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Segunda - Feira, 30 de Outubro de 2017
Nº 1858 – Ano 8
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Leis Complementares................................ ................................................................................................1
Decreto............................................ ..........................................................................................................2
Avisos de Licitação................................ .....................................................................................................3
Termos Aditivos.................................... .....................................................................................................4
Aviso de Retificação............................... ....................................................................................................5
Aviso de Suspensão de Licitação Edital de Pregão Pr esencial Nº 194/PMC/2017....................................5
Leis Complementares
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, de 23 de outubro de 2017.
Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 180/2017, do Co nselho de Desenvolvimento Municipal –CDM, publicada no Diário Oficial do
Município nº 1798, Ano 08, do dia 3 de agosto de 20 17, páginas 10 e 11, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita:
I – Fica autorizada a correção do zoneamento de sol o no Condomínio Santa Clara Residence Ville, que se localiza no bairro São
Simão, que passa a constar como ZR1-2 (Zona Residen cial 1-2 pavimentos) em todo o seu perímetro.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 23 de outubro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm.
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Índice
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Nº 1858 – Ano 8
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, de 23 de outubro de 2017 .
Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 182/2017 do Con selho de Desenvolvimento Municipal –CDM, publicada no Diário Oficial do
Município nº 1798, Ano 08, do dia 3 de agosto de 20 17, páginas 12 e 13, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser
disciplinada da forma a seguir descrita:
I – Fica autorizada a correção do posicionamento da ZEICO (zona de especial interesse da coletividade) no bairro Santo Antonio, que
deve estar locado na gleba do Hospital Santa Catari na, em todo o seu perímetro.
Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente lei, na forma de anexo.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 23 de outubro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
AM/erm.
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Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1470/17, de 27 de outubro de 2017.
Qualifica como Organização Social o Instituto Corpore de Desenvolvimento Humano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 510663 de
25/10/2017 e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
Considerando a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como orga nizações sociais;
Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setembro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do
Poder Executivo;
Considerando finalmente o atendimento explícito ao interesse pú blico;
DECRETA:
Art.1º Fica qualificada como Organização Social a pessoa jurídica de direito privado denominada INSTITUTO CORPORE DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO, organização não governamental, sem fins lucrativos , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob o nº 07.638.566/0002-73, com sede na Rua D r Carlos Gorini, nº 17, Centro, Nova Veneza - SC, CEP 88.865-000.
Art.2º O Município de Criciúma, observado o contido na le gislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com a entidade referida
no art. 1º, do presente Decreto.
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Art.3º A execução do contrato de gestão a ser celebrado s erá acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Munic ipal de Saúde
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 27 de outubro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
zmb.
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Avisos de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 056/FMS/2017
OBJETIVO: A presente licitação tem por objetivo a aquisição de curativos especiais estéreis, para atendimento aos pacientes do
ambulatório de feridas da Rede Municipal de Saúde d e Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 13 de novembro de 2017 às 09h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 27 de outubro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no original
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MODALIDADE: Pregão Presencial 057/FMS/2017
OBJETIVO: A presente licitação tem por objetivo a aquisição de curativos especiais estéreis, para atendimento a os pacientes do
ambulatório de feridas da Rede Municipal de Saúde d e Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 13 de novembro de 2017 às 14h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 27 de outubro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no orig inal
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Termos Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 155/PMC/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP.
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução: até 08/11/2018.
Assinatura: 09/10/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Edimar Bitencourt dos Santos
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Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 184/PMC/2016
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SIDERCOMP INFORMATICA LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 09/09/2018.
Assinatura: 08/09/2017.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Adilson Sebastião Salvador
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Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 236/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 30.282,89.
Assinatura: 27/10/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Thomaz Reis Mello Filho .
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Aviso de Retificação
Governo Municipal de Criciúma
Do Edital de Pregão Presencial n° 202/PMC/2017 PREGÃ O PRESENCIAL Nº 202/PMC/2017
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que no edital acima epigrafado que tem como objeto o Registro de preços para
Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s para co mbate a incêndio estrutural, para aquisições futuras, no atendimento ao 4º
Batalhão do Bombeiro Militar do município de Criciú ma/SC de acordo com o convênio 001/BM., é feita a s eguinte retificação:
1) No ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM ESPECIFIC AÇÕES TÉCNICAS:
Onde se lê:
ITEM DESCRIÇÃO MATERIAL UNID QNTD V. Unitário Valor Total
1 Conjunto de Proteção para Combate a Incêndio Estrut ural UN 20 R$ 8.564,83 R$ 171.296,67
Leia-se:
ITEM DESCRIÇÃO MATERIAL UNID QNTD V. Unitário Valor Total
1 Conjunto de Proteção para Combate a Incêndio Estrutural UN 20 R$ 6.097,25 R$ 121.945,00
Perfazendo um total geral R$208.227,00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feitas a retificação acima, ficam todos os interessados notificados
para os fins legais e direito, na forma da Lei Fede ral Nº. 8.666/93.
CRICIÚMA-SC, 27 de outubro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 194/PMC/2017
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público que, por interesse público e conveni ência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital de Pregão Presen cial Nº 194/PMC/2017, processo administrativo Nº 50 5314, que tem como
objeto o Registro de Preços de películas refletivas e materiais de trabalho , para aquisições futuras, no atendimento ao setor de
sinalização da Diretoria de Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC, por não haver tempo há bil para resposta aos
pedidos de impugnação interpostos.
CRICIÚMA-SC, 27 de outubro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA assinado no orig inal
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