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Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
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Lei................................................................................................................................................................................1
Decretos.................................... ..................................................................................................................................2
Edital de Convocação........................ ........................................................................................................................11
Edital de Intimação de Aplicação de Penalida de Administrativa..............................................................................11
Extratos.................................... .................................................................................................................................12
Termos Aditivos............................. ...........................................................................................................................12
Ata do Edital de Tomada de Preços Nº. 001/FM HIS/2018.......................................................................................13
Ata do Edital de Pregão Presencial Nº.056/PM C/2018............................................................................................14
Extrato de Dispensa de Licitação............ ..................................................................................................................15
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.184, de 20 de abril de 2018.
Inclui dispositivo na Lei nº 6.944 de 24 de agosto de 2017, que autoriza doação de área de terra à empresa CECOMCRI - Central de Compras de
Criciúma e Região, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º da Lei nº 6.944/2017, com a seguinte redação:
Art.4º ..........
Parágrafo único. Os prazos e/ou requisitos estabele cidos no Contrato de Concessão de Direito Real de U so previsto no art. 2º da Lei 5155/2008,
deixam de ser exigidos, revogando-se as cláusulas r eferentes ao tempo de utilização do imóvel, pela em presa, bem como aqueles que
determinam obrigações temporais a serem observadas.
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, espec ialmente o art.2º da Lei nº 5.155/2008.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua public ação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
Índice
Quarta - Feira , 25 de abril de 2018 Nº 1970 – Ano 9
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Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 393/18, de 2 de abril de 2018 .
Concede redução de carga horária de trabalho de Jac tania Marques Muller.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o requerimento da servidora através de Processo nº 524909 de 27/03/2018,
Considerando o que dispõe o art. 22, da Lei Complem entar nº 012/99, resolve:
CONCEDER, temporariamente,
no período de 01/04/2018 a 30/06/2018, a redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com proventos
proporcionais, à JACTANIA MARQUES MULLER , matrícula nº 56.674, ocupante do cargo de provime nto efetivo de Psicóloga,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pe lo Decreto SA/nº 845/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SE/nº 399/18, de 4 de abril de 2018.
Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 580/17 de 9 de ma rço de 2017.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520601 de
21/02/2018 e com fundamento da Lei nº 5.882/2011, r egulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até 1º de março de 2019, os efeitos do Decreto SE/nº 580/17, já prorrogados através de Decretos nºs
207/12, 326/13, 1385/14, 793/15 e 276/16, que conce deram horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da
remuneração, a ADRIANA DENISE OLIVO BOAVENTURA , matrícula nº 52.603, Professor IV - Educação Infa ntil ao 5º ano, lotada
com 40 horas semanais na EMEIEF José Contim Portell a, do Bairro São Sebastião, para cumprir 20 horas semanais na mesma
unidade escolar, a fim de prestar assistência e aco mpanhamento do filho ANDREI OLIVO BOAVENTURA.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
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Nº 1970 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 433/18, de 6 de abril de 2018 .
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 2.514, de 28 de
dezembro de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009, resolve:
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Cr iança e do Adolescente – CMDCA, constituído pelo De creto SG/nº 1574/17,
para o biênio 2017-2019, conforme abaixo especifica do:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL:
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Nathan Cardoso Virtuoso
Suplente: Jessica Martinello
g) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Luanna Vicente Santiago
Suplente: Camila Medeiros Nunes
II - AREA NÃO GORVENAMENTAL
a) Comunidade Terapêutica Desafio Jovem de Criciúma
Titular: Andréia Felizardo de Oliveira Keller
Suplente: Wesllley Felizardo de Oliveira Sá
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM .
DECRETO SG/nº 447/18, de 9 de abril de 2018.
Nomeia os membros para integrar o Conselho Municipa l de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, para gestão 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o que dispõe a Lei ns 6.818 de
14 de dezembro de 2016 e nos termos do art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
NOMEAR,
para integrar o Conselho Municipal de Políticas Cul turais de Criciúma – COMCCRI, sem ônus para o Munic ípio, os seguintes
membros representantes das áreas governamental e nã o governamental, revogando-se o Decreto SA/nº 1622/16 e alterações
posteriores:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Procuradoria Geral do Município:
Titular: Jansen Comin T. dos Santos
Suplente: Djonathan Cuker Del Castanhel
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b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Hab itação
Titular: Frankilin dos Passos
Suplente: Dainara Idalino dos Passos
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Zulma Nascimento Guidi
Suplente: Sandra Helena Búrigo Rosso
d) Fundação Cultural:
Titular: Ismail Ahmad Ismail
Suplente: Jamile Souza da Silva
e) Museu Augusto Casagrande:
Titular: Realdo Medeiros
Suplente: Ricardo Paiva
f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Na cional - IPHAN:
Titular: Cássia Beatriz Villain
Suplente: Juliano Freitas Lopes
g) Casa da Cultura:
Titular: Adriana Aparecida Tavares Ferro
Suplente: Márcia Saldanha Corrêa
h) Teatro Municipal Elias Angeloni:
Titular: Maria Aparecida Floriano Panato
Suplente: Taise Martins Possidônio
i) Galeria de Arte:
Titular: Debora Regina Candido Gonçalves
Suplente: Fátima Custodio Alves
II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
a) Teatro:
Titular: Manoela Flar
Suplente: Gabriel Batista
b) Audiovisual e Cultura Digital:
Titular: Willian Otavio Batista Comin
Suplente: Tiago de Souza
c) Livro, Leitura e Literatura:
Titular: Cristine Nasário Gomes
Suplente: Luana Vitali Bento
d) Cultura Popular Tradicional e Atual:
Titular: Guilherme Viana
Suplente: Silemar Maria de Medeiros da Silva
e) Ensino Superior:
Titular: Viviane Candiotto
Suplente: Mariane Martins
f) Patrimônio Cultural:
Titular: Tiago da Silva Coelho
Suplente: Ntália Pereira Cabral
g) Dança:
Titular: Hellen Barros Manenti
Suplente: André Tavares
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h) Música:
Titular: Samarane Pereira dos Santos
Suplente: Alexandre Claudino Kapietz Pereira
i) Artes Visuais:
Titular: Daniele Cristina Zacarão Pereira
Suplente: Rafaela Ribeiro Pereira
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
. ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
erm.
DECRETO SG/nº 449/18, de 10 de abril de 2018.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei Complementar nº
012/99, e nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2 014, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto nº 466/SA/2014 de
28.04.2014 e do Edital de Convocação nº 121/2018, resolve:
NOMEAR, por concurso,
VIVIAN DAILA SIOTTI , para exercer o cargo de provimento efetivo de Téc nica em Enfermagem (ESF), com carga horária de 40 sem anais,
aprovada e classificada no Concurso Público decorre nte do Edital nº 001/2014.
A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 101 de 20 de dezembro de 2013.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 456/18, de 12 de abril de 2018.
Altera a composição do Conselho Municipal de Segura nça Alimentar e Nutricional de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro de 2016 e
com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
ALTERAR a
composição dos representantes nomeados para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA pelo Decreto
SG/nº 572/17, e revoga-se o Decreto SG/nº 254/18, a qual pass a a ser assim constituída:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Marco Antonio Cimolin
Suplente: Tatiana Velho da Silva
h) Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI;
Titular: Daniela Benedet Pereira
Suplente: Eduardo Luzzi Damassini
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Nº 1970 – Ano 9
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II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL:
k) Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC /Centro Acadêmico de Nutrição:
Titular: Patrick Silva da Rosa
Suplente: Grasiela Cristina Tereza de Oliveira
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 457/18, de 12 de abril de 2018.
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e nos termos da s Leis nºs 4.451, de 27 de dezembro de 2002 e 5.376, de
29 de outubro de 2009, resolve:
ALTERAR a
composição dos representantes nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania pelo Decreto SG/nº
356/17, a qual passa a ser assim constituída:
e) Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI;
Titular: Daniela Benedet Pereira
Suplente: Eduardo Luzzi Damassini
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 459/18, de 12 de abril de 2018.
Altera a carga horária de trabalho de Luiz Augusto Borba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o requerimento do servidor através de Processo nº 523807 de 16/03/2018,
Considerando o que dispõe o art. 22, da Lei Complemen tar nº 012/99, resolve:
ALTERAR,
de 30 horas semanais para 10 horas semanais, a partir de 10 de abril de 2018, a jornada de trabalho concedida a través de Decreto SG/nº
1213/17, ao servidor LUIZ AUGUSTO BORBA , matrícula nº 52.438, ocupante de cargo de provimento e fetivo de Médico Gastroenterologista,
nomeado pelo Decreto nº 009/SA/94 e lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 460/18, de 12 de abril de 2018.
Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 25, "caput", da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e
Considerando a homologação do resultado final, atra vés da Resolução nº 018/2018, expedida pela Comissã o de Avaliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelo Decreto SG/nº 273/18, de 7 de março de
2018,
RESOLVE:
Art.1º- Declarar estáveis as servidoras públicas ab aixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde , por terem
completados os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo público, nos termos do art. 28, da LC nº 012/99:
Nº NOME DO SERVIDOR/A MATRÍCULA DATA DA
POSSE NOTA/AVALIAÇÃO FINAL
1. SILVANA TEIXEIRA CAETANO 55.820 01/12/2014 9,73
2. TAMIRES RODRIGUES VIANA 55.794 02/09/2014 9,07
Art.2º- As servidoras públicas municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente.
Art.2º- Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 461/18, de 12 de abril de 2018.
Concede redução de carga horária de trabalho de Ane lize Formigoni Neitzke Tesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o requerimento da servidora através de Processo nº 519441 de 14/02/2018,
Considerando o que dispõe o art. 22, da Lei Complem entar nº 012/99, resolve:
CONCEDER,
a partir de 11 de abril de 2018, a redução da jorna da de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com pr oventos proporcionais, à
ANELIZE FORMIGONI NEITZKE TESA , matrícula nº 55.553, ocupante do cargo de provime nto efetivo de Agente de Manutenção,
Vigilância e Limpeza, lotada na Secretaria Municipa l de Saúde, nomeada pelo Ato nº 250/09.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
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DECRETO SE/nº 462/18, de 12 de abril de 2018.
Concede licença sem vencimentos a Marco Antonio Cos ta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 525608 de 04/04/2018 e
de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
CONCEDER licença sem vencimentos a
MARCO ANTONIO COSTA, matrícula nº 56.108, Professor III – Ciências, lotado c om 20 horas semanais, na Secretaria Municipal de Educ ação, por
2 (dois) anos, no período de 11/04/2018 a 11/04/2020.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 463/18, de 12 de abril de 2018.
Exonera, a pedido, William Rodrigues da Silva, do c argo de provimento efetivo de Enfermeiro – ESF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 514089 de 05.12.2017 de
conformidade o art. 46, da Lei Complementar nº 012, de 20. 12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de abril de 2018, WILLIAM RODRIGUES DA SILVA , matrícula nº 56.869, do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro - ESF, lotado
com 40 semanais na Secretaria Municipal de Saúde, nom eado em 03/10/2016 pelo Decreto SA/nº 1749/16.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 479/18, de 13 de abril de 2018.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurs o Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei Complementar nº
012/99, e nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2 014, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto nº 466/SA/2014 de
28.04.2014 e do Edital de Convocação nº 121/2018, resolve:
NOMEAR, por concurso,
FERNANDA KATRINE DA SILVA NUNES BITTENCOURT , para exercer o cargo de provimento efetivo de Técnica em Enfermagem (ESF), com carga
horária de 40 semanais, aprovada e classificada no Co ncurso Público decorrente do Edital nº 001/2014.
A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 101 de 20 de dezembro de 2013.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 486/18, de 13 de abril de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e art. 16, da Lei Complementar nº
012/99, do Edital de Concurso Público nº 002/2014 e alterações posteriores, homologado através do Decreto SA/nº 728/14 e do Edital de
Convocação nº 016/2018,
RESOLVE:
Art.1º- Nomear, por concurso, para provimento efetiv o, a candidata a seguir relacionada, aprovada e classificada no concurso público decorrente
do Edital nº 002/2014, para área de magistério público e c uja lotação dá-se na Secretaria Municipal de Educação:
I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
NOME DO CANDIDATO NÍVEL CH SEMANAL
1. ROSIMERI RODRIGUES CORREA EDUARDO PROF III 20 h
Art.2º- A posse dar-se-á a partir de 13 de abril de 2018.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 488/18, de 16 de abril de 2018.
Substitui membro nomeado pelo Decreto SG/nº 273/18, de 7 de abril de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Lei Complementar nº 120, de 13 de outubr o de 2014, que dispõe sobre o período de Estágio Probatório do Servidor Público do
Município de Criciúma,
DECRETA:
Art.1º - O art.1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto SG/nº 273/ 18, que nomeia Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de
Servidores Municipais de Criciúma, em substituição a Aparecida Cristina Ribeiro Mota, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º .....................................
I - membros efetivos:
a) Daiana Silveira Colombo Dieter - matrícula nº 54. 567
b) ...............................
c) ...............................
d) ...............................
e) ...............................
Art.2º - O art.2º, do Decreto SG/nº 273/18, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.2º- A presidência da Comissão será exercida pela servidora Daiana Silveira Colombo Dieter.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 489/18, de 16 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Edson Damiani e Cita Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 522962 de
09/03/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de EDSON DAMIANI E CIA LTDA, medindo
11.850,00 m² (onze mil oitocentos e cinquenta metro s quadrados), situada no Bairro Santa Bárbara, neste Município, devidamente
matriculada sob o nº 2.698, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01 para a Rua General Osório, medindo 577,16m², com a s seguintes confrontações:
Norte 116,20 metros com a Rua General Osório;
Sul 114,50 metros com a Área Remanescente (matr. nº 2.6 98);
Leste 8,55 metros com a Rua General Osório;
Oeste 1,79 metros com a Rua General Osório.
II – área desapropriada 02 para a Rua Presidente Rosevelt, medindo 41,52m², c om as seguintes confrontações:
Norte em ponto agudo;
Sul 2,67 metros com a Rua José de Alencar;
Leste 32,30 metros com a Rua Presidente Roosevelt;
Oeste 33,12 metros com a área remanescente (matr. nº 2.69 8);
III - área remanescente, medindo 11.332,51m², com as seguintes confrontações:
Norte 119,80 metros, com a Rua General Osório;
Sul 113,53 metros, em duas linhas: uma com 95,12m com a Rua José de Alencar e outra
com 18,41m com Lourdes Geni Canella Crippa (matr. 8 0.970);
Leste 99,65 metros, com a Rua Presidente Rooselvet;
Oeste 103,21 metros, confrontando com Edson Damiani & Cia Ltda (matr. 4.506).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
11
Quarta -Feira, 25 de abril de 2018
Nº 1970 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2018
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1566/ 17, de 11.12.2017, CONVOCA
os
candidatos abaixo relacionados, aprovados e classif icados no Processo Seletivo para comparecer,a partir da data de publicação no Diário
Eletrônico do Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas , no Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito
à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, p ara retirar a relação de documentos necessários e receber instruções para posse no
respectivo cargo . O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra providenciar/entregar a documentação. Caso não respeite o prazo
acima citado, o candidato poderá ser dispensado da vaga escolhida.
MÉDICO CLÍNICO GERAL (rede) - CARGA HORÁRIA SEMANAL : 10h ou plantão de 6h, 12h ou 24h
Classif. Nome do candidato
12 Celso Carneiro Carvalho Junior
MÉDICO CLÍNICO GERAL (24h plantonista) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 10h ou plantões de 6h,12h ou 24h
Classif. Nome do candidato
10 Vinicius Povoas De Carvalho
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 16de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
Edital de Intimação de Aplicação de Penalidade Admi nistrativa
Ambiental
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
EDITAL N° 003/FAMCRI/2018
Auto de Infração Ambiental nº 0809
Data: 09/04/2018
Processo Administrativo nº 9847/2018
Multa Simples: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Penalidade: Art. 38-Aª da Lei Federal n.º 9.605/1998 c/c art . 52º do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
Autuada: Kátia Helena Machado dos Santos
CPF: 626.694.279-87
Pelo presente, nos termos dos arts. 6º inc. V da Lei nº 6.938 /81 c/c artigo 70, § 1º, da Lei nº 9.605 /98, fica a Autuada, a Sra.
Kátia Helena Machado dos Santos INTIMADA, do despacho de Penalidades, para que no prazo de 20 (vinte) dias apresente defesa
administrativa, a qual foi aplicada a Sanção Admini strativa Ambiental de MULTA SIMPLES.
Para ciência da infratora, é expedido o presente Ed ital e publicado em Diário Oficial, conforme dispõe o Art. 96º, §1º, inciso IV do Decreto
Federal 6.514/2008.
O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital.
Criciúma/SC, 24 de abril de 2018.
ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma– FAMCRI. P residente
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Extratos
ESTADO DE SANTA CATARINA / FUNDAÇÃO CULTURAL DE CR ICIÚMA – FCC
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 001, registrado na Fundação Cultural de Criciúma.
PARTÍCIPES: O Município de Criciúma, por intermédio da Fundaçã o Cultural de Criciúma e a Sociedade Musical Cruzeiro do Sul.
DO OBJETO : repasse de recurso financeiro no valor global de R$ 28.000,00(vinte e oito mil) em nove parcelas, or iundos do
Governo Municipal através da FCC, para o convênio d e manutenção Sociedade Musical Cruzeiro do Sul mant enedora da Banda
Musical Concerto Cruzeiro do Sul–1942.
O PRAZO E DA VIGÊNCIA: por 9 (nove) meses a partir da data de sua assinat ura.
DATA: Criciúma-SC, 12 de abril de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Sérgio Luiz Zappelini, pela FCC, Fabio Paulo Matias, pela Sociedade
Musical Cruzeiro do Sul e Maxwell Sandeer Flor, pel o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI.
ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 1996/2018, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria
Geral.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma por intermédio da Secretari a Municipal de Saúde e o Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de
Criciúma - GAPAC
.
DO OBJETO: transferência de recursos financeiros, no valor to tal de R$20.000,00 (vinte mil reais), em 09 parcela s, para atender as
pessoas vivendo e convivendo com HIV/AIDS em Criciú ma.
VIGÊNCIA: por 9 meses, a partir de 1º de abril a 31 de deze mbro de 2018.
DATA: Criciúma-SC, 20 de abril de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Francie lle Lazzarin de Freitas Gava, pela Secretaria Municipal de Saúde e
Alba de Souza Schmitz, pelo GAPAC.
ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Colaboração nº 1998/2018, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria
Geral.
PARTÍCIPES: Município de Criciúma por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Rede Feminina de Combate ao Câncer.
DO OBJETO: transferência de recursos financeiros, no valor to tal de R$14.000,00 (quatorze mil reais), em 9 parce las, para atender
melhor a população de Criciúma, na prevenção do cân cer de mama e prevenção do colo uterino.
VIGÊNCIA: por 9 meses, a partir de 1º de abril a 31 de deze mbro de 2018.
DATA: Criciúma-SC, 20 de abril de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Franci elle Lazzarin de Freitas Gava, pela Secretaria Municipal de Saúde
e Rosa Maria Bernardini dos Santos, pela Rede Femin ina de Combate ao Câncer.
Termos Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 035/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: TRIANGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 149,90.
Assinatura: 16/04/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Joverson Benedet.
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Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 035/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: TRIANGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, incis o II, letra d da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 159,44.
Assinatura: 17/04/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Joverson Benedet.
Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 093/PMC/2 013
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: TRIÂNGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Valor reajustado: R$ 413.079,64.
Assinatura: 18/04/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Joverson Benedet.
Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 076/PMC/2016
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratado: TRIANGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, incis o II, letra d da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 229,78.
Assinatura: 16/04/2018.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Contratado: Mateus Dandolini Motta.
Primeiro Termo Aditivo ao Pregão nº 202/PMC/2017, R P nº 072/PMC/2017
Órgão Gerenciador: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Detentora da Ata: DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Detentora da Ata: JGB EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AS
Objeto: Inclusão de Fonte de Recurso.
Dotação Orçamentária: 05.09.1029.4.4.90(117) FR164.
Assinatura: 23/04/2018.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos.
Ata do Edital de Tomada de Preços
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação e Interesse So cial
ATA 05
ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/FMHIS/2018
Processo Administrativo nº 520638
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA
PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO : Contratação de empresa especializada para elabora ção de Projetos Técnicos de Regularização Fundiária de 1.374 lotes
urbanos localizados em bairros do município de Cric iúma, incluindo o Projeto Urbanístico (previstos nos arts. 35/36 da Lei Federal
Nº. 13.465/2017).
LOCAIS : Bairros Cristo Redentor, Jardim Maristela, Naspol ini, Pro. V. Vitória, Rio Maina, São Cristóvão, São Sebastião, São Simão,
Tereza Cristina, Vera Cruz, Vila Manaus, Ana Maria, São João, Quarta Linha e Renascer.
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Às treze horas e trinta minutos, do dia vinte e qua tro, do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta c idade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Perma nente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 441/18 de 09 de abril de
2018, para prosseguimento do processo da Tomada de Pre ços Nº. 001/FMHIS/2018. Aberta a sessão pelo Presidente, S r. GIÁCOMO DELLA
GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que tendo r ecebido o parecer jurídico 239/2018 exarado pela Douta Pro curadora do Município pela
improcedência do recurso interposto pela empresa G EOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA quant o a sua solicitação de
impugnação do edital supra mencionado, fato que per mite a continuidade dos trabalhos que ora estavam suspensos. Portando desta forma, o
Presidente determinou o dia 02/05/2018 (quarta-feira) às 09h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 01 – Documentos de
Habilitação, com ou sem a presença dos representant es legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão
comunicadas desta decisão via publicação desta ATA no diário oficial eletrônico do município. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão
as 13h45min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assina da pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações (terça-
feira) 24 de abril de 2018.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
Ata do Edital de Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.056/PMC/2018
Processo Administrativo Nº. 520068
ATA 02
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MU NICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO
DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMIN ISTRATIVOS Nºs. 526117 E 526777 DOS PEDIDOS DE RECURSO E
CONTRARRAZÕES DAS EMPRESAS PERKONS S.A. E FOCALLE EN GENHARIA VIÁRIA LTDA RESPECTIVAMENTE.
OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contrataçã o de empresa especializada para prestação de serviç o de disponibilização, instalação,
operação e manutenção de equipamentos eletrônicos d e controle de tráfego para o monitoramento foto-eletrônico do trânsito do município de
Criciúma/SC.
Às nove horas, do dia vinte e quatro, do mês de abr il, do ano de dois mil e dezoito, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico So nego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira
e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 442/18 d e 09 de abril de 2018, para processamento do edital de Pregão Presencial supracitado.
Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehne m dos Santos, a mesma informou que recebeu da Procu radoria Geral do Município, parecer
jurídico Nº. 255/2018, datado de 23 de abril de 2018, referente aos processos administrativos nºs. 526117 e 526777 dos pedidos de recurso e
contrarrazões das empresas PERKONS S.A. e FOCALLE E NGENHARIA VIÁRIA LTDA respectivamente, onde a empre sa PERKONS S.A. solicita a
inabilitação da empresa FOCALLE ENGENHARIA VIÁRIA L TDA, por acreditar que a empresa não apresentou os documentos exigidos na fase de
habilitação. Após a leitura verbal por um dos integ rantes da equipe de apoio, do parecer jurídico, exa rado pela Procuradora Geral do Município,
Advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/S C 18.896 – B, com a seguinte conclusão: Ante o exposto, conclui esta PROCURADORIA
GERAL, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso ofertado pela empresa PERKONS S.A. Port ando, desta forma e diante das razões de fato e de direito
aduzidas no parecer jurídico nº. 255/2018, a Pregoeira e E quipe de Apoio, por unanimidade, acatam o Parecer. O Parecer Jurídico, faz parte
integrante desta Ata, como se nela estivesse transc rito. As empresas em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão via
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico d o Município de Criciúma. A Pregoeira encaminha e su bmete a decisão, ao senhor Clésio
Salvaro - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a t ratar, encerrou-se a sessão às 09h20min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela
Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 24 de abril de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
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Nº 1970 – Ano 9
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Extrato de Dispensa de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
DISPENSA Nº. 032/FMS/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 515895/2018
OBJETO: Execução de atividades e serviços de saúde para ass istência psiquiátrica, aos pacientes do Município de Criciúma em
atendimento de suas necessidades integrais de saúde em ambiente hospitalar, em regime de 24 horas/dia.
CONTRATADO: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA
VALOR GLOBAL: R$ 91.350,00 (noventa e um mil e trezentos e cinqu enta reais).
FUNDAMENTO LEGAL : Inc. IV, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 24/04/2018, por Francielle Lazzarin de Freitas Gav a - Secretária Municipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO : 24/04/2018, por Clésio Salvaro – Prefeito Municip al.