1 	<BR>Sexta-Feira, 01 de junho de 2018 <BR>Nº 1995 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>h         <BR>         	<BR> 	<BR>    <BR> <BR>    Leis................................................................................................................................................................ 1 <BR>    Decreto........................................ ..................................................................................................................2 <BR>    Editais de Convocação.......................... .........................................................................................................3       <BR>    Extratos de Dispensa de Licitação ............. ...................................................................................................4      	<BR> 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>LEI Nº 7.204, de 28 de maio de 2018. <BR> <BR>Autoriza O Chefe do Poder Executivo a doar área de  terras ao Grupo Pela Unidade Infanto-Juvenil de Onc o-Hematologia – GUIDO. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  doar ao Grupo pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco -Hematologia - GUIDO, <BR>pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNP J  sob  o  nº  12.927.890/0001-60,  estabelecida  na  Rua  Santo  Antonio  nº  790, <BR>centro, Criciúma  / SC, um terreno situado no  Bairro  Operária Nova, nesta cidade, no lugar Rio  Criciúma , em uma Rua, com área <BR>de  400,00  m²  (quatrocentos  metros  quadrados),  avali ado  em  R$  90.000,00  (noventa  mil  reais),  registrado  no  1º  Oficio  do <BR>Registro de Imóveis de Criciúma sob a matrícula nº  65.236, com as seguintes confrontações:  <BR>  <BR>NORTE: 10,00 metros com a Rua Wenceslau Braz;  <BR>SUL: 10,00 metros com terra do Município;   <BR>LESTE: 40,00 metros com terra do Município e a   <BR>OESTE, 40,00 metros terra de Aleir Agnero da Silva.  <BR>  <BR>Art.2º A área será incorporada ao patrimônio da don atária, após a transferência, por escritura pública, e poderá ser alienado por <BR>esta, sendo os valores arrecadados investidos na pr ópria entidade, observadas as finalidades descritas no seu Estatuto Social. <BR>  <BR>Art.3º Serão de responsabilidade da donatária os cu stos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta <BR>Lei,  inclusive  os  de  conservação,  segurança,  tribut os  incidentes,  bem  como  quaisquer  outras  despesas  d ecorrentes  da  presente <BR>doação.  <BR>Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, espe cialmente a Lei nº 6.002, de 21 de dezembro de 2011 . <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de maio de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO-  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR>Índice	 	<BR>Sexta	 - Feira, 	01	 de 	junho	 de 2018	 	Nº 1995 – Ano<BR><BR>2 	<BR>Sexta-Feira, 01 de junho de 2018 <BR>Nº 1995 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Decreto  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 620/18, de 30 de maio de 2018. <BR>Disciplina a utilização de Banco de Horas no âmbito  Municipal e dá outras providências. <BR> <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, e    <BR>CONSIDERANDO   o  cenário  provocado  pelo  movimento  dos  caminhoneir os,  com  consequente  comprometimento  do <BR>abastecimento dos órgãos públicos e da sua capacida de de realização de serviços, <BR>  <BR>CONSIDERANDO  a impossibilidade nos serviços realizados pelos se rvidores públicos lotados no Pátio de Máquinas do M unicípio, <BR>  <BR>CONSIDERANDO   a  necessidade  de  se  computar  o  saldo  de  horas  não  trabalhadas  em  razão  da  diminuição  da  demanda  de <BR>serviços,  em  razão  do  desabastecimento,  para  poster ior  compensação  com  o  aumento  da  duração  do  trabalh o,  diante  da <BR>necessidade imperiosa da Administração,  <BR>CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de regulamentar e disciplina r a compensação de ausências para fins de banco de  horas,  <BR> <BR>DECRETA : <BR> <BR>Art.1º Fica permitida a realização do banco de hora s com a finalidade precípua de se computar o saldo  de horas não trabalhadas <BR>em  razão  da  diminuição  da  demanda  de  serviços,  por  consequência  do  desabastecimento,  para  posterior  compensação  com  o <BR>aumento da duração do trabalho.   <BR>Art.2º  O  saldo  de  horas  não  trabalhadas  a  ser  compe nsado  será  informado,  após  a  normalização  da  situação  de <BR>desabastecimento e retorno total das atividades, pe la chefia imediata, à Gerência de Gestão de Pessoas. <BR>  <BR>Art.3º A compensação de carga horária será previame nte autorizada e justificada pela chefia imediata. <BR> <BR>Art.4º  As  horas  não  trabalhadas  deverão  ser  compens adas  dentro  de  01  (um)  ano,  não  sendo  computadas  co mo  ausência,  para <BR>qualquer fim.    <BR>Art.5º A realização de Banco de Horas não ensejará  o pagamento de horas extras. <BR>§ 1º A compensação das horas, deverá vir apontado n a frequência a qual período e número de horas se referem. <BR>  <BR>§ 2º Todas as horas terão o mesmo peso e deverão se r compensadas na proporção de 1 (uma) para 1 (uma),  exceto as realizadas <BR>aos domingos e feriados onde a compensação será na  proporção de 2 (duas) para 1 (uma). <BR>  <BR>§ 3º Não é permitida a compensação de faltas com ba nco de horas. <BR> <BR>Art.6º As horas a serem compensadas não poderão ult rapassar o limite de 02 (duas) horas diárias. <BR>  <BR>Art.7º  Os  casos  omissos  no  presente  Decreto  serão  a nalisados  pela  Secretaria  Geral,  que  poderá  publicar  Resolução <BR>complementar, juntamente com o Secretário da pasta  interessada. <BR>  <BR>Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação, com efeitos a partir do dia 23 de maio de 2018, cessando quando <BR>da publicação de um novo Decreto que revogue o pres ente. <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de maio de 2018.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -  Secretário Geral  <BR>ACSFY/erm.<BR><BR>3 	<BR>Sexta-Feira, 01 de junho de 2018 <BR>Nº 1995 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Editais <BR>Governo Municipal de Criciúma   	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 042/2018 <BR>PROCESSO SELETIVO 	<BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com a legislação pertinente, <BR>bem como com o que dispõe o  Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto <BR>SG/nº 1566/17, de 11.12.2017,  CONVOCA	<BR> os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo <BR>Seletivo para comparecer,  a partir da data de publicação no Diário Eletrônico  do Município,no horário das 8:00 às <BR>17:00  horas ,  no  Departamento  de  Apoio  Administrativo  da  Secret aria  Geral/Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênico <BR>Sônego  nº  542  –  Bairro  Santa  Bárbara,  para  retirar  a  relação  de  documentos  necessários  e  receber  instr uções  para <BR>posse  no  respectivo  cargo.  O  candidato  terá  um  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis  pa ra  providenciar/entregar  a <BR>documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser dispensado da vaga escolhida.  <BR> 	<BR>TÉCNICO EM ENFERMAGEM 	- Rede (vigilância) | Ensino Médio Comple	to CARGA HORÁRIA SEMANAL:	 40h  e/ou <BR>plantões 12x36h	<BR> 	<BR>Classif.  Nome do candidato 	<BR>4 	Edna MeriSoratto Mendes	 	<BR> <BR>MOTORISTA SOCORRISTA  CARGA HORÁRIA SEMANAL:	 40h ou regime de plantões 12x36h	 	<BR>Classif. Nome do candidato <BR>15 	Edmar Manoel Elias	 	<BR> <BR>TÉCNICO EM 	ENFERMAGEM 	- Rede (SAMU) | Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA S EMANAL:	 40h ou regime <BR>de plantões 12x36h	<BR> 	<BR>Classif.  Nome do candidato <BR>17 	Clenio Borges	 	<BR> <BR>HIGIENIZADOR (vigilância) | Ensino Fundamental Comp leto  CARGA HORÁRIA SEMANAL:	 40 horas	 	<BR>Classif. Nome do candidato 	<BR>1 	Valdete Teresinha Correa	 	<BR>2 	Rosane Neves De Vargas	 	<BR> <BR>HIGIENIZADOR (rede básica) | Ensino Fundamental Com pleto 	- CARGA HORÁRIA SEMANAL:	 40 horas	 	<BR>Classif. Nome do candidato <BR>11 	Sabrina Regina Crispin Tesa	 	<BR>   <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 30 de maio de 2018.   <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal <BR>ERM/mrz.<BR><BR>4 	<BR>Sexta-Feira, 01 de junho de 2018 <BR>Nº 1995 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 043/2018 <BR>PROCESSO SELETIVO 	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com a legislação pertinente, bem como <BR>com  o  que  dispõe  o  Edital  de  Processo  Seletivo  n°  005/2017 ,  homologado  o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº  1 566/17,  de <BR>11.12.2017,  CONVOCA	<BR>  os  candidatos  abaixo  relacionados,  aprovados  e  cla ssificados  no  Processo  Seletivo  para  comparecer, a <BR>partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio <BR>Administrativo  da  Secretaria  Geral/Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênico  Sônego  nº  542  –  Bairro  Santa  Bá rbara,  para  retirar  a <BR>relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) <BR>dias  úteis  para  providenciar/entregar  a  documentaçã o.  Caso  não  respeite  o  prazo  acima  citado,  o  candidat o  poderá  ser <BR>dispensado da vaga escolhida.    <BR>HIGIENIZADOR (rede básica) | Ensino Fundamental Com pleto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas 	<BR>Classif.  Nome do candidato <BR>12 Sirlene Goncalves 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 30de maio de 2018. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ERM/mrz. <BR>Extratos de Dispensa de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 042/FMS/2018   <BR>PROCESSO  Nº. 526922/2018  <BR>OBJETO :  Fornecimento/Manutenção  de  Prótese  Transfemural  c om  troca  de  encaixe  linear  com  silicone,  e  revestimento  têxtil, <BR>em cumprimento a Ação Judicial Nº 0301283-52.2018.8 .24.0020, proposta pelo paciente ELOI VISCARDI, inscrito no CPF sob o nº <BR>501.305.369-20, no valor global de R$8.000,00(oito  mil reais). <BR>CONTRATADA : ULLA VESTERGAARD LISBOA &E CIA LTDA - EPP CNPJ: 7 9394102/001-99 <BR>VALOR GLOBAL : R$8.000,00. <BR>BASE LEGAL : Art. 24 , Inciso X, combinado com o art. 26, da L ei Nº.  8.666/93. <BR>RECONHECIMENTO : 30/05/2018, por Francielle Lazzarin  de Freitas Gava . - Secretária Municipal da Saúde. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 30/05/2018, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.	<BR> 	<BR>                                                                            	 	<BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/FMS/2018 <BR>  <BR>PROCESSO Nº.526923/2018  <BR>OBJETO:   A  contratação  empresa  especializada  para  Manutençã o  de  Prótese  Transtibial  com  fornecimento  de  peças,  em <BR>cumprimento a Ação Judicial Nº 0303854-98.2015.8.24 .0020, proposta pela paciente PATRICIA TORASSI JOVÊNCIO. <BR>CONTRATADA:  ULLA VESTERGAARD LISBOA &E CIA LTDA - EPP CNPJ: 79 394102/001-99 <BR>VALOR GLOBAL:  R$9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais)  <BR>BASE LEGAL:  Art. 24 , Inciso X, combinado com o art. 26, da Le i Nº.  8.666/93. <BR>RECONHECIMENTO:  30/05/2018, por Francielle Lazzarin de Freitas Gava . - Secretária Municipal da Saúde. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 30/05/2018, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.