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Quarta-Feira, 02 de maio de 2018
Nº 1974 – Ano 9
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Leis Complementares....................................................................................................................1
Decretos.................................... ....................................................................................................4
Editais..................................... .....................................................................................................1 5
Extratos de Atas de Registro de Preços...... ................................................................................80
Avisos de Licitação......................... .............................................................................................84
Ata do Edital de Tomada de Preços
Nº. 134/PMC/2018 ................................................... .............85
Leis Complementares
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, de 26 de abril de 2018 .
Corrige o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 2 12, de 17 de abril de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 212, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte correção:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 145/2016, do Co nselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicad a no Diário Oficial do
Município nº 1664, Ano 7, do dia 16 de dezembro de 2016, páginas 62 e 63, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita:
I – Fica autorizada a retificação do zoneamento do so lo urbano dos lotes localizados no Loteamento Parqu e Residencial Sabrina e
áreas adjacentes, Bairro Vila Francesa, que estão z oneados como ZEIRAU – Zona de Especial Interesse na Recuperação Ambiental e
Urbana, e passarão a ser zoneadas como ZR2-4 (zona residencial 2-4 pavimentos.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua pub licação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm .
Índice
Quarta - Feira, 02 de maio de 2018 Nº 1974 – Ano 9
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Nº 1974 – Ano 9
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, de 26 de abril de 2018.
Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º - Fica aprovada a Resolução nº 218/2017, do Conselh o de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicada no Diário Oficial do
Município nº 1881, Ano 08, do dia 5 de dezembro de 2017, página 30, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita:
I – o Cone de insolação (sombra) de acordo com o Anex o 07, da Lei Complementar 095/2012 não será mais ap licado no Município.
II – nas ruas menores ou iguais a 15,00m (quinze metr os), na ZC2-16 o recuo frontal da torre deva ser fixo de 4,00m (quatro
metros) permitindo-se o balanço.
III – o balanço não será permitido no embasamento das edificações.
Art.2º - A resolução supracitada passa a fazer parte integ rante da presente lei, na forma de anexo.
Art.3 º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicaçã o.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm .
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, de 26 de abril de 2018 .
Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º - Fica aprovada a Resolução nº 221/2017 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicada no D iário Oficial do
Município nº 1893, Ano 08 do dia 21 de dezembro de 2017, páginas 37/38, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita: I – Autorizar que a Rua Benvindo Gustavo da Luz, ten ha a sua largura reduzida de 35,00m para 15,00m e q ue a Rua Docelira
Claudina Evaristo, tenha sua largura ampliada de 15 ,00 para 35,00.
Art.2º - A resolução supracitada passa a fazer parte integ rante da presente lei, na forma de anexo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicaçã o.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, de 26 de abril de 2018.
Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º - Fica aprovada a Resolução nº 222/2017, do Conselh o de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicada no Diário Oficial do
Município nº 1893, Ano 08, do dia 21 de dezembro de 2017, página 38, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita:
I – Autorizar a correção do zoneamento do solo urba no ao longo da Rua Noé Pirolla (e seu prolongamento até a Avenida Luiz
Lazarim), de ZR1-2 para ZM2-4 (zona mista 2-4 pavim entos) e entre a Rua Noé Pirolla (e seu prolongamento até a Avenida Luiz
Lazarim) até a Avenida Luiz Lazarim, seja corrigido de ZR1-2 para ZR2-4 (zona residencial 2-4 paviment os).
Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação .
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm .
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, de 26 de abril de 2018.
Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º - Fica aprovada a Resolução nº 223/2017, do Conselh o de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicada no Diário Oficial do
Município nº 1893, Ano 08, do dia 21 de dezembro de 2017, página 39, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita:
I – Autorizar a correção do zoneamento do solo urbano da gleba, matricula 87.902, localizada na Rua Onofre Bernardino Lourenço,
nº 264, no Bairro Metropol, seja corrigido de ZEIS para ZR1-2 (Zona residencial 1-2 pavimentos).
II - Os imóveis regulares nas proximidades deste imóv el também devem ser retirados da ZEIS e corrigidos para a zona de uso ZR1-2
(zona residencial 1-2 pavimentos).
Art.2º - A resolução supracitada passa a fazer parte integ rante da presente lei, na forma de anexo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicaçã o.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm.
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 392/18 de 2 de abril de 2018.
Remove e lota Professor da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 48 e 49, da Lei
Complementar nº 012 de 20.12.99 e de acordo o Edita l de Chamamento nº 001/2017 de 10.11.2017 – concurs o de remoção,
resolve:
REMOVER e LOTAR,
a partir de 14 de fevereiro de 2018 , conforme segue:
I - Professor Educação Infantil ao 5° ano
Nome Matrícula Escola Lotação Removida(o) para
Soraia da Silva Pedroso Vieira -
professor V 51.377 20h Moacyr Jardim de Menezes
20h Dionizio Milioli 40h Moacyr Jardim de
Menezes
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO
- Prefeito Municipal
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 445/18, de 9 de abril de 2018 .
Modifica os dispositivos do Decreto SG/ nº 258/18, que cria o Comitê de Investigação de Transmissão Ve rtical do HIV e Sífilis no
município de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º Os incisos do art. 3º do Decreto SG/nº 258/18, de 2 de março de 2018, passa a vigorar nos seguintes t ermos:
I - um representante do Programa de Atenção Mun icipal às DST/HIV/Aids de Criciúma – PAMDHA;
II - um representante da Gerência da Atenção Bá sica;
III - dois representantes do Hospital São José;
IV - um representante do Hospital São João Batist a;
V - um representante do Hospital UNIMED;
VI - um representante do Hospital Materno Infanti l Santa Catarina - HMISC;
VII - um representante do Grupo de Apoio e Prevenç ão a AIDS de Criciúma/GAPAC;
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VIII - um representante da Universidade do Extremo Sul Catarinense/ UNESC/UNASAU;
IX - um representante do Setor de Vigilância da Mortalidade da Vigilância Epidemiológica do Municíp io;
X - um representante do Setor de Agravos da Vigi lância Epidemiológico do Município;
XI - um representante dos Programas de Hepatites Virais e Tuberculose;
XII -um representante do Núcleo de Prevenção às Vi olências e Promoção da Saúde – NUPREVIPS;
XIII - um representante da Unidade Referência em S aúde da Mulher.
Art.2º No art.3º do Decreto SG/nº 258/18 (As atividades e xercidas pelos membros do Comitê, consideradas de r elevante interesse
público, não serão remuneradas) passa a ser art.4º.
Art.3º No art.4º do Decreto SG/nº 258/18 (Revogam-se as d isposições em contrário) passa a ser art.5º.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 446/18, de 4 de abril de 2018.
Altera as disposições do Decreto SG/nº 259/18 de 2 de março de 2018, que nomeia os membros para compor o Comitê de
Investigação de Transmissão Vertical de HIV e Sífil is no município de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o Decreto SG/ nº 258/18 e sua
posterior alteração pelo Decreto SG/ nº 445/18 e no s termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de
1990,
DECRETA:
Art.1º A alínea “i” do art.1º do Decreto SG/nº 259/ 18, passa a vigorar com a seguinte redação:
i) Setor de Vigilância da Mortalidade da Vigilânci a Epidemiológica do Município:
Titular: Diandra Limas do Carmo
Suplente: Daiana Carvalho Mikolayczyk
Art.2º Fica acrescida a seguinte representação ao D ecreto SG/nº 259/18:
m) Setor de Agravos da Vigilância Epidemiológico do Município:
Titular: Rudneia Recco
Suplente: Lucinda Quetherim Sabino
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua a ssinatura.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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DECRETO SF/nº 450/18, de 11 de abril de 2018 .
Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do exe rcício de 2018, por conta de recursos de convênio/acordo e pela
transposição de recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei municipal nº 7.182, de 10
de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º -Fica inserido Projeto/Atividade e aberto créditos especiais nos elementos de despesa/modalidade de ap licação, conforme
abaixo discriminado, destinado ao empenhamento de d espesas de capital, necessárias a execução dos dispositivos da Lei no
exercício em curso, no valor de R$ 1.087.199,40 (um milhão, oitenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos):
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade 1.201:Reforma e Ampliação da Cent ral de Material Esterilizável do Hospital Materno Infantil Santa Catarina –
HMISC
306-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ................................................R$ 14.351,03
307-4.4.90.00.00.00.00.00 0163 – Aplicações Diretas .............................................R$1.072.199,40
T O T A L....................... ...................................................................R$ 1.087.199,40
Art.2º -O recurso destinado a abertura do crédito especial da Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários, de que trata o artigo
anterior, correrá por conta da anulação parcial do seguinte crédito orçamentário do exercício em curso :
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão: 07 – SEC. MUN. DE INFRAEST. E MOBILIDADE URB ANA
Unidade: 01 – Edificações Públicas
Projeto/Atividade 1.074:Edificações Públicas
231-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ................................................R$ 14.351,03
Art.3º -O recurso destinado a abertura do crédito especial da Fonte de Recurso 163, de que trata o artigo 1º correrá por conta do
Convênio com o Fundo Estadual de Saúde, destacados no Plano de Aplicação da Proposta de Transferência nº 000020909.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11de Abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
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DECRETO SG/nº 458/18, de 12 de abril de 2018 .
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenv olvimento Econômico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 4.496 de 10.06.2003,
6.191 de 17.12.2012 e 6.905 de 16.06.2017 e com o a rt. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, instituído pelo Decreto SG/ nº 1197/17, de 1º de
agosto de 2017, a qual passa a ser assim constituíd a:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Gabinete do Prefeito:
Titular: Vagner Espínola Rodrigues
Suplente: Luiz Juventino Selva
b) Secretaria Municipal da Fazenda:
Titular: Celito Heinzen Cardoso
Suplente: Luiz Fernando Cascaes
i) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Paulo Cesar Bitencourt
Suplente: Jéssica Martinello
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
a) Associação Empresarial de Criciúma - ACIC:
Titular: Edio José Del Castanhel
Suplente: Luiz Alexandre Zueno
i) Associação de Jovens Empreendedores de Criciúma – AJE:
Titular: Giovani Gamba Pagani
Suplente: Nicolas Hilério Martins
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AST/ERM .
DECRETO SF/nº 490/18, de 16 de abril de 2018.
Cria nova Classificação Orçamentária – Modalidade d e Aplicação e Fonte de Recurso, abre crédito adicional suplementar ao
Orçamento do Município, na entidade fundo municipal de saúde, por conta do superávit financeiro e do excesso de arrecadação
de convênio e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de
conformidade com o artigo 20, incisos I e IV, da Le i Municipal nº 7.071/2017, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrize s Orçamentárias do exercício de 2018 - Lei Municipa l nº
7.011/2017, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Prejulgad o nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2 006, do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
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Quarta-Feira, 02 de maio de 2018
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Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária,
não caracteriza alteração orçamentária do tipo aber tura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º - Fica incluído no Orçamento Municipal, a classifi cação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual
passa integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 1.047: Manutenção do Hospital Santa Cata rina e Banco de Olhos
Modalidade: 3.3.90.00.01.0749 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0749 – Transferências do SUS/Uniã o super. exerc. Anterior
Código reduzido da despesa: 115
Modalidade:4.4.90.00.01.0749 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0749 – Transferências do SUS/Uniã o Super. exerc. Anterior
Código reduzido da despesa: 114
Modalidade:4.4.90.00.01.0138 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0138 – Transferências do SUS/Uniã o
Código reduzido da despesa: 116
Art.2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por con ta do superávit
financeiro do exercício anterior, na forma do artig o 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.930. 782,54 (um milhão,
novecentos e trinta mil, setecentos e oitenta e doi s reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ab aixo especificado:
Órgão 13 Fundo Municipal de S aúde
Proj./Ativ. 1.047: Manutenção do Hospital Sa nta Catarina e Banco de Olhos
Modalidade:3.3.90.00.06.0749 (115) – Aplicações Dir etas....................R$ 5.282,54
Modalidade:4.4.90.00.06.0749 (114) – Aplicações Dir eta..............R$ 1.925.500,00
Parágrafo Único : Os recursos financeiros para suprir as despesas p or conta da suplementação de que trata o artigo 2º estão
creditados na conta corrente nº 20.145-6, Ag. 3.226 -3 do Banco do Brasil, vinculada à receita de Convê nio SUS/União,
correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2.017.
Art.3º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por con ta do excesso de
arrecadação, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4 .320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo
especificado:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.047: Manut. do Hospital Santa Ca tarina e Banco de Olhos
Modalidade:4.4.90.00.01.0138(116) – Aplicações Dire tas..................R$ 20.000,00
Parágrafo Único : As despesas por conta dos recursos de que trata o artigo 3º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso
no decorrer do exercício de 2018 dos recursos na co nta corrente nº 20.145-6, Ag. 3.226-3 do Banco do B rasil, vinculada a Fonte de
Recursos 138.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
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Nº 1974 – Ano 9
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DECRETO SF/nº 491/18, de 16 de abril de 2018.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município, na entidade Fundo Municipal de Saúde, po r conta do excesso de
arrecadação de convênio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de
conformidade com o artigo 20, inciso I, da Lei Muni cipal Nº 7.071/2017, e
Considerando a inclusão já realizada no Orçamento Municipal da modalidade de aplicação 4.4.90.00.00.00 (Aplicações Diretas –
código reduzido de despesa 116) e da fonte de recur sos 138 (Transferências de Recursos do SUS/União),
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento da Unidade Fundo Municipal de Saúde, por con ta do excesso de
arrecadação, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4 .320/64, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme
abaixo especificado:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúd e
Proj./Ativ. 1.047: Manutenção do Hospital Sant a Catarina e Banco de Olhos
Modalidade:4.4.90.00.01.0138(116) – Aplicações Dire tas.........................R$ 410.000,00
Parágrafo Único : As despesas por conta dos recursos de que trata o artigo 1º correrão por conta do ingresso das receitas do
convênio com a União creditados na conta corrente n º 624017-3, Ag. 415 do da Caixa Econômica Federal, vinculada a Fonte de
Recursos 138.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 492/18, de 17 de abril de 2018.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei
Complementar nº 012/99 e nos termos do Edital de Co ncurso Público nº 001/2016, cujo resultado final foi homologado pelo
Decreto SA/nº 575/16 de 19.04.2016 (anexo II) e do Edital de Convocação nº 080/2018, resolve:
NOMEAR, por concurso,
SCHEILA DA SILVA MARCELINO , para exercer o cargo de provimento efetivo de Ser vente Escolar, com carga horária de 40 horas
semanais, aprovada e classificada no Concurso Públi co decorrente do Edital nº 001/2016.
A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al de Educação, conforme a Lei Complementar nº 032 de 6 de maio de 2004.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Quarta-Feira, 02 de maio de 2018
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DECRETO SG/nº 494/18, de 18 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Construtora Mano Dagostim Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 524401 de
22/03/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CONSTRUTORA MANO DAGOSTIM LTDA ,
medindo 367,50 m² (trezentos e sessenta e sete metr os quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Santa
Bárbara, neste Município, devidamente matriculada s ob o nº 30.448, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca
de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01 para a Rua Visconde de Cairu, medindo 46,73m², com as seguintes confrontações:
Norte 20,47 metros com Construtora Mano Dagostim (matricu la 30.448);
Sul 20,10 metros com a Rua Visconde de Cairu;
Leste 1,87 metros com a Rua Domênico Sônego;
Oeste 2,96 metros com a Rua Visconde de Cairu.
II – área desapropriada 02 para a Rua Domênico Sônego, medindo 158,94m², com as seguintes confrontações:
Norte 10,47 metros, com a Rua Domênico Sônego;
Sul 11,18 metros, com a Rua Domênico Sônego;
Leste 16,50 metros, com a Rua Domênico Sônego;
Oeste 1,87 metros, com a Rua Visconde de Cairu e 11,59 co m Construtora Mano Dagostim
(matricula 30.448).
III - área remanescente , medindo 161,83m², com as seguintes confrontações:
Norte 19,53 metros, com terras de M8 Construções LTDA (ma tricula 113.117);
Sul 20,47 metros, com a Rua Visconde de Cairu;
Leste 11,59 metros, com a Rua Domênico Sônego;
Oeste 5,04 metros, com Salézio Marcelino (matricula 8.834 ).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
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Nº 1974 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 495/18, de 18 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Maria João da Luz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 495423 de
26/04/2017 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARIA JOÃO DA LUZ, medindo 15.800,00m²
(quinze mil e oitocentos metros quadrados), situada no Bairro São Luiz, neste Município, devidamente m atriculada sob o nº
76.714, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Of ício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para Rua Linha Três Ribeirões, medindo 2.403,05m², com as seguintes confrontações:
Norte 271,30 metros com terras do próprio imóvel (matricu la 76.714) e a segunda com
31,25 metros confrontando a Rua Linha Três Ribeirõe s;
Sul 304,59 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;
Leste em ponto agudo;
Oeste 9,23 metros com a Rua Linha Três Ribeirões.
II - área remanescente , medindo 13.396,95m², com as seguintes confrontaçõ es:
Norte 214,95 metros, com terra de Richard Frasson (matric ula 94.328);
Sul 304,59 metros, com a Rua Linha Três Ribeirões;
Leste Em ponto agudo;
Oeste 155,58 metros, com Angelo Gustavo Da Luz (matricula 111.959).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 496/18, de 18 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Giassi Construtora e Incorporadora Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 521708 de 28/02/2018 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos term os da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqui sição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , medindo 270.000,00 m²
(duzentos e setenta mil metros quadrados), situada no Bairro Jardim Angélica, neste Município, devidam ente matriculada sob o nº 126.497, no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Coma rca de Criciúma, a seguir descritas:
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I – área desapropriada para Avenida Antônio Scotti, medindo 11.542,89 m², com as seguintes confrontações:
Norte 4,30 metros, com Greice Costa de Oliveira (Matricul a nº 25.306); 22,90 metros, com
Alexandre de Souza Blasius e Roseli Milanez Canella (matricula nº 25.305);
Sul 5,99 metros, com a Avenida Antônio Scotti; 10,17 me tros, com a Faixa de domínio da
Ferrovia Tereza Cristina S/A;
Leste 456,06 metros, com a Avenida Antônio Scotti em 03 s egmentos: 19,93 metros, 247,24
metros e 188,89 metros. 215,56 metros com a Avenida Antônio Scotti em 04
segmentos: 3,53 metros, 70,03 metros, 126,82 metros e 15,18 metros;
Oeste 654,38 metros com a área remanescente em 04 segment os: 15,08 metros, 185,94
metros, 15,35 metros e 438,01 metros
II - área remanescente , medindo 258.457,11m², com as seguintes confrontaç ões:
Norte 16,80 metros com Valter Martins (Matricula nº 28.48 6); 15,00 metros com Valter
Martins (Matricula nº 17.847); 14,00 metros com Cle verson Candido (Matricula nº
32.174); 14,00 metros com Magali Saiane Middleton ( Matricula nº 16.985); 14,00
metros com Fabricio Saturno Silveira (Matricula nº 30.297) em 02 segmentos: 4,60
metros e 9,40 metros; 16,00 metros com Hudson Alano (Matricula nº 24.748); 15,00
metros com a Rua Arno Amboni; 16,00 metros com Jair Cardoso (Matricula nº
23.168); 14,00 metros com Sandrigo Maravai (Matricu la nº 17.415); 14,00 metros
com Patricia Zelia de Oliveira Roseng (Matricula nº 48.739); 14,00 metros com
Anderson Tomaz do Amaral (Matricula nº 48.721); 14, 00 metros com Lourival Alves
Roseng (Matricula nº 25.240); 14,00 metros com Vals i Amboni (Matricula nº 18.576);
14,00 metros com Cristian Dimitri Andrade (Matricul a nº 24.377); 14,00 metros com
José Duarte (Matricula nº 30.299); 16,00 metros com Valdeti Terezinha Klaen
(Matricula nº 43.010); 15,00 metros com a Rua Arist ides Felizardo Lima; 16,00 metros
com Ladia de Souza (Matricula nº 26.434); 14,00 met ros com Protázio Waterkemper
(Matricula nº 30.942); 14,00 metros com Jucélio Alv es (Matricula nº 31.077); 14,00
metros com Joedson Pereira Luiz (Matricula nº 38.17 6); 14,00 metros com Sandro
José Patrício (Matricula nº 17.132); 14,00 metros c om Marlene Uliana (Matricula nº
11.653); 14,00 metros com Lourival Alves Roseng (Ma tricula nº 11.586); 14,00 metros
com Tatiana Cardoso Antônio Roseng (Matricula nº 11 .585); 16,00 metros com
Jucemar Alves Roseng (Matricula n° 48.740); 15,00 m etros com a Rua Jose Adevir
Milioli; 16,00 metros com Tatiana Cardoso Antônio R oseng (Matricula n° 48.724);
14,00 metros com Luciano Bitencourt Fernandes (Matr icula nº 48.723); 14,00 metros
com Pedro Delfino (Matricula nº 28.654); 14,00 metr os com Cesar Fabris (Matricula
nº 11.584); 14,00 metros com Icleia da Silveira Men egon (Matricula nº 11.583); 14,00
metros com Ronaldo Monteiro Tartari Filho, Regina R osa Tartari da Fontoura,
Reginaldo Rosa Tartari (Matricula nº 40.908); 14,00 metros com Pedro de Souza
(Matricula nº 41.082); 14,00 metros com Jacira Dias Bravo (Matricula nº 41.397);
16,00 metros com Claudemir de Souza, Osni de Souza, Lucenir de Souza, Waldecir
Sebastião de Souza, Blaudemir de Souza, João Batist a de Souza, Terezinha de Fátima
de Souza Marques e Vera Lúcia de Souza (Matricula n º 41.386) em 02 segmentos:
12,37 metros e 3,63 metros; 15,00 metros com a Rua José Passos da Motta; 16,00
metros com Osvaldo Rodrigues (Matricula nº 48.745); 14,00 metros com Anderson
Daleffe (Matricula nº 16.357); 14,00 metros com San tos Antônio Rocha (Matricula nº
48.727); 14,00 metros com Menandes de Lima Lourenço (Matricula nº 23.703) em 02
segmentos: 7,54 metros e 6,46 metros; 14,00 metros com Irma Joaquina Correia
Coradelli (Matricula nº 27.186); 14,00 metros com M anoel Felizardo de Souza
(Matricula nº 30.298); 14,00 metros com Leonilda Ap arecida Bravo (Matricula n º
48.744); 14,00 metros com Diego Santos da Silva (Ma tricula nº 48.726); 16,00 metros
com Delis Gaidzinski Pundek (Matricula nº 48.725); 15,00 metros com a Rua Francisca
Alves Rozeng; 16,00 metros com José Alves Roseng (M atricula nº 34.437); 14,00
metros com Delis Gaidzinski Pundek (Matricula nº 48 .730); 14,00 metros com Valmir
Simiano Geronimo (Matricula nº 48.729); 14,00 metro s com Lediane Ferreira dos
Santos (Matricula nº 26.248); 14,00 metros com Ari Fernando (Matricula nº 48.750);
14,00 metros com Anderson Uliano (Matricula n° 48.7 49); 14,00 metros com Luís
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Nº 1974 – Ano 9
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Gabriel de Medeiros (Matricula nº 48.748); 14,00 me tros com Daiana Matias Duarte
(Matricula nº 48.747); 16,00 metros com Alan Geovan i Freitas Ribeiro (Matricula nº
48.746); 15,00 metros com a Rua Elvina dos Santos R ocha; 16,00 metros com José
Figueiredo (Matricula nº 25.310); 14,00 metros com João Batista de Campos Jerônimo
(Matricula nº 25.309); 14,00 metros com Maria Crist ina Sardi Martini, Jorge Antônio
Borgo Sardi, Paulo Ricardo Borgo Sardi, Luiz Albert o; Borgo Sardi e Sadi Francelino
Euzébio (Matricula nº 25.308); 14,00 metros com Se rgio Vieira (Matricula nº 25.307);
9,70 metros com Greice Costa de Oliveira (Matricula nº 25.306);
Sul em ponto agudo;
Leste 654,38 metros com a Avenida Antônio Scotti em 04 se gmentos: 438,01 metros,15,35
metros, 185,94 metros e 15,08 metros;
Oeste 537,61 metros com a faixa de domínio da Ferrovia Te reza Cristina S/A em 02
segmentos: 275,86 metros e 261,75 metros; 20,00 met ros com a Avenida Professor
Nicolau Destri Napoleão; 30,00 metros com Vilson Jo sé Darolt (Matricula 49.060);
25,00 metros com Vilson José Darolt (Matricula nº 4 3.269); 15,00 metros com a Rua
SD 074-089; 25,00 metros com Lucia Helena Macarini Speck (Matricula nº 43.232);
25,00 metros com Univaldo Speck (Matricula nº 43.34 2); 15,00 metros com a Rua SD
073-089; 25,52 metros com Silvestre Macarini - área remanescente (Matricula nº
19.533); 2,33 metros Confrontando com Jucélio Alves (Matricula nº 31.077).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 499/18, de 18 de abril de 2018
Nomeia os membros da Comissão de Seleção das entida des de assistência social, nos termos do art. 2º, X, da Lei Federal nº
13.019/14.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal de 05.07.90, art. 54 e seguintes , e, ainda, o art. 2º, X, da Lei Federal n.13.019/14, resolve
NOMEAR
a Comissão de Seleção das entidades de assistência social para firmarem Termos de Colaboração e/ou Ter mos de Fomento com o
Município, composto pelos seguintes membros, consid erando revogados os Decretos nºs 762/17 e 1078/2017 :
I – Juliane Abel Barchiinski – Presidente
II – Jéssica Martinello – Vice-Presidente
III – Nathan Cardoso Virtuoso
IV – Joelson Andreza Martins
V – Mineia Luzia Valim Fernandes
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Nº 1974 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 500/18, de 18 de abril de 2018 .
Altera a composição dos membros do Conselho Municip al dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2017-2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 6.838 de 19 de
dezembro de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mu lher de Criciúma - CMDM, relativamente a alínea “f” do inciso II do Decreto
SG/nº 643/17, a qual passa a ser assim constituída:
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
f) Associação de Deficientes Físicos de Criciúma:
Titular: Lucia Francisca Duarte de Farias
Suplente: Elza Duarte de Jesus
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 513/18, de 30 de abril de 2018.
Designa Comissão de Apuração de Descumprimento Cont ratual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com base no Decreto SG/nº 268, de 19 de abril de 2010,
RESOLVE:
Art.1º - Designar os servidores DJONATHAN CUCKER DE L CASTANHEL, LEANDRO CUSTÓDIO MONARETTO, CLAUDENIR LEONCIO
ALEXANDRE, CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA e JANES SCARPATTO BARCELOS para atuarem como membros da Com issão de
Apuração de Descumprimento Contratual, sob a presid ência do primeiro.
Art.2º - Fica revogado o Decreto SA/nº 794/17, de 1 7 de abril de 2017.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/ERM.
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Editais
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET
DETRAN – DEINFRA
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Extratos de Atas de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 042/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 110/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de materiais de paviment ação, para aquisições futuras, no atendimento a pavimentação, manutenção
e conservação de ruas e demais logradouros públicos do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 04 (Quatro).
Assinatura: 24/07/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 043/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 105/PMC/2017
Objeto: Registro de Preços de Materiais de construç ão, para aquisições futuras, no atendimento a Prédios Públicos do Município e
para Diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fun dações da Administração Municipal de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 06 (Seis).
Assinatura: 26/07/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 044/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 108/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de peças e serviços para aquisições futuras na manutenção (elétrica, mecâni ca e funilaria) da frota de
motocicletas do 9º Batalhão da Polícia Militar /SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 26/07/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 045/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 116/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de materiais de construç ão e equipamentos, para aquisições futuras, destina dos à manutenção de
instalações e obras, do 4º Batalhão do Bombeiro Mil itar do município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 02/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 046/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 103/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de gêneros alimentícios, para aquisições futuras, no atendimento ao 4º Bata lhão do Bombeiro Militar
do Município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 02/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 047/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 114/PMC/2017
Objeto: Registro de Preços de materiais gráficos (C riação e Diagramação), para atendimento a Secretari a Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Administração.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 02/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 048/PMC/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 119/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de execução por demanda, de serviços gráficos, para impressão a laser duplex, auto envelopado, de
Slip da folha de pagamento dos funcionários público s municipais de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 03/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 063/PMC/2017
3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 177/PMC/2017
Objeto: o Registro de preços para aquisições futura s, de materiais e móveis para o alojamento do 4º Ba talhão do Bombeiro Militar
do município de Criciúma/SC, de acordo com Convênio 001/BM
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 24/10/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 064/PMC/2017
3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 186/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de materiais de limpeza, para aquisições futuras, no atendimento ao Municíp io de Criciúma, Fundo
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação municipal de Esportes, Fundação Mu nicipal de Meio
Ambiente e Fundação Cultural de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 09 (Nove).
Assinatura: 26/10/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
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Ata de Registro de Preços nº 065/PMC/2017
3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 176/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de 4 (quatro) veículos n ovos 0km, para aquisições futuras, no atendimento a o 4º Batalhão de Bombeiro
Militar do Município de Criciúma/SC, de acordo com Convênio 001/BM.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 31/10/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 002/PMC/2018
2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 240/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de papel higiênico, para aquisições futuras, no atendimento à diversas Secr etarias, Diretorias, Fundos e
Fundações do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 30/01/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 009/FMS/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 030/FMS/2017
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE CURATIVOS ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO AO AMBULATÓR IO DE
FERIDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 26/07/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 010/FMS/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 026/FMS/2017
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, PARA ATENDIMENTO À REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA/SC.
Fornecedores Registrados: 11 (onze).
Assinatura: 03/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 011/FMS/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 027/FMS/2017
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura, d e equipamentos, instrumentais e materiais de consum o odontológicos, para
atendimento aos consultórios odontológicos da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 11 (onze).
Assinatura: 04/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 014/FMS/2017
3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 052/FMS/2017
Objeto: Registro de tiras reagentes para medição da glicemia e seringas para administração de insulina, para aquisições futuras, no
atendimento ao programa de alto monitoramento glicê mico da rede municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 30/10/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos de Ata de Registro de Preços
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Ata de Registro de Preços nº 002/FMAS/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 010/FMAS/2017
Objeto: Registro de preços de serviços de agenciame nto e fornecimento de passagens rodoviárias, no âmb ito nacional, para
aquisições futuras, no atendimento ao programa de a poio ao migrante promovido pelo Centro POP, pertenc ente a Secretaria
Municipal de Assistência Social do município de Cri ciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 27/07/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 003/FMAS/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 006/FMAS/2017
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE “GENEROS ALIMENTÍCIOS ”, para atendimento às unidades socioeducativas dos CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social), CREAS (Centros d e Referência Especializados em Assistência Social), Casa de Passagem, Centro
Pop e Abrigos da Secretaria de Assistência Social d e Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 04 (Quatro).
Assinatura: 27/07/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
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Ata de Registro de Preços nº 004/FMAS/2017
4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 009/FMAS/2017
Objeto: Registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, para aquisições futuras no
atendimento as famílias em situação de vulnerabilid ade social atendidas pelo CRAS (Centro de Referênci a de Assistência Social),
pertencente a Secretaria de Assistência Social de C riciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 03/08/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Avisos de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 034/FMS/2018
OBJETIVO: Registro de preços para aquisição de materiais e equipamentos para exames d o Laboratório Municipal de Criciúma,
para atendimento aos usuários do SUS do Município d e Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia14de maio de 2018 às 09h00min .
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Mun icipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das
08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 34 31.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 27 de abril de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
MODALIDADE: Pregão Presencial 035/FMS/2018
OBJETIVO : A presente licitação tem por objetivo a aquisição de equipamentos médico hospitalares e materiais pe rmanentes para
atendimento ao Hospital Materno Infantil Santa Cata rina, pertencente à Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia15de maio de 2018 às 09h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Mun icipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das
08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 34 31.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 27 de abril de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
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Ata do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 134/PMC/2018
ATA 02
Processo Administrativo Nº. 520609
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE,
CONFERENCIA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILIT AÇÃO (PRIMEIRA FASE).
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários às obras de reforma parcial da
E.M.E.I.E.F. OSVALDO HULSE, localizada no bairro Sã o Francisco – município de Criciúma.
Às dez horas, do dia trinta, do mês de abril, do an o de dois mil e dezoito, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovari s”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se os membros titulares d a Comissão Permanente de Licitações do Município de signada pelo Decreto
SG/n° 441/18 de 09 de abril de 2018, para os proced imentos inerentes a análise e conferencia juntamente com o servidor, Engº.
Ademar João Back representando o quadro técnico da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, dos
documentos de habilitação (fiscais, técnicos e econ ômicos) das licitantes CONSTRUTORA NUNES LTDA - CNP J – 79.382.412/0001-
93, CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ – 10.599.0 44/0001-33, KAMIG ENGENHARIA LTDA - ME – CNPJ – 17.861.674/0001-
83, BF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ – 05.956.617 /0001-07, KAMILA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – M E – CNPJ –
10.607.931/0001-06, CONSTRUTORA NELGUI LTDA – EPP – CNPJ – 03.851.496/0001-03, CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES
EIRELI - ME – CNPJ – 17.311.965/0001-06, REALIZE CO NSTRUÇÕES E MÃO DE OBRA EIRELI - ME – CNPJ – 28.259 .637/0001-16,
EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA – CNPJ – 82 .691.296/0001-07, MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME – CNPJ
– 27.887.077/0001-81 e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ – 28.209.532/0001-52. O Presidente da Comissão de Licitações,
Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, deu início à Sess ão, apresentando aos demais membros e profissional técnico da Secretaria
de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana os documentos de habilitação a serem analisados e conferidos. Após detida
analise e verificação da documentação por parte da Comissão e do profissional técnico, chegou-se ao seguinte termo: A empresa
MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME apresentou Cert ificado de Pessoa Jurídica com do prazo de validade vencido, sendo
que as demais empresas cumpriram rigorosamente com as exigências editalicias. Portando, desta forma, pelos fatos e razões
acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidi u HABILITAR no presente certame licitatório as empresas CONSTRUTORA
NUNES LTDA, CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA – ME, KAMIG EN GENHARIA LTDA - ME, BF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, KAMILA
CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME, CONSTRUTORA NE LGUI LTDA – EPP, CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI
- ME, REALIZE CONSTRUÇÕES E MÃO DE OBRA EIRELI - ME , EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA e BRE
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP e INABILITAR a empresa MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - ME. As licitantes serão cientificadas
via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrôni co do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre
prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas c onforme preconiza o
art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subseqüente a data de publicação desta ATA no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitante s e interessados para vistas
(consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada por mim, Karina Tres que a secretariei, pelo Presidente que dirigiu os trabalhos e pelos demais
membros integrantes da Comissão de Licitações e téc nico da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
Sala de Licitações, (segunda-feira), 30 de abril de 2018.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
ENGº ADEMAR JOÃO BACK - Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana .
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