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Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
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Decretos........................................................................................................................................1
Avisos de Licitação......................... .............................................................................................19
Editais de Convocação....................... .........................................................................................20
Extrato..................................... ...................................................................................................24
Aviso de Retificação e Remarcação.................. ..........................................................................25
Extratos de Ata de Registro de Preços....... ................................................................................25
Ata do Edital de Concorrência Nº. 212/PMC/2017 ................................................... .......................26
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 410/18, de 6 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Silmara Bertan Bollick e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 511706 de
08/11/2017 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de SILMARA BERTAN BOLLICK e outros ,
medindo 3.150,36m² (três mil cento e cinquenta metr os quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), situada no Bairro Santa
Augusta, neste Município, devidamente registrada so b o nº 42.664, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Valdemiro Pra vato Gislon, medindo 481,00m², com as seguintes confrontações:
Norte 32,03 metros com Valmor Casagrande (mat. n° 18.610) ;
Sul 32,11 metros com área remanescente;
Leste 15,00 metros com área desapropriada para Rua Manoel Agostinho da Silva;
Oeste 15,00 metros com Rua Valdemiro Pravato Gislon.
Índice
Quinta - Feira, 19 de abril de 2018 Nº 1966 – Ano 9
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Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
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II – área desapropriada 02 , para a Rua Manoel Agostinho da Silva , medindo 300,90m², com as seguintes confrontações:
Norte 3,64 metros com Valmor Casagrande (mat. n° 18.610);
Sul 3,17 metros com Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária Ltda (mat. n°
6.915);
Leste 88,32 metros com Rua Manoel Agostinho da Silva;
Oeste 88,32 metros com dois extremantes: 73,32 metros Áre a Remanescente; 15,00
metros área desapropriada para Rua Valdemiro Pravat o Gislon.
III - área remanescente, medindo 2.368,46m², com as seguintes confrontaçõe s:
Norte 32,11 metros com Rua Valdemiro Pravato Gislon;
Sul 32,50 metros com Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária Ltda (mat. n°
6.915);
Leste 73,32 metros com Rua Manoel Agostinho da Silva;
Oeste 73,32 metros com cinco extremantes: 15,00 metros co m Luciana Dario Meller
(mat. n° 28.267); 15,00 metros com Rubia Margarete Meller Milioli (mat. n°
28.266); 15,00 metros com Silvio Milioli (mat. n° 2 8.263); 15,00 metros com
Rubia Margarete Meller Milioli (mat. n° 84.516); 13 ,32 metros com Maria Dario
Meller (mat. n° 84.517).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm .
DECRETO SG/nº 411/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Ademir da Silva Arrubes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 521749 de
28/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ADEMIR DA SILVA ARRUBES, medindo
55.148,06 m ² (cinquenta e cinco mil e cento e quar enta e oito metros quadrados e seis decímetros quad rados), situada no Bairro
Linha Batista, neste Município, devidamente matricu lada sob o nº 111.557, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rodovia Leonardo Bialecki , medindo 2.106,66 m², com as seguintes confrontações :
Norte 148,29 metros com a Rodovia Leonardo Bialecki;
Sul 148,29 metros com Área Remanescente;
Leste 14,25 metros com a Rodovia Leonardo Bialecki;
Oeste 14,20 metros com a Rodovia Leonardo Bialecki.
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Nº 1966 – Ano 9
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II - área remanescente , medindo 53.041,40 m² com as seguintes confrontações:
Norte 148,29 metros com a área desapropriada;
Sul em três linhas, a primeira linha 53,27 metros com Henr ique Tachinski Arrubes (mat. 75.025), a
segunda linha 12,00 metros com Zeferino Pizzete Brunel (mat. 70.052) e a terceira linha 83,20
metros com Ademir Schaukoski Arrubes (mat. 75.024);
Leste em duas linhas, a primeira linha 133,49 metros com Ariov aldo Romualdo Alexandrino e Acioli
Schaukoski Alexandrino (mat. 72.407) e a segunda linha 618, 95 metros com Henrique Tachinski
Arrubes (mat. 75.025) e 299,83 metros com Silas Schaukoski Ar rubes (mat. 75.023);
Oeste Em duas linhas, a primeira linha 166,72 metros com Sinti a Schaukoski Arrubes (mat. 75.022),
171,31 metros com Marcelo da Conceição (mat. 75.026), e 312,00 met ros com Ademir
Schaukoski Arrubes (mat. 75.024), e a segunda linha 400,46 me tros com Sintia Schaukoski
Arrubes (mat. 75.021).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 412/18, de 6 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de João Jerônimo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520669 de
21/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de JOÃO JERÔNIMO medindo 20.000,00 (vinte
mil metros quadrados), situada no Bairro Laranjinha , neste Município, devidamente registrada sob o nº 28.742, no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Caetano Ronchi , medindo 521,70m², com as seguintes confrontações:
Norte 3,51 metros com Ivan Duarte (matr. nº 28.626);
Sul 3,61 metros com a Rua Caetano Ronchi;
Leste 148,52 metros com a Rua Caetano Ronchi;
Oeste 148,75 metros com área remanescente, terras de João Jerônimo (matr. nº 28.742).
II - Área remanescente , medindo 19.478,30m², com as seguintes confrontaçõ es:
Norte 128,23 metros com terras Ivan Duarte (matr. nº 28.6 26);
Sul 127,53 metros com a Rua SD-1904-121 (antiga Rua Pro jetada 05);
Leste 148,75 metros com a área desapropriada;
Oeste 154,98 metros, sendo: 25,00m com terras de Criciúma Construções Ltda (matr. nº
83.429); 20,90m com terras de Nilton de Freitas mac hado (matr. nº 83.430); 57,58m
com terras de Adriana Girardi Zilli Angulski (matr. nº 86.323) e 51,50m com terras
de Davi Moretto (matr. nº 49.888).
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Nº 1966 – Ano 9
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Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 413/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de JHC Consultoria e Administração de Imóvei s Ltda EPP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 523502 de
14/03/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de JHC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS LTDA EPP , medindo 10.000,79 m² (dez mil metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), situada no Bairro
Santo Antônio, neste Município, devidamente matricu lada sob o nº 14.045, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Lourenço Zanette, medindo 1.282,67m², co m as seguintes confrontações:
Norte 103,88 metros com a Rua Lourenço Zanette;
Sul 10,97 metros, 29,76 metros, 18,50 metros , 10,59 metros, 18,54 metros e 24,49
metros, confrontando com a Área Remanescente;
Leste 18,93 metros com a Rua Lourenço Zanette;
Oeste 5,59 metros com Margarete da Silva (matr. nº 19.619) e 8,98 metros com a Rua
Lourenço Zanette.
II - área remanescente , medindo 8.718,12 m², com as seguintes confrontaçõ es:
Norte 24,49 metros, 18,54 metros, 10,59 metros, 18,50 met ros, 29,76 metros e 10,97
metros, confrontando com a Área Desapropriada;
Sul 90,40 metros confrontando com JHC Consultoria e Adm inistração de Imóveis
Ltda Epp (matr. nº 77.288) e 0,10 metros confrontan do com Agata Meurer
Venson (matr. nº 11.821);
Leste 66,07 metros confrontando com Sergio Luis da Silva Nunes (matr. nº 12.102);
Oeste 1,42 metros com Agata Meurer Venson (matr. nº 11.82 1); 13,70 metros com JHC
Consultoria e Administração de Imóveis Ltda (matr. nº 11.770); 13,70 metros
com Banco Itaú S/A (matr. nº 11.771); 13,70 metros com Ary Adão da Silva
(Posse); 13,70 metros com Isabel Cristina Muniz (ma tr. nº 39.892); 13,70 metros
com Ricardo Teixeira Ancelmo (Posse); 13,70 metros com Eduardo Vieira
Vitorino (matr. nº 9.753); 13,70 metros com Jose Ro drigues de Almeida (matr. nº
24.057); 13,70 metros com Ricardo Cossa Colombo (ma tr. nº 14.083) e 10,41
metros com Margarete da Silva (matr. nº 19.619).
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Nº 1966 – Ano 9
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Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 414/18, de 6 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Pedro Atair Muneretto e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 516829 de
19/01/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de PEDRO ATAIR MUNERETTO e outros,
medindo 120.000,00 m² (cento e vinte mil metros qua drados), situado parte do imóvel no Bairro Espigão da Pedra, Araranguá –
SC, e a outra parte nas margens da Rodovia Municipa l Narciso Dominguini, Bairro Vila São Domingos, Criciúma - SC, devidamente
registrada sob o nº 17.473, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Pedro Liberato Pavei, medindo 2.307,31m ², com as seguintes confrontações:
Norte 25,09 metros (município de Criciúma) com a Rua Pedr o Liberato Pavei;
Sul 25,00 metros (município de Criciúma) com a Rua Pedr o Liberato Pavei;
Leste 93,69 metros com Pedro Altair Muneretto e Terezinha Zilli Muneretto (Área
Remanescente - município de Criciúma) – matrícula: 17.473;
Oeste 90,90 metros com Pedro Altair Muneretto e Terezinha Zilli Muneretto (área
remanescente - município de Criciúma) – matrícula: 17.473.
II – área remanescente 01 (Araranguá), medindo 43.437,96m² , com as seguintes confrontaç ões:
Norte 404,86 metros (município de Araranguá) com Vanildo Rossi Fermo – matrícula:
65.097;
Sul 569,93 metros (município de Araranguá) com Antônio Deoclésio Pavei –
matrícula: 60.006;
Leste 188,19 metros com Pedro Altair Munereto e Terezinha Zilli Muneretto (área
remanescente 01 - Criciúma) – matrícula: 17.473;
Oeste 88,25 metros (município de Araranguá) com Valde Aco rdi – matrícula: 3.502.
III – área remanescente 01 (Criciúma), medindo 19.391,56m², com as seguintes confrontaçõ es:
Norte 295,70 metros (município de Criciúma) com Vanildo R ossi Fermo – matrícula:
65.097;
Sul 132,72 metros (município de Criciúma) com Antônio D eoclésio Pavei – matrícula:
60.006;
Leste 90,90 metros com a área a ser desapropriada;
Oeste 188,19 metros com Pedro Altair Muneretto e Terezinh a Zilli Muneretto (área
remanescente 01 - Araranguá) – matrícula: 17.473.
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Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
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IV – área remanescente 02 (Criciúma) , medindo 54.863,17m², com as seguintes confrontaçõ es:
Norte 592,08 metros (município de Criciúma) com Pedro Alt air Muneretto – matrícula:
10.060;
Sul 569,32 metros (município de Criciúma) com Ascendino Darós Pavei – matrícula
60.795;
Leste 97,50 metros com a Rodovia Municipal Narciso Doming uini (município de Criciúma);
Oeste 93,69 metros com a área a ser desapropriada.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 415/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Pedro Atair Muneretto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 516830 de
19/01/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de PEDRO ATAIR MUNERETTO, medindo
211.183,00 m² (duzentos e onze mil e cento e oitent a e três metros quadrados), situada no Bairro Vila São Domingos, neste
Município, devidamente registrada sob o nº 10.060, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a
seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rodovia Municipal Narciso Dominguini, medin do 1.644,92m², com as seguintes confrontações:
Norte 25,34 metros com a Rodovia Municipal Narciso Doming uini;
Sul 25,62 metros com a Rodovia Municipal Narciso Doming uini;
Leste 60,94 metros com Pedro Altair Muneretto e outros– m atr: 10.060;
Oeste 70,66 metros com Pedro Altair Muneretto e outros– m atr: 10.060.
II – área remanescente 01, medindo 200.001,73m², com as seguintes confrontaç ões:
Norte 82,08 metros com Pedro Gonçalves Cardoso – matrícul a: 66.097, 425,74 metros,
262,29 metros com José Manoel da Silva - matrícula: 20.520;
Sul 595,78 metros com Pedro Altair Muneretto – matrícul a: 17.473;
Leste 70,66 metros com a área a ser desapropriada (Pedro Altair Muneretto e outros–
matrícula: 10.060);
Oeste 66,22 metros, 97,94 metros, 111,45 metros, 45,96 me tros, com a Rua Pedro
Liberato Pavei, 74,08 metros, 80,72 metros, 86,16 m etros, com Pedro Gonçalves
Cardoso – Matrícula: 66.097, 85,70 metros, com a Ro dovia Municipal Narciso
Dominguini.
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III – área remanescente 02 , medindo 9.536,35m², com as seguintes confrontações:
Norte 99,28 metros, com José Manoel da Silva – matrícula: 20.520;
Sul 68,16 metros, com Jair Claudio Cardoso – matricula 38.581;
Leste 78,47 metros com Jair Claudio Cardoso – matricula 38.581;
Oeste 85,70 metros com a Rodovia Municipal Narciso Dominguini , 60,94 metros com a área a ser
desapropriada (Pedro Altair Munereto e Outros– matr ícula: 10.060).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 416/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Leandro Berti Peruchi e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 522728 de 08/03/2018 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos term os da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de LEANDRO BERTI PERUCHI e outros, medindo 43.637,54 m² (quarenta e três
mil e seiscentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), situada no Bairro São Roque, neste Município,
devidamente matriculada sob o nº 76.937, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rodovia Domingos Peruchi, medindo 453,95 m², com as seguintes confrontações:
Norte 7,59 metros com Pedro Panatto Netto (matr. n° 71.000);
Sul 7,64 metros com Nivaldo da Silva (matr. n° 51.551);
Leste 60,54 metros, em curva, com a área remanescente;
Oeste 60,53 metros, em curva, com Luiz Albino e Mirando Guida rini (matr. n° 76.936).
II - área remanescente, medindo 43.183,59 m², com as seguintes confrontações:
Norte 723,75 metros com Pedro Panatto Netto (matr. n° 71.000);
Sul 715,78 metros com Nivaldo da Silva (matr. n° 51.551);
Leste 60,00 metros com terras de Pedro Panatto Netto (matr. n ° 71.000);
Oeste 60,54 metros, em curva, com a área desapropriada para a Rodovia Domingos Peruchi.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
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Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 417/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Zulma Menegon Zanivan e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 519516 de
14/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ZULMA MENEGON ZANIVAN e outros,
medindo 62.500,00m² (sessenta e dois mil e quinhent os metros quadrados), situada no Bairro Morro Estevão, neste Município,
devidamente matriculada sob o nº 126.898, no Cartór io de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rodovia João Cirimbelli, medindo 2.187,50m² , com as seguintes confrontações:
Norte 125,00 metros com a área Zulma Menegon Zanivan e ou tros (matr. n° 126.898);
Sul 125,00 metros com a Rodovia João Cirimbelli;
Leste 17,50 metros com a Rodovia João Cirimbelli;
Oeste 17,50 metros com a Rodovia João Cirimbelli.
II - área remanescente , medindo 60.312,50m², com as seguintes confrontaçõ es:
Norte 125,00 metros com Argemiro Netto e outros (matr. n° 127.593);
Sul 125,00 metros com a Rodovia João Cirimbelli;
Leste 482,50 metros com Claudino Abel Benedet e outros (m atr. n° 37.095);
Oeste 482,50 metros com Itamar Guislon (matr. n° 59.538).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
9
Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 419/18, de 6 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520109 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo 412,50
m² (quatrocentos e doze metros quadrados e cinquent a decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município,
devidamente registrada sob o nº 41.730, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Pierini, medindo 40,50 m², co m as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com a Rua Imigrante Pierini;
Sul 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 41.730 );
Leste 2,70 metros com terras de Pedro Moro (matr. nº 35.0 68);
Oeste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 74.458 ).
II - área remanescente, medindo 372,00m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Pierini;
Sul 15,00 metros, 14,61 metros com terras de Antonio Bo lan Neto (matr. nº 48.323);
0,39 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli E pp (matr. nº 53.440);
Leste 24,80 metros com terras de Pedro Moro (matr. nº 35. 068);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 74.458).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
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Nº 1966 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 420/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520107 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo 412,50
m² (quatrocentos e doze metros quadrados e cinquent a decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município,
devidamente registrada sob o nº 53.620, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Pierini, medindo 40,50 m², co m as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com a Rua Imigrante Pierini;
Sul 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 53.620 )
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 41.591 );
Oeste 2,70 metros com terras de Indústria e Comercio de C onfecção Prego Ltda ME
(matr. nº 24.242).
II - área remanescente , medindo 372,00m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Pierini;
Sul 15,00 metros, 14,79 metros com terras de Mercado Li sandra Eireli Epp (matr. nº
104.638); 0,21 metros com terras de Mercado Lisandr a Eireli Epp, (Matr. nº
41.653);
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 41.591);
Oeste 24,80 metros com terras de Indústria e Comércio de Confecção Prego Ltda ME
(matr. nº 24.242).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
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Nº 1966 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 421/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520105 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo 608,85
m² (seiscentos e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Pinh eirinho, neste Município,
devidamente registrada sob o nº 74.458, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Pierini, medindo 49,61 m², co m as seguintes confrontações:
Norte 22,55 metros com a Rua Imigrante Pierini;
Sul 22,55 metros com área remanescente (matr. nº 74.458 );
Leste 2,20 metros com a área desapropriada (matr. nº 41.7 30);
Oeste 2,20 metros com a área desapropriada (matr. nº 28.6 33).
II - área remanescente, medindo 559,29m², com as seguintes confrontações:
Norte 22,55 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Pierini;
Sul 22,55 metros; 14.61 metros com terras de Mercado Li sandra Eireli Epp, (matr. nº
53.440); 7,94 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 51.166);
Leste 24,80 metros, confrontando com terras de Mercado Li sandra Eireli Epp, (Matr. nº
41.730);
Oeste 24,80 metros, confrontando com terras de Mercado Li sandra Eireli Epp, (Matr. nº
28.633).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
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Nº 1966 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 422/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520104 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo 412,50
m² (quatrocentos e doze metros quadrados e cinquent a decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município,
devidamente registrada sob o nº 41.653, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Benedet, medindo 40,50m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 41.653);
Sul 15,00 metros com a Rua Imigrante Benedet;
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 104.638);
Oeste 2,70 metros com terras de Rodnei Dal Toe Tis coski (matr. nº 21.081).
II - área remanescente, medindo 372,00 m², com as seguintes confrontações :
Norte 15,00 metros; 0,21 metros com terras de Mercado Lis andra Eireli Epp (matr. nº
53.620); 14,79 metros com terras de Indústria e Com ércio de Confecção Prego Ltda
ME (matr. nº 24.242);
Sul 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Benedet;
Leste 24,80 metrosm com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 104.638);
Oeste 24,80 metros com terras de Rodnei Dal Toe Tiscoski (matr. nº 21.081).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
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Nº 1966 – Ano 9
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DECRETO SG/nº 423/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520115 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo
305,10m² (trezentos e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município,
devidamente registrada sob o nº 28.633, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Pierini, medindo 24,86 m², co m as seguintes confrontações:
Norte 11,30 metros com a Rua Imigrante Pierini;
Sul 11,30 metros com área remanescente (matr. nº 28,633 );
Leste 2,20 metros com a área desapropriada (matr. nº 74.4 58);
Oeste 2,20 metros com a área desapropriada (matr. nº 5.03 6).
II - área remanescente, medindo 280,24 m², com as seguintes confrontações :
Norte 11,30 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Pierini;
Sul 11,30 metros; 7,06 metros com terras de Mercado Lis andra Eireli Epp (matr. nº
51.166); 4,24 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº
39.986);
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 74.458);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 5.036).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 424/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520111 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
14
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Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo
310,75m² (trezentos e dez metros quadrados e setent a e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste
Município, devidamente registrada sob o nº 5.036, n o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a
seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Pierini, medindo 30,51 m², co m as seguintes confrontações:
Norte 11,30 metros com a Rua Imigrante Pierini;
Sul 11,30 metros com área remanescente (matr. nº 5.036) ;
Leste 2,70 metros com a área desapropriada (matr. nº 28.6 33);
Oeste 2,70 metros com a área desapropriada (matr. nº 41.5 91).
II - área remanescente, medindo 280,24 m², com as seguintes confrontações :
Norte 11,30 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Pierini;
Sul 11,30 metros; 0,54 metros com terras de Mercado Lis andra Eireli Epp, (matr. nº
41.459); 10,76 metros com terras de Mercado Lisandr a Eireli Epp (matr. nº 39.986);
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp, (Matr. nº 28.633);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp, (Matr. nº 41.591).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 425/18, de 6 de abril de 2018 .
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520114 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo 412,50
m² (quatrocentos e doze metros com cinquenta decíme tros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município,
devidamente registrada sob o nº 104.638, no Cartóri o de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir
descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Benedet, medindo 40,50m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 104.63 8);
Sul 15,00 metros com a Rua Imigrante Benedet;
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 41.459 );
Oeste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 41.653 ).
15
Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
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II - área remanescente , medindo 372,00 m², com as seguintes confrontações :
Norte 15,00 metros; 14,46 metros com terras de Mercado Li sandra Eireli Epp (matr. nº
53.620); 0,54 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº
41.591);
Sul 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Benedet;
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 41.459);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 41.653).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 426/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520113 de 19/02/2018 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos term os da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqui sição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI , medindo 412,50 m² (quatrocentos e doze
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada sob o nº 39.986,
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da C omarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Benedet, medindo 40,50m², com as seguintes confrontações
:
Norte 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 39.986);
Sul 15,00 metros com a Rua Imigrante Benedet;
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 51.166);
Oeste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 41.459);
II - área remanescente , medindo 372,00 m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros; 4,24 metros com terras de Mercado Lisandra E ireli Epp (matr. nº 28.633); 10,76
metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (m atr. nº5.036);
Sul 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigrante Benedet;
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº51.166);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº41.459).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
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16
Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 427/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520101 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo
412,50m² (quatrocentos e doze metros quadrados e ci nquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste
Município, devidamente registrada sob o nº 51.166, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a
seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Benedet, medindo 40,50m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 51.166 );
Sul 15,00 metros com a Rua Imigrante Benedet;
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 53.440 );
Oeste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 39.986 ).
II - área remanescente, medindo 372,00 m², com as seguintes confrontações :
Norte 15,00 metros; 7,94 metros com terras de Mercado Lis andra Eireli Epp (matr. nº
74.458); 7,06 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 28.633);
Sul 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Benedet;
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 53.440);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 39.986).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 428/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520108 de
19/02/2018 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI, medindo
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412,50m² (quatrocentos e doze metros quadrados e ci nquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste
Município, devidamente registrada sob o nº 41.591, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a
seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Pierini, medindo 40,50m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com a Rua Imigrante Pierini;
Sul 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 41.591 );
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 5.036) ;
Oeste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 53.620 );
II - área remanescente, medindo 372,00 m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Pierini;
Sul 14,46 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 41.459); 0,54
metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (m atr. nº 104.638);
Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 5.036);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 53.620).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 429/18, de 6 de abril de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Mercado Lisandra Eireli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 520103 de 19/02/2018 e
de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos term os da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqui sição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MERCADO LISANDRA EIRELI , medindo 412,50 m² (quatrocentos e doze
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada sob o nº 41.459,
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da C omarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada para a Rua Imigrante Benedet, medindo 40,50m², com as seguintes confrontações:
Norte 15,00 metros com área remanescente (matr. nº 41.459 );
Sul 15,00 metros com a Rua Imigrante Benedet;
Leste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 39.986 );
Oeste 2,70 metros com área desapropriada (matr. nº 104.63 8).
II - área remanescente, medindo 372,00 m², com as seguintes confrontações :
Norte 0,54 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli E pp (matr. nº 5.036); 14,46 metros
com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 41.591);
Sul 15,00 metros com área desapropriada para Rua Imigra nte Benedet;
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Leste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 39.986);
Oeste 24,80 metros com terras de Mercado Lisandra Eireli Epp (matr. nº 104.638).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
MCSR/erm.
DECRETO SG/nº 434/18, de 9 de abril de 2018.
Modifica o Decreto SG/nº 007/18 de 8 de janeiro de 2018, de Deise Comin, Conselheira Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 6.382, de 20 de de zembro de 2013, resolve:
RETIFICAR
a alínea “c” do Decreto SG/nº 007/18, que nomeou DEISE COMIN, matrícula nº 65.694, para a função de Conselheira Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com carga hor ária de 40 horas semanais, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) ........................
b) ........................
c) no período de 19/03/2018 a 17/04/2018, em substi tuição a Janete de Souza Goulart.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM .
DECRETO SG/nº 444/18, de 9 de abril de 2018.
Altera representantes da UNESC no Conselho Municipa l de Transporte, para o biênio 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de a Lei nº 3.229, de 29 de dezembro de
1995, alterada pela Lei nº 7.125, de 19 de dezembro de 2017 e nos termos do Decreto nº 210/SA/2007 de 21 de fevereiro de 2007
e suas posteriores alterações pelos Decretos nºs 45 5/13 de 10 de junho de 2013 e 393/14 de 10 de abril de 2014, que aprova o
regimento interno do CMT,
DECRETA:
Art.1º- Fica alterado o Decreto SG/nº 357/18, espec ialmente a alínea a do inciso II do art.1º, os seguintes representantes do
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE – CMT, qual passa a ter a seguinte redação:
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC
Titular: ABEL CORREA DE SOUZA
Suplente: DIMAS DE OLIVEIRA ESTEVAM
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Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM .
DECRETO SG/nº 454/18, de 11 de abril de 2018.
Introduz os parágrafos 1º e 2º no art.10 do Decreto SA/nº 351/16, de 16 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal de 05.07.90, art. 54 e seguintes , da Lei Complementar no 095 de 2012 e, ainda, art. 31 da Lei Complementar
nº 164 de 2015,
DECRETA:
Art.1º Ficam inseridos os parágrafos 1º e 2º no art. 10 d o Decreto SA/nº 351/16, que dispõe sobre os procedi mentos para
realização dos institutos de Outorga Onerosa e a Tr ansferência do Direito de Construir, com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
§1º Retornado o processo ao DPFT, será emitida a certi dão de transferência ou certidão de outorga (modelo s nos anexos V e VI), sendo que, para
os casos de outorga, o interessado deverá se dirigi r ao Departamento de Arrecadação, portando a certid ão de outorga, para emissão de boleto
em parcela única, que terá como credor o Fundo de D esenvolvimento Municipal – FUNDEM.
§2º O valor da outorga poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais, condicionado o prosseguimento da aprovação do projeto à quitação
dos valores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 148/PMC/2018
OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AQUIS IÇÕES FUTURAS, NA MANUTENÇÃO ELÉTRICA, DA FROTA PES ADA DO
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.
DATA DE ABERTURA : Dia 03de maio de 2018 às 09h00min.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - P aço Municipal “Marcos Rovaris” –
Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pel o fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br
.
CRICIÚMA-SC,18 de abril de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
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Aviso de Licitação
FME - Fundação Municipal de Esporte
MODALIDADE: Pregão Presencial 003/FME/2018
OBJETIVO : O PRESENTE EDITAL TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ATLETAS DA FUNDAÇÃO MUNIC IPAL DE ESPORTES, EM VIAGENS, QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DA
FUNDAÇÃO EM CAMPEONATOS OFICIAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E CAMPEONATOS INTERESTADUAIS.
DATA DE ABERTURA : Dia 02 de maio de 2018 às 15:00h.
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, na sede administrativa do Mu nicípio de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço
Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no
site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 18 de abril de 2018 .
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA
Editais de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2018
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 566/17, de
11.12.2017, CONVOCA
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo Seletivo para comparecer,a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bá rbara, para retirar a
relação de documentos necessários e receber instruç ões para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez)
dias úteis para providenciar/entregar a documentaçã o. Caso não respeite o prazo acima citado, o candida to poderá ser
dispensado da vaga escolhida.
ENFERMEIRO (rua) | Ensino Superior Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas
Classif. Nome do candidato
3 Gabriela Martins Valerim
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 13de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
MRM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2018
PROCESSO SELETIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 005/2017 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1566/ 17, de 11.12.2017, CONVOCA os
candidatos abaixo relacionados, aprovados e classif icados no Processo Seletivo para comparecer,a partir da data de publicação no Diário
Eletrônico do Município,no horário das 8:00 às 17:00 horas , no Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria Geral/Paço Municipal, sito
à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, p ara retirar a relação de documentos necessários e receber instruções para posse no
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respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (de z) dias úteis para providenciar/entregar a documentação. Caso não respeite o prazo acima
citado, o candidato poderá ser dispensado da vaga e scolhida.
HIGIENIZADOR (rede básica) | Ensino Fundamental Com pleto - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
1º Miriam Antunes Machado
2º Greice Keli Gomes De Souza Dalazen
3º Iraide Fernandes
HIGIENIZADOR (CAPS) | Ensino Fundamental Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
1º Marcos Venicio Cruz Oliveira
TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL NÍVEL I (rede básica) | Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA
SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
1º Lidiane Cardoso Maretoli
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (rede básica) | Ensino Médio Completo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Classif. Nome do candidato
1º Solange Lidorio De Oliveira Rosa
2º Heloisa Pereira Martinello
3º Cristina Nicoleit
4º Denize De Medeiros Venancio
5º Andreia Damazio De Brida
6º Daniela De Assuncao
7º Michele Luiz Valente
8º Sandra Regina Gonçalves
9º BaltiraBombazaroBernhardt
10º Flavia Flores Figueiredo
11º Rosimeri Duarte Felisberto
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Rede (SAMU) CARGA HORÁRIA S EMANAL: 40h ou regime de plantões 12x36h
Classif. Nome do candidato
1º Karine Marcos Joaquim
2º Almir Rogerio Honorato
3º JucemarFermino
4º Cristiane Da Luz
5º Carla Cristina Dordetti Ribeiro
6º Rosiane De Oliveira Silvano Botelho
MOTORISTA SOCORRISTA CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h ou r egime de plantões 12x36h
Classif. Nome do candidato
1º Michel Manenti Dos Passos
2º Andre Vieira Miguel
3º Israel Keoma Machado Francisco
4º Ivan Gava
5º Rodinei Goncalves
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
MRM/mrz.
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Nº 1966 – Ano 9
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 033/2018
DECORRENTE DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/20 16
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo nº 002/2016, homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 57 6/16 de
19.04.2016, CONVOCA os candidatos abaixo relacionad os, aprovados e classificados no Processo Seletivo, para comparecer no
prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8 às 17 horas, no
Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria Geral, sito à Rua Domênico Sônego nº 542, Paço Muni cipal, para retirar a
relação de documentos e exames médicos necessários e receber instruções para posse do respectivo emprego:
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CH semanal: 40 horas
a) DS CENTRO
ESF MARIA CÉU
Classif Nome do candidato
3 ANA FLAVIA SIQUEIRA BONADIMAN
ESF MORRO ESTEVÃO
Classif Nome do candidato
3 ANA PAULA LEAL ELISEU
4 MARIA HELENA DE SOUZA THOMAZI
ESF OPERÁRIA NOVA
Classif Nome do candidato
1 GREICON LIMA DE ANDRADE
ESF SANTA BÁRBARA
Classif Nome do candidato
4 HELOISA DE OLIVEIRA GUEDERT
ESF SÃO LUIZ
Classif Nome do candidato
1 SIMONE DA SILVA
2 CAMILA MACHADO FERNANDES
b) SANTA LUZIA
ESF MINA UNIÃO
Classif Nome do candidato
2 KATIA REGINA FERNANDES ALVES
ESF MINEIRA NOVA
Classif Nome do candidato
3 CINTIA FERNANDES SPECK
4 CRISLAINE CRISTINA DE ASSIS
ESF VILA MANAUS
Classif Nome do candidato
3 DANIELA DE ALMEIDA FALACIO DE ANDRADE
c) DS RIO MAINA
ESF VILA FRANCESA
Classif Nome do candidato
7 IZABEL LUIZA DA CONCEICAO
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ESF WOSOCRIS
Classif Nome do candidato
2 JAMILE HENRIQUE RICARDO
ESF POLICLÍNICA RIO MAINA
Classif Nome do candidato
1 MARIA CLECIANA BARROSO DA COSTA
2 CATERINI ANACLETO DA ROSA
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de abril de 2018
.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
MRM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 082/2018
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 575/ 16 de 19.04.2016, CONVOCA o
candidato abaixo relacionado, aprovado e classifica do no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação
no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8: 00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo, Paço Mun icipal Marcos
Rovaris, para retirar a relação de documentos e exa mes médicos necessários e receber instruções para p osse do respectivo cargo:
Cargo: ADVOGADO – PROCON - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
3ª MURILO EULLER CATUZO
Cargo: FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - CH semana l: 30 h
CLASSIF NOME
1ª GUILHERME ALVES MIRANDA
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 16 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
MRM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 122/2018
CONCURSO PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2014 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 466/ 14 de 28.04.2014, CONVOCA o
candidato abaixo relacionado, aprovado e classifica do no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação
no Diário Eletrônico do Município, no horário das 08: 00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da Secret aria Geral do Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito à Rua Domênico Sôneg o nº 542 - Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo:
Cargo: ENFERMEIRO (ESF) - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
52ª BRUNA KAROLINE ARRUDA DA SILVA
Cargo: MÉDICO CARDIOLOGISTA - CH semanal: 10 h
Classif. Nome do candidato
4ª JOSE EDUARDO MARINI KOZAN
5ª EMANUEL MANENTE MILANEZ
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
MRM
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 123/2018
DECORRENTE DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/20 14
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Processo Seletivo nº 003/2014 , homologado o resultado final pelo DECRETO SA/nº 467/ 14, de 28 de abril de 2014, CONVOCA
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no Processo Seletivo, para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da Secret aria
Geral, sito à Rua Domênico Sônego nº 542, Paço Munici pal Marcos Rovaris, para retirar a relação de documentos e exames médicos necessários
e receber instruções para posse do respectivo empre go:
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CH semanal: 40 h oras
a) DS RIO MAINA
Metropol
Class Nome do candidato
3ª ADIR DE OLIVEIRA
b) DS PRÓSPERA
Nossa Senhora da Salete
Class Nome do candidato
1º ANEIDE ANDRE DUARTE
Vila Rica
Class Nome do candidato
2º ESTELITA SANTOS
c) DS BOA VISTA
Santo Antônio
Class Nome do candidato
6º ANA PAULA BORGES
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
MRM
Extrato
ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 1995/2018, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria Geral.
PARTÍCIPES: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Ado lescente de Criciúma – CMDCA / Fundo para Infância e
Adolescência de Criciúma/FIA / Município de Criciúm a através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação
Beneficente ABADEUS.
DO OBJETO: transferência de recursos financeiros, no valor to tal de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em 09 parcelas,
para auxiliar na realização do Projeto Denominado “ Jovens Talentos Empreendedores”.
VIGÊNCIA: 09 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado.
DATA: Criciúma-SC, 13 de abril de 2018.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Paulo Cesar Bitencourt, pela Secretaria de Assistência So cial, Gerço
Gomes Monteiro, Presidente da ABADEUS e Edevilson M anoel Pereira, pelo CMDCA.
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Aviso de Retificação e Remarcação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/FMS/2018
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, leva ao conhec imento dos interessados que, no edital
acima epigrafado, que tem como objeto a aquisição d e equipamentos médico hospitalares, odontológicos, radiologia,
instrumentais cirúrgicos e materiais diversos para atendimento à Unidade de Pronto Atendimento 24 hora s – Porte II – UPA, da
Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC., são feitas as seguintes retificações:
No Item 16 – “Sistema de Digitalização de Imagens Radiográfica s (CR - radiologia computadorizada)”:
1). Onde se lê : “...O sistema de digitalização deverá ter resoluç ão de imagens 5,6.6 e 10 pixels/mm para todos os ta manhos de
cassetes. Resolução de escala de cinzas: aquisição de dados 20 bits/pixel e saída para o processador: 16 bits/pixel...”
Leia-se :“O sistema de digitalização deverá ter resolução d e imagens de no mínimo 10 pixels/mm para todos os tamanhos de
cassetes. Resolução de escala de cinzas: aquisição de dados mínima de 16 bits/pixel ou superior e saída para o processador no
mínimo de 12 bits/pixel ou superior .”
2). Onde se lê : “...Processamento de no mínimo 100 cassetes por h ora dependendo do tamanho e resolução...”
Leia-se :“Processamento de no mínimo 40 cassetes por hora no tamanho 35x43cm .”
3). Onde se lê: “...Equipamento com impressão de tecnologia a seco e resolução mínima de pelo menos 320 dpi com um sp ot size
de 100µm para a imagem final...”
Leia-se :“Equipamento com impressão de tecnologia a seco e resolução mínima de pelo menos 320 dpi ou superior .”
4). Onde se lê :“...O equipamento deverá ser DICOM NATIVO, ou seja , sem a necessidade de acessórios externos (print server) para
conversão do sinal ao padrão DICOM 3.0...”
Leia-se :“ O equipamento deverá ser DICOM NATIVO ou por meio de print server para conversão do sinal ao padrão DICOM 3.0.”
Em virtude das retificações, fica remarcada a data de abertura para o dia 02/05/2018 às 09h00 . Mantêm-se inalteradas as demais condições do
Edital e anexos. Feita as alterações acima, ficam t odos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 18 de abril de 2018
.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA - assinado no or iginal
Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 001/PMC/2018 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 196/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de fardamentos e uniform es, para aquisições futuras, no atendimento ao 4º Batalhão do Bombeiro
Militar do município de Criciúma/SC de acordo com o convênio 001/BM.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 18/01/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 024/PMC/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 092/PMC/2018
Objeto: Registro de Preços de Materiais de limpeza, para aquisições futuras, no atendimento ao 9º Bata lhão da Policia Militar do
Município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 04 (Quatro).
Assinatura: 13/04/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 025/PMC/2018 – 1ª PUBLICAÇÃO T RIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 112/PMC/2018
Objeto: registro de preços de GENEROS ALIMENTÍCIOS, para aquisições futuras, para merenda escolar, em atendimento aos alunos das escolas
da rede municipal de ensino de Criciúma SC., confor me Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 17/04/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua ass inatura
.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 062/PMC/2017 – 3ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 178/PMC/2017
Objeto: registro de preços de materiais de busca, r esgate salvamento e combate de incêndios, para aqui sições futuras, no
atendimento ao 4º Batalhão do Bombeiro Militar do município de Cri ciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 20/10/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extrato de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 007/FMS/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 026/FMS/2018
Objeto: Registro de preços de materiais de expedien te, para aquisições futuras, no atendimento Rede Mu nicipal de Saúde de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 16/04/2018
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 212/PMC/2017
Processo Administrativo Nº. 507343
ATA 05
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EDITAL ACIMA
EPIGRAFADO PELA EMPRESA PROSUL – PROJETOS SUPERVISÃ O E PLANEJAMENTO LTDA.
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Quinta - Feira, 19 de abril de 2018
Nº 1966 – Ano 9
http://www.criciuma.sc.gov.br
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração do projeto de engenharia referente às obras de implantação, pavimentação e
urbanização do binário da Avenida Santos Dumont/Car los Pinto Sampaio, Avenida Imigrantes Poloneses e Avenida Miguel Patrício
de Souza - Município de Criciúma-SC.
Às treze horas, do dia dezoito, do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito,, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município,
designada pelo Decreto SG/n° 421/18 de 09 de abril de 20187, para prosseguimento do processo do edital de Concorrência nº.
212/PMC/2018. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, este informou qu e recebeu da
Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico N º. 243/2018, datado de 18 de abril de 2018, refere nte ao processo
administrativo nº 527009 acerca do pedido de suspen são do edital acima epigrafado pela empresa PROSUL – PROJETOS
SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA, afirmando não ter r ecebido, por e-mail a ATA 03, onde relata a continuidade dos trabalhos
marcando a data de abertura das propostas de preço s. Após a leitura verbal do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-
Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Fl ores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou a seguin te CONCLUSÃO
: Ante o
exposto , esta Procuradoria posiciona-se pela procedência d o pedido formulado pela impugnante, encaminhando à Comissão
Permanente de Licitação para as devidas providencia s. Este é o parecer, salvo melhor juízo – Criciúma, 18 de abril de 2018. A
Comissão, diante das razões de fato e de direito ad uzidas no referido processo, por unanimidade, acata m a sugestão proferida no
Parecer Jurídico 243/2018 da Douta Procuradora-Gera l do Município de Criciúma e suspende SINE DIE a reunião que estava
marcada para o dia 18/04/208 às 14:00 horas. Portan do, desta forma, abre novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação
dos recursos com as razões devidamente fundamentada s, ficando as demais empresas intimadas a apresentarem as contra-razões
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subseqüente a data de
publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico d o Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e
interessados para vistas (consultas e extração de c ópias). O Presidente encaminha e submete a decisão , ao senhor Clésio Salvaro -
Prefeito Municipal. O parecer jurídico 234/2018 e o processo administrativo nº. 527009 ficam fazendo p arte integrante desta ata
como se aqui estivessem transcritos. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 11h45min. e lavrou-se a presente Ata,
que vai assinada pelos integrantes da Comissão de L icitações. Sala de Licitação, (quarta-feira) 18 de abril de 2018.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal