1
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
h
Leis................................................................................................................................................................1
Decretos....................................... .................................................................................................................3
Edital de Convocação........................... .......................................................................................................10
Edital de Licitação........................... ...........................................................................................................10
Extrato ...................................... .................................................................................................................11
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.203, de 28 de maio de 2018.
Denomina Viaduto Cinara Pavam.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se viaduto Cinara Pavam, o viaduto, próprio deste Município, situado na Rodovia Archimedes
Naspolini, Bairro Mina Naspolini, que corta a ligaç ão do anel viário entre os Bairros São Simão e Vila Zuleima.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//ERM.
Índice
Quarta - Feira, 30 de maio de 2018 Nº 1994 – Ano
2
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
LEI Nº 7.206, de 28 de maio de 2018.
Declara de utilidade pública o Instituto Desenvolvi mento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à S aúde - IDEAS, filial neste
Município, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/000 2-16.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//erm
LEI Nº 7.207, de 29 de maio de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por e mpréstimo bem como ceder a outras entidades e Munic ípios, medicamentos,
material médico e insumos, bem como combustível nec essário à realização de atividades essenciais à saúde e segurança pública,
decorrentes do desabastecimento ocorrido em conseqü ência da paralisação do transporte de cargas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Considerando-se o cenário provocado pelo movimento dos caminhoneiros, com consequente comprometimento do
abastecimento dos órgãos públicos e da sua capacida de de realização de serviços, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
receber e a ceder, por empréstimo, medicamentos, ma terial médico e insumos, assim como combustível, do Governo do Estado
de Santa Catarina, e de outros Municípios que se en contrem em estado de necessidade, referente à segur ança pública e
prestação de serviços de saúde, respectivamente.
§1º Fica autorizado, ainda, a abastecer os veículos destinados à distribuição de alimentos às escolas municipais, transporte de
idosos e de pessoas com deficiência, ainda que de p ropriedade privada.
§2º O controle de tal procedimento será realizado a través da Secretaria de Saúde, quando tratar-se de medicamentos, material
médico e insumos, e da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Criciúma, quando tratar-se de empréstimo ou
recebimento de combustível.
§3º. Fica salvaguardado o direito do Município de C riciúma em buscar a devolução dos materiais ou comb ustível abastecido nos
veículos de propriedade de terceiros, nos termos do caput do presente artigo, após normalizado o quadr o atual;
§4º. A Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana efetuará o controle do combustív el fornecido mediante
formulário específico que conterá minimamente: a qu antidade de combustível fornecido, os dados do veículo abastecido, os
dados do servidor público estadual ou municipal ou empregado da empresa ou entidade, condutor do veícu lo, e sua assinatura.
§5º A Secretaria de Saúde efetuará o controle dos m ateriais médicos, medicamentos e insumo fornecido m ediante formulário
específico que conterá minimamente: a quantidade de material fornecido, os dados do servidor público estadual ou municipal
ou empregado da empresa ou entidade, e sua assinatu ra.
Art.2º Nos casos de caracterização de situação que possa ocasionar prejuízo à continuidade dos serviços públicos ou que possam
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços , equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, ficam autorizadas
contratações e compras mediante dispensa de licitaç ão, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Art.3º Existentes contratos vigentes, cujo fornecimento o u prestação de serviço não seja possível, fica autorizada a contratação
direta, desde que devidamente justificada a escolha do contratado e o preço, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
3
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Parágrafo único.
A impossibilidade de fornecimento na forma previst a no contrato vigente deve ser devidamente justificada e
comprovada no processo de dispensa de licitação.
Art.4º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos m unicipais para atuarem sob a organização da Coorden adoria Municipal
de Defesa Civil, nas ações de resposta à situação e para a reabilitação da normalidade dos serviços, v isando otimizar todos os
meios necessários a fim de garantir precipuamente o s serviços essenciais como saúde e segurança pública, dentre outros.
Art.5º No âmbito da Administração Pública Municipal, a Se cretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana deverá
restringir o abastecimento dos veículos que não est ejam diretamente destinados aos serviços de saúde, educação e segurança
pública.
Art.6º Caberá aos Secretários Municipais a estrita observ ância e cumprimento das disposições contidas na pre sente Lei.
Art.7º As medidas de que trata a presente lei e que visem otimizar a prestação de serviços públicos vigorarão até a reversão da
situação de desabastecimento, que deverá ser reconh ecida através de Decreto municipal.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 514/18, de 30 de abril de 2018 .
Exonera, a pedido, Cecilia Ignes Nogueira, do cargo efetivo de Servente Escolar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 527961 de
27/04/2018 e de conformidade o art. 46, da Lei Comp lementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 27 de abril de 2018, CECILIA IGNES NOGUEIRA, matrícula nº 56.527, do cargo de provimento efeti vo de Servente
Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 17/05/2016 pelo Decreto SA/nº
857/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
4
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 515/18, de 30 de abril de 2018.
Exonera, a pedido, Cledmilson Ademar Brunelli de So uza, do cargo efetivo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 527767 de 26/04/2018 e
de conformidade o art. 46, da Lei Complementar nº 012, d e 20.12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 26 de abril de 2018, CLEDMILSON ADEMAR BRUNELLI DE SOUZA, matricula nº 56.474, do cargo de provimento efetivo de A gente
de Manutenção, Vigilância e Limpeza – Limpeza Urban a, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municip al de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em 09/05/2016 p elo Decreto SA/nº 784/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 579/18, de 17 de maio de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Rogério Martinhago.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 519129 de 08/02/2018 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos term os da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão , transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ROGÉRIO MARTINHAGO, medindo 1.611,30 m² (um mil, seiscentos e
onze metros quadrados e trinta decímetros quadrados ), situada no Bairro Argentina, neste Município, devidamente matriculada sob o nº
48.703, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para Rodovia Leonardo Bialeck, medindo 16,20 m², com as seguintes confrontações:
Norte 11,45 metros com área remanescente;
Sul 14,30 metros com Rodovia Leonardo Bialeck;
Leste em ponto agudo;
Oeste 3,82 metros com Antonio Deoclesio Pavei (matrícula nº 27.222);
II - área remanescente, medindo 1.595,10m², com as seguintes confrontações:
Norte 31,00 metros com Genival Martinhago (matrícula nº 48.704);
Sul 37,20 metros confrontando com a Rodovia Leonardo Bialec k, e 11,45 metros com área destinada a
desapropriação;
Leste 31,00 metros com Rua Antonio Martignago;
Oeste 69,135 metros com Antonio Deoclesio Pavei (Matrícula nº 27.222);
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres muni cipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art.4º Revoga-se o Decreto SG/nº 519/18 de 2 de maio de 2018.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MLSR/erm.
5
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 580/18, de 17 de maio de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Celito Darolt.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 525840 de
05/04/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de
outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CELITO DAROLT, medindo 40.000,00 m²
(quarenta mil metros quadrados), situada no Bairro Vila São Domingos, neste Município, devidamente tra nscrita sob o nº
45.716, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Of ício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para Rua Pedro Liberato Pavei, medindo 2.034,39m² com as seguintes confrontações:
Norte 25,18 metros com Celso Darolt (matrícula 45.714);
Sul 25,18 metros com Jorge Darolt (Transcrição 21.798);
Leste 82,04 metros com a área remanescente II;
Oeste 82,04 metros com a área remanescente I;
II - área remanescente I medindo 12.845,29m², com as seguintes confrontaçõe s:
Norte 161,91 metros, com Celso Darolt (matricula 45.714);
Sul 153,06 metros com Jorge Darolt (Transcrição 21.798) ;
Leste 82,04 metros com a Rua Pedro Liberato Pavei;
Oeste 81,56 metros com Celito Darolt (matrícula 45.715);
III - área remanescente II medindo 25.120,32m², com as seguintes confrontaçõe s:
Norte 303,38 metros com Marcio Roberto Daros (matrícula 5 6.064);
Sul 312,40 metros com Jorge Darolt (Transcrição 21.798) ;
Leste 61,56 metros com Antônio Mário Pavei (matrícula 77. 327);
20,05 metros com Murialdo Pavei (matrícula 45.718);
Oeste 82,04 metros com a Rua Pedro Liberato Pavei;
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
6
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 589/18, de 21 de maio de 2018 .
Exonera, a pedido, Rodrigo Jacques Zarpellon, do ca rgo de Médico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 526027 de
09/04/2018 e de conformidade com o art. 46, da Lei Complementar nº 012/99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 9 de abril de 2018, RODRIGO JACQUES ZARPELLON , matrícula nº 55.032, do cargo de provimento efeti vo de Médico,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 20/06/2005 pelo Decreto nº 903/SA/2005.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 598/18, de 24 de maio de 2018.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução nº 026/2018 expedida pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nº 273/18 e 488/18,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estáveis as servidoras públicas ab aixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde , por terem
completado 36 (trinta e seis) meses de efetivo exer cício no cargo público, nos termos do art. 28, da LC nº 012/99:
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
1. PATRICIA VALGAS 55821 15/12/2014 8,47
2.
SUZIMEIRE DA SILVA SOUZA 55936 08/07/2014 10,0
Art.2º- As servidoras públicas municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência
a partir do término do estágio probatório.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
7
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 599/18, de 24 de maio de 2018.
Concede redução de carga horária de trabalho de Kar la Cardoso Borges.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o requerimento da servidora através de Processo nº 529540 de 19/05/2018,
Considerando o que dispõe o art. 22, da Lei Complem entar nº 012/99, resolve:
CONCEDER,
a partir de 1º de junho de 2018, a redução da jorna da de trabalho de 30 para 10 horas semanais, com pr oventos proporcionais, à
KARLA CARDOSO BORGES , matrícula nº 55.097, ocupante do cargo de provime nto efetivo de Assistente Social, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeada pelo Decreto nº 279/SA/2006.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 600/18, de 25 de maio de 2018.
Exonera, a pedido, Stela Francisco Nunes, do cargo efetivo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpe za.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 530469 de
24/05/2018 e de conformidade o art. 46, da Lei Comp lementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 24 de maio de 2018, STELA FRANCISCO NUNES, matricula nº 56.430, do cargo de provimento efeti vo de Agente de
Manutenção, Vigilância e Limpeza – Limpeza Urbana, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipa l de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeada em 03/05/ 2016 pelo Decreto SA/nº 703/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 605/18, de 25 de maio de 2018.
Designa membros para comporem o Comitê Técnico Muni cipal de Saúde da População Negra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º- Fica designado para compor o Comitê Técnico Municipal de Saúde da População Negra, instituído pelo Decreto SG/nº
674/11, de 11 de outubro de 2011, os seguintes memb ros:
a) Atenção Primária (NASF, Áreas Estratégicas):
Titular: Ana Regina da Silva Losso
Suplente: Ana Paula Aguiar Milanez
Titular: Quéli Cristina Bitencourt Sostisso Sei fert
Suplente: Patricia Pereira de Maia
8
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
b) Recursos Humanos:
Titular: Edson Aurélio
Suplente: Claudenir Leôncio Alexandre
c) Vigilância Epidemiológica:
Titular: Patricia Rodrigues Oenning
Suplente: Cristiane Santos da Rosa
d) Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Munique do Nascimento
Suplente: Mauricio Abel Coral
e) Conselho Municipal de Saúde:
Titular: Beatriz Zavariz Pereira
Suplente: Rindalta das Graças de Oliveira
f) Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial do
Município de Criciúma, - COPIRC:
Titular: Daiana Idalino dos Passos
Suplente: Joelson Andreza Martins
g) Conselho Municipal de Educação:
Titular: Sandra Helena Burigo Rosso
Suplente: Reginaldo de Oliveira Bernardo
h) Organizações sociais, abrangendo redes, articula ções dos segmentos de enfrentamento da violência, r eligiões de matriz
africana, mulheres e saúde, conselhos locais de saú de, indicados pela Coordenadoria da Promoção da Igu aldade Racial do
Município de Criciúma, COPIRC:
Titular: Priscila Schacht Cardozo
Suplente: Ivan Ribeiro
i) Pesquisadores da área de saúde e educação de Un iversidades, convidados pela Secretaria Municipal de Saúde e COPIRC:
Titular: Rita Guimarães Dagostin
Suplente: Normélia Ondina Lalau de Farias
Art.2º- Os membros do Comitê Técnico não receberão nenhuma gratificação para o seu exercício, considerando que se trata de
trabalho de relevância pública.
Art.3º- Revoga-se o Decreto SG/nº 675/11 de 11 de o utubro de 2011.
Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
9
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 614/18, de 28 de maio de 2018.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei
Complementar nº 012/99 e nos termos do Edital de Co ncurso Público nº 001/2016, cujo resultado final foi homologado pelo
Decreto SA/nº 575/16 de 19.04.2016 (anexo II) e do Edital de Convocação nº 084/2018, resolve:
NOMEAR, por concurso,
ZENIR BOCHANOSKI DE ARAUJO , para exercer o cargo de provimento efetivo de Ser vente Escolar, com carga horária de 40 horas
semanais, aprovado e classificado no Concurso Públi co decorrente do Edital nº 001/2016.
A lotação do nomeado dar-se-á na Secretaria Municip al de Educação, conforme a Lei Complementar nº 032 de 6 de maio de
2004.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM
DECRETO SG/nº 617/18, de 29 de maio de 2018.
Autoriza Francielle Lazzarin de Freitas Gava, afast ar-se do cargo efetivo para ocupar cargo em comissã o de Secretária Municipal
de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 530805 de
29/05/2018, e nos termos do art. 20, XIII, da Lei C omplementar nº 120, de 13 de outubro de 2013, resol ve:
RESOLVE:
Art.1º- Autorizar FRANCIELLE LAZZARIN DE FREITAS GAVA , CPF nº 031.676.089-78, nomeada por concurso para o cargo de
Enfermeira – ESF, matrícula nº 57.047, pelo Decreto SG/nº 613/18, para afastar-se do mencionado cargo efetivo e ocupar cargo
em comissão, tendo optado pelos vencimentos de Secr etária Municipal de Saúde, a partir desta data.
Art.2º- O estágio probatório a que a servidora está sujeita fica interrompido durante o afastamento au torizado no presente,
devendo reiniciar-se com o retorno da servidora.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 618/18, de 29 de maio de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017 e com o art. 50, Inciso I, da Lei O rgânica do Município, resolve:
NOMEAR
FRANCIELLE LAZZARIN DE FREITAS GAVA , CPF nº 031.676.089-78, matricula nº 57.047, para exercer o cargo em comissão de
Secretária Municipal da Saúde, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
10
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Edital de convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 039/2018
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de
11.12.2017, CONVOCA
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo Seletivo para comparecer, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas , no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a
relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez)
dias úteis para providenciar/entregar a documentaçã o. Caso não respeite o prazo acima citado, o candidat o poderá ser
dispensado da vaga escolhida.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (rede básica) | Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
21 Silvana Aparecida Amaral
MÉDICO ESPECIALISTA PEDIATRA | Ensino Superior Comp leto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 10 horas
Classif. Nome do candidato
2 Vicente Zanini Bonazza
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 25de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
Edital de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 173/PMC/2018
PROCESSO Nº. 519398/2018
OBJETO : a locação de imóvel, 01(um) pavilhão de alvenaria com área de 474,64 m 2, situado à Rua Afonso Patrício Dagostin,
esquina com Rua Luiz Zanivan, Nº 382, Bairro Zaniva n, Criciúma/SC, destinado a EXTENSÃO DA EMEIEF Ângelo de Luca , do
Município de Criciúma / SC, que passa por reforma e mergencial do telhado.
CONTRATADA : ANTONIO JOSE BORGES – CPF nº .481.069.099-72.
VALOR GLOBAL : R$10.000,00.
BASE LEGAL : Art. 24 , Inciso X, combinado com o art. 26, da L ei Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 28/05/2018, por Roseli Maria De Lucca Pizzolo - Secretária Municipal de Educação
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 28/05/2018, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
11
Quarta-Feira, 30 de maio de 2018
Nº 1994 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Edital de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/FMS/2018
PROCESSO Nº.529039/2018
OBJETO : locação de imóvel de 01(uma) casa comercial com a proximadamente 146,99m², com 3 dormitórios, 02 bwc, cozinha,
sala e garagem na sua José do Patrocínio em Criciúm a –SC. Devidamente registrado sob a matrícula 10.606, para ser utilizado
como Serviço Residencial Terapêutico.
CONTRATADA : Duda Imóveis Ltda. CNPJ: 78.519.519/0001-78
VALOR GLOBAL : R$30.000,00.
BASE LEGAL: Art. 24 , Inciso X, combinado com o art. 26, da Le i Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 29/05/2018, por Francielle Lazzarin de Freitas Gava. - Secretária Municipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 29/05/2018, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 19 55/2017, registrado no Departamento Apoio
Administrativo sob o nº 2002.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma, através do Conselho Munici pal de Assistência Social e a Associação Beneficente Nossa Casa.
DO OBJETO: alteração do número de vagas disponíveis, ficando e xcedente o limite de até 3 vagas, conforme necessid ade de
Acolhimento, A base de cálculo é de 2 (dois) salári os mínimos vigente, R$ 954,00 (novecentos e cinque nta e quatro reais) a
serem contados proporcional aos dias de acolhimento de cada vaga excedente, devendo ser alterado o cro nograma de
desembolso de acordo com os números de vagas ocupad as em cada mês.
DATA: Criciúma-SC, 29 de março de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro , pelo Município de Criciúma, Paulo Cesar Bitencourt, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Patricia Vedana Marques , pelo CMAS e Jucelane Barbosa Marques , pela Nossa Casa.