1 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>           	<BR> <BR>             <BR> 	 	<BR>Lei................................................<BR>....................................................................................................................1 <BR>Portaria........................................... .................................................................................................................2 <BR>   Extratos........................................ ...................................................................................................................2 <BR>  Terceiro Aviso de Prorrogação.................... .....................................................................................................9  <BR>   Aviso de Exclusão Alteração e Retificação....... .............................................................................................10 <BR>   Resoluções...................................... ..............................................................................................................10 <BR>   Aviso Edital de Alienação de Bem Imóvel......... ............................................................................................19 <BR>   Errata.......................................... ..................................................................................................................19 	<BR>A 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 6.934, de 2 de agosto de 2017. <BR>Altera as disposições da Lei nº 6.473, de 2 de sete mbro de 2014, e dá outras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  O art. 5º da Lei 6.473/2014, passa a vigorar com a  seguinte redação: <BR>Art.5º  A  contratação  de  organização  social  poderá  s er  realizada  mediante  Chamamento  Público  simplifica do,  com  critérios  de <BR>julgamento  objetivo  e  que  possibilite  a  ampla  parti cipação  das  entidades  já  qualificadas  e  que  conduza m  à  seleção  da  melhor <BR>proposta. <BR>Parágrafo único. O procedimento de qualificação e a  celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e <BR>impessoal, com observância dos princípios do caput  do art. 37 da CF, e de acordo com os seguintes parâmetros:  <BR>I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente;  <BR>II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantita tivos nos prazos pactuados; <BR>III - controle social das ações de forma transparen te. <BR> <BR>Índice	 	<BR>Quinta  - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8<BR><BR>2 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.2º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Art.3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de agosto de 20 17. <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________	 	<BR>Portaria <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR>P O R T A R I A Nº. 041/FAMCRI/2017 <BR>Torna sem efeito nomeação de servidor.  <BR>A PRESIDENTE DA FAMCRI – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE  CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais,  <BR>RESOLVE: <BR>Art. 1º  Tornar sem efeito a Portaria nº 040/FAMCRI/2017 de  01 de agosto de 2017, que nomeou EDUARDO LUZZI DAMASSINI, para <BR>exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe, na  Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, pub licada no Diário Oficial <BR>do Município na data 01/08/2017. <BR>Art. 2º  Esta Portaria entra vigor na data de sua publicaçã o. <BR>Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Criciúma, 02 de agosto de 2017.  <BR>ANEQUESSELEN B. FORTUNATO - Presidente da Fundação  do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Extratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 <BR> 	<BR>Extrato de Contrato nº 066/PMC/2017   <BR>Pregão nº 095/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA  <BR>Objetivo:  A contratação de empresa especializada, com suport e técnico, para a aquisição de 02 (dois) softwares: QiElétrico e <BR>QiSPDA, a serem utilizados, respectivamente, no des envolvimento de projetos elétricos e de sistema de proteção contra descargas <BR>atmosféricas para utilização da Secretaria de Infra estrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana. <BR>Valor Global:  R$ 14.570,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  04/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra. Stella Maris  Maciel Sebastião <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>3 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Contrato nº 067/PMC/2017   <BR>Pregão nº 093/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  SINOP UNIFORMES EIRELI ME  <BR>Objetivo:  Aquisição de uniformes, para atendimento aos aluno s das escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC., de <BR>acordo com a proposta da contratada, edital e anexo s, que fazem parte integrante deste instrumento com o se aqui estivessem <BR>transcritos.  <BR>Valor Global:  R$ 178.189,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  04/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. Carlos Cezar  Assis <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 068/PMC/2017   <BR>Pregão nº 097/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA – EPP  <BR>Objetivo:  Contratação de empresa especializada no fornecimen to de granito para a reconstrução e restauração do Edifício Sede da <BR>Administração Pública do município - Paço Municipal  Marcos Rovaris, Criciúma/SC, <BR>Valor Global:  R$ 119.653,41 <BR>Prazo de Vigência:  150 dias <BR>Assinatura:  04/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra. Araciene Sca ramussa Pessin Nascimento <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _____	<BR>Extrato de Contrato nº 070/PMC/2017  <BR>Pregão nº 106/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: MERCOSUL VEICULOS LTDA ME  <BR>Objetivo:  Aquisição de veículo “para passageiros, do tipo se dan”, para atendimento ao Gabinete do prefeito do m unicípio de <BR>Criciúma/SC.  <BR>Valor Global:  R$ 103.000,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  10/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra. Fernanda Cap istrano Genovez <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 071/PMC/2017   <BR>Chamamento Público nº 079/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  CONSTRUTORA NUNES LTDA  <BR>Objetivo:  A execução, por credenciamento, dos serviços de  l impeza de lotes baldios e abandonados na área urban a do Município <BR>de Criciúma-SC,   <BR>Valor Global:  Sem ônus <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  10/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra. Deise Delfin o Nunes <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>4 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Contrato nº 072/PMC/2017   <BR>Pregão nº 047/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: BETHA SISTEMAS LTDA  <BR>Objetivo:  Contratação de empresa especializada para cessão d e licenciamento de uso de sistemas de informática para gestão <BR>pública municipal, incluindo: conversão de dados, i mplantação, treinamento, serviços de manutenção men sal que garantam as <BR>alterações legais, corretivas e evolutivas nos soft wares licitados, atendimento e suporte técnico, par a estes softwares, quando <BR>solicitado pela administração municipal.  <BR>Valor Global:  R$ 1.513.212,96 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  10/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sr. Ernesto Muniz  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 073/PMC/2017   <BR>Convite nº 053/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA  <BR>Objetivo:  A execução e recuperação por demanda, de obras de  contenção de encostas, canais de drenagem e cabeceiras de pontes <BR>e caixas de ligação/pluvial no Município de Criciúm a <BR>Valor Global:  R$ 128.886,50 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  10/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. Moacir Bagio <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 074/PMC/2017  <BR>Dispensa de Licitação nº 124/PMC/2017.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  B & Z EDITORA LTDA ME  <BR>Objetivo:  01 (uma) Palestra, que acontecerá no dia 19 de jul ho de 2017 no Teatro Municipal, para o Curso de For mação Continuada <BR>com carga horária de 08 horas para a rede municipal  de ensino de Criciúma – SC  <BR>Valor Global:  R$ 8.000,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  17/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra. Ellen Amanci o Moreira Silva Schelb <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Extrato de Contrato nº 075/PMC/2017  <BR>Convite nº 115/PMC/2017.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: MARTINELLI AUDITORES  <BR>Objetivo:  A prestação de serviços especializados de auditori a, consultoria técnica/administrativa na área do gê nero tributos e <BR>contribuições previdenciárias da Administração Muni cipal de Criciúma, <BR>Valor Global:  R$ 72.000,00 <BR>Prazo de Vigência:  06 meses <BR>Assinatura:  21/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. Nereu Antônio  Martinelli <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>5 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Contrato nº 076/PMC/2017   <BR>Pregão nº 113/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: JOÃO ALTAIR GASPARIM & CIA LTDA ME  <BR>Objetivo:  Contratação de empresa especializada no fornecimen to de Pedra Portuguesa para a reconstrução e restauração do <BR>Edifício Sede da Administração Pública do município  - Paço Municipal Marcos Rovaris, Criciúma/SC <BR>Valor Global:  R$ 130.560,00 <BR>Prazo de Vigência:  150 dias <BR>Assinatura:  24/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. João Gasparim  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 077/PMC/2017  <BR>Pregão nº 109/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  ELEVADORES CASTELO LTDA – EPP  <BR>Objetivo:   Contratação de empresa especializada para moderni zação e manutenção de 2 (dois) elevadores do Termin al Urbano <BR>Central do município de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global:  R$ 119.847,83 <BR>Prazo de Vigência:  8 meses <BR>Assinatura:  24/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. João Saviski <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 078/PMC/2017   <BR>Pregão nº 109/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: ELEVADORES CASTELO LTDA – EPP  <BR>Objetivo:   Contratação de empresa especializada para a manut enção de 2 (dois) elevadores do Terminal Urbano Cen tral do <BR>município de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global:  R$ 19.152,24 <BR>Prazo de Vigência:  24 meses <BR>Assinatura:  24/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. João Saviski <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 079/PMC/2017   <BR>Pregão nº 107/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: JF AR CONDICIONADO LTDA ME  <BR>Objetivo:   A manutenção de aparelhos de ar condicionado do 9 º Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC <BR>Valor Global:  R$ 31.000,61 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  25/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr. Fabricio Bati sta Tomé <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>6 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Contrato nº 080/PMC/2017   <BR>Convite nº 099/PMC/2017.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: VANUZA MARTINELLO ROCHA  <BR>Objetivo:   A execução, de forma parcelada, de serviços de fo tocópias e encadernação para o 4º BATALHÃO DE BOMBE IRO MILITAR <BR>DE CRICIÚMA,  <BR>Valor Global:  R$ 14.195,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  25/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra. Vanuza Marti nello Rocha <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Extrato de Contrato nº 081/PMC/2017   <BR>Pregão nº 046/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA  <BR>Objetivo:   Contratação de empresa especializada para forneci mento de solução de gestão escolar em nuvem, inclui ndo: <BR>ferramentas e módulos para a gestão administrativa,  pedagógica, transporte escolar, bibliotecas municipais e portais para o <BR>professor e comunidade escolar, incluindo os serviç os de migração de dados, implantação, parametrizaçõ es e configurações, <BR>treinamento de usuários, suporte técnico, manutençã o corretiva, legal e evolutiva, bem como hospedagem da solução em data <BR>center (nuvem)  <BR>Valor Global:  R$ 379.999,34 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  25/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Tiago de Faver i Giusti  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 082/PMC/2017   <BR>Chamamento Público nº 079/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA EPP  <BR>Objetivo:   A execução, por credenciamento, dos serviços de   limpeza de lotes baldios e abandonados na área urba na do Município <BR>de Criciúma-SC   <BR>Valor Global:  Sem ônus <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  26/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Cleber Pagnam  Milak  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 083/PMC/2017   <BR>Pregão nº 100/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: B&Z EDITORA LTDA ME  <BR>Objetivo:   A aquisição de livros para as escolas da Rede Mun icipal de Ensino de Criciúma/SC. <BR>Valor Global:  R$ 12.500,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  26/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra Ellen Amâncio  Moreira Silva Schelb <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>7 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Contrato nº 084/PMC/2017   <BR>Convite nº 104/PMC/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  VANUZA MARTINELLO ROCHA <BR>Objetivo:   Aquisição de material gráfico para o 4º BATALHÃO  DE BOMBEIRO MILITAR DE CRICIÚMA, <BR>Valor Global:  R$ 12.244,40 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  27/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa a Sra Vanuza Martin ello Rocha Romancini <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extratos <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 <BR> 	<BR>Extrato de Contrato nº 020/FMS/2017  <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021/FMS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE  <BR>Objetivo:   A execução das atividades e serviços de saúde par a assistência psiquiátrica, que garanta aos pacientes do Município de <BR>Criciúma o atendimento de suas necessidades integra l de saúde em ambiente hospitalar, em regime de 24 horas/dia. <BR>Valor Global:  R$ 91.350,00 <BR>Prazo de Vigência:  06 meses <BR>Assinatura:  30/06/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr José Luiz Marc elo Pereira <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 021/FMS/2017   <BR>PREGÃO nº 029/FMS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: HEKO CIENTÍFICA – PRODUTOS E EQUIPAMENT OS CIENTÍFICOS EIRELI  <BR>Objetivo:   A contratação, através de empresa do ramo pertine nte, para locação de analisador automático para bioquímica, com o <BR>fornecimento de reagentes para realização de exames  na rotina do Laboratório Municipal de Criciúma SC <BR>Valor Global:  R$ 164.400,00 <BR>Prazo de Vigência: 12 meses <BR>Assinatura:  04/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Thiago Paulo A ndrade <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 022/FMS/2017  <BR>CONVITE nº 025/FMS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: LIPAPER LIVRARIA, INFORMATICA E PAPELAR IA LTDA  <BR>Objetivo:   A aquisição pelo CONTRATANTE e fornecimento pela  CONTRATADA de forma parcelada de suprimentos de inf ormática, <BR>para atendimento as unidades da rede municipal de s aúde de Criciúma/SC <BR>Valor Global:  R$ 11.865,60 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  04/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr José Paulo de  Bettio <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>8 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extrato de Contrato nº 023/FMS/2017   <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 037/FMS/2017.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E ASSISTÊNCI A À SAÚDE – IDEAS <BR>Objetivo:   A operacionalização e execução, pela EXECUTORA, d as rotinas e serviços de atendimento à saúde, garantindo o <BR>atendimento aos usuários do SUS e poderá atender co nvênios ou planos de saúde nos termos da Lei Municipal nº 6.473/14 e Lei <BR>Municipal nº. 6.849/17, com a ampliação da capacida de dos serviços já existentes, do Hospital Materno Infantil Santa Catarina <BR>Valor Global:  R$ 6.321.540,48 <BR>Prazo de Vigência:  06 meses <BR>Assinatura:  06/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Roberto Henriq ue Benedetti <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Extrato de Contrato nº 024/FMS/2017  <BR>CONVITE nº 028/FMS/2017.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: ODONTOCRIL COM. DE EQUIP. MÉDICO ODONTO LÓGICO LTDA  <BR>Objetivo:   A aquisição de peças para uso na manutenção dos e quipamentos odontológicos da rede municipal de saúd e do município <BR>de Criciúma – SC   <BR>Valor Global:  R$ 52.977,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  11/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Eduardo Teixei ra Batista <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Extrato de Contrato nº 025/FMS/2017   <BR>PREGÃO nº 035/FMS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: GOLD COMPUTADORES LTDA  <BR>Objetivo:  A aquisição de equipamentos e materiais de informá tica, Eletroeletrônicos e acessórios, para atendimento ao Centro de <BR>Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, perten cente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC  <BR>Valor Global:  R$ 8.364,00 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  26/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Sandro Pietsch  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 026/FMS/2017  <BR>PREGÃO nº 035/FMS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: INNO INFORMÁTICA LTDA  <BR>Objetivo:  A aquisição de equipamentos e materiais de informá tica, Eletroeletrônicos e acessórios, para atendimento ao Centro de <BR>Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, perten cente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC <BR>Valor Global:  R$ 4.705,00 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  26/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Vilson José In nocenti <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>9 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extratos <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR>Extrato de Contrato nº 003/FMAS/2017   <BR>Convite nº 007/FMAS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  ARILDO COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA  <BR>Objetivo:   A prestação de serviços de manutenção preventiva  e corretiva de redes de comunicação de voz, de dado s nas unidades <BR>da Secretaria Municipal de Assistência Social,  <BR>Valor Global:  R$ 21.583,50 <BR>Prazo de Vigência:  12 meses <BR>Assinatura:  04/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr Arildo de Sena  Motta <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>Extrato de Contrato nº 004/FMAS/2017   <BR>OUTRAS MODALIDADES nº 005/FMAS/2017	<BR>.  <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada: COOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRICO LA NOVA VIDA <BR>Objetivo:   Aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da  Agricultura Familiar para às unidades sócio educativas dos CRAS( <BR>Centro de Referência de Assistência Social), CREAS(  Centros de Referência Especializados em Assistênci a Social), Casa de Passagem e <BR>Abrigos da Secretaria Municipal de Assistência Soci al de Criciúma/SC <BR>Valor Global:  R$ 469.917,42 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2017 <BR>Assinatura:  27/07/2017 <BR>Signatários: pelo Município o Sr. Clésio Salvaro– P refeito Municipal, pela empresa o Sr José Barzan <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______  	<BR>Terceiro Aviso de Prorrogação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>TERCEIRO AVISO DE PRORROGAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA  Nº. 075/PMC/2017 <BR>Processo Administrativo Nº 495825 <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  torna  público  a  prorrogação  do  edital  acima  epigraf ado  que  tem  como  objeto  a  contratação  de <BR>agências  de  propaganda  para  prestação  de  serviços  d e  publicidade,  em  virtude  de  tempo  necessário  para composição  da <BR>Subcomissão Técnica, nos termos da Lei nº. 12.232/2 010. Portanto a data de abertura fixada para 07/08/2017, fica prorrogada mais <BR>uma vez  para o dia 17/08/2017 às 09:00 horas , com o recebimento/protocolo dos envelopes até às  08h45 do destacado dia. <BR>CRICIÚMA-SC, 02 de agosto de 2017.  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISS ÃO DE LICITAÇÕES (assinado no original) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>10 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Aviso de Exclusão, Alteração e Retificação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 <BR> 	<BR>Aviso de Exclusão, Alteração e Retificação EDITAL DE  CONCORRENCIA Nº.  075/PMC/2017	 <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA   leva  ao  conhecimento  dos  interessados  que  são  feit a  as  seguintes exclusões,  alterações  e  retificações, <BR>além  das  que  já  foram  feitas,  no  edital  de  Concorrê ncia  acima  epigrafado,  que  tem  como  objeto  a    contr atação  de  agências  de <BR>propaganda para prestação de serviços de publicidad e:  <BR>1. no item 1.1.1. do Edital ficam excluídos as letr as “b”, “c” e “d” e incluído o subitem 1.1.1.1. com  a seguinte redação, que <BR>consequentemente será alterada a minuta contratual:   <BR>1.1.1.1. Também poderão ser incluídos, como ativida des complementares, os serviços especializados  <BR>pertinentes a:  <BR>a)  planejamento e execução de pesquisas e de outros i nstrumentos de avaliação e de geração de conhecimen to sobre o mercado, o <BR>público-alvo, os meios de divulgação nos quais serã o difundidos os materiais e ações publicitárias, ou sobre os resultados das <BR>campanhas realizadas;  <BR>b)  a produção e execução técnica das peças e projetos  publicitários criados; <BR>c)  a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras  de comunicação publicitária, em consonância com no vas tecnologias, <BR>visando a expansão dos efeitos das mensagens e das  ações publicitárias. <BR>2.  no subitem 6.1.2, alínea "d"...Onde se lê:  Certidão Negativa de Tributos Estaduais......Leia-se:  Certidão de Não Contribuinte de <BR>Tributos Estaduais.....   <BR>3. fica excluído a exigência do item 6.1.3, letra “ a” do Edital. <BR>4.  no item 6.1.4, alínea "c", Onde se lê ....patrimônio líquido no mínimo equivalente a R$18 4.850,00,......Leia-se..... patrimônio <BR>líquido no mínimo equivalente a R$124.850,00 para o  Lote 01, R$35.000,00 para o Lote 02, R$10.000,00 para o Lote 3 e R$15.000,00 <BR>para o Lote 04.    <BR>5. Nos subitens  10.3.1.....Onde se lê:  subitem 7.3.1... Leia-se: subitem 10.3....e no  10.3.3.1.....  Onde se lê: subitem 16.4.... Leia-se: <BR>subitem 10.3.1....   <BR>6. No item 10.3.2....Onde se lê: ....que contém as vias identificadas para efeito e cotejo com as identificadas... Leia- se..... que 	<BR>contém as vias identificadas para efeito e cotejo com as vias não identificadas .  <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. <BR>Feita as exclusões,  alterações e retificações acim a, ficam todos interessados notificados para os fin s legais e de direito, na forma da <BR>Lei.  <BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 02 de agosto de 2 017. <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - PRESIDENTE DA COMISS ÃO DE LICITAÇÕES   (assinado no original) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Resoluções <BR>CDM - Conselho de Desenvolvimento Municipal	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 180, DE 27DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;<BR><BR>11 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, a correção do zoneamento do solo no Condom ínio Santa Clara ResidenceVille, que se localiza no bairro São Simão, para ZR1-<BR>2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) em todo o seu  perímetro. Conforme registrado em Ata na reunião d o CDM de 27/07/2017. <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>                                                                <BR>                                                                     ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 180, DE 27 D E JULHO DE 2017	<BR> 	<BR> <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 181, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.<BR><BR>12 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, que a definição do zoneamento da Z-APA do  Morro do Céu deverá ser de acordo com os limites do  Parque Ecológico Morro <BR>do Céu, conforme Lei nº 5207/2008. Conforme registr ado em Ata na reunião do CDM de 27/07/2017. <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 181, DE 27 DE JULHO DE 2017	<BR> 	<BR> 	<BR>Obs: Linha em verde segue a Lei nº 5207/2008	 	<BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO Nº 182, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.   O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ór gão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.<BR><BR>13 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, a correção do posicionamento da ZEICO (zon a de especial interesse da coletividade) no bairro Santo Antônio, que deve estar <BR>locado  na  gleba  do  Hospital  Santa  Catarina,  em  todo   o  seu  perímetro.  Conforme  registrado  em  Ata  na  reu nião  do  CDM  de <BR>27/07/2017.   <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 182, DE 27 DE JULHO DE 2017	<BR> 	<BR> <BR>    <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______  	<BR>RESOLUÇÃO Nº 183, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.<BR><BR>14 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, a correção do zoneamento do solo no períme tro entre a Rua Benvindo Gustavo da Luz, Rua Miguel Patrício de Souza e a via <BR>marginal  da  F.T.C.,  que  erroneamente  consta  como  ZI   –  zona  industrial,  para  ZM2-4  (zona  mista  2  –  4  pavimentos).  Conforme <BR>registrado em Ata na reunião do CDM de 27/07/2017.  <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal <BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 27 DE JULHO DE 2017	<BR> 	<BR> 	<BR>       Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de D esenvolvimento Municipal <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO Nº 184, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação de alteração das leis  integra ntes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órg ão de  Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM .<BR><BR>15 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, a solicitação  do Processo Administrativo N° 497580 ,para a correção do zoneamento do solo do primeiro  trecho da Rua <BR>Agrícola Índio Guimarães e a Rua Riachuelo de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para ZR2-4 (zona residencial 2 – 4 <BR>pavimentos). Conforme registrado em Ata da reunião  do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, na  data de 27/07/2017. <BR>  <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal <BR> <BR>                                                              ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 184, DE 27 DE JULHO  DE 2017	<BR> 	<BR> <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 185, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação de alteração das leis  integra ntes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órg ão de  Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma,<BR><BR>16 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Resolve:   <BR>Deferir, as solicitações  dos Processos Administrativos N° 498471,N°499713 e  N° 499714, quanto a correção do zoneamento do solo <BR>ao  longo  da  Rua  Estevam  Naspolini,  no  bairro  Mina  d o  Toco,  de  ZRU  (zona  rururbana)  e  em  parte  em  Z-APA   (zona  de  áreas  de <BR>preservação ambiental) que passarão a ser de ZR1-2  (zona residencial 1 – 2 pavimentos). Conforme registrado em Ata da reunião do <BR>Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, na dat a de 27/07/2017. <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 27 DE JULHO DE 2017	<BR> 	<BR> <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______  	<BR>RESOLUÇÃO Nº 186, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.   O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ór gão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:<BR><BR>17 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Deferir,  as  Medidas  Compensatórias  do  EIV ,  Processo  N°  494810  de  18.04.2017  -    CONSTRUFASE  C ONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA:  No <BR>referido processo é apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV referente a possibilidade de execução de um Condomínio <BR>Residencial  Plaza  Mayor,  em  lote  localizado  na  Rua  Darci  João  Bianchini  e  Rua  Líbano  José  Gomes,  s/nº,   no  Localidade  de  Mina <BR>União, com no total 31.342,10m². Sendo estas as med idas compensatórias e mitigadoras: 1) Ampliação de 03 (três) salas de aula, na <BR>Escola  Municipal  Adolfo  Back  para  atender  a  demanda   de  novas  famílias  do  residencial;  2)  Ampliação  de 03  (três)  salas  de  aula  do <BR>Centro de Educação Infantil São Sebastião, localiza do na Av. Universitária; 3) Ampliação da Unidade Bá sica de Saúde do bairro Mina <BR>União,  sendo  que  deve  construir:  consultório  de  enf ermagem  (ginecológico  com  banheiro),  consultório  mé dico,  consultório <BR>odontológico, sala de utilidades (área suja) com gu ichê de  passagem para sala de  esterilização (área limpa), sala de procedimentos, <BR>banheiro  adaptado  para  deficientes  físicos,  sala  de   acolhimento,  central  de  resíduos  externa,  rampa  de   acesso  principal  da  UBS  e <BR>estacionamento;  4)  Apresentar  projeto  executivo  de  trevo  alemão  baseado  em  levantamento  topográfico;  O   levantamento  deverá <BR>possuir faixa atual de rolamento, acostamento, calç adas, vegetação, postes de iluminação, bueiros, boc as de lobo, hidrantes, pontos <BR>de  ônibus,  abrigos,  placas  de  sinalização,  entradas   de  garagem,  acessos,  muros,  cercas,  bancos,  lixeir as  e  qualquer  outro <BR>equipamento  urbano  que  interfira  na  ampliação  do  pe rfil  da  rua;  A  proposta  deverá  se  basear  neste  levantamento  e  possuir <BR>informações da área a ser ampliada pelo novo perfil  e os equipamentos que deverão ser deslocados; A pr oposta deverá contemplar <BR>os acessos das edificações lindeiras (ambos os lado s – na medida do possível), não somente o acesso ao  empreendimento proposto, <BR>no trecho entre a Rua Frida Kahlo e Rua Darci João  Bianchini, bem como acesso a esta última e o acesso  à Rua João Batista Filho; A <BR>proposta deverá prever o futuro alargamento viário  em todo o trecho solicitado e um local adequado par a a instalação de um recuo <BR>(bolsão)  de  estacionamento  para  ônibus;  Deverá  prev er  acostamento  e/ou  calçada;  A  calçada  deverá  ser  e xecutada  entre  o <BR>condomínio  proposto  e  os  locais  das  paradas  de  ônib us  a  serem  definidas  pelo  setor  de  transporte  da  Diretoria  de  Trânsito  e <BR>Transporte;  O  interessado  deverá  apresentar  antepro jeto  de  engenharia,  sendo  que  a  proposta  final  deverá  ser  apresentada  como <BR>projeto  completo  executivo  de  engenharia,  contempla ndo  pavimentação  e  sinalização  e  ter  aprovação  da  Diretoria  de  Trânsito  e <BR>Transporte  e  da  Secretaria  de  Infraestrutura,  Plane jamento  e  Mobilidade  Urbana;  5)  Deverá  ser  executad a  a  revegetação  do <BR>empreendimento  de  acordo  com  proposta  encaminhada  à   FAMCRI;  6)  Deverá  ser  executado  o  Campo  de  Futebol  e  uma  academia <BR>da 3ª idade do projeto da praça pública projetada e ntre a Rua Frida Kahlo e Rua Paulo Freire e, 7) A empresa deverá apresentar um <BR>cronograma  de  execução  dos  projetos  e  obras  acima  e lencados  por  esta  comissão  de  análise  do  E.I.V.,  no  período  de  execução  da <BR>obra  e  anterior  a  liberação  da  licença  de  construçã o  deste  empreendimento,  que  deverá  ser  aprovado  pel a  Diretoria  de <BR>Planejamento  e  pela  Secretaria  de  Infraestrutura,  P lanejamento  e  Mobilidade  Urbana.    Conforme  registra do  em  Ata  da  reunião  do <BR>Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, na dat a de 27/07/2017. <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 187, DE 27 DE JULHO DE 2017	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.   O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ór gão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM . <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir,  as  Medidas  Compensatórias  do  EIV ,  Processo N°  485555  de  24.11.2016   -   SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  E <BR>CIDADANIA  –  SC :  No  referido  processo  é  apresentado  o  Estudo  de  Im pacto  de  Vizinhança  –  EIV  referente  a  execução  do  Centro  de <BR>Atendimento  Socioeducativo  Provisório  (CASEP)  de  Cr iciúma,  localizada  na  Rua  Pedro  Liberato,  s/nº,  bairro  São  Domingos.  Sendo <BR>estas  as  medidas  compensatórias  e  mitigadoras:  1)  O   Estado  de  Santa  Catarina  deverá  apresentar  parceria  com  o  Município  de<BR><BR>18 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Criciúma para a execução da pavimentação asfáltica  da Rua Pedro Liberato no trecho entre da BR-101 até  o Centro de Atendimento <BR>Socioeducativo  Provisório  (CASEP)  e  2)  O  Estado  de  Santa  Catarina  deverá  implantar  as  paradas  de  ônibu s,  defronte  ao  Centro  de <BR>Atendimento  Socioeducativo  Provisório  (CASEP)  na  Ru a  Pedro  Liberato.  Conforme  registrado  em  Ata  da  reunião  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM, na data de 27/07/2 017. <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO Nº 188, DE 27 DE JULHO DE 2017 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de <BR>suas competências regimentais e atribuições conferi das pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro  de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.   O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ór gão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação de alteração das leis  integra ntes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órg ão de  Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, as Medidas Compensatórias do EIV, Processo  N° 484854 de 14.11.2016 -  SECRETARIA DE ESTADO DA  JUSTIÇA E CIDADANIA <BR>– SC: No referido processo é apresentado o Estudo d e Impacto de Vizinhança – EIV referente a construção da Penitenciária Feminina <BR>de  Criciúma  e  demais  ampliações  no  complexo  peniten ciário  de  Criciúma,  localizada  na  Rua  Martinho  Teixeira,  s/nº  bairro  Vila <BR>Maria.  Sendo  estas  as  medidas  compensatórias  e  miti gadoras:  1)   O  Estado  de  Santa  Catarina  deverá  apresentar  parceria  com  o <BR>Município de Criciúma para a execução da pavimentaç ão asfáltica da Rua José Martinho Teixeira no trecho entre a Rodovia Narciso <BR>Dominguini  até  defronte  a  Penitenciária  Sul,  e  2)   O  Estado  de  Santa  Catarina  deverá  implantar  as  para das  de  ônibus,  defronte  a <BR>Penitenciária  Sul.  Conforme  registrado  em  Ata  da  re união  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CD M,  na  data  de <BR>27/07/2017.  <BR>Ricardo Fabris - Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>19 	<BR>Quinta - Feira, 03 de Agosto de 2017 <BR>Nº 1798	  – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Aviso Edital de Alienação de Bem Imóvel <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>AVISO EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LEILÃO PÚBLIC O Nº. 133/PMC/2017 <BR>OBJETO:    Alienação  de  um  imóvel  com  área  de  terra  de  576,0 0m²  (quinhentos  e  setenta  e  seis  metros  quadrados),  matricula <BR>126.752,  registrada  no  1º  Oficio  de  Registro  de  Imó veis  da  Comarca  de  Criciúma/SC.  Localizado  no  Lotea mento  Jardim  Maristela, <BR>Rua  Juceli  Rodrigues  no  estado  em  que  se  encontra  c onforme  laudo  de  avaliação,  nos  termos  da  Lei  Munic ipal  nº.  6.908  de  22  de <BR>junho de 2017. <BR>TIPO:  MAIOR LANCE  <BR>DATA E HORA:  dia 18 de agosto de 2017 às 08h00, com encerrament o as 17h00.  <BR>LOCAL:  De forma eletrônica pelo site https:// www.centralsuldeleiloes.com.br/  <BR>EDITAL:  completo  e  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  através  do  fone  (0**48)  3437.6115,  sites <BR>https:// www.centralsuldeleiloes.com.br / ou http://www.criciuma.sc.gov.br , ou na Diretoria de Logística do Município de Cric iúma, <BR>no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 34 31.0318. <BR>CRICIÚMA-SC, 02 de agosto de 2017.  <BR>CLÉSIO SALVARO - PREFEITO MUNICIPAL   <BR>LUCIO UBIALLI - LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL (assinado  no original) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Errata <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Nas Leis nºs 6.931 e 6.932, de 26 de julho de 2017,  publicadas no D.O.E,  na edição de  31.07.2017,  nº 1795,  no final do texto, <BR>páginas 02 e 03,  leia-se: “Prefeitura Municipal de Criciúma, 26 de julho de 2 017”.   <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______