1 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>h         <BR>         	<BR> 	<BR>    <BR> <BR>      Editais............................................................................................................................................ ....1 <BR>      Editais de Notificação....................... ...............................................................................................60 <BR>      Editais de Intimação......................... ................................................................................................61 <BR>      Aviso de Licitação .......................... ..................................................................................................62 <BR>      Ata do Edital de Pregão Presencial Nº. 125/PM C/2018...................................................................63 <BR>      Ata do Edital de Pregão Presencial Nº. 006/FM AS/2018.................................................................64  <BR>      Aditivo...................................... ........................................................................................................65	<BR> <BR> 	<BR>Editais <BR>DTT - Diretoria de Transito e Transporte       	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA 	 	<BR>SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET <BR>DETRAN – DEINFRA 	<BR> 	<BR>    <BR>Índice	 	<BR>Terça	 - Feira, 0	8 de maio de 2018	 	Nº 1978 – Ano<BR><BR>2 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>3 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>4 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>5 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>6 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>7 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>8 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>9 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>10 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>11 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>12 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>13 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>14 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>15 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>16 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>17 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>18 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>19 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>20 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>21 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>22 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>23 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>24 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>25 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>26 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>27 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>28 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>29 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>30 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>31 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>32 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>33 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>34 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>35 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>36 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>37 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>38 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>39 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>40 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>41 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>42 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>43 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>44 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>45 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>46 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>47 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>48 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>49 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>50 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>51 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>52 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>53 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>54 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>55 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>56 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>57 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>58 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>59 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>60 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Editais de Notificação <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>EDITAL Nº 002/FAMCRI/2018 <BR>A  Presidente  da  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciú ma  –  FAMCRI  (SC),  no  uso  de  suas  atribuições,  faz  saber  a  empresa <BR>ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA , com endereço à Rua São Miguel do Oeste, nº 281, Bairro Jardim <BR>Maristela, Criciúma, SC, fica pelo presente Edital,  INTIMADA , ao cumprimento da providência exposta na  Notificação nº 2126.  <BR> 	<BR> 	<BR>Para a ciência da notificada, é expedido o presente  Edital e publicado em Diário Oficial, conforme dispõe o Art. 96º, §1º, inciso IV <BR>do Decreto Federal nº 6.514/2008.  <BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital. <BR>Criciúma/SC, 07 de maio de 2018. <BR>ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO  - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI -  Presidente <BR>EDITAL Nº 003/FAMCRI/2018 <BR>A Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI (SC), no uso de suas atribuições, faz saber à SILVANA REGINA BONGIOLO <BR>FRANCISCO , com endereço à Avenida Chile, nº 88, Bairro São Cri stóvão, Criciúma, SC, fica pelo presente Edital, INTIMADA, ao cumprimento da <BR>providência exposta na  Notificação nº 1999. 	<BR> 	<BR> <BR>Para a ciência da notificada, é expedido o presente  Edital e publicado em Diário Oficial, conforme dispõe o Art. 96º, §1º, inciso IV do Decreto <BR>Federal nº 6.514/2008.  <BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital. <BR>Criciúma/SC, 07 de maio de 2018.	<BR> 	<BR>ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO  - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI -  Presidente 	<BR>Notificação nº 2126.  <BR>Local da Infração: Rua João Zacarias Rosa, nº 39, bairro Vila Rica.  <BR>Termos: Efetuar a remoção de todos os resíduos depo sitados irregularmente no imóvel de matrícula nº 86.707, e entrega <BR>dos comprovantes de destinação final adequada à FAM CRI. <BR>Prazo: 10 (dez) dias, conforme o art. 42º da Lei Mu nicipal nº 2.974/94. <BR>Penalidades:  Multa  de  50  (cinquenta)  UFM  (Unidades  Fiscais  Municipais),  prevista  no  art.  36º  da  Lei  Municipal  nº <BR>2.974/94. <BR>Notificação nº 1999.  <BR>Local da Infração: Rodovia Otávio Dassoler, s/nº, b airro São Simão.  <BR>Termos:  Efetuar  a  paralisação  imediata  das  obras  de   continuidade  do  aterro  e  demolição,  realizados  no imóvel  de  matrícula  nº <BR>46.463,  cadastro  nº  998928,  remoção  dos  resíduos  presentes  no  local,  entrega  dos  comprovantes  de  destinação  final  adequada  à <BR>FAMCRI, e efetuação do licenciamento ambiental das  atividades de terraplanagem e demolição, conforme o s códigos nº 80.80.15M <BR>e 80.80.09M, respectivamente, da Resolução COMDEMA nº 001/2017.  <BR>Prazo: 10 (dez) dias, conforme o art. 42º da Lei Munici pal nº 2.974/94. <BR>Penalidades: Multa de 100 (cem) UFM (Unidades Fiscais  Municipais), prevista no art. 36º da Lei Municipal nº 2.974/94.<BR><BR>61 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Editais de Intimação <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>EDITAL Nº 002/FAMCRI/2018 <BR>Auto de Infração Ambiental nº 0759  <BR>Data: 12/05/2017 <BR>Processo Admin. nº 8884/2017 <BR>Multa Simples: R$ 3.000,00 (três mil reais). <BR>Penalidade: Art. 38-A e 48 da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c Ar t. 50 e 52 do Decreto Federal n.º 6.514/2008; <BR>Administrada: Hisiane Benincá Raichaski <BR>CPF: 018.524.789/00	<BR> 	<BR>Pelo  presente,  nos  termos  dos  arts.  6º  inc.  V  da  Le i  nº  6.938  /81  c/c  artigo  70,§  1º,  da  Lei  nº  9.605 /98,  fica  Hisiane  Benincá <BR>Raichaski,  INTIMADA , do despacho de Penalidades, o qual foi aplicada a  Sanção Administrativa Ambiental de MULTA SIMPLES.  <BR>FAZ  SABER  ao  Sra.  Hisiane  Benincá  Raichaski ,  administrada  de  endereço  incerto  e  desconhecido,  para  que  se  notifique  da <BR>presente decisão e cientifique-se de que:  <BR>Mantenho o auto de infração nº 0759, bem como o val or da multa aplicada, eis que presentes os elementos ensejadores de sua <BR>emissão. <BR>Notifique-se o infrator da presente decisão e cient ifique-se de que: <BR>a)   Manteve-se o valor da multa aplicada no auto de inf ração, que deverá ser quitada em até 5 (cinco) dias, contados da data do <BR>recebimento desta Notificação; <BR>b)   O  não  pagamento  no  prazo  concedido  ensejará  em  reco nhecimento  do  valor  do  débito  como  líquido,  certo  e  exigível  e <BR>implicará  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  Municipal  e   a  interposição  de  ação  de  execução  fiscal,  indepen dente  de  nova <BR>notificação; <BR>c)   A  contar  da  data  da  ciência  da  presente  decisão,  ca be  a  interposição  de  recurso  em  2ª  Instância  ao  Con selho  Municipal  de <BR>Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 ( vinte) dias; <BR>d)   O  cometimento  de  nova  infração  ambiental,  no  períod o  de  cinco  anos,  contados  da  lavratura  de  auto  de  infração  anterior <BR>devidamente  confirmado  em  julgamento,  implica:  apli cação  de  multa  em  triplo,  no  caso  de  cometimento  da   mesma <BR>infração; ou aplicação de multa em dobro, no caso d e cometimento de infração distinta; <BR>e)   Esta decisão não inibe ou restringe, de forma algum a, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão <BR>público,  nem  limita  ou  impede  o  exercício,  por  este ,  de  suas  atribuições  e  prerrogativas  legais  e  regulamentares, <BR>especialmente, com relação às demais obras realizad as no imóvel e outras licenças cabíveis. <BR> Para  a  ciência  do  infrator,  é  expedido  o  presente  Edital  e  publicado  em  Diário  Oficial,  em  conformida de  com  o  Art.  126  do <BR>Decreto Federal 6.514/2008. <BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital. <BR>Criciúma/SC, 07 de maio de 2018.  <BR>ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO  - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma– FAMCRI -  Presidente<BR><BR>62 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>EDITAL Nº 004/FAMCRI/2018 	<BR>Auto de Infração Ambiental nº 0813.  <BR>Data: 24/04/2018.  <BR>Processo Administrativo nº 9885/2018. <BR>Multa Simples: R$ 18.472,50 (dezoito mil e quatroce ntos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). <BR>Penalidade:  Art.  15,  inciso  “II”  alínea  ‘l’  e  art.  70  da  Lei  Federal  n.º  9.605/1998  c/c  art.  4,  43  e  5 7  do  Decreto  Federal  nº <BR>6.514/2008;  art.  7,  Parágrafo  Único,  inciso  “II”  e  art.  36  da  Lei  Municipal  nº  2.974/1994;  art.  4,  inc iso  “I”  alínea  ‘a’  da  Lei <BR>Federal nº 12.651/2012. 	<BR> <BR> 	<BR>Pelo  presente,  nos  termos  dos  arts.  6º  inc.  V  da  Le i  nº  6.938  /81  c/c  artigo  70,  §  1º,  da  Lei  nº  9.605  /98,  fica  o  Autuado,  o  Sr. <BR>Richael  Fernandes  da  Silva   INTIMADO,  do  despacho  de  Penalidades,  para  que  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  apresente  defesa <BR>administrativa, a qual foi aplicada a Sanção Admini strativa Ambiental de MULTA SIMPLES.  <BR>Para ciência do infrator, é expedido o presente Edi tal e publicado em Diário Oficial, conforme dispõe  o Art. 96º, §1º, inciso IV do <BR>Decreto Federal 6.514/2008.  <BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital. <BR>Criciúma/SC, 07 de maio de 2018.  <BR>ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO  - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma– FAMCRI -  Presidente <BR>Aviso de Licitação <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 013/FAMCRI/2018 <BR>OBJETIVO:Contratação  de  Instituição  de  Ensino  Super ior  ou  Instituição/Entidade  Privada  Vinculada  a  uma  Instituição  de <BR>Ensino  Superior,  especializada  em ,  serviços  de  planejamento,  organização,  realização ,  processamento  e  resultado  final  para <BR>homologação  de  Concurso  Público  para  seleção  de  can didatos  para  o  provimento  de  cargos  efetivos,  do  quadro  de  pessoal  da <BR>Fundação  de  Meio  Ambiente  de  Criciúma  –  FAMCRI,    as sim  como  toda  e  qualquer  logística  necessária  à  execução  dos  serviços, <BR>conforme especificações contidas neste instrumento  e anexos. <BR>DATA DE ABERTURA : Dia 17 de maio de 2018 às 09:00h.  <BR>EDITAL:   completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Mu nicípio  de  Criciúma-SC,  localizada  na      Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no <BR>site  www.criciuma.sc.gov.br	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>Criciúma, 02de maio de 2018.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA<BR><BR>63 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Ata do Edital de Pregão Presencial <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.125/PMC/2018  <BR>ATA 03 <BR>Processo Administrativo Nº. 522473  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  PREGOEIRA  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MU NICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DE  RECEBIMENTO  DO <BR>PARECER  JURIDICO  DA  PROCURADORIA  GERAL  REFERENTE  AO S  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  Nºs.  527057  E  527422  DOS <BR>PEDIDOS DE RECURSO E CONTRARRAZÕES AO EDITAL SUPRAC ITADO.  <BR>OBJETO:   Registro  de  preços  de  materiais  no  atendimento  a  p avimentação,  manutenção  e  conservação  de  ruas  e  log radouros <BR>públicos, fabrica de artefatos de cimento e usina d e asfalto do município de Criciúma/SC. <BR>Às  dez,  do  dia  sete,  do  mês  de  maio,  do  ano  de  dois   mil  e  dezoito,  na  Diretoria  de  Logística  –  Sala  de  Licitações  -  localizada  no <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico So nego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-<BR>se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo De creto SG/n° 442/18 de 09 de abril de 2018, para processamento do edital de <BR>Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos  pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, a mesm a informou que recebeu <BR>da  Procuradoria  Geral  do  Município,  parecer  jurídic o  Nº.  281/2018,  datado  de  30  de  abril  de  2018,  refe rente  aos  processos <BR>administrativos  nºs.  527057  e  527422  dos  pedidos  de   recurso  e  contrarrazões  protocolados  pelas  empresas  CONSTRUTORA <BR>NUNES  LTDA  e  SBM  -  SUL  BRASILEIRA  DE  MINERAÇÃO  LTDA   respectivamente,  onde  a  empresa  CONSTRUTORA  NUNES LTDA <BR>recursa  sobre  sua  inabilitação  para  o  item  02  (Base   de  Brita  Graduada)  por  entender  ter  sido  equivocad a  em  vista  da  inexistência  de <BR>amparo legal ou mesmo de cláusula no edital que a j ustifique. Após a leitura verbal por um dos integrantes da equipe de apoio, do parecer <BR>jurídico, exarado pela Procuradora Geral do Municíp io, Advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896 – B, com a seguinte <BR>conclusão:  Ante o exposto,	<BR> conclui esta PROCURADORIA GERAL, pela  PROCEDÊNCIA do recurso ofertado pela empresa  CONSTRUTORA <BR>NUNES  LTDA,  encaminhando  a  Pregoeira  e  Equipe  de  Ap oio  para  as  devidas  providências. Portando,  desta  forma  e  diante  das <BR>razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  parecer  jurídico  nº.  281/2018,  a  Pregoeira  e  Equ ipe  de  Apoio,  por  unanimidade,  acatam  o <BR>Parecer.  O  Parecer  Jurídico,  faz  parte  integrante  d esta  Ata,  como  se  nela  estivesse  transcrito.  As  emp resas  em  questão  e  demais <BR>interessados serão comunicados desta decisão, atrav és do ato de publicação da ata no diário Oficial do Município de Criciúma.  A Pregoeira <BR>encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Sal varo - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão <BR>às 10h20min. e lavrou-se a presente Ata, que vai as sinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma,  07 de maio de 2018.   <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  OSMAR CORAL CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO  <BR>Pregoeira  Equipe de Apoio  Equipe de Apoio <BR> 	<BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações. <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal<BR><BR>64 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Ata do Edital de Pregão Presencial <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.006/FMAS/2018  <BR>ATA 01 <BR>Processo Administrativo Nº. 516888  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  PREGOEIRA  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MU NICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DE  RECEBIMENTO  DO <BR>PARECER  JURIDICO  DA  PROCURADORIA  GERAL  REFERENTE  AO S  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  Nºs.  526836  E  527341  DOS <BR>PEDIDOS DE RECURSO E CONTRARRAZÕES AO EDITAL SUPRAC ITADO.  <BR>OBJETO :  Aquisição  de  veículos  novos  (0km),  para  atendimen to  as  unidades  da  Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social  de <BR>Criciúma/SC. <BR>Às  nove  horas,  do  dia  sete,  do  mês  de  maio,  do  ano  de  dois  mil  e  dezoito,  na  Diretoria  de  Logística  – Sala  de  Licitações  - <BR>localizada  no  Paço  Municipal  “Marcos  Rovaris”,  na  R ua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma ,  Estado  de  Santa <BR>Catarina,  reuniram-se  a  Pregoeira  e  Equipe  de  apoio ,  designada  pelo  Decreto  SG/n°  442/18  de  09  de  abri l  de  2018,  para <BR>processamento  do  edital  de  Pregão  Presencial  suprac itado.  Aberto  os  trabalhos  pela  Pregoeira,  Sra.  Neli  Sehnem  dos  Santos,  a <BR>mesma  informou  que  recebeu  da  Procuradoria  Geral  do   Município,  parecer  jurídico  Nº.  263/2018,  datado  de  27  de  abril  de <BR>2018, referente aos processos administrativos nºs.  526836 e 527341 dos pedidos de recurso e contrarraz ões protocolados pelas <BR>empresas  MUNDIAL  MOTORS  LTDA  e  SUL  PEÇAS  E  VEICULOS   LTDA  respectivamente,  onde  a  empresa  MUNDIAL  MOTORS  LTDA <BR>recursa  sobre  sua  inabilitação  para  o  item  01  (Veíc ulo  novo  (0  km),  popular  com  capacidade  para  05  pes soas)  por  entender  ter <BR>sido equivocada em  vista da inexistência de amparo  legal ou mesmo de  cláusula no edital que a justifique.  Após a leitura verbal <BR>por  um  dos  integrantes  da  equipe  de  apoio,  do  parec er  jurídico,  exarado  pela  Procuradora  Geral  do  Município,  Advogada  Ana <BR>Cristina  Soares  Flores  Youssef  –  OAB/SC  18.896  –  B,   com  a  seguinte  conclusão: Ante  o  exposto,  conclui  esta  PROCURADORIA <BR>GERAL, pela  PROCEDÊNCIA  do recurso ofertado pela empresa MUNDIAL MOTORS LT DA, encaminhando a Pregoeira e Equipe de <BR>Apoio para as devidas providências.  Portando, desta  forma e diante das razões de fato  e de direito aduzidas no parecer jurídico <BR>nº.  263/2018,  a  Pregoeira  e  Equipe  de  Apoio,  por  un animidade,  acatam  o  Parecer.  Diante  disso  convoca  as  empresas <BR>GUAIBACAR  VEICULOS  E  PEÇAS  LTDA,  FORAUTO  VEICULOS  L TDA,  SUL  PEÇAS  E  VEICULOS  LTDA  e  MUNDIAL  MOTORS  LTD A <BR>conforme  ata  01,  para  o  dia  10/05/2018  (quinta-feira)  às  14h00min  –  horário  de  Brasília  –  reabertura  dos  lances  do  item  01 <BR>(Veículo  novo  (0  km),  popular  com  capacidade  para  0 5  pessoas),  na  sala  de  licitações  do  município  de  Criciúma.  O  Parecer <BR>Jurídico,  faz  parte  integrante  desta  Ata,  como  se  n ela  estivesse  transcrito.  A  impugnante  em  questão  e   demais  interessados <BR>serão  comunicados  desta  decisão,  através  do  ato  de  publicação  da  ata  no  diário  Oficial  do  Município  de  Criciúma.  A  Pregoeira <BR>encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Sal varo - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão <BR>às 09h20min. e lavrou-se a presente Ata, que vai as sinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma,  07 de maio de 2018.   <BR> <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  OSMAR CORAL  CARLOS HENRIQUE  FERREIRA PACHECO <BR>Pregoeira  Equipe de Apoio  Equipe de Apoio <BR>  <BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão  da Pregoeira e Equipe de Apoio. <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal<BR><BR>65 	<BR>Terça-Feira, 08 de maio de 2018 <BR>Nº 1978 – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Aditivo <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Pregão nº 113/PMC/2018, R P nº 027/PMC/2018	 	<BR>Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.  <BR>Detentora da Ata: BIG MIX COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA. <BR>Objeto: Inclusão de Fonte de Recurso. <BR>Dotação Orçamentária: 13.01.1047.3.3.90(14) FR163.  <BR>Assinatura: 27/04/2018.  <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:  Neli Sehnem dos Santos.