1 	<BR>Sexta -Feira, 13 de abril de 2018 <BR>Nº 1962  – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>h         <BR>         	<BR> 	<BR>    <BR> <BR>       Decretos............................................................................................................................................1 <BR>       Aviso de Licitação.......................... ....................................................................................................3 <BR>       Extratos de Dispensa de Licitação........... ..........................................................................................3 <BR>              	<BR>                                                   	 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SG/nº 441/18, de 9 de abril de 2018. <BR>Designa membros para compor a Comissão Permanente d e Licitações e revogam os Decretos SA/nºs 766/17. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis Federais nºs 8.666, de 21/09/93, 8.883, <BR>de 08/06/94 e o Decreto nº 418/SA/90, de 07/06/90 e art. 50, inciso IV , da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º-  São  designados,  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO , KARINA  TRÊS   e ANTONIO  DE  OLIVEIRA   para,  sob  a  presidência  do  primeiro  e  a <BR>função de secretária da segunda, comporem a Comissã o Permanente de Licitações, com as atribuições previstas no Decreto nº 418/SA/90. <BR>Parágrafo Único - O presidente da Comissão Permanen te de Licitações será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário e os <BR>demais membros por  NELI SEHNEM DOS SANTOS  e OSMAR CORAL . <BR>Art.2º-  Compete  ao  Procurador  Geral  do  Município  a  r esponsabilidade  pelos  pareceres  jurídicos  nas  minutas  de  editais  e  contratos  de  todos  os <BR>procedimentos licitatórios, em quaisquer modalidade s e o Presidente da Comissão autorizado a assinar os instrumentos licitatórios.  <BR>Art.3º-  A  Comissão  Permanente  de  Licitações  realizar á  todos  os  procedimentos  licitatórios  para  o  Poder Executivo,  Administração  direta  e <BR>indireta e Fundos Municipais.  <BR>Art.4º- O prazo de mandato da respectiva Comissão se rá de 01 (um) ano, conforme preceitua o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/1993. <BR>Art.5º- Fica revogado o Decreto SG/nº 766/17, de 10 de abri l de 2017 e demais disposições em contrário. <BR>Art.6º- Este Decreto em vigor na data de sua publica ção. <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de abril de 2018. <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>/erm.  <BR> <BR>Índice	 	<BR>Sexta	 - Feira,	 13 de abril de 2018	 	Nº 1962 – Ano 9<BR><BR>2 	<BR>Sexta -Feira, 13 de abril de 2018 <BR>Nº 1962  – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DECRETO SG/nº 442/18, de 9 de abril de 2018. <BR>Adota o Pregão Presencial e designa a equipe pregoe ira do Município de Criciúma e revoga o Decreto SA/nº 767/17. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIUMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei <BR>Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e  <BR>Considerando  que  a  Lei  Federal  nº  10.520/2002  insti tui  no  âmbito  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  modalidade <BR>de licitação denominada Pregão, para aquisição de b ens e serviços comuns,   <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º-  Ficam  designados,  como  pregoeira  a  servidor a NELI  SEHNEM  DOS  SANTOS   e  os  servidores OSMAR  CORAL, CARLOS <BR>HENRIQUE FERREIRA PACHECO  e NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA , como membros da equipe de apoio. <BR>A Pregoeira em suas ausências será substituída pelo  servidor OSMAR CORAL. <BR>Parágrafo  único.  Os  membros  da  equipe  de  apoio  atua rão  nos  procedimentos  licitatórios  de  acordo  com  as  suas  respectivas <BR>funções administrativas.   <BR>Art.2º-  Os  Pregoeiros  e  a  Equipe  de  Apoio,  investid os  nas  respectivas  funções  por  01  (um)  ano,  exercer ão  todas  as  atribuições <BR>definidas na Lei Federal nº 10.520/2002.  <BR>Art.3º  -  Compete  ao  Procurador  Geral  do  Município  a   responsabilidade  pelos  pareceres  jurídicos  nas  minutas  dos  pregões  e <BR>contratos dos procedimentos licitatórios, e os Preg oeiros autorizados a assinar os instrumentos licitatórios.  <BR>Art.4º-  A  Equipe  Pregoeira  realizará  procedimentos  licitatórios  na  modalidade  “Pregão”  para  o  Poder  Ex ecutivo,  Administração <BR>direta e indireta e Fundos Municipais.   <BR>Art.5°- Nos casos em que for adotada, a modalidade  Pregão será realizada na forma presencial. <BR>Art.6º-  A  Licitação  na  modalidade  Pregão  é  juridica mente  condicionada  aos  princípios  constitucionais  d a  Administração  Pública, <BR>entre  eles  os  da  legalidade,  impessoalidade,  morali dade,  igualdade,  publicidade,  probidade  administrativa,  vinculação  ao <BR>instrumento  convocatório,  julgamento  objetivo,  bem  assim  aos  princípios  correlatos  da  celeridade,  finalidade,  razoabilidade, <BR>proporcionalidade,  competitividade  e  economicidade;   além  de  ser  condicionada  aos  ditames  da  Lei  federa l  n°  10.520/2002  e, <BR>subsidiariamente, à Lei Federal n° 8.666/1993.  <BR>Parágrafo  Único.  As  normas  disciplinadoras  do  Pregã o  serão  sempre  interpretadas  em  favor  da  ampliação  da  disputa  entre  os <BR>interessados, desde que não comprometam o interesse  público e a segura contratação.  <BR>Art.7°- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, ficando revogado o Decreto SG/nº 767/17 . <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de abril de 2018 <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>/erm	.<BR><BR>3 	<BR>Sexta -Feira, 13 de abril de 2018 <BR>Nº 1962  – Ano 9  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Aviso de Licitação <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 009/FAMCRI/2018 <BR>OBJETIVO:   O  presente  Edital  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  mudas  semi-adultas  de  palmeira  imperial,  para  atend imento  a <BR>Fundação de Meio Ambiente do município Criciúma/SC.  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 26 de abril de 2018 às 09:00h .  <BR>EDITAL:   completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Mu nicípio  de  Criciúma-SC,  localizada  na      Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço <BR>Municipal  “Marcos  Rovaris”  –  Criciúma/SC  -CEP:  88.8 04-050,  no  horário  das  08h00  às  17h00,  pelo  fone  (0**48)  3431.0318  ou  no <BR>site www.criciuma.sc.gov.br	<BR> ou pelo endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br.	 <BR>Criciúma, 11 de abril de 2018.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  – PREGOEIRA (assinado no original)	<BR> 	<BR>Extratos de Dispensa de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DISPENSA Nº. 139/PMC/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº. 521663/2018	  <BR>  <BR>OBJETO:  Prestação de serviços de gerenciamento, supervisão  e fiscalização das obras de macrodrenagem do rio Criciúma, lote I e <BR>II da etapa II.  <BR>CONTRATADO:  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA.  <BR>CONTRATANTE:  MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>VALOR GLOBAL:  R$ 96.666,72 (noventa e seis mil seiscentos e sess enta e seis reais e setenta e dois centavos). <BR>FUNDAMENTO LEGAL : Inc. XIII, do Art. 24, combinado com o art. 26 da  Lei Federal nº. 8.666/93 <BR>RECONHECIMENTO:  11/04/2018, por Katia Mª Smielevski Gomes – Secret ária <BR>RATIFICAÇÃO : 11/04/2018, por Clésio Salvaro – Prefeito Municip al.	<BR> 	<BR>DISPENSA Nº. 140/PMC/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº. 519399/2018  <BR>OBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada  para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básic o (PMSB), de <BR>acordo com a lei nº 11.445/2007 e decreto nº 7.217/ 2010. <BR>CONTRATADO:  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA.  <BR>CONTRATANTE:  MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>VALOR GLOBAL:  R$ 236.426,00 (duzentos e trinta e seis mil quatro centos e vinte e seis reais). <BR>FUNDAMENTO LEGAL : Inc. XIII, do Art. 24, combinado com o art. 26 da  Lei Federal nº. 8.666/93 <BR>RECONHECIMENTO:  11/04/2018, por Katia Mª Smielevski Gomes – Secret ária <BR>RATIFICAÇÃO : 11/04/2018, por Clésio Salvaro – Prefeito Municip al.