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Quinta -Feira, 26 de abril de 2018
Nº 1971 – Ano 9
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Lei..................................................................................................................................................1
Extratos.................................... .....................................................................................................2
Termos Aditivos............................. ...............................................................................................2
Aviso de Retificação e Prorrogação.......... ....................................................................................3
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.185, de 25 de abril de 2018.
Autoriza o recebimento, pela Fundação Cultural de C riciúma, de bens, produtos e serviços, em doação, bem como a realização de
promoção ou sorteio destes bens, destinados à recon strução e aquisição de mobiliário para o Centro Cultural Jorge Zanatta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1°- Fica autorizada a Fundação Cultural de Criciúma a receber, em doação, bens, produtos e serviços, medi ante convênio,
acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, dest inados à reconstrução e aquisição de mobiliário para o Centro Cultural Jorge
Zanatta.
Art.2°- Poderão os bens recebidos ser objeto de promoções ou sorteio, para os fins previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único . Fica autorizada a identificação do doador no mate rial destinado à promoção ou sorteio.
Art.3°- Fica autorizado o pagamento de despesas referentes aos custos para viabilizar o recebimento da doação e a realização da
promoção ou sorteio, observada a Lei Federal n° 8.6 66/93.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
Índice
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Extratos
ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 1997/2018, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria Geral.
PARTÍCIPES : Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI / Fundo Municipal do Idoso - FMI / Município de Crici úma através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Asso ciação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC.
DO OBJETO: transferência de recursos financeiros, no valor t otal de R$100.000,00 (cem mil reais), em 03 parcela s, para ampliar as
atividades e qualificar o atendimento dos idosos pa rticipantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento, desenvolvido pela
AFASC proporcionando momentos de cultura, lazer e a valorização de experiências vividas pelos Idosos oferecendo um passeio de
trem, promovendo a convivência e o fortalecimento d os vínculos, resgatando memórias da infância.
VIGÊNCIA: 03 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado.
DATA: Criciúma-SC, 18 de abril de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Paulo C esar Bitencourt, pela Secretaria de Assistência Social, Maria
Scotti, Vice-Presidente do CMDI e Adriano Boaroli, pela AFASC.
ESTADO DE SANTA CATARINA / FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRI CIÚMA – FCC
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 002, registrado na Fundaçã o Cultural de Criciúma.
PARTÍCIPES: O Município de Criciúma, por intermédio da Fundaçã o Cultural de Criciúma e a Universidade do Extremo Sul
Catarinense – UNESC
DO OBJETO: repasse de recurso financeiro no valor global de R $24.000,00(vinte e quatro mil) em nove parcelas, or iundos do
Governo Municipal através da FCC, para oportunizar 30 (trinta) jovens da Região Pinheirinho – Criciúma, em situação de
vulnerabilidade social, a vivencia do canto coral, a fim de proporcionar uma maior percepção musical c oletiva.
O PRAZO E DA VIGÊNCIA : de 9 meses a partir da data de sua assinatura.
DATA: Criciúma-SC, 12 de abril de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Sérgio Luiz Zappelini, pela FCC, Luciane Bisognin Ceretta, pela UNESC e
Maxwell Sandeer Flor, pelo Conselho Municipal de Po líticas Culturais de Criciúma – COMCCRI.
Termos Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo ao Pregão nº 167/PMC/2017, R P nº 058/PMC/2017
Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Detentora da Ata: DISTRIBUIDORA POLAR ÁGUA LTDA ME.
Objeto: Inclusão de Fonte de Recurso.
Dotação Orçamentária: 18.01.1095.3.3.90(15) FR180.
Assinatura: 19/04/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos.
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Primeiro Termo Aditivo ao Pregão nº 238/PMC/2017, R P nº 006/PMC/2018
Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Detentora da Ata: AUTO ELÉTRICA SMANIA LTDA ME.
Objeto: Inclusão de Fonte de Recurso.
Dotação Orçamentária: 18.01.1095.3.3.90(15) FR180.
Assinatura: 19/04/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos.
Termo Aditivo
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/FCC/2016
Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIUMA
Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/03/2018
Prazo de execução: 25/07/2018.
Signatário: Pela Fundação: Sergio Luiz Zapelini– Pe la Empresa: Deise Delfino Nunes.
Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 138/PMC/2018
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto a
Aquisição de caminhão leve novo (0km) e cesto aéreo simples, para utilização da COSIP do município de Criciúma/SC., são feitas as
seguintes alterações:
No ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA:
ITEM 01 - Caminhão leve, tipo cabine mais chassi , fica INCLUÍDA a exigência:
• Cabine Avançada.
ITEM 02 - Cesto aéreo novo simples, não isolado, eq uipado com braço, lança e cesto, passa a ser da seguinte forma:
•Cesto de Fiberglass simples com capacidade mínima de 136kg;
•Alcance vertical (altura de trabalho) não inferior a 10,40m do solo, até a borda do cesto.
•Alcance horizontal não inferior a 6,30m;
•Ângulo de giro infinito;
•Pressão de trabalho não inferior a 160 Bar;
•Comando instalado no cesto e na base do equipament o;
•Proteção do comando no cesto e na base do equipame nto;
•Ancoragem para cinto tipo paraquedista;
•01 conjunto de sapatas estabilizadoras traseiras e m “A” instaladas no chassi com válvulas de retenção pilotada;
•Sistema de nivelamento automático;
•Lança com válvula holding horimetro;
•O cesto deve estar adequado a NR12;
•Cor branca e cesto laranja.
Acessórios:
•Assoalho em chapa de aço ou alumínio;
•Baú para ferramentas em aço com no mínimo 03 (três ) portas laterais;
•Capa protetora de 1kV;
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•Farol adicional de ré;
•Para-choque traseiro padrão DETRAN e protetores la terais anti – moto
•Farolete de inspeção de rede;
•Giro flex;
•Suporte de cone;
•Suporte de escada;
•Tomada 12v.
Em virtude das alterações, fica prorrogada a data de abertura para dia 09/05/2 018 às 09h00. Mantêm-se inalteradas as demais
condições do Edital e anexos. Feita as alterações a cima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na
forma da Lei.
Obs.: O Edital retificado na íntegra poderá ser obt ido de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal
“Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431 .0318 ou no site
www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.go v.br.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 25 de abril de 201 8.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no original.