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Sexta - Feira, 26 de Maio de 2017
Nº 1750
– Ano 8
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Leis Complementares................................
.......................................................................................................1
Decreto............................................ .................................................................................................................2
Edital............................................. ....................................................................................................................3
Extrato............................................ ..................................................................................................................3
Avisos de Licitações............................... ...........................................................................................................4
Ata................................................ ....................................................................................................................5
A
Leis Complementares
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, de 25 de maio de 2017.
Altera o quadro de anexos da Lei Complementar n° 20 3, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização e estrutura da
administração pública do Poder Executivo do Municíp io de Criciúma e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º Ficam criados os cargos de Gerentes de Pavim entação e Encarregados de Pavimentação, no quadro d e Cargos em Comissão –
Direção e Assessoramento Superior e Intermediário – DAS e DAS 1, do Anexo II, da Lei Complementar nº 2 03, de 18 de janeiro de
2017, conforme o quadro abaixo:
N° de Ordem N° de Vaga Nome do Cargo VRV DAS/DASI
16 04 Gerente de Pavimentação 4,3 DASI-1
17 12 Encarregados de Pavimentação 2,1 DASI-3
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de maio de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
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Índice
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LEI
COMPLEMENTAR Nº 217, de 25 de maio de 2017.
Acrescenta o artigo 9-A a Lei Complementar nº 204, de 18 de janeiro de 2017, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:
Art.1º . Acrescenta o artigo 9-A à Lei Complementar nº 204 , de 18 de janeiro de 2017:
Art. 9-A . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corr erão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano de extinção, podendo o
Poder Executivo Municipal transpor dotações, adapta r, criar setor, departamento, ou outros que for necessário, para cumprir a
extinção da Autarquia de Segurança, Trânsito e Tran sporte de Criciúma – ASTC, conforme art. 9º desta Lei Complementar e Leis
Municipais n. 6.348/13 (Plano Plurianual – PPA) par a o quadriênio de 2014-2017, a Lei Municipal n. 6.7 78/16 (Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO) para o exercício de 2017 e a Le i Municipal n. 6.806/16 (Lei Orçamentária para o exercício de 2017 – LOA).
Art.2º . Mantêm-se as demais disposições da Lei Complement ar n. 204,, de 18 de janeiro de 2017.
Art.3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art.4º . Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de maio de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
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Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 891/17, de 9 de maio de 2017.
Designa Flavia Henrique, para atuar na Secretaria M unicipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Designar FLAVIA HENRIQUE , CPF nº 987.713.379-20, Médica (Medicina de Famíli a e Comunidade) para exercer suas atividades
como Chefe na Gerência de Atenção Básica na Secreta ria Municipal de Saúde de Criciúma, no período de 1º de março de 2017 a 31
de dezembro de 2017.
Parágrafo único. Os proventos serão ressarcidos à Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme consta na Portaria nº
00959/2017, de 24 de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 9 de maio de 2017 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretária Municipal de Administração
ERM.
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DECRETO SG/nº 945/17, de 22 de maio de 2017.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 514/17 de 22 de feve reiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do
Município resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 15 de maio de 2017, os efeitos do Decre to SG/nº 514/17, que designou EDEMILSON MORONA, matrícula nº 65.520,
para responder, sem ônus para o Município, pelo exp ediente de Chefe do Departamento de Controle Intern o da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 22 de maio de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Edital
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2017
DECORRENTE DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Processo Seletivo nº 002/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 76/16 de
19.04.2016, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no Processo Seletivo, para comparecer no
prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no
Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de
Souza nº 325 - Bairro Ceará, para retirar a relação de documentos e exames médicos necessários e receb er instruções para posse do
respectivo emprego:
Cargo: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (dengue)
CH semanal: 40 horas
Class Nome do Candidato
12ª ELIANE MACHINSKI SCHNEIDER
13ª GISELE MARTINS NASCIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 26 de maio de 201 7
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
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Extrato
ESTADO DE SANTA CATARINA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORT ES DE CRICIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 0184/2017
PARTÍCIPES: A Fundação Municipal de Esportes de Criciúma e a A ssociação de Pais e Atletas da Natação Marista.
DO OBJETO: Repasse de recursos financeiros no valor de R$ 7.5 00,00 (sete mil e quinhentos reais), para desenvolver e organizar
eventos esportivos municipais na modalidade de Nata ção, para representar a CONVENIENTE nas competições estaduais, nacionais e
da FESPORTE; e também desenvolver o Projeto Social Nadando na Escola, onde atenderá crianças carentes do município.
DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: início no dia 01 de março e término em 31 de dezem bro de 2017.
DATA: Criciúma-SC, 17 de março de 2017.
SIGNATÁRIOS: Arleu Ronaldo da Silveira pela Fundação Municipal d e Esportes de Criciúma, e Daniel Francisco Schilling pela
Associação de Pais e Atletas da Natação Marista .
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Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 024/FMS/2017
OBJETIVO: Contratação de empresa especializada, para aquisiç ão de materiais de artesanatos e móvel para o CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial Infanto Juvenil), da Secretari a Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 12 de junho de 2017 às 14h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 25 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA PREGOEIRA
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 087/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de Preços de pneus novos, para aquisições futuras, para a frota de viaturas do 9º Batalhão de Polícia Militar de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 09 de junho de 2017 às 09h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones
(***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 25 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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Nº 1750
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MODALIDADE: Pregão Presencial 088/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de Preços de para contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos veículos leve s e caminhões que compõe à frota de viaturas do 9º BPM de Criciúm a/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 09 de junho de 2017 às 14h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones
(***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 25 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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MODALIDADE: Pregão Presencial 089/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de Preços de materiais de expediente e escritório , para aquisições futuras, no atendimento ao9º Bata lhão da
Policia Militar do Município de Criciúma/SC., de ac ordo com Convênio: POLÍCIA MILITAR (053/2014), TRAN SITO/PMSC e RADIO
PATRULHA (003/2015).
DATA DE ABERTURA: Dia 12 de junho de 2017 às 09h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones
(***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 25 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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MODALIDADE: Pregão Presencial 090/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de Preços de peças de reposição, e serviços de manutenção de con dicionadores de ar, para aquisições futuras,
no atendimento ao4º Batalhão de Bombeiro Militar do Município de Criciúma/SC, de acordo com Convênio 001/BM.
DATA DE ABERTURA: Dia 13 de junho de 2017 às 09h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones
(***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 25 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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Sexta - Feira, 26 de Maio de 2017
Nº 1750
– Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 04
ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESECIAL Nº 016/FMS/2017
Processo Administrativo Nº. 493192
ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MU NICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA APRESENTAÇÃO D O
SISTEMA PELA EMPRESA CELK SISTEMAS LTDA – EPP .
OBJETO: Cessão de licenciamento de uso de software para a gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal , incluindo: Conversão,
implantação, treinamento, serviços de manutenção me nsal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas nos softwares
licitados, atendimento e suporte técnico, para este s softwares.
Ás nove horas, do dia vinte e cinco, do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na Sala de licitações, no edifício sede da
municipalidade localizado na avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade de Criciú ma, Estado de Santa
Catarina, reuniu-se a Pregoeira e equipe de apoio d o Município, designada pelo Decreto nº 767/2017, pa ra prosseguimento do
processo do EDITAL DE PREGÃO N° 016/FMS/2017. Abert os os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, a mesma
informou que o Sr. Tiago Ferro Pavan, Diretor de T. I. solicitou a marcação (dia e hora) para a apresentação do Sistema de Saúde
Pública Municipal. Diante disso a pregoeira, atende ndo à solicitação, determinou para o dia 07 de junho de 2017 às 08:30h na sala
de licitações, o inicio da apresentação do sistema, pela empresa CELK SISTEMAS LTDA – EPP. A empresa em questão será
comunicada via correio eletrônico (e-mail) desta de cisão, assim como a mesma será publicada no Diário Oficial do Município. Nada
mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 09h1 5min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe de
Apoio. Criciúma, 25 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO
Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio
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TIAGO FERRO PAVAN
Diretor de T.I.