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Quinta - Feira, 21 de Setembro de 2017
Nº 1832
– Ano 8
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Leis............................................... ..........................................................................................................1
Decreto............................................ ......................................................................................................2
Avisos de Licitação................................ .................................................................................................3
Aditivos........................................... .......................................................................................................5
Avisos de Retificação.............................. ...............................................................................................5
A
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.979, de 15 de setembro de 2017.
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 10 DA LEI N.º 5.417 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA QUE TRAT A DA DEMANDA
HABITACIONAL PRIORITÁRIA DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Ficam alterados os artigos 2º e 10 da Lei n. º 5.417 de 2 de dezembro de 2009, que passam a ter as seguintes redações:
Art.2º Para atender a demanda habitacional prioritá ria no Município de Criciúma os empreendimentos a s erem enquadrados no
programa obedecerão a quatro critérios de classific ação:
I - Empreendimentos para famílias da faixa 1 (com r enda mensal de até R$ 1.800,00);
II - Empreendimentos para famílias da faixa 1,5 (co m renda mensal de R$ 1.800,01 até R$ 2.600,00);
III - Empreendimentos para famílias da faixa 2 (com renda mensal de R$ 2.600,01 até R$ 4.000,00);
IV - Empreendimentos para famílias da faixa 3 (com renda mensal de R$ 4.000,01 até R$ 9.000,00).
Parágrafo Único. Os valores e faixas serão atualiza dos conforme normas do Governo Federal para o Progr ama Minha Casa Minha
Vida.
Art.10. Os critérios arquitetônicos e urbanísticos dos empreendimentos do programa deverão obedecer a legislação vigente,
excetuados os empreendimentos das faixas 1 e 1,5 do Programa, que poderão exigir parâmetros menores, a critério do órgão
municipal de aprovação de projetos.
Índice
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Parágrafo Único. Especificamente para os casos de c ondomínios da faixa 1 do Programa, será exigido mur o de alvenaria ao redor de
todo o perímetro do empreendimento, com, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub licação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
JSD/erm.
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LEI Nº 6.980, de 15 de setembro de 2017.
Denomina Rua Lucio Rossetti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se Rua Lucio Rossetti, a atual Rua 560, situada no Bairro Nossa Senhora da Salete, a qual tem seu início na
Rua Zeferino Cezário da Silva, prosseguindo no sent ido Nordeste até a Rua 1760.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
//erm.
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Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1338/17, de 15 de setembro de 2017.
Substitui membros nomeados pelo Decreto SG/ nº 1118 /17 de 12 de julho de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 94 da Lei Complementar nº
095 de 28 de dezembro de 2012, resolve:
ALTERAR a
composição dos representantes nomeados para compor o CONSELHO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CRICIÚMA – CDM pelo
Decreto SG/nº 571/17 de 8 de março de 2017, alterad o pelo Decreto SG/ nº 1118/17, a qual passa a ser assim constituída:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejam ento e Mobilidade Urbana
[...]
2. Titular: Adriano Batista da Silva
Suplente: André Luiz Laitano
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3. Titular: Gelson Firmino
Suplente: Marlon Laurentino Machado
[...]
m) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Karla Cardoso Borges
Suplente: Marco Antonio Cimolin
Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 176/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de preços de 4 (quatro) veículos novos 0km , para aquisições futuras, no atendimento ao 4º Bat alhão de
Bombeiro Militar do Município de Criciúma/SC, de ac ordo com Convênio 001/BM.
DATA DE ABERTURA: Dia 04 de outubro de 2017 às 10h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 20 de setembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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MODALIDADE: Pregão Presencial 177/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de preços para aquisições futuras, de materiais e móveis para o alojamento do 4º Batalhão do Bombeiro
Militar do município de Criciúma/SC, de acordo com Convênio 001/BM.
DATA DE ABERTURA: Dia 04 de outubro de 2017 às 14h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 20 de setembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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MODALIDADE: Pregão Presencial 178/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de preços de materiais de busca, resgate salvamento e combate de incêndios, para aquisições futuras, no
atendimento ao 4º Batalhão do Bombeiro Militar do m unicípio de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 05 de outubro de 2017 às 09h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 20 de setembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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MODALIDADE: Pregão Presencial 179/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de preços de lubrificantes e filtros, com fornecimento de materi ais e mão de obra para os serviços de troca,
para aquisições futuras, na reposição e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários que compõem a frota oficial do
Município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de outubro de 2017 às 09h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 20 de setembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONCORRÊNCIA Nº. 180/PMC/2017
OBJETO: Concessão de Direito de Uso e Exploração de Bem Pú blico para gestão, planejamento, implantação, operação e promoção
do Centro de Eventos José Ijair Conti, localizado n a rua Giácomo Sonego Neto – Município de Criciúma-S C.
DATA DE ENTREGA: até 09 de novembro de 2017 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 09 de novembro de 2017 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística - edi fício sede da Municipalidade, localizado na rua Es tevão Emilio de Souza nº.
325 – bairro Ceará.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h0 0, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA-SC, 20 de setembro de 2017.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISS ÃO DE LICITAÇÕES (assinado no original)
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Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/FMS/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: TRL CONSTRUÇÕES LTDA.
Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 6.286,52
Assinatura: 18/09/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Irio D’ Amorim.
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Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 090/FMS/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA .
Objeto: Acréscimo quantitativo, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 23.994,00.
Assinatura: 12/09/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Gislei Pereira Teffeha.
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Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 080/FMS/2012
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MEROPE GRAZIELA GORINI MARTINHAGO.
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65 da Lei 8.66 6/93.
Valor reajustado: R$ 7.535,96.
Assinatura: 08/09/2017.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Contratada: Merope Graziela Gorini Martinhag o.
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Primeiro Termo Aditivo ao Pregão nº 070/PMC/2017 RP 027/PMC/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: KF ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME.
Objeto: Acréscimo quantitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 22.055,00
Assinatura: 18/09/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Isabel Buss
.
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Aviso de Retificação
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAR a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato Nº 041/PMC/2017, publicado no Diário Oficial nº 1830,
dia 19/09/2017 (Terça-feira).
Onde se lê: ...objeto: Supressão de serviços, confo rme artigo 65...
Leia-se: ... Acréscimo de serviços, conforme artigo 65 ...
Neli Sehnem dos Santos – Diretora Executiva de Licitação e Contratos.
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Aviso De Retificação Do Relatório De Amostras
Governo Municipal de Criciúma
DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 168/PMC/2017
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA comunica que, é feita a seg uinte retificação no RELATORIO DE AMOSTRAS, publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, dia 20/09/2017, página 32:
onde se lê :.......
10 Caderno espiral (pequeno) 1/4 capa dura, não recicl
ado, folhas
margeadas e pautadas, constando na primeira ou na q uarta face da
capa as dimensões, número de folhas e gramatura no minal do papel
do miolo e da capa. Dimensões mínimas de 140x200mm contendo no
mínimo 96 folhas com gramatura mínima de 56g/m² na s folhas e
600g/m² na capa. PANAMERICANA
APROVADO NÃO ATENDE
ESPECIFICAÇAO
11 Caderno Universitário capa dura, não reciclado, fol
has margeadas e
pautadas, constando na primeira ou na quarta face d a capa as
dimensões, número de folhas e gramatura nominal do papel do miolo
e da capa. Dimensões mínimas de 200x275mm contendo no mínimo
96 folhas com gramatura mínima de 56g/m² nas folhas e 600g/m² na
capa. PANAMERICANA
APROVADO NÃO ATENDE
ESPECIFICAÇAO
leia-se:.....
10 Caderno espiral (pequeno) 1/4 capa dura, não recicl
ado, folhas
margeadas e pautadas, constando na primeira ou na q uarta face da
capa as dimensões, número de folhas e gramatura no minal do papel
do miolo e da capa. Dimensões mínimas de 140x200mm contendo no
mínimo 96 folhas com gramatura mínima de 56g/m² na s folhas e
600g/m² na capa. PANAMERICANA
REPROVADO NÃO ATENDE
ESPECIFICAÇAO
11 Caderno Universitário capa dura, não reciclado, fol
has margeadas e
pautadas, constando na primeira ou na quarta face d a capa as
dimensões, número de folhas e gramatura nominal do papel do miolo
e da capa. Dimensões mínimas de 200x275mm contendo no mínimo
96 folhas com gramatura mínima de 56g/m² nas folhas e 600g/m² na
capa. PANAMERICANA
REPROVADO NÃO ATENDE
ESPECIFICAÇAO
CRICIÚMA-SC, 20 de setembro de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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