1 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>h         <BR>         	<BR> 	<BR>    	    	 	<BR>     Leis..........................................<BR>.....................................................................................................................1    <BR>     Decretos...................................... .................................................................................................................8     <BR>     Edital de Comunicação......................... ......................................................................................................11 <BR>     Edital de Notificação......................... .........................................................................................................13      <BR>     Avisos de Licitação........................... ...................................................................................................... ....15  <BR>     Comunicado.................................... ...........................................................................................................17 <BR>    Aviso de Retificação........................... .........................................................................................................18 	<BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.210, de 6 de junho de 2018. <BR>Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  estabelecimentos  que  comercializam  produtos  fumígenos  derivados  do  t abaco  a  informarem  sobre  a <BR>disponibilidade de tratamento gratuito para depende ntes pelo Sistema Único de Saúde – SUS. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º   Os  estabelecimentos  que  comercializam  produtos  fum ígenos  derivados  do  tabaco,  no  âmbito  do  município de  Criciúma/SC,  deverão <BR>afixar  informativo,  em  local  de  fácil  visualização,   sobre  a  disponibilidade  de  tratamento  gratuito  par a  dependentes  dessa  substância  pelo <BR>Sistema Único de Saúde – SUS.    <BR>Art. 2º  O informativo mencionado no art. 1º desta Lei dever á: <BR> <BR>I  –  ser  veiculado  por  meio  de  placa,  cartaz,  banner   ou  outro  meio,  afixado  junto  ao  material  de  propag anda  dos  produtos  fumígenos,  com <BR>dimensões que ocupem 20% (vinte por cento) do tamanho  total das áreas destinadas à venda, em sua parte frontal;  <BR> <BR>II  –  conter  a  numeração  da  presente  Lei  na  parte  in ferior  direita,  bem  como  os  seguintes  dizeres,  de  maneira  legível:  "O  SUS  oferece <BR>tratamento  gratuito  para  quem  deseja  parar  de  fumar .  Procure  a  Unidade  de  Saúde  mais  próxima,  informe-se  e  tenha  uma  vida  mais <BR>saudável”.       <BR>Parágrafo  único.  O  informativo  será  afixado  em  loca l  diferente  das  advertências  previstas  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  de <BR>modo a não comprometer sua visibilidade.    <BR>Art. 3º  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua  publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm. <BR>Índice	 	<BR>Terça	 - Feira, 	12	 de 	junho	 de 2018	 	Nº 2002 – Ano<BR><BR>2 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>LEI Nº 7.211, de 6 de junho de 2018. <BR>Autoriza  inserir  Atividade,  Subfunção  e  a  abertura  de  crédito  especial  ao  Orçamento  do  Município  do  an o  em  curso  na  Unidade <BR>Fundo Municipal de Saúde, por conta da transposição  de dotações e dá outras providências. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º   Fica  o  Chefe  do  Poder  executivo  autorizado  a  inser ir  Projetos/Atividades  específicos  com  a  Subfunção 303  –  Suporte <BR>Profilático e Terapêutico e 306 – Alimentação e Nut rição, e abrir crédito especial ao Orçamento da Unidade Fundo Municipal de <BR>Saúde  de  Criciúma,  por  conta  da  transposição  de  dot ações,  na  forma  do  artigo  43,  III,  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$ <BR>2.192.000,00 (dois milhões, cento e noventa e dois  mil reais), conforme abaixo especificado: <BR>  <BR>Órgão 13              Fundo Municipal de Saúde <BR>Funcional Programática: 10.303.1013  <BR>Atividade 1.202:Manutenção da Assistência Farmacêut ica <BR>Modalidade:3.3.90.00.00.0138 (__) – Aplicações Dire tas..............................R$ 1.167.000,00 <BR>Modalidade:3.3.90.00.00.0167 (__) – Aplicações Dire tas.................................R$ 985.000,00 <BR> <BR>Funcional Programática: 10.306.1013  <BR>Atividade 1.203:Manutenção do Programa de Alimentaç ão e Nutrição <BR>Modalidade:3.3.90.00.00.0138 (__) – Aplicações Dire tas...................................R$ 40.000,00	<BR> <BR>TOTAL.............................................. ..............................................R$ 2.192.000,00 <BR>  <BR>Art.2º   Os  recursos  destinados  aos  créditos  do  artigo  ante rior  correrão  por  conta  da  anulação  dos  seguintes  c réditos <BR>orçamentários:    <BR>Órgão 13             Fundo Municipal de Saúde <BR>Atividade 1.045:Manutenção do Fundo Municipal de Sa úde <BR>Modalidade:3.3.90.00.00.0138 (05) – Aplicações Dire tas............................. R$ 1.167.000,00 <BR>Modalidade:3.3.90.00.00.0167 (06) – Aplicações Dire tas................................ R$ 985.000,00 <BR> <BR>Atividade 1.063:Manutenção do Consórcio de Saúde -  CISAMREC <BR>Modalidade:3.3.71.00.00.0138 (89) – Aplicações Dire tas.................................. R$ 40.000,00<BR> <BR>TOTAL.............................................. ..............................................R$ 2.192.000,00 <BR>  <BR>Art.3º   Ficam  alteradas  na  Função  de  Governo  10  -  Saúde  as   subfunções  relacionadas  nos  incisos  deste  artigo, definidos  nos <BR>Projetos/Atividades  que  menciona,  os  quais  integram   a  Lei  Municipal  nº  7.071,  de  24  de  novembro  de  201 7  -  Lei  Orçamentária <BR>Anual de 2018.  <BR>I  –  Nova  classificação  da  Subfunção  de  Governo:  10. 302.1013.1204  –  Manutenção  dos  Serviços  Médicos  e  L aboratoriais  (SUS), <BR>em  substituição  a  Subfunção  de  Governo10.301.1013.1 046  –  Manutenção  dos  Serviços  Médicos  e  Laboratoria is  (SUS),  nas <BR>seguintes modalidades: <BR>3.3.90.00.00.0138 (10) - Aplicações Diretas <BR>3.3.90.00.00.0167 (11) - Aplicações Diretas    <BR>II - Nova classificação da Subfunção de Governo:  10 .302.1013.1205  – Manutenção do Hospital Santa Catar ina e Banco  de Olhos, <BR>em  substituição  a  Subfunção  de  Governo10.301.1013.1 047  –  Manutenção  do  Hospital  Santa  Catarina  e  Banco   de  Olhos,  nas <BR>seguintes modalidades: <BR>3.3.50.00.00.0102 (12)  - Aplicações Diretas <BR>3.3.90.00.00.0133 (13)  - Aplicações Diretas <BR>3.3.90.00.00.0163 (14)  - Aplicações Diretas  <BR>3.3.90.00.00.0102 (15)  - Aplicações Diretas  <BR>3.3.90.00.00.0749 (115) - Aplicações Diretas <BR>4.4.90.00.00.0133 (16)  - Aplicações Diretas  <BR>4.4.90.00.00.0163 (17)  - Aplicações Diretas  <BR>4.4.90.00.00.0102 (18)  - Aplicações Diretas <BR>4.4.90.00.00.0749 (114) - Aplicações Diretas <BR>4.4.90.00.00.0138 (116) - Aplicações Diretas<BR><BR>3 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>  <BR>III  -  Nova  classificação  da  Subfunção  de  Governo:  1<BR>0.305.1013.1206  –  Manutenção  DST/HIV/AIDS,  em  subst ituição  a  Subfunção <BR>de Governo10.301.1013.1053 – Manutenção DST/HIV/AID S, nas seguintes modalidades: <BR>3.1.90.00.00.0102 (41) - Aplicações Diretas <BR>3.3.90.00.00.0138 (42) - Aplicações Diretas <BR>4.4.90.00.00.0163 (43) - Aplicações Diretas <BR>  <BR>IV - Nova classificação da Subfunção de Governo: 10 .305.1013.1207 – Manutenção do Centro de Zoonoses -  CCZ, em substituição <BR>a Subfunção de Governo 10.301.1013.1065 – Manutençã o do Centro de Zoonoses - CCZ, nas seguintes modalidades: <BR>3.1.90.00.00.0102 (97) - Aplicações Diretas  <BR>3.3.90.00.00.0102 (98) - Aplicações Diretas  <BR>4.4.90.00.00.0102 (99) - Aplicações Diretas <BR>  <BR>Art.4º   Os  ajustes  no  Orçamento  do  exercício  de  2018  da  Un idade  Fundo  Municipal  de  Saúde,  por  conta  dos  novos <BR>Projetos/Atividades e novas classificações das  subf unções  de governo, de que trata o artigo anterior,  serão realizados mediante <BR>inserção de novo código reduzido de despesa e abert ura de crédito  especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no  limite dos <BR>saldos orçamentários em cada despesa e respectiva F onte de Recursos. <BR>  <BR>Art.5º   Ficam  autorizados  os  ajustes  que  se  fizerem  necess ários  nos  anexos  de  metas  físicas  e  fiscais  do  Plano  Plurianual <BR>2018/2021 – Lei Municipal nº 6984/2017 e na Lei de  Diretrizes Orçamentárias 2018 – Lei Municipal nº 7011/2017, por conta das <BR>alterações constantes da presente Lei.    <BR>Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>  <BR>Art.7º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm.   	<BR>LEI Nº 7.212, de 6 de junho de 2018. <BR>Autoriza  o  Chefe  do  Poder  Executivo  suplementar  o  O rçamento  Municipal  do  exercício  de  2018,  por  conta de  transposição  de <BR>dotações e dá outras providências.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a suplementar as dotações orçamentárias do Orçam ento Municipal <BR>do exercício de 2018, na Entidade 1 – Prefeitura Mu nicipal de Criciúma, abaixo discriminados, por se apresentarem insuficientes <BR>para  o  empenhamento  de  despesas,  limitado  ao  valor  de  R$  73.240.000,00  (setenta  e  três  milhões  e  duzentos  e  quarenta  mil <BR>reais), da seguinte forma:    <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA   <BR>Órgão 01:       GABINETE DO PREFEITO   <BR>Projeto Atividade: 1.002 – Manutenção Funcional do  Gabinete do Prefeito <BR>(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ........................................R$ 1.000.000,00 <BR>(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .............................................R$ 20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.012 – Manutenção da Diretoria  de Logística <BR>(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 410.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.008 – Coordenação Municipal de  Proteção e Defesa Civil <BR>(38) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .............................................R$ 80.000,00<BR><BR>4 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Órgão 03:  PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   <BR>Projeto Atividade: 1.016 – Manutenção da Procurador<BR>ia Geral <BR>(53) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 290.000,00 <BR> <BR>Órgão 05:        SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA   <BR>Projeto Atividade: 1.020 – Manutenção do R.H., Admi ssões e Capacitação Profissional <BR>(72) 3.1.91.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ........................................R$ 1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.025 – Manutenção do Patrimônio  <BR>(75) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ........................................R$ 1.700.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.023 – Manutenção da Tesouraria  e Contabilidade <BR>(78) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 600.000,00 <BR> <BR>Órgão 06:       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO   <BR>Projeto Atividade: 1.030 – Manutenção do Gabinete d a Secretaria de Educação <BR>(119) 3.1.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas ..........................................R$ 185.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-Escolares <BR>(124) 3.1.90.00.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas .....................................R$ 14.400.000,00 <BR>(297) 3.1.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas .......................................R$ 2.600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.040 – Alfabetização de Jovens  e Adultos <BR>(133) 3.1.90.00.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas .......................................R$ 1.500.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.039 – Convênios com Entidades  Educacionais <BR>(148) 3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas .......................................R$ 4.250.000,00 <BR>(149) 3.3.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas .......................................R$ 4.900.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Fol ha de Pagamento) <BR>(298) 3.1.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas .......................................R$ 6.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.035 – Transporte Escolar <BR>(285) 3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas ..........................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.037 – Aquisição de Merenda Esc olar <BR>(171) 3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas ......................................R$ 1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.038 – Central da Merenda <BR>(174) 3.1.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ..........................................R$ 180.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.042 – Espaço de Formação e Pes quisa “Prof. Paulo Freire” <BR>(183) 3.1.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ..........................................R$ 360.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.041 – Educação Inclusiva <BR>(188) 3.1.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ..........................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.043 – Núcleo de Cooperação Edu cacional <BR>(197) 3.1.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ..........................................R$ 500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.034 – Manut. Depto. Administra tivo da Educação e Formação Continuada <BR>(203) 3.1.91.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas .......................................R$ 9.065.000,00 <BR>  <BR>Órgão 07:       SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTR.  E MOBILIDADE URBANA <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção do Departamen to de Obras <BR>(223) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 10.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas <BR>(227) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio Criciúma/Ma nutenção e Manejo de Rios <BR>(247) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ..........................................R$ 500.000,00 <BR>(250) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 9.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.083 – Oficinas e Garagens  <BR>(273) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ................................	<BR>..........R$ 500.000,00	 <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 1................................ ......................................R$ 73.240.000,00<BR><BR>5 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Art.2º-<BR>  Os  créditos  aos  quais  se  refere  o  artigo  anterior  correrão  por  conta  da  anulação  das  dotações  orçamen tárias  abaixo <BR>discriminadas:    <BR>Órgão 01:        GABINETE DO PREFEITO    <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria  de Trânsito e Transporte <BR>(13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 510.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.011 – Manutenção da Diretoria  de Comunicação <BR>(44) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ......................................R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Órgão 03:        PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO    <BR>Projeto Atividade: 1.018 – Manutenção do PROCON <BR>(56) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .........................................R$ 290.000,00 <BR> <BR>Órgão 05:  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/Juros/Senten ças/Ações Jud./Após. E Pensionistas <BR>(62) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 3.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.020 – Manut. do R.H., Admissõe s e Capacitação Profissional <BR>(71) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 2.000.000,00 <BR>(73) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 1.000.000,00 <BR>(74) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ..........................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manut. do Apoio Administ rativo, Contrib. AMREC <BR>(82) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 3.000.000,00 <BR>(84) 3.3.50.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 3.000.000,00 <BR>(85) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. .......................................R$ 2.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arecadação, Fi scalização, Cadastro Imobiliário <BR>(91) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ........................................R$ 2.000.000,00 <BR>(92) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas. ..................................... ..R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Órgão 06:  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO   <BR>Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-Escolares  <BR>(127) 3.3.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas .........................................R$ 500.000,00 <BR>(129) 4.4.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas .........................................R$ 500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ens ino Fundamental <BR>(138) 3.1.90.00.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas .........................................R$ 650.000,00 <BR>(142) 4.4.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas ......................................R$ 5.000.000,00 <BR>(143) 4.4.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ......................................R$ 5.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Fol ha de Pagamento) <BR>(158) 3.1.90.00.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas ....................................R$ 21.610.000,00 <BR>(161) 3.3.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ......................................R$ 2.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.038 – Central da Merenda  <BR>(177) 4.4.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas .........................................R$ 180.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.036 – Auxílio ao Ensino  <BR>(179) 3.3.50.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas .......................................R$ 2.000.000,00 <BR>(182) 3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas .......................................R$ 3.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.041 – Educação Inclusiva <BR>(189) 3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas ..........................................R$ 300.000,00 <BR>(190) 3.3.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas ..........................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.034 – Manut. Depto. Administra tivo da Educação e Formação Continuada <BR>(202) 3.3.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas .......................................R$ 4.000.000,00 <BR>  <BR>Órgão 07:  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTR. E MOBI LIDADE URBANA <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas <BR>(231) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 2.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários<BR><BR>6 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>(237) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas<BR>.......................................R$ 1.000.000,00 <BR>(240) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ..........................................R$ 500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.076 – Canalização e Drenagens  <BR> (244) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Direta s......................................R$ 2.000.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadut os/Elevados <BR>(253) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ..........................................R$ 800.000,00 <BR>(256) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas .......................................R$ 2.200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins <BR>(269) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ..........................................R$ 500.000,00	<BR> <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 1................................ ......................................R$ 73.240.000,00 <BR>  <BR>Art.3º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a suplementar as dotações orçamentárias do Orçam ento Municipal <BR>do  exercício  de  2018,  na  Entidade  2–  Fundo  Municipa l  de  Assistência  Social  de  Criciúma,  abaixo  discriminados,  por  se <BR>apresentarem insuficientes para o empenhamento de d espesas, limitado ao valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos <BR>mil reais), da seguinte forma:   <BR>Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  <BR>  <BR>Órgão 08:  Fundo Municipal de Assistência Social   <BR>Projeto Atividade: 1.067 – Manutenção da Proteção S ocial Básica – SUAS <BR>(11) 3.3.50.00.00.00.00.00.0100-Transf. Inst. Priva das s/ Fins Lucrativos........R$ 5.300.000,00<BR> <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 2................................ ........................................R$ 5.300.000,00 <BR>  <BR>Art.4º   Os  créditos  aos  quais  se  refere  o  artigo  anterior  correrão  por  conta  da  anulação  das  dotações  orçamen tárias  abaixo <BR>discriminadas:  <BR>   <BR>Órgão 08:Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Projeto Atividade: 1.067 – Manutenção da Proteção S ocial Básica – SUAS <BR>(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ........................................R$ 1.300.000,00 <BR>(09) 3.1.91.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ........................................R$ 1.100.000,00 <BR>(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ........................................R$ 1.300.000,00 <BR>(19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ...........................................R$ 800.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.068 – Manutenção da Proteção S ocial Especial – SUAS <BR>(21) 3.1.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ...........................................R$ 600.000,00 <BR>(28) 3.3.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas .....................................	<BR>......R$ 200.000,00	 <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 2................................ ........................................R$ 5.300.000,00 <BR> 	<BR>Art.5º   Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autoriza do  a  suplementar  a  dotação  orçamentária  do  Orçament o  Municipal  do <BR>exercício de 2018, na Entidade 8– Fundo Municipal d e Saúde de Criciúma, abaixo discriminado, por se apresentarem insuficientes para <BR>o empenhamento de despesas, limitado ao valor de R$  3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), da seguinte forma: <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>Órgão 13:  Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.045 – Manutenção do Fundo Muni cipal de Saúde, Desp. Pessoal e outras <BR>(02) 3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas. ........................................R$ 3.700.000,00 <BR> <BR>Art.6º  Os créditos aos quais se refere o artigo anterior  correrão por conta da anulação dos seguintes crédit os orçamentários: <BR> <BR>Órgão 13:  Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.047 – Manutenção do Hospital S anta Catarina e Banco de Olhos <BR>(18) 4.4.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas. ........................................R$ 1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.051 – Manutenção do PACS<BR><BR>7 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>(36) 4.4.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas.<BR>...........................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.057 – Manutenção do CEREST  <BR>(61) 3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 700.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.058 – Manutenção das UPAs <BR>(64) 3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 500.000,00 <BR>(67) 3.3.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.059 – Manutenção da UPA da Pró spera <BR>(72 ) 3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas ........................................R$ 1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.065 – Manutenção do Centro de  Zoonozes - CCZ <BR>(99 ) 4.4.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas ...........................................R$ 300.000,00	<BR> <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 8................................ ........................................R$ 3.700.000,00 <BR>  <BR>Art.7º  Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano P lurianual 2018/2021 – Lei Municipal nº 6984/2017 e  nos anexos da Lei <BR>de  Diretrizes  Orçamentárias/2018  –  Lei  Municipal  nº   7011/2017,  que  se  fizerem  necessários  em  função  da   transposição  de <BR>dotações constantes da presente Lei.  <BR>Art.8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o. <BR> <BR>Art.9º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>//erm.   	<BR>LEI Nº 7.213, de 6 de junho de 2018. <BR>Autoriza  o  Município  de  Criciúma  a  ceder  máquinas,  mão-de-obra  e  capa  asfáltica  a  Empresa  Fontanella  L ogística  e  Transportes  Ltda  e  dá <BR>outras providencias. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º   Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  cede r  gratuitamente  à  empresa  Fontanella  Logística  e  Transportes  Ltda.,  devidamente <BR>inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  08.427.008/0010-31,  localizada  no  Bai rro  Dagostim  nº  8660,  em  Criciúma-SC,  com  acesso  via  uma  servidão, <BR>máquinas, mão-de-obra e capa asfáltica até a entrad a do pátio da empresa, iniciando-se na Rodovia Luiz Rosso. <BR>  <BR>Art.2°  É vedado a utilização das máquinas, mão-de-obra e  capa asfáltica cedida pelo Município para outros fins, que não a utilizada no leito da <BR>servidão, dando acesso até o pátio da empresa. (Gua rita).  <BR>  <BR>Art.3º  As despesas decorrentes da presente Lei serão cobe rtas com os recursos constantes de dotações orçamen tárias próprias do orçamento <BR>vigente, suplementadas se necessário.     <BR>Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>AST/erm.<BR><BR>8 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>LEI Nº 7.217, de 6 de junho de 2018.	 	<BR>Extingue unidades escolares que menciona e dá outra s providências. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º  Ficam extintas as escolas pertencentes à Rede Muni cipal de Ensino, conforme segue: <BR>  <BR>I - Centro de Educação Infantil Municipal CEIM Igná cio Rzatki, situado no Bairro Linha Batista;  <BR> <BR>II – Centro de Educação Infantil Municipal CEIM Ben evenuto Guidi, situado na Rodovia Antonio Darós s/n º, Bairro São João; <BR> <BR>III - Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF T ravessão da Linha Anta, situada na localidade Vila Selinger. <BR>  <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2018. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ERM.   <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SE/nº 633/18, de 1º de junho de 2018. 	 <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 549/17 de 9 de ma rço de 2017. <BR> <BR>O  PREFEITO  MUNCIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  com  fundament o  da  Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, <BR>regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termo s do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e <BR>  <BR>Considerando o que consta no Processo nº 518655 de  06/02/2018,  <BR> <BR> DECRETA:   <BR>Art.1º-  Fica  prorrogado  até  1º  de  março  de  2019,  os   efeitos  do  Decreto  SE/nº  871/12,  já  prorrogados  pelos  Decretos  SE/nºs <BR>1650/16  e  549/17,  que  concederam  horário  especial  d e  trabalho,  sem  prejuízo  e  redução  da  remuneração, a ELIENE  MARTINS , <BR>matrícula  nº  55.514,  Servente  Escolar,  lotada  com  4 0  horas  semanais  na  Secretaria  Municipal  de  Educaçã o,  para  cumprir  30 <BR>horas semanais, a fim de prestar assistência e acom panhamento do filho RAPHAEL MARTINS DE JESUS. <BR>  <BR>Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de junho de 2018.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM.<BR><BR>9 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DECRETO SE/nº 634/18, de 1º de junho de 2018. <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 1030/17 de 8 de j unho de 2017.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNCIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o que consta no Processo nº 529749 de <BR>16/05/2018 e com fundamento da Lei nº 5.882/2011, r egulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos  do art. 50, inciso <BR>IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0,  <BR> <BR> DECRETA:  <BR>Art.1º-  Fica  prorrogado  até  11  de  junho  de  2019,  os   efeitos  do  Decreto  SE/nº  1126/16,  já  prorrogados  a través  de  Decretos  nºs <BR>586/12, 1380/14, 1098/15 e  1030/17, que concederam  horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração, a <BR>HELENITA  REGINA  DE  CASTRO  CIPRIANO ,  matrícula  nº  50.659,  professor  IV,  lotada  com  40  horas  semanais  na  EMEIEF  Serafina <BR>Milioli  Pescador,  do  Bairro  Operária  Nova,  para  cum prir  20  horas  semanais  na  mesma  unidade  escolar,  a  fim  de  prestar <BR>assistência e acompanhamento do filho JOAO ANTONIO  DE CASTRO CIPRIANO. <BR> <BR>Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de junho de 2018.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM.  <BR>DECRETO SG/nº 645/18, de 6 de junho de 2018. <BR>Instaura Processo de Sindicância.    <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº <BR>531163/2018 e de conformidade com o Decreto SG/nº 5 66/09 de 3 de julho de 2009,  <BR> <BR>RESOLVE:   <BR>Art.1º-  Determinar  a  instauração  de  Sindicância  par a  apurar  supostas  irregularidades  no  cumprimento  do   calendário  escolar, <BR>referente  a  Escola  Jorge  da  Cunha  Carneiro,  tendo  c omo  diretor  o  servidor  D.S.F,  matrícula  54.768,  lotada  na  Secretaria <BR>Municipal de Educação.    <BR>Art.2º-  A  Comissão  será  composta  pelos  seguintes  se rvidores:  DAIANA  SILVEIRA  COLOMBO  DIETER,  matrícula   54.567,  na <BR>qualidade  de  presidente;  MORGANA  VIANA  SOARES,  matr ícula  55.334  e  SIMONE  DE  OLIVEIRA  PICOLO,  matrícula  56.148,  como <BR>membros.   <BR>Art.3º-  A  Comissão  terá  um  prazo  de  até  30  (trinta)   dias,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período,  pa ra  a  conclusão  dos <BR>trabalhos, contados da data da instauração.    <BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>DSCD/erm.<BR><BR>10 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DECRETO SG/nº 646/18, de 6 de junho de 2018. <BR>Instaura Processo de Sindicância.   <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº <BR>531165/2018 e de conformidade com o Decreto SG/nº 5 66/09 de 3 de julho de 2009,  <BR> <BR>RESOLVE:   <BR>Art.1º-  Determinar  a  instauração  de  Sindicância  par a  apurar  supostas  irregularidades  no  cumprimento  do   calendário  escolar, <BR>referente a Escola José Cesário da Silva, tendo com o diretor o servidor L.M.M., matrícula 55.360, lotada na Secretaria Municipal <BR>de Educação. <BR> <BR>Art.2º-  A  Comissão  será  composta  pelos  seguintes  se rvidores:  DAIANA  SILVEIRA  COLOMBO  DIETER, matrícula  54.567 , na <BR>qualidade  de  presidente;  MORGANA  VIANA  SOARES,  matr ícula  55.334  e  SIMONE  DE  OLIVEIRA  PICOLO,  matrícula  56.148,  como <BR>membros.     <BR>Art.3º-  A  Comissão  terá  um  prazo  de  até  30  (trinta)   dias,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período,  pa ra  a  conclusão  dos <BR>trabalhos, contados da data da instauração.   <BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA –  Secretário Geral <BR>DSCD/erm.   <BR>DECRETO SG/nº 647/18, de 6 de junho de 2018. <BR>Instaura Processo de Sindicância.   <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  531167/2018  e  de <BR>conformidade com o Decreto SG/nº 566/09 de 3 de julho de  2009,  <BR> <BR>RESOLVE:    <BR>Art.1º- Determinar a instauração de Sindicância para  apurar supostas irregularidades no cumprimento do  calendário escolar, referente a Escola <BR>Profª Clotildes Maria Martins Lalau, tendo como dir etor o servidor E.W, matrícula 55870, lotada na Secretar ia Municipal de Educação. <BR>  <BR>Art.2º-  A  Comissão  será  composta  pelos  seguintes  ser vidores:  DAIANA  SILVEIRA  COLOMBO  DIETER,  matrícula  54.567, na  qualidade  de <BR>presidente; MORGANA VIANA SOARES, matrícula 55.334 e SIM ONE DE OLIVEIRA PICOLO, matrícula 56.148, como membros.  <BR> <BR>Art.3º- A Comissão terá um  prazo de até 30 (trinta) di as, podendo ser prorrogada por igual período, para a conclusão dos trabalhos, contados <BR>da data da instauração.   <BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR> <BR>Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA –  Secretário Geral <BR>DSCD/erm.<BR><BR>11 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>DECRETO SG/nº 665/18, de 7 de junho de 2018. <BR>Declara  de  excepcional  interesse  publico  a  contrata ção  de  médicos  para  suprir  as  necessidades  urgentes   do  município  de <BR>criciúma, bem como institui comissão especial de av aliação do processo seletivo simplificado. <BR> <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, e    <BR>Considerando  que a contratação por tempo determinado pela Admini stração Pública pode ocorrer em situações de necessidade <BR>temporária de excepcional interesse público, nos te rmos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; <BR>  <BR>Considerando   a  inexistência  de  candidatos  aprovados  em  concurso   público  ou  processo  seletivo  para  a  atividade  de  Médico  da <BR>Rede e Médico – ESF;    <BR>Considerando  o disposto na Lei Municipal nº 6.856 de 09/03/2017,  que dispõe sobre a contratação por tempo determina do para <BR>atender a necessidade temporária de excepcional int eresse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. <BR>  <BR>DECRETA:    <BR>Art. 1º Fica autorizada a contratação para atender  necessidade urgente no âmbito da Secretaria Municip al de Saúde, de médicos <BR>para atuação junto à Rede e ESF, através de process o seletivo simplificado, nos termos do Edital a ser publicado. <BR>  <BR>Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial de Aval iação do Processo Seletivo Simplificado, que será a ssim composta: <BR>  <BR>I - Presidente: Flávia Henrique  <BR>II - Secretário: Edson Aurélio  <BR>III - Membro: Ronald Benedet Barroso  <BR>Art.3º  À  Comissão  Especial  de  Avaliação  do  Processo   Seletivo  Simplificado  compete  analisar  os  títulos apresentados,  emitir <BR>julgamento mediante a atribuição de notas e deliber ar sobre os casos omissos.  <BR> <BR>Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de junho de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral  <BR>ACSFY/erm. <BR> <BR>Edital de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma   	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/2018 <BR>PROCESSO SELETIVO 	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com a legislação pertinente, bem como <BR>com  o  que  dispõe  o  Edital  de  Processo  Seletivo  n°  005/2017 ,  homologado  o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº  1 566/17,  de <BR>11.12.2017,  CONVOCA	<BR>  os  candidatos  abaixo  relacionados,  aprovados  e  cla ssificados  no  Processo  Seletivo  para  comparecer,a <BR>partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio <BR>Administrativo  da  Secretaria  Geral/Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênico  Sônego  nº  542  –  Bairro  Santa  Bá rbara,  para  retirar  a <BR>relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) <BR>dias  úteis  para  providenciar/entregar  a  documentaçã o.  Caso  não  respeite  o  prazo  acima  citado,  o  candida to  poderá  ser <BR>dispensado da vaga escolhida.<BR><BR>12 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>    <BR>HIGIENIZADOR (rede básica) | Ensino Fundamental Com pleto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas 	<BR>Classif.  Nome do candidato <BR>15  Pamela Da Silva Beltrame 	<BR> <BR>MOTORISTA SOCORRISTA  CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h ou  regime de plantões 12x36h 	<BR>Classif. Nome do candidato <BR>17  Deivide Joaquim Danielski 	<BR> <BR>TÉCNICO EM ENFERMAGEM (rede básica) | Ensino Médio  Completo  CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas 	<BR>Classif. Nome do candidato <BR>22  Veronica Pereira Padilha <BR>23  Maria Elisa Ferrari Elias 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 08 de junho de 2018.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ERM/mrz.   <BR> <BR>Editais de Notificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 941– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS  <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte:  JORNAL ATUAL EDITORA E GRÁFICA LTDA ME  <BR>CNPJ/CPF: 12.389.905/0001-84  <BR>Notificação Fiscal: 60 / 2018 <BR>Valor:  R$ 1.503,74  <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente.  <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital.<BR><BR>13 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>EDITAL 942– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte:  DIMAS PODALIRIO DA SILVA  <BR>CNPJ/CPF: 087.327.959-04  <BR>Notificação Fiscal: 5045 / 2018 <BR>Valor:  R$ 11.280,44  <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>EDITAL 943– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018 <BR>Contribuinte:  ALEXANDRE COLOMBI  <BR>CNPJ/CPF: 597.656.319-87  <BR>Notificação Fiscal: 5048 / 2018 <BR>Valor:  R$ 7.962,08  <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente.  <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital.<BR><BR>14 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>EDITAL 944– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte:  WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA  <BR>CNPJ/CPF: 11.387.553/0001-65  <BR>Notificação Fiscal: 5049 / 2018 <BR>Valor:  R$ 11.849,61  <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente.  <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>   <BR> <BR>EDITAL 945– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018 <BR>Contribuinte:  DANIEL BARP CREMA  <BR>CNPJ/CPF: 024.283.279-25  <BR>Notificação Fiscal: 5055 / 2018 <BR>Valor:  R$ 13.697,74  <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital.<BR><BR>15 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>EDITAL 946– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2018  <BR>Contribuinte:  JOELMA DA SILVA FERNANDES  <BR>CNPJ/CPF: 047.783.469-30  <BR>Notificação Fiscal: 5061 / 2018 <BR>Valor:  R$ 20.125,93  <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, <BR>115, IV, e  125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de d ezembro de 1984,  e, considerando o  disposto nos art igos 121, e 56, III da Lei <BR>Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data <BR>do ciente.  <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será <BR>o crédito inscrito em Dívida Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>    	<BR> 	<BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 177/PMC/2018 <BR>OBJETO   Aquisição  de  veículos  novos  (0km) , para  atender a  necessidade  da  Diretoria  de  Trânsi to  e  Transportes  do  município  de <BR>Criciúma/SC.    <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 27 de junho de 2018 às 13h00min. <BR>  <BR>EDITAL:  completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtid os  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Mu nicípio  de  Criciúma-SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no <BR>site  www.criciuma.sc.gov.br	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC,06 de Junho de 2018.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS –  PREGOEIRA<BR><BR>16 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 178/PMC/2018 <BR>OBJETO  Aquisição de  equipamentos e softwares de informática  para atendimento a Rede municipal de Educação de <BR>Criciúma/SC.    <BR>DATA DE ABERTURA : Dia 02 de julho de 2018 às 09h00min. <BR>  <BR>EDITAL :  completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obt idos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Mu nicípio  de  Criciúma-SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no <BR>site  www.criciuma.sc.gov.br	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC,06 de Junho de 2018.   <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS –  PREGOEIRA <BR> 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 179/PMC/2018 <BR>OBJETO   Aquisição  de  fontes  de  alimentação  ininterruptas  (no-break)   para  atendimento  a  Diretoria  de  Tecnologia  da <BR>Informação e Diretoria de Trânsito e Transportes do  município de Criciúma/SC <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 28 de junho de 2018 às 08h30min. <BR>  <BR>EDITAL:   completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Mu nicípio  de  Criciúma-SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no <BR>site  www.criciuma.sc.gov.b r	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC,06de Junho de 2018.   <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS –  PREGOEIRA <BR> 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 180/PMC/2018 <BR>OBJETO  REGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AQUISI ÇÕES FUTURAS, NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA <BR>DOS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS QUE COMPÕEM À  FROTA DE VIATURAS DO 9º BPM DE CRICIÚMA/SC. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 28 de junho de 2018 às 10h00min. <BR>  <BR>EDITAL:   completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Mu nicípio  de  Criciúma-SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no <BR>site  www.criciuma.sc.gov.br	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>  <BR>CRICIÚMA-SC,06 de Junho de 2018.   <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS –  PREGOEIRA<BR><BR>17 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Avisos de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 045/FMS/2018 <BR>OBJETIVO:   A  presente  licitação  tem  por  objetivo  a  contrataçã o,  através  de  empresas  especializadas,  para  prestaç ão  de  serviços <BR>de  serralheria/solda   na  Secretaria  Municipal  e  nas  Unidades  Descentrali zadas  de  Saúde  de  Criciúma/SC,  compreendendo  o <BR>fornecimento dos materiais, mão-de-obra, equipament os, máquinas e ferramentas normais e especiais necessárias. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 28 de junho de 2018 às 13h30min.  <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de  Criciúma,  na  Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço  Mun icipal  “Marcos  Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.804-050,  no  horário  das <BR>08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  34 31.0359/3431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br	<BR>  ou  através  do <BR>endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br	<BR>. <BR>  <BR>Criciúma, 06 de junho de 2018.   <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS -  PREGOEIRA 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 046/FMS/2018 <BR>OBJETIVO:  Aquisição  de  equipamentos  de  informática  (“tablets”)   para  informatização  dos  processos  realizados  pelos   agentes <BR>comunitários de saúde, pertencentes à Secretaria Mu nicipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 28 de junho de 2018 às 15h00m in. <BR> <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de  Criciúma,  na  Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço  Mun icipal  “Marcos  Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.804-050,  no  horário  das <BR>08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  34 31.0359/3431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br	<BR>  ou  através  do <BR>endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br	<BR>. <BR>  <BR>Criciúma, 06 de junho de 2018.   <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS -  PREGOEIRA 	<BR> <BR>Comunicado <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR>COMUNICADO Nº 015/2018	 	<BR>A  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciúma  –  FAMCRI  to rna  público  o  cancelamento  da  Licença  Ambiental  de Operação  n° <BR>042/2014.    <BR>Considerando  que  a  empresa  Sedeni  Barcelos  Me,  não  vem  cumprindo  as  condições  especificas  descri tas  na  LAO  N°  042/2014 <BR>com  validade  de  48  (quarenta  e  oito)  meses  para  ati vidade  de  Serviço  Industrial  de  Estamparia  estando descrita  na  Resolução <BR>CONSEMA n° 099/2017 sob o código n° 24.80.00, local izada na Rua Linha 3 Ribeirões, nº 1997, bairro Jardim Maristela.  <BR> <BR>Considerando  que  a  empresa  não  realizou  o  protocolo   do  Laudo  de  qualidade  do  Efluente  do  Sistema  de  Tratamento  com <BR>interpretação  e  comparação  com  a  legislação  ambient al  vigente  para  o  lançamento  de  efluentes  (quadrimestral)  e  documentos <BR>que comprovem a adequada destinação dos resíduos cl asse I (anualmente).<BR><BR>18 	<BR>Terça- Feira, 12 de junho de 2018 <BR>Nº 2002 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>Considerando a emissão do parecer técnico n° 502/20<BR>17 emitido pela Fundação, o qual cita o inciso IV do Artigo 19 da Resolução <BR>CONAMA  237/1997  que  o  requerente  deverá  respeitar  a s  condicionantes  sob  pena  de  cancelamento  automático  da  Licença <BR>Ambiental automaticamente.    <BR>Considerando  o  desinteresse  por  parte  do  empreended or  em  assegurar  a  eficiência  do  sistema  de  tratamento  dos  efluentes <BR>industriais  e  o  cumprimento  da  legislação  vigente,  tanto  para  a  destinação  de  resíduos  sólidos  quanto  para  o  lançamento  dos <BR>efluentes.    <BR>A FAMCRI Resolve: <BR>1. Cancelar a Licença Ambiental de Operação n° 042/ 2014 emitida no dia 24/07/2014 com validade até a d ata de 24/07/2018. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR> <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 08 de junho de 20 18. <BR> <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma 	<BR> <BR>AVISO DE RETIFICAÇÃO <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/FMAS/2018 <BR>TIPO: “MELHOR TÉCNICA”    <BR>O MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  por  intermédio  da SECRETARIA  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  HABITAÇÃO   leva  ao  conhecimento  dos <BR>interessados  que  é  feita  a  seguinte retificação no  edital  de  Tomada  de  Preços  acima  epigrafado,  que  te m  como  objeto  a <BR>contratação de agência de propaganda para prestação  de serviços de publicidade à Secretaria de Assistência Social e Habilitação <BR>do município de Criciúma-SC:   <BR>a)  No  Item 	<BR>8  -  VALORAÇÃO  DA  PROPOSTA  DE  PREÇOS,  subitem 	8.3.,  letra  “a”),  Onde  se  lê: desconto  inferior  a  7 1%  (setenta  e  um <BR>por  cento)  em  relação  aos  preços  previstos  na  tabel a  do  Sindicato  das  Agências  de  Propaganda  do  Estado   de  Santa <BR>Catarina,...... Leia-se:  desconto  inferior  a  70%   (setenta  por  cento)  em  relação  aos  preços  previsto s  na  tabela  do  Sindicato  das <BR>Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina. ....  <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. <BR>Feita a retificação acima, ficam todos interessados  notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. <BR> <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 11 de junho de 201 8. <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO -  Presidente da Comissão de Licitações 	<BR>(assinado no original)