DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO FINAL. DA CLASSIFICACÃO.  DO PREÇO <BR>  <BR>6.1  A  pontuação  final  dos  candidatos  (PF)  será  calc ulada  com  o  emprego  da  fórmula  abaixo,  nos  termos  d a  Lei  Municipal  nº <BR>7.205/2018:   <BR>a) 5 pontos por título de campeão no JASC, Joguinho s Abertos de Santa Catarina ou OLESC; <BR>b) 4 pontos por título de vice-campeão no JASC, Jog uinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC; <BR>c) 3 pontos por título de 3º colocado no JASC, Jogu inhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC; <BR>d)  2  pontos  por  participação  em  competição  a  nível  nacional  oficial,  organizada  ou  autorizada  por  Confederação  ligada  ao <BR>Comitê Olímpico;  <BR>e)  2  pontos  por  título  de  técnico  de  atleta  destaqu e  no  JASC,  Joguinhos  Abertos  de  Santa  Catarina  ou  O LESC,  declarado  pela <BR>organizadora do evento ou pela Fundação Municipal d e Esportes – FME – de Criciúma; <BR>f) 1 ponto por participação em competição do JASC,  Joguinhos Abertos de Santa Catarina ou OLESC; <BR>g) 1 ponto por título de campeão em demais eventos  oficiais em âmbito municipal, estadual ou nacional; <BR>h) 1 ponto a cada convocação por suas respectivas F ederação e Confederação, função de técnico.<BR><BR>70 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>  <BR>6.2 Os pontos serão somados e serão concedidos os b<BR>enefícios aos candidatos que obtiverem maior pontua ção. <BR>  <BR>6.3  Em  caso  de  empate  de  pontuação  entre  candidatos será  aplicado  o  critério  de  desempate  territorial, prevalecendo  o <BR>interessado  que  residir  no  Município  de  Criciúma,  a   quem  se  concederá  o  benefício.  Persistindo  o  empat e,  subsidiariamente, <BR>será  utilizado  o  critério  socioeconômico  para  desem pate,  prevalecendo  o  interessado  que  tiver  nascido primeiramente,  a  quem <BR>será concedido o benefício.   <BR>6.4 A classificação será determinada pela nota fina l. <BR> <BR>6.5  As  providências  e  atos  necessários  para  a  chama da  e  admissão  dos  candidatos  aprovados  classificado s  e  habilitados  são  de <BR>competência e responsabilidade da Fundação Municipa l de Esportes de Criciúma – FME.  <BR> <BR>6.6  A  classificação  neste  Chamamento  Público  não  as segura  ao  candidato  o  direito  de  ingresso  automático  no  quadro  de <BR>beneficiários  do  Programa  Auxílio  Técnico  Desportiv o,  devendo  o  candidato  atender  aos  requisitos  e  aFu ndação  Municipal  de <BR>Esportes  de  Criciúma  –  FME  chama-lo,  de  acordo  com  sua  conveniência  e  necessidade,  dentro  do  prazo  de validade  deste <BR>Chamamento Público.   <BR>6.7  Os  valores  individuais  a  serem  pagos  aos  técnic os  serão  definidos  pela  Comissão  do  Auxílio  Técnico   Desportivo  e <BR>convalidados pelo Presidente da Fundação Municipal  de Esportes – FME – de Criciúma. <BR>  <BR>6.8  O  cálculo  dos  valores  individuais  a  serem  pagos   será  fixados  de  acordo  com  o  regime  de  pontuação  d escrito  neste <BR>edital,partindo  do  valor  mínimo  previsto  no  neste  e dital  e  acrescido  gradativamente,  de  acordo  com  o  h istórico  do  candidato, <BR>considerando  a  modalidade,  suas  conquistas  históric as,  competições,  medalhas,  troféus  e  destaques  de  a tletas  que  treinou, <BR>além do tempo de serviço prestado ao Município de C riciúma, contanto que não exceda o limite de preço previsto neste edital. <BR> <BR>6.9  O  valor  máximo  pago  aos  técnicos,  pelo  Sistema  do  Auxílio  Técnico  Desportivo,  previsto  neste  Edital,  poderá  ser  revisto  e <BR>aumentado pelo Poder Executivo, com base em estudos  técnicos sobre o tema, desde que se observe o limite financeiro definido <BR>na lei orçamentária anual do Município de Criciúma.  <BR> <BR>6.10 A pontuação para definição de preço será calcu lada com o emprego da fórmula abaixo: <BR> <BR>a)  6  pontos  por  conquista  histórica  (a)  como  técnic o,  (b)  como  técnico  de  equipe  que  treinou  e  (c)  com o  técnico  de  atleta  que <BR>treinou, na função de técnico da modalidade em que  estiver inscrito o candidato. A conquista histórica deverá ser reconhecida e <BR>declarada pela Fundação Municipal de Criciúma – FME ; <BR>b) 5 pontos por título de campeão no JASC, Joguinho s Abertos de Santa Catarina ou OLESC, na função de técnico da modalidade <BR>em que estiver inscrito o candidato; <BR>c)  4  pontos  por  título  de  vice-campeão  no  JASC,  Jog uinhos  Abertos  de  Santa  Catarina  ou  OLESC,  na  funçã o  de  técnico  da <BR>modalidade em que estiver inscrito o candidato; <BR>d)  3  pontos  por  título  de  3º  colocado  no  JASC,  Jogu inhos  Abertos  de  Santa  Catarina  ou  OLESC,  na  função   de  técnico  da <BR>modalidade em que estiver inscrito o candidato; <BR>e) 2 pontos por participação em competição a nível  nacional oficial, organizada ou autorizada por Confederação ligada ao Comitê <BR>Olímpico, na função de técnico da modalidade em que  estiver inscrito o candidato; <BR>f)  2  pontos  por  título  de  técnico  de  atleta  destaqu e  no  JASC,  Joguinhos  Abertos  de  Santa  Catarina  ou  O LESC,  declarado  pela <BR>organizadora  do  evento  ou pela  Fundação  Municipal  d e  Esportes  –  FME  –  de  Criciúma,  na  função  de  técnico  da  modalidade  em <BR>que estiver inscrito o candidato; <BR>g)  1  ponto  por  participação  em  competição  do  JASC,  Joguinhos  Abertos  de  Santa  Catarina  ou  OLESC,  na  função  de  técnico  da <BR>modalidade em que estiver inscrito o candidato; <BR>h)  1  ponto  por  título  de  campeão  em  demais  eventos  oficiais  em  âmbito  municipal,  estadual  ou  nacional,  na  função  de  técnico <BR>da modalidade em que estiver inscrito o candidato; <BR>i)  1  ponto  a  cada  convocação  por  suas  respectivas  F ederação  e  Confederação,  na  função  de  técnico  da  mo dalidade  em  que <BR>estiver inscrito o candidato, na função de técnico  da modalidade em que estiver inscrito o candidato; <BR>j) 1 ponto a cada ano completo de serviço prestado  em favor do Município de Criciúma,  como técnico na  modalidade  em que o <BR>candidato estiver inscrito neste Edital, na função  de técnico da modalidade em que estiver inscrito o  candidato. <BR> <BR>6.11 Os pontos para precificação serão somados.<BR><BR>71 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>6.12  O  candidato  que  atingir  até  30  pontos  –  inclus<BR>ive  –  seráremunerado  com  o  valor  mensal  de  R$  1.500 ,00.  O  candidato  que <BR>obtiver entre 31 pontos e 50 pontos – inclusive – s erá remunerado com o valor mensal de R$ 2.000,00. O  candidato que obtiver <BR>acima 51 pontos – inclusive – será remunerado com o  valor mensal de R$ 2.500,00. <BR>  <BR>7. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL  <BR>7.1 A homologação do resultado final deste Chamamen to Público se dará através ato da Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, <BR>devidamente  publicadono  Diário  Oficial  do  Município   de  Criciúma,  no  endereço  eletrônico http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR> <BR>no  mural  da  Fundação  Municipal  de  Esportes  de  Crici úma  –  FME  –contendo  a  classificação  dos  aprovados,  por  modalidade,  em <BR>ordem decrescente de pontuação.    <BR>8. DA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE    <BR>8.1  É  de  responsabilidade  do  candidato  acompanhar  a   publicação  dos  atos  de  chamada  e  manter  atualizado   seus  dados, <BR>endereço e telefones de contatos, junto a Fundação  Municipal de Esportes de Criciúma – FME.  <BR> <BR>8.2  Após  assumir  a  vaga,  o  candidato  terá  um  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  providenciar/entregar  a  documentação  completa <BR>eventualmente  solicitada  pela  Fundação  Municipal  de   Esportes  de  Criciúma  –  FME,  ou  pela  Gerência  Admin istrativa  e  de <BR>Recursos  Humanos  (Setor  Pessoal)  da  Prefeitura  Muni cipal  de  Criciúma.  Caso  não  respeite  o  prazo  acima citado,  o  candidato <BR>poderá ser dispensado da vaga escolhida.   <BR>8.3  A  convocação  para  posse  no  cargo  será  regida  po r  Edital  de  Convocação  publicado  no  Diário  Oficial do  Município  de <BR>Criciúma,  no  endereço  eletrônico  http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR>  e  no  mural  da  Fundação  Municipal  de  Esportes  de <BR>Criciúma – FME.     <BR>8.4 O não cumprimento dos quesitos necessários impe de a inclusão do candidato no Sistema do Auxílio Técnico Desportivo. <BR>  <BR>9. DA DURAÇÃO DA CONCESSÃO    <BR>9.1  O  Prazo  da  concessão  do  Auxílio  Técnico  Desport ivo  será  de  12  (dose)  meses,  a  contar  da  contratação,  renovável  por  igual <BR>período,  ressalvadas  as  hipóteses  de  rescisão  antec ipada  previstas  na  Lei  Municipal  nº  7.205/18,  bem  c omo  de  extinção  das <BR>respectivas equipes treinadas pelo técnico, transit ória ou definitivamente, dentre outras possibilidad es admitidas pelo Direito. <BR> <BR>9.2 O técnico que deixar de representar o Município  de Criciúma perderá o direito de receber o auxílio técnico desportivo. <BR>  <BR>9.3  O  técnico  beneficiado  com  o  Auxílio  Técnico  Des portivo  oferecerá  como  contrapartida,  autorização  para  o  uso  de  sua <BR>imagem,  voz,  nome  e/ou  apelido  esportivo  em  imagens   e  anúncios  oficiais  do  Município  de  Criciúma  e/ou da  Fundação <BR>Municipal  de  Esportes  de  Criciúma  –  FME  –  bemcomo  u sará  a  marca  oficial  do  município  de  Criciúma  e  da Fundação  Municipal <BR>de Esportes  – FME – de  Criciúma e de seus patrocina dores  oficiais fixados nos uniformes e nas demais matérias de divulgação e <BR>marketing . <BR> <BR>10. DISPOSIÇÕES FINAIS  <BR>10.1 A legislação com entrada em vigor após a data  de publicação deste  edital, bem como as alterações  em dispositivos de lei e <BR>atos normativos a ela posteriores, não serão objeto  de avaliação neste Chamamento Público. <BR> <BR>10.2  O  acompanhamento  das  publicações,  editais,  avi sos  e  comunicados  referentes  a  este  Chamamento  Públ ico  são  de <BR>responsabilidade exclusiva do candidato.   <BR>10.3  Não  serão  prestadas,  por  telefone,  informações   relativas  a  número  de  inscritos  por  cargo  e  ao  resultado  do  Chamamento <BR>Público.     <BR>10.4  É  de  responsabilidade  do  candidato  manter  seu  endereço, e-mail  e  telefone  atualizados  para  viabilizar  eventuais  c ontatos <BR>que se façam necessários, até a data de homologação  do resultado final e após esta data na Fundação Municipal de Esportes de <BR>Criciúma  –  FME  –  e  até  que  expire  a  validade  do  Cha mamento  Público,  sob  pena  de  considerar  válidas  as comunicações <BR>realizadas com base nos dados constantes nos regist ros.<BR><BR>72 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>10.5 A Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, a qu<BR>alquer tempo, poderá se anular a inscrição da prova e/ou tornar sem efeito <BR>a admissão do candidato, em todos os atos relaciona dos ao Chamamento Público, quando constatada a omis são,declaração falsa <BR>ou diversa da que devia ser escrita, com a finalida de de prejudicar direito ou criar obrigação.  <BR>  <BR>10.6  Comprovada  a  inexatidão  ou  irregularidades  des critas  no  item  anterior,  o  candidato  estará  sujeito  a  responder <BR>criminalmente por seu ato, sem prejuízo de outras r esponsabilidades e consequências.  <BR>  <BR>10.7  Os  itens  deste  edital  poderão  sofrer  eventuais   alterações,  atualizações  ou  acréscimos  enquanto  nã o  consumada  a <BR>providência  ou  evento  que  lhes  disser  respeito,  cir cunstância  que  será  mencionada  em  Edital  ou  aviso  a   ser  publicado,  sendo <BR>responsabilidade  do  candidato  manter-se  informado,  acompanhando  as  publicações  no  site  no  Diário  Oficial  do  Município  de <BR>Criciúma,  no  endereço  eletrônico  http://www.criciuma.sc.gov.br/fme	<BR>  e  no  mural  da  Fundação  Municipal  de  Esportes  de <BR>Criciúma – FME.   <BR>10.8  As  despesas  relativas  à  participação  do  candid ato  no  Chamamento  Público,  sua  apresentação  para  a  escolha  de  vagas  e <BR>para admissão correrão a expensas do próprio candid ato. <BR> <BR>10.9  É  vedada  a  inscrição  neste  Chamamento  Público  de  quaisquer  membros  da  Comissão  do  Auxílio  Técnico   Desportivo,  bem <BR>como de seus parentes até 2º grau.     <BR>10.10  Na  ocorrência  de  inscrição  de  parente,  o  memb ro  da  comissão  deverá  afastar-se  e  ser  substituído por  outro  a  ser <BR>designado  pelo  Presidente  da  Fundação  Municipal  de  Esportes  de  Criciúma,  nos  termos  do  artigo  6º,  §  5º,  parte  final,  da  Lei <BR>Municipal nº 7.205/18.    <BR>10.11  A  Comissão  do  Auxílio  Técnico  Desportivo  pode rá,  justificadamente,  alterar  as  normas  previstas  nos  itens  deste  edital  e <BR>seus desdobramentos, desde que com a finalidade de  preservar o bom andamento do certame.  <BR> <BR>10.12  Os  casos  omissos  e/ou  duvidosos  serão  resolvi dos  pela  Comissão  do  Auxílio  Técnico  Desportivo,  com  a  devida <BR>fundamentação.   <BR>10.13Aplicam-se,  ao  presente  edital  e,  também,  sobr e  a  relação  jurídica  formada  com  aqueles  eventualme nte  contratados,  as <BR>regras previstas na Lei Municipal nº 7.205/18 e dem ais legislações compatíveis. <BR>  <BR>10.14 Os prazos constantes deste edital são improrr ogáveis, salvo expressa previsão neste edital. <BR> <BR>10.15 A perda de qualquer prazo previsto neste edit al implica na perda do respectivo direito. <BR>  <BR>10.16  Conforme  o  artigo  2º,  daLei  Municipal  nº  7.20 5/18  “A  concessão  do  auxílio  técnico  desportivo  não  gera  vínculo  entre  a <BR>Administração Pública municipal, direta ou indireta  e os técnicos, auxiliares técnicos ou guias beneficiados.” <BR>  <BR>10.17 São partes integrantes deste edital os seguin tes anexos:  <BR> <BR>a) Anexo I – DAS CATEGORIAS, MODALIDADES E NAIPES <BR>b) Anexo II – DAS ATRIBUÇÕES. DA CARGA HORÁRIA. DOS  HORÁRIOS <BR>c) Anexo III – DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CAND IDATO <BR>d) Anexo IV–DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTENTIC IDADE DAS DECLARAÇÕES <BR>e) Anexo V –DO REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RE CURSOS <BR>f) Anexo VI – DO PLANO DE TRABALHO    <BR>10.18 Para dirimir qualquer questão relacionada com  o Chamamento Público previsto neste edital, fica eleito o Foro da Comarca <BR>de Criciúma/SC.    <BR>FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA – FME –  25 DE JUNHO DE 2018 <BR>  <BR>SANDRO RENATO DE ARAÚJO -  Presidente <BR> <BR>COMISSÃO DO AUXÍLIO TÉCNICO DESPORTIVO<BR><BR>73 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br          <BR>ANEXO I <BR>DAS CATEGORIAS, MODALIDADES E NAIPES   <BR>CATEGORIA  Nº DE VAGAS  MODALIDADE  NAIPE 	<BR>Técnico de Atleta Estudantil  02 (duas)  Tênis de mes a  masculino e feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Voleibol  masc ulino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Voleibol  feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Futsal  femini no <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Natação  mascu lino e feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Handebol  feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Handebol  masc ulino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  02 (duas)  Ginástica rítmica  - - - - - - -  <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Basquete  femi nino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Tênis  masculi no e feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Karate  masculino e feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Atletismo  masculino e feminino <BR>Técnico de Atleta Estudantil  01 (uma)  Futebol  femin ino 	<BR> <BR>       <BR>ANEXO II <BR>DAS ATRIBUIÇÕES. DA CARGA HORÁRIA. DOS HORÁRIOS <BR> <BR>1. As atribuições do Técnico de Atleta Estudantil c onsistem em: <BR>  <BR>a) programar treinos desportivos;  <BR>b) estabelecer cronograma de treinamentos;  <BR>c) solicitar local de treinamento para a Fundação M unicipal de Esportes – FME – de Criciúma; <BR>d) dar treinos aos atletas da modalidade desportiva  de sua competência; <BR>e) participar das competições determinadas pela FME ; <BR>f) obedecer às diretrizes e determinações passadas  pela FME; <BR>g) substituir eventualmente colega por determinação  da FME; <BR>h) apresentar plano de trabalho; <BR>i) prestar contas; <BR>j) auxiliar na organização e promoção de eventos de sportivos; <BR>k) outras correlatas designadas pela FME.   <BR>2.  A  carga  horária  para  execução  dos  serviços  descr itos  neste  Edital  será  de  20h  (vinte)  horas  semanais,  em  horários  e  locais  a <BR>serem definidos pela Fundação Municipal de Esportes  de Criciúma – FME. <BR>  <BR>3. A carga horária semanal poderá ser aumentada qua ndo da necessidade de participação das equipes em jogos designados pela <BR>Fundação  Municipal  de  Esportes  de  Criciúma  –  FME  –  semimplicar  em  aumento  da  remuneração  mensal  do  pre ço  pago  a  título <BR>do Auxílio Técnico Desportivo.<BR><BR>74 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br  ANEXO III <BR>REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO <BR> 	<BR>Local e data   <BR>Nome   <BR>CPF   <BR>RG   <BR>Data de nascimento   <BR>Idade   <BR>Nome da mãe   <BR>Nome do pai   <BR>Endereço residencial  Rua/Aven:  Nº:                                            Bairro:               <BR>Edifício:                                    Apto:  <BR>Cidade: <BR>Unidade Federada: <BR>Nº telefone móvel   <BR>Nº telefone residencial   <BR>Nº telefone comercial   <BR>Endereço de  e-mail   <BR>Categoria  (x) Técnico de Atleta Estudantil <BR>Modalidade  <BR>Assinalar  com  “x”  ao  lado  da <BR>modalidade  a  cuja  vaga  irá  se  <BR>candidatar  (  ) tênis de mesa, naipes masculino e feminino;  <BR>(  ) voleibol, naipe masculino; <BR>(  ) voleibol, naipe feminino;  <BR>(  ) futsal, naipe feminino;  <BR>(  ) natação, naipes masculino e feminino; <BR>(  ) handebol, naipe feminino;  <BR>(  ) handebol, naipe masculino;  <BR>(  ) ginástica rítmica; <BR>(  ) basquete, naipe feminino;  <BR>(  ) tênis, naipes masculino e feminino;  <BR>(  ) karate, naipes masculino e feminino; <BR>(  ) naipes masculino e feminino;  <BR>(  ) futebol, naipe feminino; 	<BR>  <BR>Eu,  acima  qualificado,  venho  requerer  minha  inscriç<BR>ão  no  Edital  nº  001/2018  de  Chamamento  Público  real izado  através  deste <BR>edital, para a categoria e modalidade acima identif icados. Instruo meu pedido de inscrição com a docum entação solicitada neste <BR>Edital.   <BR>_____________________________________________  Assinatura do candidato <BR>  <BR>ANEXO IV <BR>DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTENTICIDADE DAS DE CLARAÇÕES <BR> <BR>1. Declaro, sob as penas da lei e deste edital, que : <BR>  <BR>1.1  não  estou  cumprindo  suspensão  imposta  por  Tribu nal  de  Justiça  Desportiva,  em  sentença  transitada  em  julgado,  por  resultado <BR>adverso  em  exame  oficial  e  antidoping ou  violação  das  regras  antidoping contidas  na  Convenção  Internacional  contra  Doping  nos <BR>Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n	<BR>o 306, de 26 de outubro de 2007;  <BR>  <BR>1.2 não fui condenado(a), com trânsito em julgado,  mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva ou órgão competente para <BR>julgamento  das  competições  as  quais  participei,  por   violação  das  regras antidoping contidas  na  Convenção  Internacional  contra <BR>o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legi slativo n	<BR>o 306, de 26 de outubro de 2007. <BR>  <BR>1.3 me responsabilizo pela autenticidade das inform ações por mim prestadas à Comissão do Auxílio Técni co Desportivo. <BR>    _____________________________________________ Assinatura do candidato<BR><BR>75 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR> 	<BR>Alguma razão para recusar essa declaração? (  ) Não <BR> (   ) Sim.  <BR>Acaso afirmativo, justifique:  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___ <BR>    ANEXO V <BR>DO REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS   	<BR>Tipo de recurso:  <BR>(   ) 1 – Contra indeferimento de inscrição  <BR>(   ) 2 – Contra a classificação preliminar <BR>(   ) 3 – Contra o edital  <BR>(   ) 4 – Contra a homologação do resultado final  <BR>(   ) 5 – Contra outro ato ________________________ ___________________________ <BR>Nome do Candidato: <BR>N.º de Inscrição:  Nº CPF e RG: <BR>Categoria: Técnico de Atleta Estudantil  Modalidade:  <BR>Data:  <BR>Assinale se as razões estiverem anexas (   )  <BR>Razões de recurso/fundamentação: 	<BR> <BR>____________________________  Assinatura do candidato     <BR>ANEXO VI <BR>PLANO DE TRABALHO   <BR>Identificação do objeto 	<BR>   <BR> <BR> <BR>  <BR>Justificativa  <BR> <BR> <BR> <BR>  <BR>Metas ao longo do período de concessão do Auxílio T écnico Desportivo <BR> <BR> <BR> <BR>   <BR>____________________________ Assinatura do candidato<BR><BR>76 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Ata de Registro de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 038/PMC/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do <BR>art. 15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial 167/PMC/2018  <BR>Objeto:  Registro  de  preços  de  materiais,  ferramenta s  e  equipamentos  em  atendimento  a  fábrica  de  lajota s  e  equipe  de <BR>pavimentação e repavimentação atuantes em intervenç ões da CASAN no município de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados:  05 (Cinco). <BR>Assinatura: 21/06/2018.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em 	<BR>compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR> <BR>Extrato de Ata de Registro de Preços <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Ata  de  Registro  de  Preços  nº  002/FMAS/2018  –  2ª  PUB LICAÇÃO  TRIMESTRAL,  em  atendimento  ao  §  2º, <BR>do art. 15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial 004/FMAS/2018  <BR>Objeto:  Registro  de  preços  de  materiais  de  artesana to,  para  aquisições  futuras  em  atendimento  aos  serv iços  realizados  pelos <BR>CRAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social  de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados: 01 (Um).  <BR>Assinatura: 29/03/2018   <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em 	<BR>compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR> <BR>Extrato de Permissão de Uso <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Permissão de Uso nº 24. 529/2018, registrado no Departamento de Apoio <BR>Administrativo, da Secretaria Geral.  <BR>PARTÍCIPES : OMunicípio de Criciúma e a Comunidade Evangélica  Nova Aliança - CENA. <BR>  <BR>OBJETO : permissão de uso de uma área de terra, situada no  loteamento Moscou, para a construção de uma Igreja  e Creche. <BR>  <BR>VIGÊNCIA:  por tempo indeterminado. <BR>  <BR>DATA:  Criciúma-SC, 05 de junho de 2018.  <BR>  <BR>SIGNATÁRIOS:  Clésio  Salvaro,  pelo  Município  de  Criciúma,  e  Euclé sio  Mandelli,  pela  Comunidade  Evangélica  Nova  Alian ça  - <BR>CENA.<BR><BR>77 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 199/PMC/2018 <BR>OBJETO:  A presente licitação tem por objetivo a contrataçã o de empresa especializada para prestação de serviç o de disponibilização de <BR>rádios  comunicadores  fixos,  móveis  e  portáteis,  bem   como  a  prestação  de  serviço  móvel  especializado  (SME/SLP)  para  os  Agentes  da <BR>Autoridade de Trânsito e Transportes do município d e Criciúma/SC. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 09 de julho de 2018 às 15h00min. <BR>  <BR>EDITAL:   completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de Logística  do  Município <BR>de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do Município de   Criciúma-SC,  localizada  na    Rua Domênico  Sônego,  5 42  -  Paço Municipal  “Marcos <BR>Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.804-050,  no  horário  das  08h00  às  17h00,  pelo  fone  (0**48)  3431.0318  ou  no  site <BR>www.criciuma.sc.gov.b r	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC,26de Junho de 2018.    <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS -  DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 200/PMC/2018 <BR>OBJETO:  Aquisição  de  uniformes,  para  atendimento  aos  funci onários  da  Diretoria  de  Trânsito  e  Transportes  do  município  de <BR>Criciúma/SC.  <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 10 de julho de 2018 às 08h30min. <BR> <BR>EDITAL:  completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  s er  obtidos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do  Município <BR>de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do Município de   Criciúma-SC,  localizada  na    Rua Domênico  Sônego,  5 42  -  Paço Municipal  “Marcos <BR>Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.804-050,  no  horário  das  08h00  às  17h00,  pelo  fone  (0**48)  3431.0318  ou  no  site <BR>www.criciuma.sc.gov.br	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC, 26 de Junho de 2018.    <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS -  DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 	<BR> 	<BR>Avisos de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 049/FMS/2018 <BR>OBJETIVO:  A  presente  licitação  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  equipamentos  médico  hospitalares,  eletrodoméstic os,  mobiliários  e <BR>materiais diversos para atendimento a Unidade Básic a de Saúde do bairro Cristo Redentor do município de Criciúma/SC.. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 04 de julho de 2018 às 08h30mi n. <BR> <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do  Município  de <BR>Criciúma,  na  Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço  Munici pal  “Marcos  Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.804-050, no  horário  das  08:00  as <BR>17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3 431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br	<BR>  ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br	<BR>.  <BR>  <BR>Criciúma, 14 de junho de 2018.    <BR>FRANCIELLI LAZZARIN DE FREITAS GAVA -  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>78 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 052/FMS/2018 <BR>OBJETIVO:   Registro  de  preços  de  exame  –  TOMOGRAFIA  COMPUTADORIZADA  DE  FACE  –  CONE  BEA N,  para  o  diagnóstico  de <BR>procedimentos  odontológicos  realizados  no  CEO  –  Cen tro  de  Especialidades  Odontológicas,  no  atendimento  aos  usuários  do  Sistema <BR>único de Saúde (SUS) do município de Criciúma SC.   <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 09 de julho de 2018 às 13h00min . <BR> <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do  Município  de <BR>Criciúma,  na  Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço  Munici pal  “Marcos  Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.804-050, no  horário  das  08:00  as <BR>17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3 431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br	<BR>  ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br	<BR>. <BR>  <BR>Criciúma, 26 de junho de 2018.  <BR>FRANCIELLI LAZZARIN DE FREITAS GAVA -  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 	<BR> <BR>Resoluções <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>RESOLUÇÃO N° 028/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SA/n°936/17, <BR>de 19 de maio de 2017, em conformidade com o que de termina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da <BR>CF/88,   <BR>RESOLVE:    <BR>Art. 1°.  Publicara  1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório d os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde <BR>que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSSE :  1ª NOTA: 	<BR>1  56849  Cecília Bathke Citadin  05/09/2016  9.00 <BR>2  56557  Maribel Batista Sebastião  13/05/2016  10.00 <BR>3  56771  Tatiane Barbosa Laguna Cardoso  11/07/2016  9 .00 	<BR>  <BR>Art.  2°.  As  notas  acima  ficam  a  partir  desta  data  homologad as  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  d a  nota  final  do <BR>Estágio probatório.     <BR>Art.  3°.   Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio probatório.  <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.   Daiana Silveira Colombo Dieter  <BR>Presidente da Comissão   Mat. 54.567 <BR> <BR>Simone de Oliveira Picolo Membro da Comissão <BR>Mat. 56.148  Sa<BR>ndra Fernandes Henrique  <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus  Membro da Comissão <BR>Mat. 53.391  Le<BR>tícia Vieira de Oliveira Rodrigues  <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 55.120<BR><BR>79 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>RESOLUÇÃO N° 029/2018 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 273/18 e <BR>SG/ nº 488/18, em conformidade com o que determina  o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88, <BR>    <BR>RESOLVE:    <BR>Art. 1°.  Publicar a  2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório d os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde <BR>que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR>  <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSSE :  2ª NOTA: 	<BR>1    56300  Adriana Maria da Silva  01/02/2016  10.00 <BR>2    56380  Alice Zarkrzeski  14/04/2016  9.60 <BR>3    56378  Aline Silva de Oliveira  14/04/2016  8.20 <BR>4    56383  Aline Tamara Kohl  18/04/2016  9.00 <BR>5    56339  Ana Flávia Calegari Fernandes  15/02/2016  9.0 0 <BR>6    56538  Ana Paula Pereira Hilário  25/05/2016  10.00 <BR>7    56536  Ariane Schaukoski Alexandrino Maximi  19/05/2 016  9.60 <BR>8    56393  Bruna Borges Maia  18/04/2016  9.00 <BR>9    56585  Carlos Henrique Nappi  27/05/2016  10.00 <BR>10   56290  Claudia Silveira Mantovani  16/01/2016  9.60 <BR>11    56505  Daniel Casagrande Antero  25/05/2016  9.60 <BR>12    56398  Débora Solange Alves de Souza Barich  04/05/2 016  9.60 <BR>13   56596  Diane Albertina dos Santos  24/05/2016  10.00 <BR>14    56468  Elizabete Rickun  08/05/2016  10.00 <BR>15    56569  Elizio Vanio Zacaron  03/05/2016  9.00 <BR>16    56298  Estela Maris Walter Torres  29/01/2016  9.00 <BR>17    56584  Fábio Rosa Silva  25/05/2016  9.60 <BR>18    56353  Fernanda de Oliveira Maia  04/03/2016  9.20 <BR>19    56382  Gabriela Rafael Vidal Modolom  18/04/2016  10. 00 <BR>20   56394  Greice Dutra  18/04/2016  9.00 <BR>21    56402  Griselda Bairros da Trindade  09/05/2016  9.00  <BR>22   56593  Iasmin Pereira Franco  09/06/2016  10.00 <BR>23    56674  Jactania Marques Muller  30/05/2016  9.60 <BR>24    56595  Jader Mickael Souza  03/06/2016  9.30 <BR>25    56559  José Mauro Moraes dos Santos  10/05/2016  9.60  <BR>26   56561  Juliana Dagostim Zanette  25/05/2016  9.60 <BR>27    56565  Kathya Cristyane Soares dos Santos  02/05/201 6  9.60 <BR>28   56295  Katiane Figueiredo  25/01/2016  8.60 <BR>29    56557  Maribel Batista Sebastião  13/05/2016  10.00 <BR>30    56502  Marina Herath Brigo  13/05/2016  10.00 <BR>31    56705  Neiva Gaspar de Oliveria Martins  26/06/2016  1 0.00 <BR>32   56399  Nidiane Margotti de Bona Porton  04/05/2016  9. 60 <BR>33   56408  Núcia Cardoso Rabello  29/04/2016  9.60 <BR>34    56465  Oinia Candido Rodrigues Pires  11/05/2016  9.6 0 <BR>35   56351  Patricia Bez Birolo Pedroso  22/02/2016  9.60 <BR>36    56662  Rafael Ernesto Riegel  13/06/2016  9.30 <BR>37    56404  Renata Machado  05/05/2016  9.60 <BR>38    56396  Rita de Cassia da Silva Motta  29/04/2016  9.3 0 <BR>39   56594  Talita Samone Gomes Landgraf Doffin  08/06/20 16  8.60 <BR>40   56651  Tiago Dal Farra  14/06/2016  10.00 <BR>41    56566  Vanderson Luiz Teixeira da Silva  17/05/2016  9.60 <BR>42   56379  Vanessa Kraeski  14/04/2016  9.00 <BR>43    56667  Viviane Maria Quadro Búrigo  08/06/2016  10.00  <BR>44   56385  Wanice Lemos Valerio  18/04/2016  9.00 <BR>45    56555  Willian Borsoi Bevilacqua  23/05/2016  9.60<BR><BR>80 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Art. 2°. <BR>As notas acima ficam a partir desta data homologada s pela Comissão e servirão para comporem a média da  nota final do <BR>Estágio probatório.  	<BR> <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR> <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018. <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter  Presidente da Comissão   Mat. 54.567  <BR>Simone de Oliveira Picolo  Membro da Comissão  Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão  Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus  Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120 <BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 030/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SA/n°936/17, <BR>de 19 de maio de 2017, em conformidade com o que de termina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da <BR>CF/88,    <BR>RESOLVE:   <BR>Art.  1°.   Publicara  1ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na  Secretaria  Municipal  de <BR>Infraestrutura e Mobilidade Urbana que tomaram poss e em 2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSSE :  1ª NOTA: 	<BR>1  56877  Fabrício Canto Martins  28/10/2016  9.60 <BR>2  56761  Rosineth Gonçalves  13/07/2016  8.20 	<BR>  <BR>Art.  2°.  As  notas  acima  ficam  a  partir  desta  data  homologad as  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  d a  nota  final  do <BR>Estágio probatório.     <BR>Art.  3°.   Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio probatório.  <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.  Daiana Silveira Colombo Dieter  <BR> Presidente da Comissão  <BR>Mat. 54.567 <BR>  Simone de Oliveira Picolo Membro da Comissão <BR>Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus <BR>Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120<BR><BR>81 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>RESOLUÇÃO N° 031/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SG/  nº <BR>273/18 e SG/ nº 488/18, em conformidade com o que d etermina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, <BR>§ 4°, da CF/88,    <BR>RESOLVE:   <BR>Art. 1°.  Publicar a  2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do s servidores lotados na Secretaria Municipal de <BR>Infraestrutura e Mobilidade Urbana que tomaram poss e em 2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSS E:  2ª NOTA: 	<BR>1  56481  Josiane Inácio  11/05/2016  9.60 <BR>2  56683  Hariel Bombardeli  20/06/2016  9.00 	<BR>           <BR>Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologad as pela Comissão e servirão para comporem a média d a nota final do <BR>Estágio probatório.    <BR>Art.  3°.   Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>             <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.   Daiana Silveira Colombo Dieter  <BR>Presidente da Comissão   Mat. 54.567 <BR>  Simone de Oliveira Picolo <BR>Membro da Comissão  Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão  Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus  Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120 <BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 032/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SG/  nº <BR>273/18 e SG/ nº 488/18, em conformidade com o que d etermina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, <BR>§ 4°, da CF/88,   <BR>RESOLVE:   <BR>Art. 1°.  Publicar a  2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do s servidores lotados na Secretaria Municipal de <BR>Assistência Social que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSS E:  2ª NOTA: 	<BR>1  56659  Fábio Borges Ribeiro  15/06/2016  8.60 <BR>2  56641  Graziela Costa Lourencio  07/06/2016  9.20 <BR>3  56577  Marilu Bereta Cardoso  18/05/2016  8.20 <BR>4  56574  Wellington Gustavo Grisa  25/05/2016  9.20 	<BR>           <BR> Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologad as pela Comissão e servirão para comporem a média d a nota final do <BR>Estágio probatório.<BR><BR>82 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Art.  3°.<BR>  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR>           <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>            <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.   Daiana Silveira Colombo Dieter  <BR> Presidente da Comissão <BR>Mat. 54.567 <BR>  Simone de Oliveira Picolo <BR>Membro da Comissão  Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão  Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus  Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120 <BR> 	<BR>RESOLUÇÃO N° 033/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SG/  nº <BR>273/18 e SG/ nº 488/18, em conformidade com o que d etermina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, <BR>§ 4°, da CF/88,    <BR>RESOLVE:  <BR>Art.  1°.   Publicar  a  2ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  no  Patrimônio  que <BR>tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSS E:  2ª NOTA: 	<BR>1  56685  Bruna Nicoski Dagostin  17/06/2016  10.00 <BR>2  56688  Cristiano da Silva Damazio  20/06/2016  7.00 <BR>3  56687  Douglas Barbosa Cavalcanti  17/06/2016  10.00  <BR>4  56686  Nelson Pazzini  17/06/2016  9.60 	<BR>            Art. 2°.  As notas acima ficam a partir desta data homologad as pela Comissão e servirão para comporem a média d a nota final do <BR>Estágio probatório.    <BR>Art.  3°.   Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>             <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018. 	<BR>Daiana Silveira Colombo Dieter  Presidente da Comissão <BR>Mat. 54.567 <BR>  Simone de Oliveira Picolo <BR>Membro da Comissão  Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão  Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus  Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120<BR><BR>83 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>RESOLUÇÃO N° 034/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada pelo  Decreto <BR>SA/n°936/17,  de  19  de  maio  de  2017,  em  conformidade   com  o  que  determina  o  art.  24  da  Lei  Complementar n°  12/99  de <BR>Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88,    <BR>RESOLVE:   <BR>Art.  1°.   Publicara  1ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na  Procuradoria  Geral  do <BR>Município que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR>   <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSS E:  1ª NOTA: 	<BR>1  56905  Evelton David Conti Isoppo  30/05/2017  9.20 	<BR>   <BR>Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologad as pela Comissão e servirão para comporem a média d a nota final do <BR>Estágio probatório.   <BR>Art.  3°.   Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio probatório.  <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.  Daiana Silveira Colombo Dieter <BR>Presidente da Comissão  Mat. 54.567 <BR>Simone de Oliveira Picolo <BR>Membro da Comissão  Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão  Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus <BR>Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120 <BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 035/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SG/  nº <BR>273/18 e SG/ nº 488/18, em conformidade com o que d etermina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, <BR>§ 4°, da CF/88, <BR> <BR>RESOLVE:   <BR>Art.  1°.   Publicar  a  2ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na  Procuradoria  Geral  do <BR>Município que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR>  <BR>Nº  MATRÍCULA  NOME DO (A) SERVIDOR (A):  DATA DA POSS E:  2ª NOTA: 	<BR>1  56517  Giaovana Maria Ghisi da Silva  16/05/2016  10 .00 	<BR>             <BR>Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologada s pela Comissão e servirão para comporem a média da  nota final do  <BR>Estágio probatório.<BR><BR>84 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR> <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.   <BR>Daiana Silveira Colombo Dieter Presidente da Comissão  Mat. 54.567 <BR> <BR>Simone de Oliveira Picolo  Membro da Comissão <BR>Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 54.774 <BR>   <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus  Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120 <BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 036/2018 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  S ervidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SG/  nº <BR>273/18 e SG/ nº 488/18, em conformidade com o que d etermina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, <BR>§ 4°, da CF/88, <BR> <BR>RESOLVE: <BR> <BR>Art.  1°.   Publicar  a  2ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na  Secretaria  da  Fazenda <BR>que tomaram posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR>  <BR>  	<BR>Nº	 	MATRÍCULA	 	NOME	 DO (A) SERVIDOR (A):	 	DATA DA POSSE:	 	2ª NOTA:	 	<BR>1 	56521	 	Adriele da Silva dos Santos	 	07/01/2016	 	7.20	 	<BR>2 	56520	 	Alan Nunes Cardoso	 	05/05/2016	 	9.60	 	<BR>3 	56518	 	Alexandro Dias Machado	 	03/05/2016	 	9.60	 	<BR>4 	56419	 	Allan Roberto Silva Klafke	 	05/05/2016	 	4.90	 	<BR>5 	56482	 	Iara	 do Nascimento	 	10/05/2016	 	7.00	 	<BR>6 	56484	 	Jefferson Jose Camilo	 	10/05/2016	 	8.80	 	<BR>7 	56513	 	Kamila Luiza Brito	 	16/05/2016	 	7.90	 	<BR>8 	56485	 	Luiz Medeiros Paes Junior	 	10/05/2016	 	10.00	 	<BR>9 	56573	 	Marcio Cardoso dos Santos Machado	 	20/05/2016	 	8.20	 	<BR>10	 	56479	 	Marcus Adolfo	 Caetano Carvalho	 	10/05/2016	 	8.20	 	<BR>11	 	56420	 	Marinez de Almeida de Oliveira	 	06/05/2016	 	8.60	 	<BR>12	 	56478	 	Marlucia Aparecida Patricio	 	03/05/2016	 	10.00	 	<BR>           <BR> <BR>Art. 2°.  As notas acima ficam a partir desta data homologad as pela Comissão e servirão para comporem a média d a nota final do <BR>Estágio probatório.<BR><BR>85 	<BR>Quarta - Feira, 27 de junho de 2018 <BR>Nº 2013 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Art.  3°.<BR>  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidore s,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/2 014,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR>  <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Criciúma, 25 de junho de 2018.  Daiana Silveira Colombo Dieter Presidente da Comissão <BR>Mat. 54.567 <BR>  Simone de Oliveira Picolo Membro da Comissão <BR>Mat. 56.148  Sandra Fernandes Henrique <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 54.774 <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus <BR>Membro da Comissão  Mat. 53.391  Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues <BR>Membro da Comissão Mat. 55.120 <BR>  	<BR> <BR>Aviso de Retificação <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO	 	<BR>O  Município  de  Criciúma  torna  pública  a  RETIFICAÇÃO do EXTRATO  DE  TERMO  ADITIVO  N°  03   AO  CONTRATO <BR>N.013/FMAS/2016, publicado no diário oficial do mun icípio, no dia 18/06/2018, ano 9 – Edição n.º 2000.	<BR> 	<BR>  <BR>Onde se lê: Contrato nº 037/FMAS/2016	 	<BR>  <BR>Leia-se: Modalidade : Contrato nº 013/FMAS/2016	 	<BR>  <BR> DIRETORIA DE LOGÍSTICA <BR> <BR>Aviso de Revogação <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>TOMADA DE PREÇOS Nº 009/FMAS/2018 <BR>Processo Administrativo 525196    O   MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  torna  público  a REVOGAÇÃO	<BR>  do  edital  supracitado,  que  tem  como  objeto  a  contr atação de agência <BR>de  propaganda  para  prestação  de  serviços  de  publici dade  para  a  Secretaria  de  Assistência  Social  do  Município  de  Criciúma-SC.  Por <BR>não ter havido o comparecimento de licitantes inter essados, sendo a sessão considerada como DESERTA,	<BR> conforme registro em <BR>Ata, nos termos do art. 49, da Lei Federal Nº. 8.66 6/93. <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito. <BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 25 de junho de 201 8. <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO -  Presidente da Comissão Permanente de Licitações (as sinado no original)