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Lei................................................ ....................................................................................................................1
Lei Complementar................................... ........................................................................................................2
Editais.............
................................................... ..............................................................................................3
Audiência Pública.................................. ......................................................................................................206
Extrato de Dispensa de Licitação................... ..............................................................................................206
Aviso de Retificação............................... .....................................................................................................2 06
A
Lei
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.887, de 8 de junho de 2017.
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na Unidade Fundo Munic ipal de Saúde, por conta
da transposição de dotações e dá outras providência s
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Unidade Fundo Mun icipal de Saúde de
Criciúma, por conta da transposição de dotações, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), confo rme abaixo especificado:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Atividade 1.205:Consórcio de Saúde
Modalidade:3.3.71.00.00.0102 (__) – Aplicações Dire tas.............................
.R$
Modalidade:3.3.71.00.00.0167 (__) – Aplicações Diretas........................ ......R$
TOTAL................................................... ..........................................................R$
1.000.000,00
250.000,00
1.250.000,00
Art.2º Os recursos destinados às suplementações do artigo anterior correrão por conta da anulação dos seguintes créditos
orçamentários:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Atividade 1.111:Fundo Municipal de Saúde
Modalidade:4.4.90.00.00.0102 (08) – Aplicações Dire tas............................R$ 1.000.000,00
Índice
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Atividade 1.112:Serviços Médicos Laboratoriais
Modalidade:3.3.90.00.00.0167 (11) – Aplicações Dire tas............................R$ 250.000,00
TOTAL.............................................. .......................................................R$ 1.250.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de junho de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
/erm.
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, de 8 de junho de 2017.
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 26 de dezembro de 2007, que define os rep resentantes da área
governamental do Conselho Municipal de Habitação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º Ficam alterados os representantes da área go vernamental do Conselho Municipal de Habitação, def inidos no art. 2º, inciso I,
da Lei Complementar nº 058 de 26 de dezembro de 200 7:
Art. 2º (...)
I - representantes da Área Governamental:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de A ssistência Social / Departamento de Habitação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educ ação;
c) um representante da Procuradoria Geral do Municí pio;
d) um representante da FAMCRI - Fundação do Meio Am biente de Criciúma;
e) um representante da Diretoria de Logística – Dep artamento de Habitação;
f) um representante da DPFT – Divisão de Planejamen to Físico e Territorial;
g) um representante da COHAB – Companhia de Habitaç ão do Estado de Santa Catarina;
h) um representante da Secretaria Municipal da Faze nda;
i) um representante do Gabinete do Prefeito;
j)um representante da Secretaria Municipal de Infra estrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de junho de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
JSD/erm.
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Editais
ASTC- Autarquia de Segurança Trânsito e Transportes de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET
DETRAN – DEINFRA
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Edital de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
O Governo do Município de Criciúma convoca a popula ção interessada para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA, com objetivo de
comunicar que irá proceder o leilão dos terrenos lo calizados nos seguintes loteamentos: LOTEAMENTO JARDIM CAMÉLIA,
LOTEAMENTO JARDIM DAS BROMÉLIAS I e LOTEAMENTO HILÁ RIO JUSTI, em conformidade com o que preconiza a legislação
municipal - Lei Municipal nº 6.847/2017 e Regiment o Normativo do Conselho de Desenvolvimento Municipa l – CDM .
Data: 06/07/2017 (quinta-feira)
Local: Subprefeitura da Santa Luzia
Horário: a partir das 19h30min.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 12 de junho de 20 17.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ZVMB.
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Extrato de Dispensa de Licitação
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
DISPENSA Nº. 005/FAMCRI/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIV O Nº. 497079/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elabor ação do concurso público da Fundação do Meio Ambien te de Criciúma
que visa o preenchimento de cargos efetivos contido s no anexo II da lei complementar nº 061/2008 e lei complementar nº
064/2009.
CONTRATADO: INSTITUTO BARRIGA VERDE – IOBV.
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. XIII, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 12/06/2017, por Anequésselen Bitencourt Fortunato – Presidente.
RATIFICAÇÃO: 12/06/2017, por Anequésselen Bitencourt Fortunato – Presidente.
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Aviso de Retificação
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial nº 1760, dia 09/01/2017 (Sexta-feira).
Onde se lê: ...Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n º 078/PMC/2016...
Leia-se: ... Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/PMC/2016...
Neli Sehnem dos Santos – Diretora Executiva de Lici tação e Contratos.
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Terça - Feira, 13 de Junho de 2017
Nº 1762 – Ano 8
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RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo Aditivo ao Contrato nº 097/PMC/2016, publicado no Diário Of icial nº 1760, dia
09/01/2017 (Sexta-feira).
Onde se lê: ...Assinatura: 02/02/2015...
Leia-se: ... Assinatura: 03/04/2017...
Neli Sehnem dos Santos – Diretora Executiva de Lici tação e Contratos.
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