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Quarta - Feira, 13 de Setembro de
Nº 1826 – Ano 8
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Leis...............................................
............................................................................................................1
Lei Complementar................................... .................................................................................................2
Edital............................................. ...........................................................................................................3
Aditivo............................................ ..........................................................................................................4
Comunicado......................................... ....................................................................................................4
Atas............................................... ...........................................................................................................5
A
Leis
Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 6.975, de 5 de setembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar be m imóvel que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafet ar e alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, área de terra de 4.188,19
m² (quatro mil, cento e oitenta e oito metros quadr ados e dezenove decímetros quadrados), situada no L oteamento Jardim das
Bromélias, matriculado sob o nº 125.812, no Cartóri o de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, co m as seguintes
confrontações e medidas:

NORTE - 86,38 metros, com o Loteamento Jardim Camél ia;
SUL - 33,26 metros com a área Verde Vegetação;
LESTE - 25,00 metros, com o Lote 01 da Quadra 08, 6 2,32 metros, com a Rua Projetada 06;
OESTE - 153,04 metros, com a área do Plano de Recup eração Ambiental – PRAD.

Art.2º. Os recursos oriundos do produto da alienação, serão destinados exclusivamente para a realização de investimentos no bairro
onde se encontra o imóvel alienado.

Art.3º. As despesas decorrentes da alienação autori zada por esta lei serão suportadas pelo comprador.

Índice
Quarta - Feira, 13 de Setembro de 2017
Nº 1826 – Ano 8

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Quarta - Feira, 13 de Setembro de
Nº 1826 – Ano 8
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Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________
LEI Nº 6.976, de 5 de setembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar be m imóvel que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafet ar e alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, área de terra de
3.990,62m² (três mil, novecentos e noventa metros q uadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), situada no Loteamento
Jardim das Bromelias, matriculado sob o nº 125.819, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de C riciúma, com as seguintes
confrontações e medidas:
NORTE - 62,96 metros com Área Verde – Vegetação;
SUL - 106,74 metros com Catarina Ghisi Serafim;
LESTE - 63,64 metros com Área do Plano de Recuperaç ão Ambiental – PRAD – do Loteamento Jardim das Brom élias – Etapa I;
OESTE - 45,29 metros com a Rua SD 1826-185.
Art.2º. Os recursos oriundos do produto da alienaçã o, serão destinados exclusivamente para a realização de investimentos no bairro
onde se encontra o imóvel alienado.
Art.3º. As despesas decorrentes da alienação autori zada por esta lei serão suportadas pelo comprador.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
___________________________________________________ ________________________________________________________
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, de 5 de setembro de 2017.
Altera alínea “c” do art. 24 da Lei Complementar nº 095/2012 e inciso III do art.2º da Lei Complementar nº 221/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:

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Art.1º A alínea “c” do artigo 24 da Lei Complementar 095, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor), passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.24........................
...................................
c) empreendimentos residenciais com mais de 200 (duzen tas) unidades habitacionais, exceto loteamentos e condomínios de terrenos
unifamiliares .
Art.2º O inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 221 , de 22 de junho de 2017 (EIV), passa a ter a seguinte redação:
Art.2º ...............................
.........................................
III - empreendimentos residenciais com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais, exceto loteamentos e condomínios de
terrenos unifamiliares .
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de su a publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
/erm.
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Edital
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 077/2017
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de
19.04.2016, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no concurso público para comparecer no prazo
de 30 dias, a partir da data de publicação no Diári o Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 1 7:00 horas, no Departamento
de Apoio Administrativo da Secretaria Geral da Pref eitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 -
Bairro Ceará, para posse do respectivo cargo:
Cargo: MÉDICO - ESF: CH semanal: 40 h

CLASSIF NOME
41ª IGOR PAULO DA SILVA ABREU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 11 de setembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
mrz
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Aditivo
FME - Fundação Municipal de Esporte

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/FME/2016
Contratante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Contratada: ROTEIROS DO SUL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA .
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig o 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 26/08/2018.
Assinatura: 25/08/2017.
Signatário: Pela Fundação: Sandro Renato Araujo – P ela Empresa: Daniel Vieira Patrício.
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Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 039/2017
O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da
Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que pr ocederá ao corte de:
Um espécime de Delonix regia (flamboyant, Família F abaceae),
localizado na Rua Joaquim Nabuco, esquina com a Rua Mem de Sá, bairro Michel;
Um indivíduo de Dypsis lutescens (palmeira família, Família Arecaceae),
Localizado na Rua Presidente Kennedy, n°279, bairro Pio Correa;
Um espécime de Ligustrum lucidum (ligustro, Família Oleaceae) e um indivíduo não identificado,
Localizados na Rua Altamiro Guimarães, n°176, bairr o Santa Barbara.
No primeiro caso (Delonix regia) o corte é solicita do, pois a árvore em questão dificulta a visualizaç ão dos motoristas, podendo
ocasionar acidentes. A árvore encontra-se danificad a, causada por podas drásticas.
No caso do Dypsis lutescens será realizado o corte, pois a CASAN necessita realizar intervenções no local em que a árvore vegeta.
Os espécimes localizados na Rua Altamiro Guimarães vegetam ao lado da E.E.B. Coelho Neto. O indivíduo de Ligustrum lucidum
encontra-se muito próximo ao muro, danificando o me smo. E o espécime não identificado está seco, oferecendo risco de queda.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICÚMA, 13 de Setembro de 2017.
Anequésselen Bitencourt Fortunato - Presidente FAMC RI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
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Atas
Governo Municipal de Criciúma

Ata de Registro de Preços nº 030/PMC/2017 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 072/PMC/2017
Objeto: Registro de Preços de Materiais de limpeza, para a quisições futuras, no atendimento ao 4º Batalhão da Bombeiro Militar do
Município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados : 04 (Quatro).
Assinatura: 01/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 031/PMC/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 057/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de PAPEL HIGIENICO, para aquisi ções futuras, no atendimento ao Município de Criciú ma, Fundo
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação municipal de Esportes, Fundação Mu nicipal de Meio Ambiente
e Fundação Cultural de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 12/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 032/PMC/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL , em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 081/PMC/2017
Objeto: registro de preços para aquisições futuras de peça s e serviços para manutenção da frota de caminhões e ônibus do
município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 13/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 033/PMC/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 080/PMC/2017
Objeto: Registro de Preços, para aquisições futuras de Kit ’s Positivo (injetado) 5ª geração, para gás GNV, co m fornecimento de
materiais e mão de obra de instalação em veículos d a frota do município, Fundos e Fundações de Criciúm a/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 13/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Quarta - Feira, 13 de Setembro de
Nº 1826 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 034/PMC/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL , em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93 .
Modalidade: Pregão Presencial 082/PMC/2017
Objeto: Registro de Preços de cimento CP IV, para aquisiçõ es futuras, para uso na fábrica de lajotas do município e obras diversas do
município, Fundos e Fundações, de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 13/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br

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Ata de Registro de Preços nº 035/PMC/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 088/PMC/2017
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa esp ecializada para o fornecimento de peças e serviços de manutenção preventiva
e corretiva dos veículos leves e caminhões que comp õe à frota de viaturas do 9º BPM de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 14/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 052/PMC/2017 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 156/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de fornecimento de gás Natural Veicular (GNV), para aquisições futuras, no atendimento a frota de veículos do
Município de Criciúma, Secretaria de Educação, Fund o Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação municipal de
Esportes, Fundação Cultural, Fundação de Meio Ambie nte de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 12/09/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Ata de Registro de Preços nº 001/FMAS/2017 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 004/FMAS/2017
Objeto: Registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para c omposição de cestas básicas, para aquisições futuras no atendimento aos
beneficiários do Programa de Integração Profissiona l Mudando o Rumo, Lei 5.505, da Secretaria Municipa l de Assistência Social de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 14/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br

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Quarta - Feira, 13 de Setembro de
Nº 1826 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 007/FMS/2017 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial 004/FMS/2017
Objeto: Registro de Preços de órteses e próteses, para aqu isições futuras, no atendimento a pessoas carentes do Município de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 13/06/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura .
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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