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Quarta -Feira, 14 de março de 2018
Nº 1941 – Ano 9
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Decretos.................................... ..................................................................................................................................1
Extratos de Ata de Registro de Preços....... ...................................................................................................... ...........3
Aviso de Exclusão........................... .............................................................................................................................5
Resoluções.................................. ................................................................................................................................6
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1405/17, de 2 de outubro de 2017.
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal d e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para biênio 2017-2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 4º, da Lei nº 4.440, de 13 de
dezembro de 2002, art. 1º da Lei nº 4.468, de 25 de março de 2003, alterada pela Lei nº 5.949 de 18 de novembro de 2011 e a Lei
Complementar nº 061, de 04 de setembro de 2008, com binado com o art. 147, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990,
RESOLVE:
Art.1º Nomear para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, sem ônus para o Município,
compostos por representantes das entidades das área s governamental e não-governamental, considerando-se revogados os
Decretos SG/nºs 013/12 e 411/13, os seguintes membr os indicados:
I - REPRESENTANTES DO SETOR PÚBLICO:
a) Fundação de Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI:
Titular: Anequésselen Bittencourt Fortunato
Suplente: Rafaela Bendo
b) Gerência de Agricultura e Agronegócio / Secretar ia da Fazenda:
Titular: Leila Mendes Dagostin
Suplente: Guilherme Costa de Oliveira
c) Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Zulma Nascimento Guidi
Suplente: Angela Colombo Boaroli
d) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Natália Luiza Machado Reche
Suplente: Neli Terezinha Amboni de Souza
Índice
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e) Secretaria Municipal do Sistema de Infraestrutur a, Planejamento e Mobilidade Urbana:
Titular: Giuliano Elias Colossi
Suplente: Bruna Naspolini Magagnin
f) Divisão de Planejamento Físico e Territorial - D PFT:
Titular: Tadeu Vassoler
Suplente: Franciele Spindola Silva
g) Campainha de Água e Saneamento de Santa Catarina - CASAN:
Titular: Viviane dos Santos da Rosa
Suplente: Roque Sérgio Chaves
h) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rura l de Santa Catarina - EPAGRI:
Titular: Roberto Francisco Longhi
Suplente: Marcelo Silva Pedroso
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC:
Titular: Gustavo José Deibler Zambrano
Suplente: Paula Tramontin Pavei
b) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC:
Titular: Fernando Bongiolo
Suplente: André Garcia Alves Cunha
c) Associação Protetora de Animais de Criciúma – AP ACRI:
Titular: Elizete de Oliveira Machado
Suplente: Anderson Cedenir Donato
d) União das Associações de Bairro de Criciúma – UA BC:
Titular: Edson Luiz do Nascimento
Suplente: Eduardo Sidney Pereira
e) Diretório Central de Estudantes – ESUCRI:
Titular: Guillerme Sempre Bom Meller
Suplente: Joelma Teza
f) Associação Empresarial de Criciúma – ACIC:
Titular: Mario Henrique Sorato Gaidzinski
Suplente: Elias Caetano
g) Central Única dos Trabalhadores – CUT:
Titular: Adonai Pacheco Teixeira
Suplente: João Batista da Silva
h) Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – SIECESC:
Titular: Márcio Zanuz
Suplente: Regina Freitas Fernandes
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de outubro de 2 017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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DECRETO SG/nº 278/18, de 8 de março de 2018.
Substitui membros da Comissão Intersetorial de Prot eção Integral à Criança e Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990, resolve:
SUBSTITUIR
os seguintes membros, nomeados para compor a Comiss ão Intersetorial de Proteção Integral à Criança e Adolescente, instituída
pelo Decreto SG/nº 1270/17 de 21 de agosto de 2017:
b) Representantes da Secretaria Municipal de Educaç ão:
Titular: Sandra Fernandes Henrique
Suplente: Sonia Mirian Guglielmi
f) Representantes da AFASC:
Titular: Renata de Souza Manique Barreto
Suplente: Thiana Lucia da Silva
Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de março de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 014/PMC/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 043/PMC/2018
Objeto: Registro de preços de drenos de concreto, p ara aquisições futuras, em atendimento a ampliação e manutenção do sistema
de drenagem pluvial de ruas e logradouros públicos no município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 09/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 015/PMC/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 046/PMC/2018
Objeto: Registro de preços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção mecânica, funila ria, pintura e elétrica da
frota de veículos leves da CIRETRAN do Município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 09/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 016/PMC/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 048/PMC/2018
Objeto: Registro de Preços de Materiais de construç ão, para aquisições futuras, no atendimento a Prédios Públicos do Município e
para Diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fun dações da Administração Municipal de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 07 (Sete).
Assinatura: 12/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 017/PMC/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 039/PMC/2018
Objeto: Registro de Preços de materiais e equipamen tos de trabalho, para aquisições futuras, no atendimento aos Agentes da
Autoridade de Trânsito e Agentes de combate a endem ias do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 13/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 053/PMC/2017 – 3ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 161/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de sacos plásticos e luv as, para aquisições futuras, em atendimento ao Cent ro de Processamento da
Merenda Escolar e escolas da Rede Municipal de Ensi no do município de Criciúma/SC, conforme Programa N acional de Alimentação
Escolar.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 15/09/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 077/PMC/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 227/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de banners, faixas e car tazes, para aquisições futuras, no atendimento ao 4 º Batalhão do Bombeiro
Militar do município de Criciúma/SC de acordo com o convênio 001/BM.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 14/12/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Extratos de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 004/FMS/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 016/FMS/2018
Objeto: Registro de Preços de peças para manutenção de equipamentos médicos, para aquisições futuras, no atendimento à Rede Municipal de
Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 12/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua ass inatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 003/FMS/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 013/FMS/2018
Objeto: Registro de preços de “gêneros alimentícios , descartáveis e EPI’s”, para futuras aquisições no atendimento aos usuários dos programas
CAPS II, CAPS II AD, CAPS III e CAPS Infantil, da r ede municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 12/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua ass inatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 004/FMS/2018 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 016/FMS/2018
Objeto: Registro de Preços de peças para manutenção de equipamentos médicos, para aquisições futuras, no atendimento à Rede Municipal de
Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 12/03/2018.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua ass inatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Aviso de Exclusão de Exigência
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 061/PMC/2018
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto a contrata ção de
empresa especializada na locação de equipamentos de impressão e fornecimento de serviços, compreendend o a colocação de diversos tipos de
impressoras e multifuncionais, software para gerenc iamento, monitoramento e controle dos processos env olvidos, bem como o fornecimento de
consumíveis, manutenção dos equipamentos e reparo d os mesmos, para atendimento a diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do
município de Criciúma/SC., são feitas as seguintes retificações:
No ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA:
Fica excluída a exigência “cilindro e revelador e fusão” do item 3.1.9.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e
de direito, na forma da Lei.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 13 de março de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA
assinado no original
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Resoluções
CDM - Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 08 DE MARÇO DE 2018
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE MARÇO DE 2018, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012,
especialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é ó rgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integr antes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Ór gão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parece r técnico, levando posteriormente à apreciação e de liberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parec er Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir
, a utilização do Art. 169, da Lei Complementar Nº 095/2012, na implantação do empreendimento comercia l e habitacional
em gleba situada na Av. Universitária, s/nº, no bai rro São Defende, com área aproximada de 8.353,98 m² , constante no Processo
Administrativo N° 511618, conforme registrado em At a na reunião do CDM de 08/03/2018.
Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Munici pal
RESOLUÇÃO Nº 225, DE 08 DE MARÇO DE 2018
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE MARÇO DE 2018, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012,
especialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é ó rgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integr antes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Ór gão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parece r técnico, levando posteriormente à apreciação e de liberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM .
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parec er Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir
, que seja corrigido o zoneamento do solo da gleba contida no Processo Administrativo nº 516233, cadas tro nº 985936, de
ZEIRAU/ZEIEP para ZM2-4 (zona mista 2 – 4 pavimento s), conforme registrado em Ata na reunião do CDM de 08/03/2018.
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Quarta -Feira, 14 de março de 2018
Nº 1941 – Ano 9
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Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Munici pal
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 225, DE 08 DE MARÇO DE 2018
Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Munici pal
RESOLUÇÃO Nº 226, DE 08 DE MARÇO DE 2018
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE MAR ÇO DE 2018, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, espe cialmente os arts. 89 e 90 do
Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89. O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é ór gão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do
sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial;
Art. 90. Qualquer solicitação de alteração das leis integra ntes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órg ão de Planejamento Municipal
legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal
– CDM .
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parec er Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilid ade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir
, que a largura da Rua Gelásio Florência, localizad a no bairro Wosocris, passe de 15,00m (quinze metros) p ara 12,00m (doze metros),
conforme registrado em Ata na reunião do CDM de 08/03/2018.
Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Munici pal
ZM2-4
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Quarta -Feira, 14 de março de 2018
Nº 1941 – Ano 9
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RESOLUÇÃO Nº 227, DE 08 DE MARÇO DE 2018
O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE MARÇO DE 2018, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012,
especialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:
Art. 89 . O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é ó rgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador,
integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...)
IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-
territorial;
Art. 90 . Qualquer solicitação de alteração das leis integr antes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Ór gão de Planejamento
Municipal legalmente instituído, que emitirá parece r técnico, levando posteriormente à apreciação e de liberação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal – CDM.
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parec er Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma,
Resolve:
Deferir
, que a metodologia para o recebimento das solicita ções de correção/alteração ou supressão/inclusão, a o texto da minuta da
revisão da lei do código de obras, discutido em reu niões técnicas no ano de 2017 será: “ 1) Envio da m inuta para conhecimento de
todos os membros do CDM, por mais um mês; 2) Recebi mento de sugestões de correção/alteração ou supressão/inclusão ao texto
por meio de ofício ou por e-mail, a ser enviado par a a DPU – Divisão de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor até dia
16/04/2018; 3) Apresentação e discussão de aprovaçã o ou reprovação da solicitação de correção/alteração ou supressão/inclusão a
ser efetuada pela Câmara Temática III, na reunião d o dia 19/04/2018 e sendo necessário em outra data ( excepcionalmente); e 4)
Apresentação dos pontos discutidos e aprovados das correções/alterações ou supressões/inclusões para os membros do CDM, na
reunião do dia 03/05/2018, para votação final em re união ordinária do CDM exclusiva para este fim.” Conforme registrado em Ata
na reunião do CDM de 08/03/2018.
Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Munic ipal