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Quinta - Feira, 26 de Outubro de 2017
Nº 1856 – Ano 8
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Lei................................................ ..............................................................................................................1
Termos Aditivos.................................... .....................................................................................................2
Extratos de contrato............................... ...................................................................................................3
Extratos de Atas de Registro de Preços............. ........................................................................................4
Comunicado......................................... .....................................................................................................5
Ata do Edital de Concorrência Nº. 075/PMC/2017..... ..............................................................................5
A
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.044, de 23 de outubro de 2017.
Autoriza o Município de Criciúma a receber, por ces são de uso gratuito, da União, os imóveis que identifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Município de Criciúma a receber, por Cessão de Uso Gratuito, os imóveis de propried ade da União, abaixo
descritos:
I - um terreno situado na Rua Coronel Pedro Benedet nº 269, Centro, neste Município, matriculado sob o nº 1921, Livro 2 do
Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma-SC, medindo 5.297,85m² (cin co mil, duzentos e noventa e
sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias com área de 1.406,09m² , conforme previsto no
Contrato de Cessão de Uso Gratuito, Processo 04972. 003322/2011-35 (SEI), com as seguintes confrontaçõe s:
Norte: 32,08m com terras de Maria Zôe Cechinel Cost a e Carolina Costa Barato;
Sul: 80,25m com a Faixa “Non Aedificandi” – Rua Cor onel Pedro Benedet;
Leste: 78,52m com terras de Metropolitan Empreendim entos Imobibiários Ltda;
Oeste: 57,68m com terras de Construtora Fontana Ltd a.
II - um terreno situado na Rua João Pessoa nº 157, Centro, neste Município, matriculado sob o nº 81.08 6, Livro 2 do Registro Geral
do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma-SC, com 542,50m² (quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), com benfeitorias c om uma edificação de dois pavimentos e um mezanino com área total de
1.450,00m², conforme previsto no Contrato de Cessão de Uso Gratuito, com as seguintes confrontações:
Índice
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Norte : frente, com a Rua João Pessoa;
Sul: fundos, com terras dos herdeiros de Felix de L uca;
Leste: com terras de Vitório e João Serafim;
Oeste: com ditas de Archimedes Naspolini, contendo o mesmo terreno dezessete metros e cinquenta centím etros lineares de terras
de frente, por trinta e um ditos de fundos.
Art.2º Fica autorizado o Município a realizar benfeitoria s, com vistas à melhor utilização dos imóveis, assim como executar obras de
reparação que os imóveis venham a necessitar, desti nadas a deixá-los nas condições de uso, segurança e higiene.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 23 de outubro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm .
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Termos Aditivos
Governo Municipal de Criciúma
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 236/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo de execução: até 26/09/2018.
Assinatura: 26/09/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Thomaz Reis Mello Filho .
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Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/PMC/2017
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: OEDING ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP.
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 5.400,00.
Assinatura: 24/10/2017.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jorge Eyng.
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Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 202/PMC/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: COOPERATIVA DE TRABALHO DE SOCIÓLOGOS SOLIDÁRIOS C OOPSSOL BRASIL
Objeto: RETIFICAÇÃO do PREÂMBULO
onde se lê:....
Preâmbulo
O MUNICIPIO DE CRICIÚMA através do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL , com sede no Centro de Eventos,
Bairro Santa Barbara, Criciúma/SC., inscrita no Cad astro Geral de Contribuintes/MF sob o No 17.704.824/0001-45, neste ato
representado, ...
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...leia-se: ....
Preâmbulo
O MUNICIPIO DE CRICIÚMA através do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL , com sede no Centro de Eventos,
Bairro Santa Barbara, Criciúma/SC., inscrita no Cad astro Geral de Contribuintes/MF sob o No 82.916.818/0001-13, neste ato
representado, ...
Assinatura: 24/10/2017.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos.
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Termo Aditivo
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/FMS/2017
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: OEDING ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP.
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 11.880,00.
Assinatura: 25/10/2017.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jorge Eyng.
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Extratos de Contrato
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Extrato de Contrato nº 017/FMS/2017
Pregão Presencial 024/FMS/2017
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada: RIF COMERCIAL ATACADISTA LTDA ME
Objetivo: Contratação de empresa especializada, para aquisição de materiais de artesanatos e móvel para o CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial Infanto Juvenil), da Secretari a Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 12.859,00
Assinatura: 19/06/2017.
Prazo de Vigência: 31/12/2017
Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro – Prefeito Municipal, pela empresa o Sr. Reginaldo It amar Felisberto.
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Extrato de Contrato nº 030/FMS/2017
Dispensa de Licitação 045/FMS/2017
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada: DUDA Imóveis LTDA
Objetivo: Locação de imóvel, 01(uma) casa, situada à Rua Maestro Jacó, Nº 55, Bairro Michel, Criciúma/ SC, destinado a instalação
do CAPS i do Município de Criciúma / SC.
Valor Global: R$ 35.400,00
Assinatura: 31/08/2017.
Prazo de Vigência: 31/08/2018
Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro – Prefeito Municipal, pela empresa o Sr. José Mondard o.
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Extratos de Atas de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 062/PMC/2016 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 189/PMC/2016
Objeto: Registro de Preços de Materiais de Construç ão, para aquisições futuras, no atendimento ao 9º Batalhão da Policia Militar do
Município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 13/10/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 063/PMC/2016 – 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 185/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de pneus novos para veíc ulos automotores, para aquisições futuras, na reposição e manutenção de
viaturas do 4º Batalhão de Bombeiro Militar de Cric iúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 13/10/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 005/PMC/2017 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 203/PMC/2016
Objeto: registro de preços de GENEROS ALIMENTÍCIOS, para aquisições futuras, para merenda escolar, em atendimento aos alunos
das escolas da rede municipal de ensino de Criciúma SC., conforme Programa Nacional de Alimentação Esc olar.
Fornecedores Registrados: 21 (Vinte e dois).
Assinatura: 22/02/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 009/PMC/2017 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 006/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de Concreto Asfáltico Us inado a Quente - CAUQ, através de empresas do ramo pertinente, para
aquisições futuras, no atendimento a pavimentação, restauração e operações tapa-buracos em diversas ru as do Município de
Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 21/02/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 063/PMC/2017 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 177/PMC/2017
Objeto: o Registro de preços para aquisições futura s, de materiais e móveis para o alojamento do 4º Ba talhão do Bombeiro Militar
do município de Criciúma/SC, de acordo com Convênio 001/BM
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 24/10/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 056/2017
O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da
Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que pr ocederá ao corte de:
Onze árvores, sendo elas: oito indivíduos de Ligustrum lucidum (ligustro, Familia Oleaceae), um Schizolobium parahyba (guarapuvu,
Família Fabaceae), uma Ocotea puberula (canela pimenta, Família Lauraceae) e uma Tipuana tipu (tipuana, Família Fabaceae),
localizados na Praça Nereu Ramos.
Os espécime citados serão cortados, por motivos de segurança. Uma vez que estes encontram-se velhos, d oentes ou com
problemas de formação.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICÚMA, 27 de Outubro de 2 017.
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Presidente FAMC RI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
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Ata Do Edital De Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 33
ATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 075/PMC/2017
Processo Administrativo Nº
. 495825
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REC URSOS E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO.
OBJETO: Contratação de agências de propaganda para presta ção de serviços de publicidade para a Administração Direta (Governo
Central), Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Assistência Social, Fundação Cultural de Criciúma, Fundação
Municipal de Esportes e Fundação Municipal do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI.
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Nº 1856 – Ano 8
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Às q u a t o rz e h ora s, do dia vinte e cinco, do mês de outu bro, do ano de dois mil e dezessete, na Sala de Licitações localizada no
edifício sede da municipalidade - rua Estevão Emil io de Souza, nº. 325, bairro Ceará – Criciúma - SC, Estado de Santa Catarina reuniram-se
reservadamente os membros titulares da Comissão Per manente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 766/17 de 10 de
abril de 2017, para registrar o encaminhamento dos recursos administrativos impetrados pelas empresas CONTINENTAL
ORGANIZAÇÃO PUBLICITÁRIA LTDA (Processo Administra tivo Nº. 509387) e ÔMEGA COMUNICAÇÃO LTDA (Process o Administrativo
Nº. 509689) e das contrarrazões aos recursos protoc olados pelas empresas CONTINENTAL ORGANIZAÇÃO PUBL ICITÁRIA LTDA
(Processo Administrativo Nº. 510449), BLUE PUBLICID ADE E PROPAGANDA LTDA (Processo Administrativo Nº. 510472) para apreciação,
análise e julgamento dos mesmos, corroborando com a emissão de
parecer jurídico, nos termos e prazos instituídos na Lei de
Licitações, para que possamos dar continuidade ao p resente certame. Nada mais havendo a tratar, encer rou-se a sessão as 14h20min.
e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (quarta-feira), 25 de
outubro de 2017.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
LUCIANI BUSSOLO ALAN CRIS SILVANO
Membro Suplente Membro
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