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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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Leis..............................................................................................................................................................1
Decretos..................................... .................................................................................................................4
Editais de Convocação........................ ...................................................................................................... ...9
Editais de Notificação ...................... .........................................................................................................11
Avisos de Licitação.......................... ...........................................................................................................16
Termos Aditivos.............................. ...........................................................................................................17
Aviso de Prorrogação......................... ........................................................................................................18
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.198, de 17 de maio de 2018 .
Altera a Lei Municipal nº 6.861, de 6 de abril de 2 017, para dispor sobre a concessão do auxílio-atlet a.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º A Lei nº 6.861, de 6 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ............................
..........................................
IV - residir em Criciúma, ou nos municípios que for mam a Associação dos Municípios da Região Carbonífe ra – AMREC – durante
todo o recebimento do benefício e, pelo menos, há 2 (dois) anos;” (NR)
“Art.4º O auxílio-atleta será concedido pelo prazo de 2 (dois) anos e será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.” (NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//erm.
Índice
Quinta - Feira, 24 de maio de 2018 Nº 1990 – Ano
2
Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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LEI Nº 7.199, de 17 de maio de 2018.
Estipula valores para a retribuição pelo uso do Par que das Nações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estipular valores de retribuição pelo uso do Parque das Nações, por
terceiros.
Art.2º O Parque das Nações poderá ser utilizado, no todo ou em parte, mediante autorização prévia da P refeitura Municipal de
Criciúma, respeitadas as exigências e especificaçõe s contidas na legislação, sem prejuízo aos munícipe s que utilizam para fins
atividades físicas.
Art.3º Os critérios utilizados para a estipulação d o valor pela retribuição do uso do bem público resp eitarão a finalidade dos
eventos, que serão divididos em:
I. Eventos do Poder Executivo, Legislativo ou J udiciário do Município de Criciúma;
II. Manifestações Políticas ou Sociais;
III. Encontro de Carros e Motos Antigos;
IV. Eventos Religiosos;
V. Festivais Gastronômicos ou Etílicos;
VI. Feirões;
VII. Corridas e Maratonas;
VIII. Eventos de Academias;
IX. Feiras de Adoção de Animais;
X. Eventos Assistenciais.
Parágrafo único. No caso de eventos de outra nature za, não previstos nesta lei, caberá ao Poder Executivo estipular a viabilidade
da utilização, bem como a estipulação do preço.
Art.4º O preço será estipulado em Unidade Fiscal do Município – UFM, e será estabelecido da seguinte forma:
I. Eventos do Poder Executivo, Legislativo ou J udiciário do Município de Criciúma – sem ônus;
II. Manifestações Políticas ou Sociais – sem ônu s;
III. Encontro de Carros e/ou Motos Antigos – 02 ( duas) UFM’s/dia;
IV. Eventos Religiosos – sem ônus;
V. Festivais Gastronômicos ou Etílicos – 20 (vin te) UFM’s/dia;
VI. Feirões –30 (trinta) UFM’s/dia;
VII. Corridas e Maratonas – sem ônus;
VIII .Eventos de Academias – 20 (vinte) UFM’s/dia;
IX. Feiras de Adoção de Animais – sem ônus;
X. Eventos Assistenciais – sem ônus;
Art.5º Todos os eventos que vierem a utilizar a ene rgia elétrica das instalações do Parque das Nações suportarão os valores
referentes à sua utilização, que serão calculados e lançados com base no consumo da fatura do respecti vo período.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
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ARS /erm.
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LEI Nº 7.200, de 17 de maio de 2018.
Estipula valores para a retribuição pelo uso do Tea tro Municipal Elias Angeloni e dá outras providênci as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estipular valores de retribuição pelo uso do Teatro Municipal Elias Angeloni,
por terceiros.
Art.2º Os critérios utilizados para estipular os va lores a serem pagos pela retribuição do uso do bem público respeitarão a
finalidade dos eventos, que serão divididos em:
I. Eventos Artísticos I: apresentações de teatro, músi ca e dança;
II. Eventos Artísticos II: eventos locais (apresentaçõe s de teatro, música, dança, etc.) - Criciúma/SC;
III. Eventos não Artísticos I: colações de grau e format uras;
IV. Eventos não artísticos II: congressos, convenções, seminários, encontros e palestras ou qualquer outro evento com caráter
pedagógico.
Parágrafo único. No caso de realização de eventos d e outra natureza, não previstos nesta lei, caberá ao Poder Executivo
estipular a viabilidade da utilização, bem como a e stipulação do preço.
Art.3º o preço será estabelecido da seguinte forma:
I. Eventos Artísticos I – R$ 1.800,00 (um mil e oitoce ntos reais)
II. Eventos Artísticos II:
a) eventos com entrada GRATUITA: R$ 700,00 (s etecentos reais)
b)eventos com entrada onerosa: R$ 950,00 (nov ecentos e cinquenta reais)
III. Eventos Não Artísticos I – R$ 3.800,00 (três m il e oitocentos reais);
IV. Eventos Não Artísticos II – R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
V. Utilização para filmagens e fotografias – R$ 50 0,00 (quinhentos reais);
VI. Utilização do Hall – R$ 950,00 (novecentos e ci nquenta reais).
Art. 4° O responsável pelo evento arcará também com o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia, referente à
taxa de limpeza e manutenção do Teatro.
Art.5º Caso haja necessidade de sessões extras, ser á cobrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) p or dia.
Art.6° Os valores serão ajustados anualmente atravé s do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
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LEI Nº 7.201, de 17 de maio de 2018.
Acrescenta o inciso LVI ao art.1º da Lei nº 6.632, de 10 de setembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica incluído o inciso LVI no art.1º da Lei nº 6.632, de 10 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
Art.1º (...)
LVI – Um terreno situado neste município e comarca, no lugar Rio-Sangão, com a área de 14.971,39m² (quatorz e mil novecentos e setenta e um
metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrad os), assim confrontado: NORTE- com Vanda Milioli Simon Dagostin; SUL - com a RFFSA;
LESTE - termina em Ponto Agudo e a OESTE - com Ânge lo Simon e Severino Meller. Registrado no 1º Ofício de registro de imóveis de
criciúma/SC, sob a matrícula nº 18.042.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua public ação.
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CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
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JSD/erm.
LEI Nº 7.202, de 17 de maio de 2018.
Denomina Rua Aracuã.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se Rua Aracuã, a atual Rua SD-1983-009, situada na localidade de Primei ra Linha, a qual tem seu início na Rua
Salvato Felisberto Gomes, prosseguindo no sentido N orte até a Rua SD-1984-009.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public ação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2018.
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/ nº 222/18, de 26 de fevereiro de 2018.
Coloca servidor à disposição do CRICIUMAPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Colocar o servidor EDSON LUPSELO, matrícula nº 52.420, ocupante do cargo de provimento e fetivo de Médico, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, à disposição do Instituto Municipal de Se guridade Social dos Servidores Municipais de Criciúma – CRICIUMAPREV, para compor a
Junta Médica Oficial do Município, a partir de 1º de março de 2018, com ônus para o município.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de fevereiro de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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DECRETO SG/nº 541/18, de 8 de maio de 2018.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei
Complementar nº 012/99, e nos termos do Edital de C oncurso Público nº 001/2014, cujo resultado final foi homologado pelo
Decreto nº 466/SA/2014 de 28.04.2014 e do Edital de Convocação nº 124/2018, resolve:
NOMEAR, por concurso,
DANIELA MACHADO DA SILVA , para exercer o cargo de provimento efetivo de Téc nica em Enfermagem (ESF), com carga horária
de 40 semanais, aprovada e classificada no Concurso Público decorrente do Edital nº 001/2014.
A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 101 de 20 de dezembro de
2013.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SF/nº 556/18, de 11 de maio de 2018.
Cria nova classificação Orçamentária – Modalidade d e Aplicação e Fonte de Recurso, abre crédito adicional suplementar ao
Orçamento do Município, na entidade Prefeitura de C riciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de
conformidade com o art. 20, inciso I, da Lei Munici pal nº 7.071/2017, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 - Lei Municipal nº
7.011/2017, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação
orçamentária, não caracteriza alteração orçamentári a do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classific ação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual
passa integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação
Proj./Ativ. 1.031: Creches e Pré-Escolares – Edu cação Infantil
Modalidade: 3.3.90.00.00.0754 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0754 – Transf. de Convênios União /Educação-Superávit Exercício Anterior
Código reduzido da despesa: 308
Proj./Ativ. 1.039: Convênios com Entidades Educac ionais
Modalidade: 3.3.90.00.00.0754 – Aplicações Direta s
Fonte de Recurso: 0754 – Transf. de Convênios União /Educação-Superávit Exercício Anterior
Código reduzido da despesa: 309
Art.2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçam ento da Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma, p or conta do
superávit financeiro, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 51.600,00 (cinquen ta e um mil e seiscentos
reais), conforme abaixo especificado:
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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Órgão 06
Secretaria Municipal de Educação
Proj./Ativ. 1.031: Creches e Pré-Escolares – Educação Infantil
Modalidade: 3.3.90.00.00.0754 (308) – Aplicações Diretas.... R$ 9. 000,00
Proj./Ativ. 1.039: Convênios com Entidades Educaciona is
Modalidade:3.3.90.00.00.0754 (309) – Aplicações Diretas...R$ 42.600,00
Parágrafo Único : As despesas por conta dos recursos de que trata o artigo 2º, correrão por conta do superávit financeiro verificado no
exercício anterior, correspondentes ao saldo em 31 de dezembro de 2017, creditadas na conta corrente nº 18.828-X , Ag. 3.226-3 do Banco do
Brasil, vinculada a Fonte de Recursos 132 - Transferên cias de Convênios União /Educação
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 557/18, de 11 de maio de 2018
Nomeia membros para compor o Grupo Gestor da Praça dos Esportes e da Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5
de julho de 1990, resolve:
NOMEAR,
sem ônus para o município, o Grupo Gestor da Praça dos Esportes e da Cultura – Céu, composta pelos seguintes membros:
I – GOVERNO MUNICIPAL :
1. Titular: Cássia Beatriz Villain
Suplente: Jamile Souza da Silva
2. Titular: Paulo Cesar Bitencourt
Suplente: Joelson Andreza Martins
3. Titular: Alexandre da Luz Verdieri
Suplente: Sandro Renato de Araújo
II – COMUNIDADE :
1. Titular: Danilda Ferdinando Corte Bitencout.
Suplente: Débora Ariane Jacques Felicio Ribeiro .
2. Titular: José Scotti
Suplente: Andréia de Costa Pereira Gerônimo
3. Titular: Aristides da Silva Fernandes
Suplente: Flaviano Bitencourt
III – CIVIL
1. Titular: Valmir Paes de Farias
Suplente: Maria de Fátima da Silva Pinto
2. Titular: Eber Costa Machado
Suplente: Edivaldo Dias
3. Titular: Adriano Simão Ribeiro
Suplente: Renata Bet Rodrigues
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 558/18, de 14 de maio de 2018.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei
Complementar nº 012/99, e nos termos do Edital de C oncurso Público nº 001/2014, cujo resultado final foi homologado pelo
Decreto nº 466/SA/2014 de 28.04.2014 e do Edital de Convocação nº 124/2018, resolve:
NOMEAR, por concurso,
GISELE ALBINO DE ASSUNCAO , para exercer o cargo de provimento efetivo de Téc nica em Enfermagem (ESF), com carga horária
de 40 semanais, aprovada e classificada no Concurso Público decorrente do Edital nº 001/2014.
A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 101 de 20 de dezembro de
2013.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SF/N° 572/18, de 14 de maio de 2018 .
Abre crédito adicional no orçamento do Município de Criciúma do Exercício de 2018, por conta do excesso de arrecadação
estimado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgân ica Municipal, combinado com o
disposto no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual - LOA/2018 - Lei Municipal n° 7.071/2017, de 24 de novembro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Criciúm a, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (dois
milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) para a suplementação do seguinte Projeto/Atividade:
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 1.037 – Aquisição de Merenda Esc olar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.0137 (172) Aplic ações Diretas...............R$ 2.650.000,00
TOTAL.............................................. ..............................................R$ 2.650.000,00
Art. 2º - De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964, arti go 43, parágrafo 1º, inciso II, serviram como recursos para abertura do
crédito suplementar de que trata o presente Decreto as receitas provenientes das Transferências Diretas do FNDE referentes ao
PNAE, a serem creditados na Conta Corrente n.º 19.0 45-4, Agência 3.226-3, do Banco do Brasil.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo 1º ficam condicionadas e limitadas ao efetivo
ingresso dos valores, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 577/18, de 17 de maio de 2018 .
Declara estável servidor aprovado no Estágio Probat ório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e e nos termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, através da Resol ução nº 022/2018, expedida pela Comissão de Avaliaç ão e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 273/18 e 488/18,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estável a servidora pública abaixo relacionada, por ter completado 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício
no cargo público, nos termos do art. 28, da LC nº 0 12/99:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01 NUBIA SINARA JORGE 56020 05/02/2015 9,50
Art.2º- A servidora pública municipal passará a goz ar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 578/18, de 17 de maio de 2018.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução nº 024/2018, expedida pela Comissã o de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nº 273/18 e 488/18,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estáveis os servidores públicos ab aixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde , por terem
completados os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo público, nos termos do art. 28 d a LC nº 012/99 e de acordo
com o art.3º da LC 120 de 13/10/2014:
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA POSSE
1 BARBARA NESI SCHAMBECK 56254 30/04/2015
2 CAROLINE DE LUCA LINHARES BERGER 55796 09/09/2014
3 CLAUDECI DOS SANTOS MERENCIO 56252 28/04/2014
4 GABRIELA FERNANDES QUEIROZ MACHADO 56246 01/04/2015
5 GRAZIELA MARQUES DE OLIVEIRA 56237 03/03/2015
6 JANAINA DO CANTO DO NASCIMENTO 56258 05/05/2015
7 JANICE DELLA GIUSTINA 56257 07/05/2015
8 LENI TERESINHA DO NASCIMENTO 56263 13/05/2015
9 LIEGE DE SOUZA 56242 01/04/2015
10 MÁRCIA ANDREA CLAUDINO 56261 13/05/2015
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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11 MARCOS RENATO DOS SANTOS SILVA 56243 02/04/2015
12 MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SCHNEIDER 56259 07/05/201
5
13 MARLI DAL PONT BORGES 56249 17/04/2015
14 MATIO MARCEL JUCAS 56236 11/03/2015
15 RAPHAEL ELIAS FARIAS 56227 27/01/2015
16 TAISE ROCHA MACEDO 55791 27/08/2014
Art.2º- Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência
a partir do término do estágio probatório.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
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Editais de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 037/2018
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de
11.12.2017, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo Seletivo para comparecer, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a
relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez)
dias úteis para providenciar/entregar a documentaçã o. Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser
dispensado da vaga escolhida.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (rede básica) | Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
16 Alexandra Kanarek Morona Fernandes
17 Damiana Mateus Guedine
18 Marilena Lied Da Silva
19 Neusa dos Santos
20 Vilmar Leandro De Moraes
MOTORISTA SOCORRISTA CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h ou regime de plantões 12x36h
Classif. Nome do candidato
13 Paulo Ricardo Raupp Pereira
FARMACÊUTICO (NASF) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hora s
Classif. Nome do candidato
11 Andreia Silveira Marques
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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MÉDICO ESPECIALISTA PEDIATRA | Ensino Superior Comp
leto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 10 horas
Classif. Nome do candidato
1 Fernando Zomer Volpato
HIGIENIZADOR (rede básica) | Ensino Fundamental Com pleto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
6 Scheila Leandro De Avila Da Silva
7 Rosani Valin Guimararaes
8 Bebianafrancisco Marcelino
9 Ivanir Leandro Borges
10 Simone Fernandes
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 23de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 038/2018 PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de
11.12.2017, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo Seletivo para comparecer, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a
relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez)
dias úteis para providenciar/entregar a documentaçã o. Caso não respeite o prazo acima citado, o candidat o poderá ser
dispensado da vaga escolhida.
SERVENTE (Serviços Gerais) | Ensino Fundamental Inc ompleto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
1º Taiane Simao Antunes Pacheco Da Silva
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 23de maio de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
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Editais de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 928–PARECER FISCAL
Criciúma/SC,23 de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA /2018
Contribuinte: EDILEUZA MENDES PEREIRA ME
CNPJ/CPF: 27.662.756/0001-52
ASSUNTO: Cancelamento de débito
A partir da solicitação efetuada através do process o administrativo 528981/2018, informamos o INDEFERIMENTO do p edido da requerente
conforme Parecer Fiscal presente nos autos do proce sso.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
EDITAL 929– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,15de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: EUCLESIO MANDELLI
CNPJ/CPF: 341.216.769-04
Notificação Fiscal: 46/ 2018
Valor: R$ 790,65
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 930– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: REBEMIL - IND DE MAQUINAS E EQUIP LTDA EPP
CNPJ/CPF: 03.889.328/0001-07
Notificação Fiscal: 48/ 2018
Valor: R$ 425,37
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 931– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: EDVALDO MARCOS
CNPJ/CPF: 036.985.509-46
Notificação Fiscal: 49/ 2018
Valor: R$ 2.270,35
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 1990 – Ano 9
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EDITAL 932– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: BRUNO BRAVIANO DE BITTENCOURT
CNPJ/CPF: 041.275.639-07
Notificação Fiscal: 50 / 2018
Valor: R$ 2.351,72
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 933– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: PABLO DANDOLINI COLOMBO
CNPJ/CPF: 025.919.429-86
Notificação Fiscal: 51/ 2018
Valor: R$ 3.867,11
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
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EDITAL 934– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: EDITH COSTA DE SOUZA
CNPJ/CPF: 169.237.319-68
Notificação Fiscal: 53/ 2018
Valor: R$ 1.634,41
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 935– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: ALBERTINO DE SOUZA
CNPJ/CPF: 824.195.829-34
Notificação Fiscal: 55/ 2018
Valor: R$ 2.326,62
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Nº 1990 – Ano 9
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EDITAL 936– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: PEDRO MANOEL ALVES - ME
CNPJ/CPF: 10.915.972/0002-40
Notificação Fiscal: 56/ 2018
Valor: R$ 10.648,64
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 937– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: WELISSON MACHADO LEANDRO
CNPJ/CPF: 072.277.689-61
Notificação Fiscal: 58/ 2018
Valor: R$ 798,17
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,IV, e 125
da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, cons iderando o disposto nos artigos 121, e 56,III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de
dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à
constituição do crédito tributário em questão encon tra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que
não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de recl amação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
EDITAL 938– NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ISS
Criciúma/SC,23de maio de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA / 2018
Contribuinte: NIETE NASCIMENTO SOMBRIO
CNPJ/CPF: 026.015.879-89
Notificação Fiscal: 59/ 2018
Valor: R$ 255,80
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109,
115,IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de de zembro de 1984, e, considerando o disposto nos arti gos 121, e 56,III da Lei
Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intim a o(a) contribuinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a
documentação relativa à constituição do crédito tri butário em questão encontra-se à disposição do cont ribuinte na Divisão de
Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será
o crédito inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 168/PMC/2018
OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos (freezer horizontal) para utilização nas escolas da Rede Municipal de E nsino de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA : Dia 06de junho de 2018 às 09h00min.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, na sede administrativa do Mu nicípio de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço
Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no
site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA-SC,22de maio de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 169/PMC/2018
OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviço em solução de servidor de hospedagem em nuvem, com
alta disponibilidade. Além de painel de acesso para controle e gerenciamento administrativo para o mun icípio de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA : Dia 06de junho de 2018 às 14h00min.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, na sede administrativa do Mu nicípio de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço
Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no
site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
CRICIÚMA-SC,22de maio de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 040/FMS/2018
OBJETIVO : A presente licitação tem por objetivo a aquisição de equipamentos médico hospitalares , para diagnóstico em
radiologia/obstetrícia e vascular (não portátil) pa ra atendimento a Rede Municipal de Saúde de Criciú ma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 07de junho de 2018 às 09h00mi n.
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Mun icipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das
08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 34 31.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 22 de maio de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
Termo Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/PMC/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução: até 01/05/2018.
Assinatura: 31/01/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jacson Koester.
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Quinta-Feira, 24 de maio de 2018
Nº 1990 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Termos Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/FMS/2018
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.
Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$66.966,60
Assinatura: 18/05/2018.
Signatário: Pelo Municipio de Criciuma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Deise Delfino Nunes
Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/FM S/2011
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: DUDA IMÓVEL LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/03/2019
Assinatura: 27/03/2018
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Mondardo.
Termo Aditivo
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/FCC/2016
Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIUMA
Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 27.018,61
Assinatura: 18/05/2018.
Signatário: Pela Fundação: Sergio Luiz Zapellini – Pela Empresa: Deise Delfino Nunes
Aviso de Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 159/PMC/2018
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conven iência administrativa, prorroga a data de
abertura do Edital acima epigrafado, para o dia 04/06/2018 às 14h00min, com o recebimento/protocolo dos envelopes
(Habilitação e Proposta) até às 13h45min do destaca do dia, mantendo-se inalteradas as demais condições do Aviso de Licitação
veiculado anteriormente.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 23 de maio de 2018 .
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISS ÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (assinado no original)