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Quarta - Feira, 24 de Maio de 2017
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Leis...............................................
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Decretos........................................... .........................................................................................................................2
Aviso de Licitação................................. .....................................................................................................................3
Atas............................................... ............................................................................................................................4
Relação dos Candidatos desistentes e Candidatos Sub stitutos da Bolsa PMC/UNESC...........................................34
A
leis
Governo Municipal de Criciúma
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma Usina de Asfalto e a vinculação de até 30% da receita proveniente de multas na
aquisição do bem e de insumos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante licitação, uma usina de asfalto, com as seguintes características: - Usina de
Asfalto a quente CBUQ - 20 a 40 t/h - MÓVEL/FIXA, d o tipo contrafluxo, montada em um único chassi incluindo tanques para produções de até 40
toneladas de asfalto por hora, com misturador exter no de eixo duplo, queimadores aumentados a diesel o u gás e controle automático ou manual
da produção, bem como, mensalmente, os insumos nece ssários para a produção da massa asfáltica.
Art.2º O valor a ser aplicado na compra da Usina re ferida no caput do artigo anterior será pago com re cursos provenientes de até 30% (trinta por
cento) das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como inciso XIV, do art. 8º, da Resolução nº 638, de 30 de
novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, podendo o Poder Executivo complementar o valor necessário para o
pagamento, mediante recursos próprios.
Art.3º Poderá ser aplicado até 30% (trinta por cent o) dos recursos provenientes das multas de trânsito para a aquisição mensal dos insumos
necessários para a produção de massa asfáltica.
Art.4º Fica autorizado o Município a suplementar, r emanejar e transformar unidades orçamentárias em fu nção das disposições contidas nesta lei
ordinária.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 18 de maio de 201 7
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACSFY/erm.
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Índice
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LEI Nº 6.883, de 18 de maio de 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a ef etuar parcelamento de dívida com o PASEP, conforme notificação da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, e dá outras providênc ias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a utorizado a parcelar dívidas com o Programa do Patr imônio do Servidor Público-
PASEP.
Art.2º As despesas correrão por conta de dotação pr ópria do orçamento do município, devendo fazer cons tar nos orçamentos
subseqüentes, dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 18 de maio de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
FAG/erm.
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 931/17, de 15 de maio de 2017.
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e nos termos da s Leis nºs 4.451, de 27 de dezembro de
2002 e 5.376, de 29 de outubro de 2009, resolve:
ALTERAR a
composição dos representantes nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania pelo
Decreto SG/nº 356/17, a qual passa a ser assim cons tituída:
c) Secretaria Municipal de Saúde ⁄ Vigilância Sanit ária:
Titular: Suzana Maria Sabetzky Albuquerque Vaz
Suplente: Claudenir Leôncio Alexandre
Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de maio de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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DECRETO SG/ nº 935/17, de 19 de maio de 2017.
Constitui Comissão Especial de Seleção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
5 de julho de 1990,
Considerando item 8.3 do Edital nº 023/FMS/2017 de maio de 2017, resolve
CONSTITUIR a
Comissão Especial de Seleção, para análise da docum entação à seleção de instituição sem fins lucrativos como Organização Social na
área de saúde, devidamente qualificada no âmbito do município de Criciúma, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o
gerenciamento, o qual envolve a operacionalização e execução, pela contratada, das rotinas e serviços de atendimento à saúde, aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS de 70% do total da demanda e convênios ou planos de saúde do Hospital Materno-
Infantil Santa Catarina – HMISC – Criciúma/SC, comp osta pelos seguintes membros:
a) FRANCILLE LAZZARIN DE FREITAS GAVA – Presidente
b) IZO CADORIN – membro
c) CARINA DEMETRIO LOBO DA SILVA – membro
d) NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA – membro
e) MARIA DO CARMO DOS REIS SOMARA - membro
Prefeitura Municipal de Criciúma, 19 de maio de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Aviso de Licitação
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
MODALIDADE: Pregão Presencial 006/FMAS/2017
OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇOS DE “ GENEROS ALIMENTÍCIOS”, para atendimento às unidades sócio-educativas do s CRAS (Centro
de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro s de Referência Especializados em Assistência Socia l), Casa de Passagem, Centro
Pop e Abrigos da Secretaria de Assistência Social d e Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 06 de junho de 2017 às 13h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 23 de maio de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal)
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Atas
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 018/FMS/2016
Modalidade: Pregão Presencial 050/FMS/2016
Objeto: Registro de Preços de MATERIAIS MÉDICOS E INSTRUME NTAL CIRÚRGICO.
Fornecedores Registrados: 07 (sete).
Assinatura: 23/08/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura , no valor de R$ 127.395,25
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Ata de Registro de Preços nº 022/FMS/2016
Modalidade: Pregão Presencial 064/FMS/2016
Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais par a exames do laboratório Municipal de Criciúma.
Fornecedores Registrados: 06 (seis).
Assinatura: 16/11/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 327.446,53
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Ata
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 024/PMC/2017
Modalidade: Pregão Presencial 060/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de materiais, para aquisições f uturas, no atendimento ao 4º Batalhão de Bombeiro M ilitar do Município
de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 19/05/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 3.048,00
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Ata de Registro de Preços nº 025/PMC/2017
Modalidade: Pregão Presencial 058/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de madeiras, para aquisições fu turas, no atendimento a manutenção, recuperação e r econstrução de
pontes e pontilhões no território do Município de C riciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 19/05/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 68.700,00
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Ata de Registro de Preços nº 026/PMC/2017
Modalidade: Pregão Presencial 055/PMC/2017
Objeto: Registro de preços de Concreto Asfáltico Usinado a Quente - CAUQ, através de empresas do ramo pertine nte, para
aquisições futuras, no atendimento a pavimentação, restauração e operações tapa-buracos em diversas ru as do Município de
Criciúma /SC
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 22/05/2017
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.230.000,00
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Relação dos Candidatos Desistentes e Candidatos
Substitutos
Deferida Pela Comiss ão de Se leção dos
Inscritos do Primeiro Semestre 2017,Designada pelo Decretos SG/nº
763/17 – Bolsa de Estudo PMC/UNESC
N° Acadêmico Código % Curso
DESISTENTES BOLSA PMC 2017.1
KEDMAN BENEDET DE FREITAS 84501 50% Ciências Contáb eis
SAULO TARCIS DOS SANTOS MOREIRA 39618 50% Direito
HEMILY MACHADO 96606 50% Direito
AMANDA DA SILVA LOURENÇO 89017 50% Pedagogia
MILLENA BAUMART DE SOUZA 93592 50% Psicologia
SUBSTITUTOS BOLSA PMC 2017.1
MAQUENA DA SILVA GOULARTE DOMINGOS 71134 50% Direit o
GABRIELLY CORREA GONZAGA 91185 50% Pedagogia
ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR 75793 100% Tec. Gestão Co mercial
MICHELE FERREIRA DA SILVA 93419 50% Adm. de empresa s
RAISA EMANUELE PEROVANO MACHADO 81887 50% Tec. Design em Moda
Criciúma, 19 de maio de 2017
Adolfo Caetano Carvalho Elvis Generoso Correia
Diretório Central dos Estudantes DCE/ UNESC - Pres idente Poder Executivo - Secretário
João da SilvaRaquel Damázio Costa
União das Associações de Bairros de Criciúma - Vic e - Presidente Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cri ciúma
e Região
Janaina Damásio Vitório Camila do Nas cimento
Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC Câmara Municipal de Vereadores
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