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Segunda- Feira, 19 de fevereiro de 2018
Nº 1924 – Ano 9
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Decreto..................................... ...................................................................................................................1
Aviso de Exclusão de Exigência Edital de Pre gão Presencial Nº. 032/PMC/2018........................................2
Relatório de Amostras do Pregão 030/PMC/2018 ......................................................................................3
Aviso de Suspensão de Licitação Edital de Pr egão Presencial Nº 018/PMC/2018......................................5
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 056/18, de 24 de janeiro de 2018.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Oliveira & Santos Imóveis Eireli e Valdir Angelo de Almeida Felix.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 511494 de
06/11/2017 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aq uisição pelo Município, por compra, doação, permuta , cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de OLIVEIRA & SANTOS IMÓVEIS EIRELI e VALDIR ANGELO DE
ALMEIDA FELIX , medindo 38.664,06m² (trinta e oito mil, seiscento s e sessenta e quatro metros quadrados e seis decím etros quadrados),
situada no Bairro dos Imigrantes, neste Município, devidamente matriculada sob o nº 57.615, no Cartóri o de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada pela Rua Debrandino Manoel João, medindo 3.130,42m ², com as seguintes confrontações:
Norte 11,00 metros, confrontando com terras de Lindomar J osé de Villa (matr. nº 19.631 oriunda
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de C riciúma/SC);
Sul 11,00 metros, confrontando com terras de Pedro de V illa, Inez Salute de Villa da Silva,
Idalina de Villa da Rocha, Tereza de Villa Berto, R osalina de Villa Ridieri e Helena de Villa
(matr. nº 57.613 oriunda do 1º Oficio de Registro d e Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
Leste 283,00 metros, confrontando com terras de Inez Salu te de Villa da Silva, Idalina de Villa da
Rocha, Tereza de Villa Berto, Rosalina de Villa Rid ieri, Helena de Villa e Valdir Pagnan
(matr. nº 57.614 oriunda do 1º Oficio de Registro d e Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
Oeste 283,00 metros, confrontando com terras de Oliveira & Santos Imóveis Eireli e Valdir
Angelo de Almeida Felix (matr. nº 57.615 oriunda do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC).
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II - área remanescente medindo 35.533,64m², com as seguintes confrontaçõe s:
Norte 193,59 metros,
98,56 metros, confrontando com terras de Reginaldo de V illa, (matr. nº 19.629 oriunda do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC);
84,88 metros, confrontando com terras de Valdir José de Villa (matr. nº 19.630 oriunda do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC);
10,15 metros, confrontando com terras de Lindomar José de Villa (matr. nº 19.631 oriunda do
1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Crici úma/SC);
Sul 93,07 metros, confrontando com terras de Domingos de Vi lla, (Matr. nº 74.518 oriunda do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC);
101,84 metros, confrontando com terras de Pedro de Villa , Inez Salute de Villa da Silva, Idalina
de Villa da Rocha, Tereza de Villa Berto, Rosalina de Villa Ridieri e Helena de Villa (matr. nº
57.613 oriunda do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Com arca de Criciúma/SC);
Leste 283,00 metros, confrontando com a Rua Debrandino Manoel João;
Oeste 218,41 metros, confrontando com terras de Domingos de Vi lla (matr. nº 74.518 oriunda do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC);
82,43 metros, confrontando com terras de Antonio Stacko wscki (matr. nº 11.620 oriunda do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de janeiro de 2018.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//erm.
Aviso de Exclusão de Exigência
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/PMC/2018
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto a contrata ção
de empresa para execução, sob demanda, de sondagem a percussão em locais pertencentes ao município de Criciúma/SC., fica excluída a
exigência contida no item “7.1.4. Comprovação de que a empresa licitante possui seu estabelecimento comercial no Município de
Criciúma- SC., não tendo, deverá apresentar comprom isso formal de montá-lo com estrutura suficiente para atendimento do objeto deste
edital”, por estar indevidamente no corpo do edital.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins
legais e de direito, na forma da Lei.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 16 de fevereiro de 2 018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no origin al
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Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/PMC/2018
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público que, por interesse público e conveniê ncia administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, pro cesso administrativo Nº 490433, que tem como objeto o contratação de
empresa jornalística para prestação de serviços diá rios de publicação legal e de atos oficiais do município que devam produzir
efeitos externos, assim entendidos aqueles não alca nçados pela divulgação no Diário Oficial Eletrônico, para publicação na imprensa
escrita, em jornal de circulação diária no municípi o de Criciúma.
, afim de responder à impugnação interposta.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 16 de fevereiro de 2018.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no original)