1
Segunda - Feira, 09 de Outubro de 2017
Nº 1844 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Decreto............................................
.............................................................................................................1
Aviso de Licitação................................ ........................................................................................................3
A
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1430/17, de 6 de outubro de 2017.
Retifica o Decreto SG/nº 1401/17 de 2 de outubro de 2017, que regulamenta e estabelece critérios para inscrição e seleção de
estudantes do Ensino Superior candidatos à bolsa de estudos destinadas às pessoas comprovadamente care ntes e às pessoas com
deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º - Os itens, a seguir descritos, do Decreto S G/nº 1401/17, de 2 de outubro de 2017, passam a vig or com a seguinte redação:
I – DAS BOLSAS DE ESTUDO:
[...]
1.5 AS BOLSAS CONTEMPLADAS NESTE ARTIGO SERÃO PREFE RENCIALMENTE OCUPADAS CONFORME PREVISTO NO ANEXO XV III
DO PRESENTE DECRETO.
III – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
[...]
3.4 Serão selecionados para recebimento da bolsa-de ficiência os acadêmicos que comprovarem ser pessoa com deficiência.
Índice
Segunda - Feira, 09 de Outubro de 2017 Nº 1 844 – Ano 8
2
Segunda - Feira, 09 de Outubro de 2017
Nº 1844 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
V – DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:
[...]
5.2.9 Comprovante de residência no Município de Cri ciúma, em nome de um dos componentes do grupo famil iar, referentes aos 05
(cinco) anos anteriores a data do pedido (ÁGUA, ENERGIA ou TELEFONE FIXO), juntamente com Cópia do Boleto da mensalidade do
semestre para o qual está solicitando a bolsa (Minh a Unesc);
c) SE APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIÁRIO DE AU XÍLIO DOENÇA NO INSS:
[...]
II - Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fotocópia da página da foto, da qualificação civi l, do último contrato de
trabalho assinado com data de saída e folha seguint e em branco) e/ou branco e/ou o extrato de vínculos empregatícios o CNIS –
Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido p elo INSS. Caso não possua CTPS apresentar declaraçã o que não possui CTPS
conforme modelo disponível nos sites www.criciuma. sc.gov.br e www.unesc.net (anexo IX).
d) SE AUTÔNOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTADOR DE SERVIÇO OU TRABALHADOR INFORMAL (“BICOS”) :
[...]
II -Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fotocópia da página da foto, da qualificação civi l, do último contrato de
trabalho assinado com data de saída e folha seguint e em branco) e/ou branco e/ou o extrato de vínculos empregatícios o CNIS –
Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido p elo INSS. Caso não possua CTPS apresentar declaraçã o que não possui CTPS
conforme modelo disponível nos sites www.criciuma. sc.gov.br e www.unesc.net (anexo IX).
e) SE SÓCIO E/OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA:
[...]
V - Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Soc ial (fotocópia da página da foto, da qualificação civi l, do último contrato de
trabalho assinado com data de saída e folha seguint e em branco) e/ou branco e/ou o extrato de vínculos empregatícios o CNIS –
Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido p elo INSS. Caso não possua CTPS apresentar declaraçã o que não possui CTPS
conforme modelo disponível nos sites www.criciuma. sc.gov.br e www.unesc.net (anexo IX).
[...]
5.2.20 Comprovante de desemprego: APRESENTAR Declaração que não possui renda de qualquer nature za (conforme modelo
disponível nos sites www.criciuma.sc.gov.br; e www.unesc.net) (anexo XVI), JUNTAMENTE com a fotocópia da Carteira de Trabalho
e Previdência Social (fotocópia da página da foto, da qualificação civi l, do último contrato de trabalho assinado com data de saída e
folha seguinte em branco) e/ou o extrato de vínculo s empregatícios o (CNIS) Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo
INSS. Caso não possua carteira de Trabalho apresent ar declaração que não possui conforme modelo dispon ível nos sites
www.criciuma.sc.gov.br e www.unesc.net; ( Este documento deve ser apresentado por todos os me mbros do grupo familiar
maiores de 16 anos inclusive do candidato a bolsa caso se encontrem nesta situação);
[...]
5.2.23 Comprovante de recebimento de pensão aliment ícia recibo ou declaração com o valor recebido e se não recebe deverá
apresentar declaração que não recebe pensão conform e modelos disponíveis nos sites www.criciuma.sc.gov.br e www.unesc.net.
(anexo XII e anexo XIII). Este documento é obrigatório no caso de pais separa dos, divorciados ou mãe solteira);
3
Segunda - Feira, 09 de Outubro de 2017
Nº 1844 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
[...]
5.2.26 Para o acadêmico que reside seja com tios, a vós ou sozinho, o mesmo deverá apresentar uma decla ração assinada pelos pais
de que não recebe auxílio financeiro dos mesmos (ca so receba deverá fazer declaração familiar com os pais). (assinada por duas
testemunhas com RG, CPF endereço e telefone das mes mas). (Conforme modelo disponível nos sites www.criciuma.sc.gov.br e
www.unesc.net) (anexo XIV)
IX – DO RECURSO
[...]
9.1.1 Para recorrer do resultado do processo seletivo, o candidato deverá preencher o modelo de Requer imento de Recurso (ANEXO
XVII) disponível nos sites www.criciuma.sc.gov.br; e www.unesc.net, explicando o motivo do recurso, devendo ser entregue na
Prefeitura Municipal de Criciúma nos dias, endereço e horário estabelecidos no Edital de Inscrição;
Art.2º Permanece em vigor as demais disposições do Decreto SG/nº 1401/17 de 2 de outubro de 2017.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 6 de outubro de 2 017.
CLESIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//erm.
___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 188/PMC/2017
OBJETIVO: O presente edital tem por objetivo a contratação de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva , de
instalações elétricas, instalações hidráulicas e ob ras civis na sede da Circunscrição Regional de Trân sito – CIRETRAN em Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 20 de outubro de 2017 às 14h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 06 de outubro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______