1 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>h         <BR>         	<BR> <BR>             <BR>Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................1 <BR>     Extrato de Dispensa de Licitação.............. ................................................................................................3 <BR>     Comunicado.................................... ..........................................................................................................4 <BR>     Retificação do Extrato de Contrato............ ...............................................................................................4 <BR>      Ata do Edital de Concorrência n° 075/PMC/2017 ....................................................................................5 <BR>      Editais ..................................... .................................................................................................................6 <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 204/PMC/2017 <BR>OBJETIVO:  REGISTRO DE PREÇOS DE CAMAS EMPILHÁVEIS, PARA USO  NAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO  <BR>DE CRICIÚMA/SC.  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 16 de novembro de 2017 às 08h 30min. <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Logística  do <BR>Município de  Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325  – bairro  Ceará,  Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou <BR>pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br . <BR>Criciúma, 27 de outubro de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>    <BR>   <BR>Índice	 	<BR>Quarta	 - Feira,	 01 de Novembro	 de 2017	 	Nº 1860 – Ano 8<BR><BR>2 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 205/PMC/2017 <BR>OBJETIVO:   Aquisição  de  containers  especiais,  ferramentas  e  e quipamentos  para  utilização  da  Secretaria  de  Infraestrutura, <BR>Planejamento e Mobilidade Urbana do município de Cr iciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 16 de novembro de 2017 às 10h 30min. <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Logística  do <BR>Município de  Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325  – bairro  Ceará,  Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou <BR>pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br.  <BR>Criciúma, 27 de outubro de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 206/PMC/2017 <BR>OBJETIVO:  Registro  de  preços  de  telas  milimétricas,  compreendendo  a  instalação  e  equipamentos  necessá rios,  para  aquisições <BR>futuras, no atendimento a Rede Municipal de Ensino  de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 16 de novembro de 2017 às 14h 00min. <BR>EDITAL:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  s er  obtidos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Logística  do <BR>Município de  Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325  – bairro  Ceará,  Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou <BR>pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.gov.br  ou  através  do  endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br.  <BR>Criciúma, 27 de outubro de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>CONCORRÊNCIA Nº. 209/PMC/2017 <BR>OBJETO:  Concessão  Remunerada  de  Direito  Real  de  Uso  de  Áre a  Pública  com  45,95m²  para  instalação,  incluindo  a construção  pela <BR>Concessionária,  de  01(uma)  lanchonete/cafeteria,  pa ra  exploração  da  atividade  comercial,  na  área  interna  do  prédio  da  Prefeitura <BR>Municipal de Criciúma.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 20 de dezembro de 2017 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 20 de dezembro de 2017 às 14h00min  <BR>LOCAL:   sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística  -  edi fício  sede  da  Municipalidade,  localizado  na    rua  Es tevão  Emilio  de  Souza  nº.  <BR>325 – bairro Ceará.  <BR>EDITAL:     completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obt idos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  no  horário  das  08h00  às  17h0 0,  pelo  fone  (0**48)  3431.0318  ou  pelo  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br  ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .  <BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA-SC, 31 de outubro  de 2017. <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISS ÃO DE LICITAÇÕES (assinado no original) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>3 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Avisos de Licitação <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 016/FMAS/2017 <BR>OBJETIVO:   REGISTRO  DE  PREÇOS  DE  PRODUTOS  DE  HIGIENE  PESSOAL,   para  atendimento  ao  Abrigo  Lar  Azul,  Casa  de  Passagem, <BR>Centro POP e Abrigo da Mulher do Fundo Municipal de  Assistência Social de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 16 de novembro de 2017 às 15h30min. <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones <BR>(***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site  www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>Criciúma, 27 de outubro de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 017/FMAS/2017 <BR>OBJETIVO: Registro de Preços de  utensílios de cozinha, para aquisições futuras no atendimento as unidade s da Secretaria Municipal <BR>de Assistência Social do município de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 17 de novembro de 2017 às 09h 00min. <BR>EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones <BR>(***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site  www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>Criciúma, 27 de outubro de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Extrato de Dispensa de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>DISPENSA Nº. 059/FMS/2017 –  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº. 505016/2017  <BR>OBJETO:  Contratação da empresa para aquisição de medicament os em caráter emergencial para o fornecimento a rede municipal <BR>de saúde, em cumprimento a ação judicial nº 0306499 -28.2017.8.24.0020, proposta pela paciente MARISTELA BERNARDO. <BR>CONTRATANTE:  MUNICIPIO DE CRICIÚMA.   <BR>CONTRATADO:  CIAMED DITRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA <BR>VALOR:  R$ 38.122,56 (trinta e oito mil cento e vinte e do is reais e cinquenta e seis centavos).  <BR>FUNDAMENTO LEGAL : Inc. IV, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93. <BR>RECONHECIMENTO:  30/10/2017, por Francielle L. de Freitas Gava – Se cretária de Saúde <BR>RATIFICAÇÃO : 30/10/2017, por Clésio Salvaro – Prefeito Municip al. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>4 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> Comunicado   <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>  <BR>COMUNICADO Nº 057/2017 <BR>O  governo  do  Município  de  Criciúma,  através  da  FAMC RI  –  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciúma  torna  pú blico,  nos  termos  da <BR>Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que pr ocederá ao corte de: <BR>Cento  e  oitenta  árvores,  sendo  elas:  63  (sessenta  e   três) Syagrus  romanzoffiana  (jerivá,  Família  Arecaceae);  44  (quarenta  e  quatro)  <BR>Eucalyptos  sp. (eucalipto, Família Myrtaceae); 25 (vinte e cin co) Handroanthus chrysotrichus  (ipê-amarelo, Família Bignoniaceae); 13 <BR>(treze)  Psidium guajava  (goiabeira, Família Myrtaceae); 12 (doze)  Schinus terebinthifolia (aroeira, Família Anacardiaceae); 05 (cinco) <BR>Tibouchina  granulosa  (quaresmeira,  Família  Melastomataceae);  02  (dois)  Ligustrum  lucidum (lligustro,  Família  Oleaceae);  01  (um) <BR>Cocos nucifera  (coco-da-baía, Família Arecaceae); 01 (um)  Dypsis lutescens (palmeira família, Família Arecaceae); 01 (um)  Calliandra <BR>tweedii  (caliandra,  Família  Fabaceae);  01  (um)  Psidium  cattleianum (araça,  Família  Myrtaceae);  01  (um)  Inga  vera (ingá-banana, <BR>Família Fabaceae) e 11 (onze) espécimes não identif icados. <BR>localizados no Parque Centenário.  <BR>Os  espécime  citados  serão  cortados  para  implementaç ão  da  Revitalização  do  Parque  Centenário.  Dentre  estas  árvores,  algumas <BR>encontram-se  velhas,  doentes,  não  se  desenvolveram  ou  estão  em  locais  que  serão  construídos  novas  estruturas.  Os  espécimes  da <BR>Família Arecaceae que estiveram saudáveis e forem p assíveis de transplante, serão replantados em outras áreas do Município. <BR>As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir  da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio <BR>Ambiente de Criciúma. <BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICÚMA, 31 de Outubro de 2 017. <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato - Presidente FAMC RI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Retificação  do Extrato De Contrato <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO nº 061/PMC/2017 , publicado no diário oficial do <BR>município, no dia 04/07/2017, ano 8 – Edição n.º 17 76. <BR>Onde se lê:  Convite nº 043/PMC/2017   <BR>Leia-se: Convite nº 036/PMC/2017   <BR>DIRETORIA DE LOGÍSTICA <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>5 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Ata do Edital de Concorrência Nº. 075/PMC/2017   <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Processo Administrativo Nº. 495825  <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA <BR>ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO S DE CONTRARRAZÕES IMPETRADOS PELA EMPRESA FLB <BR>PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA . <BR>ATA 34	  <BR>OBJETO:    Contratação de agências de propaganda para presta ção de serviços de publicidade para a Administração Direta (Governo <BR>Central),  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  Secretária   Municipal  de  Assistência  Social,  Fundação  Cultural   de  Criciúma,  Fundação <BR>Municipal de Esportes e Fundação Municipal do Meio  Ambiente de Criciúma - FAMCRI. <BR>Às  oito  horas  e  trinta  minutos,  do  dia  trinta  e  um,   do  mês  de  outubro,  do  ano  de  dois  mil  e  dezessete,   na  Sala  de  Licitações <BR>localizada  no  edifício  sede  da  municipalidade  -    ru a  Estevão  Emilio  de  Souza,  nº.  325,  bairro  Ceará  –  Criciúma  -  SC,  Estado  de  Santa <BR>Catarina  reuniram-se  reservadamente  os  membros  titu lares  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo <BR>Decreto  SG/n°  766/17  de  10  de  abril  de  2017,  afim  d e esclarecer  que  os  processos  de  contrarrazões  interpostos  pela  empresa  FLB 	<BR>PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA  LTDA  (Processos  Administra tivos  Nºs.  510481  e  510482),  aos  recursos  administrativos  impetrados <BR>pelas  empresas  CONTINENTAL  ORGANIZAÇÃO  PUBLICITÁRIA   LTDA  (Processo  Administrativo  Nº.  509387)  e  ÔMEGA COMUNICAÇÃO <BR>LTDA  (Processo  Administrativo  Nº.  509689),  apesar  d e  terem  sido  enviados  a  Procuradoria  Geral  do  Munic ípio  juntamente  com  os <BR>demais constantes na Ata 33  datada de 25/10/2017, p or  equivoco, ficou fora do contexto da mesma.   Nada mais havendo a tratar, <BR>encerrou-se a sessão as 08h45min. e lavrou-se a pre sente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de <BR>Licitações (terça-feira), 31 de outubro de 2017.   <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTÔNIO DE  OLIVEIRA <BR>Presidente  Secretária  Membro   <BR>ORMAR CORAL  ALAN CRIS SILVANO <BR>Membro  Membro   <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>6 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Edital Notificação Fiscal <BR>Secretaria da Fazenda	 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL N° 870  <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2017 <BR>Contribuinte: G. F CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME  <BR>CNPJ/CPF: 20.246.698/0001-37 <BR>Notificação Fiscal: 5019 / 2017 <BR>Valor: R$ 44.544,05  <BR>O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 4º, 23 <BR>e  36  inciso  V  da  Lei  2933/93,  e,  artigo  46  inciso  I   da  LC  035/04,  torna  ciente  o(a)  contribuinte  supra citado(a)  do  lançamento  do <BR>referido Auto de Infração em seu cadastro.  <BR>Outrossim, dá ciência de que  poderá ser interposta  reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação <BR>relativa  à  constituição  do  crédito  tributário  em  qu estão  encontra-se  à  disposição  do  contribuinte  na  D ivisão  de  Fiscalização <BR>Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o  pagame nto  ou  a  apresentação  de  reclamação  no  prazo  indicado,  será  o  crédito <BR>inscrito em Dívida Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>Criciúma/SC, 31 de outubro de 2017. 	<BR> 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>7 	<BR>Quarta - Feira, 01 de Novembro de 2017 <BR>Nº 1860  – Ano 8  	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Edital de Enquadramento Fiscal	 	<BR>EDITAL DE ENQUADRAMENTO FISCAL N° 871  <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2017	<BR> <BR>Contribuinte: ZULANI TEREZINHA GIUST SERVICOS CONTA BEIS ME <BR>CNPJ/CPF: 27.823.173/0001-66  <BR>Enquadramento Fiscal: 1090 / 2017  <BR>Valor: R$ 891,00 (148,50 mensais de Jul-Dez/2017)  <BR>O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 4º, 23 <BR>e  36  inciso  V  da  Lei  2933/93,  e,  artigo  46  inciso  I   da  LC  035/04,  torna  ciente  o(a)  contribuinte  supra citado(a)  do  lançamento  do <BR>referido Auto de Infração em seu cadastro.  <BR>Outrossim, dá ciência de que  poderá ser interposta  reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação <BR>relativa  à  constituição  do  crédito  tributário  em  qu estão  encontra-se  à  disposição  do  contribuinte  na  D ivisão  de  Fiscalização <BR>Tributária  do  Município;  que  não  ocorrendo  o  pagame nto  ou  a  apresentação  de  reclamação  no  prazo  indicado,  será  o  crédito <BR>inscrito em Dívida Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>Criciúma/SC, 31 de outubro de 2017. 	<BR> <BR> <BR>___________________________________________________ _____________________________________________