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Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017
Nº 1873 – Ano 8
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Decretos................................................................................................................................................................1
Edital de Convocação......................... ...................................................................................................................3
Avisos de licitação.......................... .......................................................................................................................4
Avisos Editais de Alienação de Bem Imóvel..... ...................................................................................................... 5
Termos Aditivos............................... ......................................................................................................................6
Aviso de Suspensão de Licitação Edital de P regão Presencial Nº 210/PMC/2017................................................6
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1490/17, de 1º de novembro de 2017.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Edna Regina Messagi.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 506287 de
05/09/2017 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho
de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a EDNA REGINA MESSAGI , matrícula nº 51.525, CPF nº
671.274.019-34, Professor IV, lotada com 40 horas s emanais na EMEIEF Oswaldo Hülse, do Bairro São Fran cisco, de acordo com a seguinte
memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 3.378,30
Triênio R$ 1.121,49
Gratificação Secretário de Escola – art. 95, §6º, a LC 012/99 R$ 1.715,65
Gratificação H.A - art. 11, § 4º, da LC nº 013/99 (2000 h) R$ 710,26
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 346,58
Vantagem Pessoal Triênio R$ 103,97
Total dos Proventos R$ 7.736,25
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de novembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
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Índice
Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017 Nº 1873 – Ano 8
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Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017
Nº 1873 – Ano 8
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DECRETO SG/nº 1491/17, de 1º de novembro de 2017.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Ida Silveira Casagrande.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 506215 de 04/09/2017 e de
conformidade com o art. 6º, da Emenda Constituciona l nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a IDA SILVEIRA CASAGRANDE , matrícula nº 54.907, CPF nº 342.924.039-
53, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na S ecretaria Municipal de Educação, de acordo com a se guinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 1.780,18
Triênio R$ 267,03
Adicional Carga Horária – 20 horas – recebido desde 2011 R$ 1.614,68
Gratificação Regência de Classe (CH) – art. 95, § 2º, da LC 012/99 R$ 645,87
Gratificação Regência de Classe Hora Normal - art.9 5, § 2º, da LC 012/99 R$ 712,07
Gratificação H.A - art. 11, § 4º, da LC nº 013/99 (2000 h) R$ 710,26
Triênio – alteração carga horária R$ 96,88
Total dos Proventos R$ 5.826,97
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de novembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM .
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DECRETO SG/nº 1493/17, de 1º de novembro de 2017.
Concede aposentadoria voluntaria por idade, com proventos proporcionais a Marizelia Pavei Menegon.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 504492 de 17/08/2017 e de
conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I, da Con stituição Federal e art. 34, § 2º, da Lei Complemen tar nº 053, de 16 de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por idade, com proventos proporcionais, a MARIZELIA PAVEI MENEGON, matrícula nº 55.423, CPF nº 560.879.699-34, Serve nte Escolar, lotada
com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Ed ucação, cujo valor da remuneração mensal correspond e a um salário mínimo vigente no país,
de acordo com o art. 201, § 2º da CF:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 1.065,41
Triênio R$ 63,92
Gratificação Auxiliar Escolar R$ 88,78
Valor total da última remuneração na atividade R$ 1.218,11
Cálculo da média aritmética das 80% das mai ores contribuições= 1.106,78
Fator da Proporcionalidade/coeficiente 28% da média
Total dos proventos R$ 309,89
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de novembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
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O valor da remuneração mensal corresponde a um salário mínimo vigente no país, conforme art. 201, § 2º, da CF
Remuneração mensal R$ 937,00
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Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017
Nº 1873 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
DECRETO SG/nº 1519/17, de 16 de novembro de 2017.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Meri Rosani Inacio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 509019 de
05/10/2017 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho
de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a MERI ROSANI INACIO , matrícula nº 52.491, CPF nº 559.308.599-
49, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na S ecretaria Municipal de Educação, de acordo com a se guinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 1.780,18
Triênio R$ 267,03
Adicional Carga Horária – 20 horas – desde 2008 R$ 1.614,68
Gratificação Regência de Classe (CH) – art. 95, § 2º, da LC 012/99 R$ 645,87
Gratificação Regência de Classe Hora Normal - art.9 5, § 2º, da LC 012/99 R$ 712,07
Gratificação H.A - art. 11, § 4º, da LC nº 013/99 (2000 h) R$ 710,26
Triênio – alteração carga horária R$ 145,32
Total dos Proventos R$ 5.875,41
Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de novembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
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Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2017
DECORRENTE DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Processo Seletivo nº 002/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 76/16 de 19.04.2016, CONVOCA os
candidatos abaixo relacionados, aprovados e classif icados no Processo Seletivo, para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 8 às 17 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da Secret aria Geral
da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para retirar a relação de documentos e
exames médicos necessários e receber instruções par a posse do respectivo emprego:
I - Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CH semanal : 40 horas
a). DS BOA VISTA
ESF PINHEIRINHO / ALTO
Classif Nome do candidato
6ª LUANA ANTUNES DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 16 de novembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
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Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017
Nº 1873 – Ano 8
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Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 064/FMS/2017
OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura, de equipamentos, eletroeletrônicos, materiais e jog os educativos, para
atendimento aos serviços de alimentação e nutrição da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 05 de dezembro de 2017 às 14h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 20 de novembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no orig inal
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 226/PMC/2017
OBJETIVO: Aquisição de equipamentos rodoviários (pá carregad eira, retroescavadeira e escavadeira hidráulica long reach), para
atendimento a Secretaria de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana do Município de Criciúma/ SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 05 de dezembro de 2017 às 09h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 20 de novembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no orig inal
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Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017
Nº 1873 – Ano 8
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Avisos Editais de Alienação de Bem Imóvel
Governo Municipal de Criciúma
LEILÃO PÚBLICO Nº. 228/PMC/2017
OBJETO: O presente Leilão tem por objetivo a alienação do s seguintes imóveis:
1 (um) imóvel com área de terra de 4.188,19m² (quat ro mil cento e oitenta e oito metros quadrados e dezenove decímetros quadrados),
matrícula nº 125.812, registrado no 1º Oficio de Re gistro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, locali zado na Rua SD – 1773-185,
loteamento Jardim das Bromélias – bairro Santa Luzi a.
1 (um) imóvel com área de terra de 3.990,62m² (três mil novecentos e noventa metros quadrados e sessen ta e dois decímetros
quadrados), matrícula nº 125.819, registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC, localizado na Rua SD – 1826-
185, loteamento Jardim das Bromélias II – bairro Sa nta Luzia.
TIPO: MAIOR LANCE
DATA E HORA: dia 22 de dezembro de 2017 às 08h00, com encerrame nto as 17h00.
LOCAL: De forma eletrônica pelo site https://www.centralsuldeleiloes.com.br/
EDITAL: completo e esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira através do fone (0**48) 3437.6115, sites
https://www.centralsuldeleiloes.com.br/ ou http://www.criciuma.sc.gov.br, ou na Diretoria de Logística do Município de Crici úma, no
horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431. 0318.
CRICIÚMA-SC, 20 de novembro de 2017. CLÉSIO SALVARO - PREFEITO MUNICIPAL
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LEILÃO PÚBLICO Nº. 229/PMC/2017
(Processo Administrativo nº. 512066)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que realizará por intermédio de Lei loeiro Oficial, LUCIO UBIALLI, inscrito na Junta Comercial do
Estado de Santa Catarina – JUCESC sob o nº. AARC30, LEILÃO PÚBLICO , de veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de sua
propriedade, considerados inservíveis ou de recuper ação antieconômica para uso da Administração.
OBS.: “Os recursos oriundos dos produtos da alienaç ão, serão destinados exclusivamente para os gastos com a reconstrução do Paço
Municipal Marcos Rovaris, com base no Art. 2º, da L ei Nº. 6852, de 18 de janeiro de 2017”.
TIPO: MAIOR LANCE.
DATA E HORA: dia 08 de dezembro de 2017 às 09h00, de forma pres encial.
LOCAL: Pavilhão de Exposições José Ijair Conti (Centro de eventos) Rua Giácomo Sônego Neto, 1335 - Santa Barbara, Cri ciúma - SC,
CEP:88804-320.
EDITAL: completo e esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira através do fone (0**48) 3437.6115, sites
https://www.centralsuldeleiloes.com.br/ ou http://www.criciuma.sc.gov.br, ou na Diretoria de Logística do Município de Crici úma, no
horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431. 0318.
CRICIÚMA-SC, 20 de novembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - PREFEITO MUNICIPAL
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Quarta - Feira, 22 de Novembro de 2017
Nº 1873 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Termo Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/PMC/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S/A.
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução: até 26/10/2018.
Assinatura: 13/11/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Carlos de Souza.
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Termo Aditivo
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 150/FMS/2015
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVIOESTE SOLUÇOES AMBIENTAIS LTDA .
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig o 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 13/11/2018.
Assinatura: 27/10/2017.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Deivid de Oliveira
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Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 210/PMC/2017
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna pública a SUSPENSÃO por tempo indeterminado a abertura do edital suprac itado, processo
administrativo Nº 504360, que tem como objeto o Reg istro de preços de pneus, câmaras, protetores e válvulas devidamente
montados, balanceados e alinhados e serviços de geo metria e balanceamento, para aquisições futuras, na reposição e
manutenção de veículos e equipamentos rodoviários q ue compõem a frota oficial do Município, Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Assistência Social, Fundação Cultural, Fundação de Meio Ambiente de Criciúma, Fundação Mu nicipal de Esportes e
COSIP.
CRICIÚMA-SC, 21 de outubro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no orig inal
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