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Nº 1801 – Ano 8
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Decretos...........................................
........................................................................................................................1
Editais............................................ ...........................................................................................................................3
Aviso de Licitação................................. ................................................................................................................167
Extrato de Dispensa de Licitação................... ......................................................................................................167
Termo Aditivo...................................... ................................................................................................................168
A
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1138/17, de 18 de julho de 2017.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade da CONSTRUTORA CIVISUL LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 500373 de
05/07/2017 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os
art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipa l nº 6.797 de 14 de outubro de
2016,
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aq uisição pelo Município, por compra, doação, permuta , cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra pertencente à CONSTRUTORA CIVISUL LTDA, medindo
284.595,56m² (duzentos e oitenta e quatro mil, quin hentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquen ta e seis decímetros
quadrados), situada na Avenida Gílio Búrigo, Bairro Ana Maria, neste Município, devidamente matriculad a sob o nº 124780, no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – área desapropriada, medindo 7.015,80m², ocupada pelo prolongamento da Avenida Gílio Búrigo, com as seguintes
confrontações:
Norte 18,00m com a Rua Maria José da Silva;.
Sul 21,56m com a Ferrovia Tereza Cristina SA – Variante Pinheirinho/Corda Bamba;
Leste 269,36m, 67,97m e 53,04m com a área remanescente 02 ;
Oeste 280,51m, 55,37m e 53,28m com a área remanescente 01.
Índice
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II - área remanescente 01 , medindo 174.079,14m², com as seguintes confrontaç ões:
Norte 85,68m com terras de Maria Aparecida Machado e outr os (matr. 18.220), 54,54m
com terras de Marcos Buzanelo Cardoso (matr. 49.519 ), 24,40m com terras de
Criciúma Construções Ltda (matr. 90.259), 15,00m com a Rua Ismael Maria, 24,00m
com terras de Criciúma Construções Ltda (matr. 90.2 68), 24,00 com terras de
Criciúma Construções Ltda (matr. 90.269), 15,00m com a Rua Mauro Augusto Pinto,
23,43m com terras de Criciúma Construções Ltda (mat r. 90.286), 355,86m, 68,39m e
13,69m com a Rua Maria José da Silva;
Sul 464,24m com a Ferrovia Tereza Cristina SA – Variant e Pinheirinho/Corda Bamba,
35,20m com terras de Jefferson Comim Teixeira e outros (matr. 49.501);
Leste 280,51m, 55,37m e 53,28m com a Avenida Gílio Búrigo (área desapropriada) e
12,00m com a Rua Maria José da Silva.
Oeste 169,80m com a Rua 1721 e 81,60m com erras de Jefferson Comim Teixeira e outros
(matr. 49.501).
III - área remanescente 02, medindo 103.500,62m², com as seguintes confrontaç ões:
Norte 248,60m com a Rua Maria José da Silva;
Sul 38,43m e 409,52m com a Ferrovia Tereza Cristina SA – Variante Pinheirinho/Corda
Bamba
Leste 350,92m com a Rodovia SC 446/Via Rápida.
Oeste 269,36m, 67,97m e 53,04m com a Avenida Gilio Búrigo (área desapropriada
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 18 de julho de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________
DECRETO SG/nº 1190/17, de 1º de agosto de 2017.
Cessa efeitos do Decreto SA/nº 2022/17 de 23 de dez embro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 31 de julho de 2017, os efeitos do Decr eto SA/nº 2022/16, que colocou a servidora MARCIA FRANCISCA MENDES,
matrícula nº 51.177, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Professor IV, à disposição do Sindicato dos Trabalhadores no
Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP – CRR, com carga horária de 40 horas semanais, com ônus para o Município.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de agosto de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Editais
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN – DEINFRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO Nº 788 504/2017
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Edital
Secretaria da Fazenda
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 868
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: VILMAR HAHN
CNPJ/CPF: 621.129.889-72
Auto de Infração: 0079 / 2017
Valor: R$ 1.416,00
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 4º, 23
e 36 inciso V da Lei 2933/93, e, artigo 46 inciso I da LC 035/04, torna ciente o(a) contribuinte supra citado(a) do lançamento do
referido Auto de Infração em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagame nto ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito
inscrito em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 7 de agosto de 2017.
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
TOMADA DE PREÇOS Nº. 143/PMC/2017
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, por demanda, dos serviços necessários à confecção e
instalação de 200 (duzentos) módulos de concreto para montagem de abrigos de ponto de ônibus no municí pio de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 24 de agosto de 2017 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 24 de agosto de 2017 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística - edi fício sede da Municipalidade, localizado na rua Es tevão Emilio de Souza nº.
325 – bairro Ceará.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h0 0, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA-SC, 07 de agosto d e 2017.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISS ÃO DE LICITAÇÕES (assinado no original)
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Extrato de Dispensa de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
DISPENSA Nº. 144/PMC/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N º. 499746/2017
OBJETO: Locação de imóvel destinado a Diretoria de Trânsit o e Transportes.
CONTRATADO: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. IV, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93
VALOR ANUAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
RECONHECIMENTO: 07/08/2017, por Valmir Benevenuto Luiz – Departame nto de Patrimônio.
RATIFICAÇÃO: 07/08/2017, por Clésio Salvaro – Prefeito Municipa l.
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Termo Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/PMC/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA-EPP.
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS UNITÁRIOS
5.1 Os preços unitários para a execução dos serviço s deste contrato são os apresentados na planilha or çamentária que totalizam o
valor global de R$ 1.783.953,32 (Um milhão setecent os e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta três reais e trinta e dois
centavos), constante da proposta vencedora da licit ação aceita pelo CONTRATANTE, entendido este valor justo e suficiente para a
total execução do objeto licitado.
LEIA-SE:
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS UNITÁRIOS
5.1 Os preços unitários para a execução dos serviço s deste contrato são os apresentados na planilha or çamentária que totalizam o
valor global de R$ 1.783.953,32 (Um milhão setecent os e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta três reais e trinta e dois
centavos), sendo deste valor total apresentado, o corresponden te a Materiais é de R$ 1.427.162,66 (Um milhão quatrocentos e
vinte e sete mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e o valor correspondente de Mão de Obra é R$
356.790,66 (Trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) constante da proposta
vencedora da licitação aceita pelo CONTRATANTE, ent endido este valor justo e suficiente para a total execução do objeto licitado.
Assinatura: 20/07/2017.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jacson Koester
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